Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007322-80.2022.8.26.0229"

Processo nº 5037669-10.2023.4.03.6100

ID: 256219433

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037669-10.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037669-10.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: RODOLFO GUERRA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037669-10.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: RODOLFO GUERRA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO - SP476110-A APELADO: RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante Rodolfo Guerra em face da r. decisão monocrática - ID 307579834 assim proferida: "O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Consta dos autos que o impetrante repete ação anteriormente julgada extinta (MS 5036107-63.2023.403.6100) , sem resolução de mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, cuja sentença transitou em julgado em 22/05/2024. Tratando-se de processo extinto, sem resolução de mérito, a nova ação, com objeto idêntico, torna prevento o juízo que anteriormente conheceu da causa, nos termos do art. 286, II c/c o art. 59, ambos do CPC, razão pela qual o juízo é competente para apreciar e julgar a segunda ação (repetida). Contudo, o desfecho da presente demanda foi o mesmo daqueles autos: " Verifico a inexistência de condição da ação, concernente à adequação da via processual eleita, a impedir a apreciação do presente mandamus." O Juízo de 1o Grau , justificou da análise dos autos : " análise dos documentos anexados pela impetrante junto à petição inicial, não verifico a existência de prova que demonstre que a parte é titular de proventos de reforma militar, conforme o alegado na peça inaugural, bem como de que seria portadora de moléstia profissional, apta a lhe conferir a isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Com efeito, o laudo médico anexado ao ID 310709111 não aponta que o acidente sofrido pela impetrante decorreu do exercício de atividade laboral e não demonstra qual a moléstia grave de que é portadora, que estaria classificada no artigo de lei supramencionado. Ademais, os documentos médicos colacionados aos Ids 310709113 e 310709132 também não indicam a origem do acidente sofrido em 2012 pela parte impetrante, tampouco o laudo e acórdão produzidos nos autos n. 1007322-26.2014.8.26.0564 (Ids 310709125). No mais, não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada condição de militar reformado da parte impetrante, essencial à demonstração do direito à isenção fiscal pretendida, nos termos da legislação supramencionada. Dessa forma, não tendo sido demonstrada de plano a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, seria o caso de se perquirir a existência do direito alegado por meio de instrução probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Caso a impetrante ainda pretenda submeter a questão ao Poder Judiciário deverá selecionar a via da ação de rito comum, submetendo-se ao risco do ônus da sucumbência inerente àquela espécie processual." Considerou ainda, o Juízo a quo " que a repetição de ação, com a nítida intenção do impetrante de burlar a distribuição da ação ao juiz natural, procedendo de modo temerário, CONDENOU o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, V, c/c artigo 81, ambos do CPC." Nos termos do Art. 486 do CPC : " O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. §1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito."(grifo nosso) Verifica-se, não ter havido ou apontado pela parte na presente ação, fato modificante ou a justificar a repropositura desta demanda. A hipótese é de uso da máquina processual para obtenção de um provimento jurisdicional calçado nos mesmos fundamentos da ação anteriormente proposta, sabendo-se que o Impetrante poderia se valer das vias próprias recursais para a revisão daquele primeiro julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima. " Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão ora embargada. Pois bem. No caso em questão , ao contrário sustentado pelo impetrante, trata a presente ação de repetição de demanda anteriormente proposta (autos nº. 5036107-63.2023.4.03.6100), a qual restou extinta pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, por inadequação da via eleita, conforme informado pelo próprio impetrante. Sendo assim, nos termos do art. 286, II c/c o art. 59, ambos do CPC, tratando-se de processo extinto, sem resolução do mérito, e manejada nova demanda com o mesmo objeto, é prevento o juízo que anteriormente conheceu da causa, tal como configurado no presente caso. Assim, inexistindo prova previamente constituída dos fatos que embasaram a pretensão da impetrante, não há se falar em ilegalidade da conduta da impetrada para conceder a isenção do Imposto de Renda como pretendido pelo Impetrante na via estreita do Mandado de Segurança. Porém, consigna-se, que o direito do Apelante poderá pleiteado através de ação de conhecimento haja vista a possibilidade de dilação probatória. A ausência de comprovação do direito líquido e certo são fatores impeditivos da análise da pretensão deduzida por meio de mandado de segurança ensejando a extinção do feito sem o julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes