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Processo nº 1007074-29.2025.8.26.0482

ID: 293520337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DINA BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Dina Bernardi - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indé… Processo 1007074-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Dina Bernardi - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação de danos, alegando o(a) autor(a), em síntese, que é titular da linha telefônica n. 18-99676 9434, e verificou a existência no boleto de cobrança indevida realizada pela Telefônica Brasil S/A. "VIVO", ora requerida, denominada de "Serviços Telefônica Brasil", sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos de mencionada cobrança, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 18/66). A par disso, bateu-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve aditamento à inicial (fls. 75), e com ele vieram os documentos de fls. 76/89. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Recebo a petição de fls. 75 como emenda à petição inicial. Diante da declaração de hipossuficiência financeira juntada a fl. 18, e teor dos documentos de fls. 76/89 e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". No caso em exame e, em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Com efeito. Ausente o periculum in mora, uma vez que a autora não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. Presidente Prudente, 15 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Processo nº 5001878-79.2025.4.03.6109

ID: 277306649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001878-79.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO STURION ZABOT

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP229147 LITISCONSORTE: CPFL ENERGIA S.A. IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar que ora se examina, impetrado por CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA em face de ato do Sr. DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, distribuído originalmente perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba sob nº 1007074-25.2025.8.26.0451, visando a suspensão do corte do fornecimento de energia elétrica. Narra ser titular da unidade consumidora nº 0042106460 e que em 24/03/2025 foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica de seu estabelecimento, mesmo estando com as contas atuais pagas. Aduz que ao procurar informações sobre o motivo do corte, lhe foi informado que haveria um parcelamento por conta de débitos referentes ao ano de 2020, consistente em 18 (dezoito) parcelas de R$ 3.985,26 com início em 18/12/2024. Sustenta que tal parcelamento foi gerado sem sua concordância e que inexistem débitos vencidos no período de 90 dias que poderiam justificar o corte no fornecimento conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Sobreveio pedido de emenda da inicial para alteração do pedido liminar, requerendo seja mantido o fornecimento de energia elétrica, uma vem que em razão da necessidade de continuidade de suas atividades efetuou o pagamento de 4 parcelas do acordo, após o que o fornecimento foi restabelecido. O Juízo Estadual proferiu decisão declarando sua incompetência para processar e julgar o presente feito. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, consistentes na plausibilidade do direito e no perigo da demora. Sobre a pretensão, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ – REsp 1412433/RS - Primeira Seção - DJe 28/09/2018). No caso em apreço, verifica-se que o débito decorre da constatação de irregularidades na instalação em inspeção realizada no dia 17/01/2024 e que o comunicado de cobrança foi emitido somente em 18/10/2024, de modo que incabível o corte no fornecimento considerando o decurso de mais de 90 dias após a constatação da irregularidade (id 361621771 – fls. 35/37). Destarte, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 0042106460 em razão do débito objeto do parcelamento noticiado. Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Concedo à impetrante o prazo de 48 horas para que efetue o recolhimento das custas processuais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Maria De Lourdes Ferreira Dos Reis e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332276739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-69.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS REIS SERGIO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1007074-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Ferreira dos Reis - - Sergio Soares dos Reis - MERCADO PAGO INSTITUIC… Processo 1007074-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Ferreira dos Reis - - Sergio Soares dos Reis - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.230,00 para os autores, com correção monetária desde a suposta venda e juros de mora ao mês desde a citação, pelos índices legais (artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, do CC). Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI (OAB 404518/SP), MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI (OAB 404518/SP)

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Processo nº 1004261-94.2022.8.26.0268

ID: 292990307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1004261-94.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI DE JESUS CINTRA

Intimação

Advogados:

MARIO JOSE SILVA

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Processo 1004261-94.2022.8.26.0268 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Darci de Jesus Cintra - Vistos. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de um procedimento de retifi… Processo 1004261-94.2022.8.26.0268 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Darci de Jesus Cintra - Vistos. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de um procedimento de retificação de área da matrícula nº 60.655, que, em razão de impugnações e subsequentes equívocos registrais, perdura por quase sete anos, causando notável prejuízo aos requeridos e gerando um desnecessário tumulto processual. O histórico dos autos é complexo. A primeira sentença proferida por este Juízo Corregedor (fls. 613/616), transitada em julgado (fls. 622), foi clara ao rejeitar as impugnações do DER e da DERSA e ao determinar que a retificação da área remanescente seguisse os parâmetros da área desapropriada (matrícula nº 123.986). Contudo, por equívoco, o Oficial de Registro de Imóveis procedeu ao encerramento da matrícula nº 60.655 e à abertura de uma nova, a de nº 129.550, com base em descrições técnicas que não correspondiam à situação fática e jurídica consolidada, nem à própria decisão judicial. Diante de nova petição dos requeridos, nova decisão foi proferida (fls. 768/769), desta vez determinando o cancelamento da matrícula nº 129.550 e a abertura de outra, que espelhasse fielmente os limites apontados no memorial descritivo de fls. 230/234 e na planta planimétrica de fls. 235. As manifestações mais recentes do Ministério Público (fls. 812/813) e do Sr. Oficial de Registro de Imóveis (fls. 819/820), em linha com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, convergem para uma solução mais pragmática: ao invés de cancelar a matrícula nº 129.550, já aberta, proceder à sua imediata retificação para adequá-la à realidade e às decisões judiciais. Adoto, pois, esta linha de raciocínio. A controvérsia se estende por tempo irrazoável, em grande parte por equívocos que poderiam ter sido evitados. O cancelamento de uma matrícula para a subsequente abertura de outra idêntica, porém com a descrição correta, representaria mais um passo desnecessário. É imperativo solucionar a questão de forma definitiva. A principal dúvida que pairava era sobre qual documento técnico deveria servir de base. Após análise de todas as peças, fica claro que a Planta Planimétrica de fls. 235 e o Memorial Descritivo de fls. 253/256 são os documentos que, em conjunto, refletem a correta descrição do imóvel, estando concordantes entre si, como bem apontado pelo Oficial Registrador (fls. 819), e corrigindo apenas um erro material de digitação presente no memorial anterior, como observado pelo Ministério Público (fls. 812). Estes documentos são os que respeitam os limites estabelecidos pela desapropriação (matrícula nº 123.986) e, portanto, a coisa julgada. Antes de passar ao dispositivo, contudo, é imperativo tecer considerações sobre a condução do procedimento pelo Oficial Registrador. A tramitação deste feito, que deveria ser célere, arrasta-se por anos, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e causando prejuízos concretos e aflição aos requeridos, um dos quais veio a falecer no curso deste imbróglio. A maior parte desta delonga decorre, lamentavelmente, do erro primário do cartório em não executar a primeira decisão judicial (fls. 613-616) em seus exatos termos, optando por basear o registro em documentos técnicos diversos e criando uma matrícula nova (nº 129.550) em desacordo com a ordem judicial. A atividade registral é pilar da segurança jurídica, e seu exercício exige estrita observância ao princípio da legalidade. O descumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado é uma falha grave que mina a confiança no sistema e gera instabilidade, exatamente o oposto da função para a qual o serviço foi delegado. A conduta do Oficial não apenas prolongou o litígio, mas gerou a necessidade de uma segunda intervenção judicial para corrigir um erro que não deveria ter ocorrido. ADVIRTA-SE, portanto, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de que a sua função pública delegada impõe o dever de estrito cumprimento das decisões judiciais, com máxima diligência e eficiência, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e disciplinar, nos termos da Lei nº 6.015/73 e da Lei nº 8.935/94. Novas falhas desta natureza serão objeto de apuração rigorosa por esta Corregedoria Permanente. Feita a necessária advertência, passo a decidir: 1. RECONSIDERO a r. decisão de fls. 768/769, mas apenas no que tange à determinação de cancelamento da matrícula nº 129.550, mantendo hígidos todos os demais fundamentos, em especial a rejeição das impugnações da DERSA e do DER. 2. DETERMINO ao Oficial do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra que, de ofício e com a máxima urgência, proceda à RETIFICAÇÃO, por averbação, da descrição do imóvel na MATRÍCULA Nº 129.550, para que ela passe a constar com a descrição técnica e as coordenadas geodésicas (Datum Córrego Alegre) que estão fielmente apontadas no Memorial Descritivo de folhas 253/256 e na Planta Planimétrica de folhas 235 destes autos. Todas as custas e emolumentos decorrentes deste ato retificatório deverão ser cobertos pela gratuidade de justiça já deferida aos requeridos no bojo do inventário que deu origem à necessidade da presente retificação, conforme art. 98, §1º, IX do CPC e decisões anteriores. Esta decisão serve como mandado. Cópia desta deverá ser encaminhada, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis para imediato cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, encerrando-se em definitivo este pedido de providências Intime-se. - ADV: MARIO JOSE SILVA (OAB 153903/SP)

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Processo nº 1007074-43.2025.8.26.0348

ID: 304392488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007074-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1007074-43.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Nilda da Silva Lira - Vistos. 1. Preenchendo a inicial os requisitos leg… Processo 1007074-43.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Nilda da Silva Lira - Vistos. 1. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 2. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 3. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 4. Caso não haja acordo, as partes rés poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 5. Caso não haja acordo, para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

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Processo nº 1007074-84.2023.8.11.0007

ID: 312428818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OI S.A., sustentando, em síntese, que o crédito executado está sujeito ao plano de recuperação judicial, circunstância que importa na impossibilidade de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda (Id. 131796623). O excepto apresentou impugnação (Id. 155009871), pugnando pela rejeição da exceção apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. In casu, o excipiente alega que a competência para determinar medidas constritivas seria do juízo da recuperação judicial, bem como a vedação da prática de atos constritivos em razão do princípio da preservação da empresa. Pois bem. Nas Execuções Fiscais, os tributos e créditos de natureza não tributária estão excluídos da competência do Juízo Universal. Considerando-se o crédito fiscal do débito exequendo, bem como o advento da Lei 14.112/2020, que alterou a redação de vários artigos da Lei 11.101/2005, há a possibilidade de constrição judicial sobre os bens do devedor para se saldar dívidas fiscais, desde que se preservem bens suficientes e essenciais para a manutenção das atividades empresariais. Ademais, insta consignar que diante do cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987/STJ, decorrente das alterações advindas da Lei nº 14.112/2020, ficou preservada a competência do Juízo das Execuções Fiscais para as constrições, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, mediante análise de cada caso, determinar a suspensão ou a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1981865 SP 2022/0014914-2, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 – grifo nosso). Assim, atualmente, não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, devendo o juízo da execução fiscal, no entanto, caso ocorra a penhora, informar ao juízo da recuperação judicial para que este, nos termos do § 7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, decida acerca da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Honorários advocatícios pelo excipiente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Intime-se o exequente para prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007074-10.2025.4.01.3311

ID: 327431249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007074-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007074-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483, ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Acostar o comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; b) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF). Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007074-29.2022.8.26.0322

ID: 335456006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007074-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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PAULO RICARDO DA SILVA

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Processo 1007074-29.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando da Silva - Pedro Oliveira e Silva - Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de Neid… Processo 1007074-29.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando da Silva - Pedro Oliveira e Silva - Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de Neide Rosa da Silva, ocorrido em 02/07/2022, posteriormente aditado para incluir o falecimento de seu marido Espedito Francisco da Silva ocorrido em 12/04/2012 (fls. 103/107), ocasião em que se transmitiu a herança aos filhos vivos à época. Nas primeiras declarações foi noticiado o falecimento do filho Paulo Eduardo da Silva, ocorrido em 05/05/2021 (fls. 58). Tendo em vista que o falecimento de Paulo Eduardo, foi em momento posterior ao óbito do autor da herança Espedido, não há que se falar em direito de sucessão por representação, de forma que inviável a transmissão direta dos bens do falecido Espedito ao neto Pedro Oliveira e Silva (fls. 153/160). Com efeito, aberta a sucessão, desde logo, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC), cabendo, em regra, apenas operacionalizar sua divisão em sede de inventário (CPC, art. 982, CPC). Assim, a cumulação dos inventários numa única ação não implica em transmissão direta dos bens aos herdeiros do inventariado que por último faleceu, sob pena de violação ao princípio de saisine (a transmissão da herança ocorre na data do óbito de cada inventariado), à ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Código Civil, ao princípio da continuidade da cadeia registrária, bem como às regras tributárias para recolhimento do imposto causa mortis. Observo que a cumulação de inventários não admite elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes, se mostrando imprescindível a elaboração de duas partilhas distintas, porém em peça única. Nesse sentido, já decidiu o Conselho Superior da Magistratura: REGISTRO DE IMÓVEIS Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido - Sentença homologatória de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro- Princípio da continuidade Óbice mantido Recurso desprovido. (TJ-SP 00012073920168260498 SP 0001207-39.2016.8.26.0498, Relator: Pinheiro Franco (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 28/03/2018, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 04/04/2018) Tratando-se de duas sucessões, deve ser apresentada, na primeira sucessão a totalidade dos bens, ou seja, 58,5416 % (R3/M-39.330 fls. 7/8) , posto que com a morte, o patrimônio do casal, existente na data do óbito de um dos cônjuges, assume o estado de indivisão, a qual somente se resolve com a partilha, tornando-se indispensável à partilha da totalidade do imóvel (58,5416%), com a reserva da meação (29,2708%) e com a partilha do restante aos quatro filhos vivos à época. Na primeira sucessão o herdeiro filho Paulo Eduardo da Silva recebe sua parte na condição de vivo. Na segunda sucessão de Neide, deveria constar que se trata de apenas 70,7292% dos bens (meação recebida 29,2708% mais partes adquiridas no estado de viúva 41,4584%), com a transmissão aos herdeiros. Nesta sucessão, considerando o falecimento de Paulo Eduardo, anterior ao falecimento da autora da herança Neide, seus herdeiros devem ser chamados a receber em seu lugar o quinhão a que fazia jus. Por fim, retifique o inventariante as primeiras declarações, bem como plano de partilha (com partilhas sucessivas de Espedito e Neide), em petição única, completa e substitutiva, bem como comprovando o recolhimento do imposto causa mortis devido em cada sucessão, ou comprove o reconhecimento de eventual isenção pelo Posto Fiscal, diante do princípio da continuidade. Prazo: 30 dias. Nada sendo providenciado, aguarde-se provocação no arquivo (cod. 61614). Em caso de desarquivamento do feito e, diante do comunicado 41/2024, no qual determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, inclusive daqueles arquivados provisoriamente, deverá proceder ao recolhimento do valor de 1,212 UFESP (Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado), através da guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT., código 206-2 (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), comprovando-se no feito. Estando o feito arquivado e não comprovado o recolhimento da taxa, o mesmo permanecerá arquivado até a sua comprovação. Intimem-se. - ADV: PAULO RICARDO DA SILVA (OAB 344575/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 1007074-85.2024.8.26.0604

ID: 324507992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1007074-85.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Henrique Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretend… Processo 1007074-85.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Henrique Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP)

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Processo nº 0003155-37.2025.8.26.0292

ID: 326204591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003155-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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Processo 0003155-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1007074-22.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.F.C. - Vistos. Defiro à parte exeque… Processo 0003155-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1007074-22.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.F.C. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

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