Resultados para "1007322-80.2022.8.26.0229" – Página 27 de 27

Processo nº 1009461-25.2025.8.11.0000

ID: 330875034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009461-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009461-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009461-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), A. P. S. - CPF: 108.743.091-74 (AGRAVADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELLEN KAROLINE PINELI DE LIMA - CPF: 046.725.361-73 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com TEA, a ser realizado em clínica específica, se credenciada, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determina o custeio de tratamento multidisciplinar especializado por plano de saúde, mesmo diante da alegação de que não há previsão contratual para livre escolha de prestadores. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a negativa de custeio, diante de prescrição médica específica, configura risco à saúde do beneficiário e probabilidade do direito alegado. 5. Alegações sobre rede credenciada, excesso de horas e inexistência de previsão contratual se confundem com o mérito dos autos principais, não sendo cabíveis sua apreciação nesta fase recursal. 6. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revertida em caso de julgamento contrário ao autor após instrução probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar por plano de saúde, indicado por prescrição médica, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja controvérsia sobre rede credenciada e cláusulas contratuais, as quais dependem de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL nº 1007322-94.2025.8.11.0002, ajuizada por A. P. S., deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Ressalte-se, ainda, que em se tratando de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a presteza da resposta é condição de sua validade, não se sujeitando, portanto, a delongas de ordem burocrática. Nestas condições, presentes os requisitos informadores da espécie, a concessão da tutela de urgência para fornecimento integral do tratamento é medida que se impõe, bem como a manutenção do tratamento na Clínica Existir, considerando que esta, ao que tudo indica, é credenciada junto à Unimed. Posto isso, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento multidisciplinar, nos termos do laudo médico de ID 185666668, o qual deverá ser realizado na Clínica Existir, desde que seja credenciada e possua as especializações necessárias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que fixo com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, limitada a 20 (vinte) dias multa. [...] A agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] A r. decisão que concedeu a medida liminar merece ser suspensa e reformada, com fulcro no que estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram preenchidos os requisitos ensejadores da tutela de urgência, ante à ausência de probabilidade do direito [...]”; 2) “[...] O vínculo terapêutico não é indispensável em termos de exclusividade e permanência. O próprio CFP, ao estabelecer as normas que regem a atuação dos psicólogos, reconhece que a substituição de profissional pode ser necessária por diversos motivos. Estes podem incluir fatores externos, como mudanças contratuais, desligamento do profissional, ou até mesmo a necessidade de adaptação do tratamento com novas metodologias [...]”; 3) “[...] Dessa forma, a manutenção de um vínculo terapêutico exclusivo não é um requisito absoluto segundo o próprio órgão regulador [...]”; 4) “[...] o contrato entabulado entre as partes não dispõe de cláusula de livre escolha de prestador e estabelece de forma clara que os procedimentos e eventos em saúde deverão ser realizados na rede própria [...]”; e 5) “[...] não obstante a agravante não intente interferir na esfera da relação entre médico e paciente, tampouco na competência do médico assistente para indicar a carga horária das terapias necessárias ao beneficiário, fato é que, totalizadas, as terapias indicadas ao infante perfazem 28 horas semanais [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar decisão atacada. A liminar foi indeferida no ID. 277411350. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 281719863) alega que: (i) é diagnosticado com TEA, realizando terapias desde 2023 conforme prescrição médica; (ii) a agravante reduziu indevidamente a carga horária e desmembrou os atendimentos, descumprindo orientação médica e causando prejuízos ao tratamento; (iii) a negativa da operadora baseou-se em parecer de junta médica inadequado à espécie; e (iv) o tratamento deve ocorrer com a equipe atual, conforme laudos médicos sucessivos que recomendam a manutenção da abordagem terapêutica então vigente.. O D. Ministério Público apresentou Parecer (ID. 284897393) pelo desprovimento do recurso, destacando que a negativa de custeio pela agravante caracteriza-se como abusiva, diante da prescrição médica específica para a melhoria do estado de saúde e da qualidade de vida do agravado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse tratamento médico para paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA em clínica específica “desde que seja credenciada e possua as especializações necessárias”. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender ter sido demonstrado na petição inicial a efetiva relevância dos motivos alegados, além do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Em que pese as alegações feitas pela Agravante, sobre a existência de rede credenciada apta ao tratamento, a inexistência de previsão contratual para tratamento fora da rede credenciada e que há excesso de horas no tratamento solicitado, entendo que tais situações, embora bastante relevantes para o julgamento da lide, se confundem com o mérito da demanda e não podem ser analisadas no presente momento processual, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Além disso, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a regularidade da sua atuação e da recusa do custeio do tratamento com a rede médica atualmente responsável pelo paciente, a decisão poderá ser facilmente revogada e a operadora de plano de saúde poderá buscar eventuais reparações que entender pertinentes, nos termos do art. 302, I, do CPC. Ademais, a parte Agravante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de convencer este Relator que decisão prolatada pelo juízo do processo possuía desacerto. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a r. decisão agravada tal como lançada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019011-24.2012.4.01.3300

ID: 281141220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019011-24.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES GRANGEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019011-24.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019011-24.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINA ALVES GRANGEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019011-24.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019011-24.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINA ALVES GRANGEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL HERMES DE LIMA - BA3573-A e LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ - BA30566-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019011-24.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 142842145 - Pág. 122-132) que julgou improcedente a pretensão de recebimento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN em paridade com os servidores ativos, no patamar integral da vantagem. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Sem tutela provisória. Nas razões de apelação (ID 142842145 - Pág. 136-160), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na natureza genérica da GACEN; 2) a gratificação deveria ser estendida aos pensionistas no mesmo percentual pago aos servidores ativos, independentemente do exercício da atividade de campo, por ser parcela incorporada aos proventos do instituidor da pensão. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos. A Funasa apresentou contrarrazões (ID 142842145 - Pág. 169-184), por meio das quais alegou: 1) a GACEN possui natureza pro labore faciendo, ou seja, está vinculada ao exercício efetivo, permanente e específico de atividades de combate e controle de endemias, de modo que não se trata de vantagem de caráter geral, o que impede sua extensão na mesma proporção aos inativos e pensionistas; 2) aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008 e inexistência de direito à paridade nos moldes pretendidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019011-24.2012.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de ação ajuizada por pensionista de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, por meio da qual pretende o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, no mesmo valor atribuído aos servidores em atividade, sob o argumento de que o benefício, por ter caráter geral, seria extensível aos inativos com direito à paridade. A GACEN foi instituída pela Medida Provisória n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, para os ocupantes de determinados cargos da carreira da Saúde Pública, que atuem, em caráter permanente, em atividades de combate e controle de endemias. O art. 55 da Lei n. 11.784/2018 dispõe o seguinte: Art. 55. A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. A despeito de discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a paridade constitucional entre servidores ativos e inativos, no presente caso, não se mostra necessária a análise do direito à paridade, porquanto a natureza da gratificação em questão impede, por si só, sua extensão aos aposentados e pensionistas, independentemente de eventual previsão constitucional de paridade remuneratória. Trata-se, inequivocamente, de gratificação pro labore faciendo, ou seja, vinculada ao efetivo desempenho de atividade especial e específica. A gratificação é devida em razão da realização, em caráter permanente, de atividades de campo voltadas ao combate e controle de endemias, inclusive em regiões de difícil acesso, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. Aplica-se o entendimento jurisprudencial seguir transcrito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. ART. 329, II, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN. LEI N. 11.784/2008. PRESSUPOSTO. EXERCÍCIO PERMANENTE DAQUELAS ATIVIDADES. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. INADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. APLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º DA LEI N. 11.784/2008 AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Não é admissível em sede recursal a inovação da causa de pedir e do pedido por força de vedação legal expressa do art. 329, inciso II, do CPC, que prevê tal possibilidade apenas até o saneamento e com o consentimento do réu, bem como por configurar hipótese de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, consoante o quanto disposto no art. 1.013 do CPC. Na espécie, impõe-se reconhecer que o apelo, na parte em que fundamenta-se, de forma subsidiária, pelo direito à percepção de 50% da GACEN recebida pelos servidores em atividade, implica em inovação da lide em grau recursal, isso porque a sentença recorrida, limitando-se ao quanto postulado na petição inicial, analisou a questão tão somente sob a ótica do direito à percepção da referida gratificação em paridade com os servidores da ativa, no percentual de 100%, de modo que não direcionou-se a instrução processual no sentido de comprovar o descumprimento da legislação de regência na aplicação daquele primeiro percentual, que é nela previsto. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784, de 22/09/2008, diferentemente das gratificações de desempenho, possui a natureza pro labore faciendo desde seu nascedouro, isso porque, além de ter sido fixada em quantia certa e majorada ao longo dos anos nas mesmas época e proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não se sujeitou, em nenhum momento, a critérios de avaliação de desempenho individual e institucional a serem estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, sendo atribuída, inicialmente, aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112/90, e, posteriormente, estendida a outros cargos dos mesmos quadros de pessoal, conforme previsão do art. 284 e 284-A da Lei n. 11.907, de 02/02/2009 este último dispositivo legal incluído pela Lei n. 12.269, de 21/06/2010 , somente nas hipóteses em que os servidores, titulares dos referidos cargos, realizassem, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Como corolário da assertiva supra, extrai-se da norma instituidora, consoante disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 11.784/2008, de que a GACEN é devida nos afastamentos considerados de efetivo exercício tão somente se percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses, o que corrobora o entendimento de ter como pressuposto o exercício permanente de atividades de combate e controle de endemias. 4. À GACEN são inaplicáveis os precedentes do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, relativos às gratificações que necessitavam de regulamentação tais como a GDATA e, portanto, possuíam natureza genérica enquanto não fixados os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações correspondentes e não homologados os resultados do primeiro ciclo avaliativo 5. Permitir que a gratificação de natureza pro labore faciendo com pagamento condicionado ao exercício, em caráter permanente, de atividades de combate e controle de endemias seja paga ao aposentado e pensionista da mesma maneira como é paga aos servidores ativos ofende de forma direta o princípio da eficiência, bem assim os da igualdade e isonomia, eis que os inativos não mais realizam tais atividades, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios correspondentes, instituídos pela Administração Pública em relação aos inativos, conforme definido pelo legislador no art. 55, § 3º, da Lei n. 11.784/2008. 6. No que tange à paridade de ativos e inativos ou à integralidade da remuneração do servidor, a Constituição Federal, no art. 40, § 8º (na redação anterior à EC n. 41/2003), ao dispor sobre a extensão aos inativos de quaisquer modificações na remuneração, benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, faz referência somente aos de caráter geral, não contemplando, portanto, gratificações vinculadas ao desempenho das funções do servidor. Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos ou se submetem à regra da integralidade da remuneração. Possuindo a GACEN a natureza pro labore faciendo, não há que se falar em afronta ao direito à integralidade e paridade, ou, ainda, ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 7. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867949/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; e REsp 1752414/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 20/11/2018; TRF1, AC 0060374-72.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/05/2021; AC 0019041-59.2012.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017; e AC 0039996-43.2014.4.01.3300 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC e, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. (AC 1007322-19.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022 PAG.) Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0019011-24.2012.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0019011-24.2012.4.01.3300 RECORRENTE: REGINA ALVES GRANGEIRO RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. PENSIONISTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível interposta por pensionista de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN em paridade com os servidores ativos, no percentual integral. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN à pensionista, no mesmo percentual atribuído aos servidores ativos, com fundamento na paridade constitucional e na suposta natureza genérica da referida vantagem. 3. A GACEN foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 e é devida exclusivamente aos servidores que realizam, de forma permanente, atividades de combate e controle de endemias, inclusive em áreas de difícil acesso. 4. A gratificação possui natureza pro labore faciendo, por estar vinculada ao efetivo desempenho das atividades descritas em lei, o que impede sua extensão automática a inativos e pensionistas, independentemente de eventual direito à paridade. 5. A GACEN não se confunde com gratificações de caráter geral e impessoal, não sendo, portanto, passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão nos moldes pleiteados. Precedentes do TRF1. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes