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Processo nº 1007569-32.2024.8.26.0604

ID: 293780452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA VIEIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado… Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 363, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 363, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Processo nº 1007569-51.2025.4.01.3700

ID: 291670287

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINNY GUIMARAES SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICKSON ALUIZIO SARAIVA SALGADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINNY GUIMARAES SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S/A x Delma Aparecida De Oliveira

ID: 298159465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-97.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DELMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos a… Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos advindos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que eles correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Acerca desse assunto, houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Penhora Créditos e prêmios do programa 'Nota Fiscal Paulista' que equivalem a dinheiro para fins de penhora Valores que são passíveis de abatimento nas obrigações tributárias ou de transferência para conta corrente ou poupança Ordem preferencial para penhora Art. 655, I, do CPC Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a verificação e penhora dos eventuais créditos e prêmios da 'Nota Fiscal Paulista' existentes em nome do executado (AI nº 2207885-62.2014.8.26.0000, de São José dos Campos, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELIO FARIA, j.em 10.12.2014). Requisição de informações Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do executado, junto ao programa 'Nota Fiscal Paulista' Possibilidade Inteligência ao art. 655, inciso I, do CPC Decisão reformada Recurso provido (AI nº 0041063-88.2012.8.26.0000, de São José dos Campos, v.u., Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. Em 23.5.2012). Contudo, antes de deferir o requerimento de fls. 648 oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se informações quanto ao CADIN e eventuais créditos existentes em favor da parte executada Belarmino da Silva Cia Ltda , CNPJ 08.750.508/0001-19, Cicero Belarmino da Silva ,CPF nº 083.895.908-32 e Delma Aparecida de Oliveira, CPF 066.812.538-14, relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cumpra-se, encaminhando-se o ofício para o e-mail nfpribpreto@fazenda.sp.gov.br Com a resposta, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos valores encontrados. Em caso positivo, oficie-se desde já à Secretaria da Fazenda para que proceda a penhora e a transferência das quantias para conta remunerada à disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição. Por fim, tem-se que os valores reservados a título de previdência privada incluem-se no conceito de pecúlio, descrito como absolutamente impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, de modo que indefiro o requerimento para fins de expedição de ofício ao(s) órgão(s) pleiteado(s). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1007569-17.2025.4.01.3000

ID: 293038048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-17.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007569-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007569-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR MACHADO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES - AC3803 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por VITOR MACHADO MARQUES em face da UNIÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, na qual se postula a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na manutenção do autor nas fases subsequentes de concurso público promovido pelos réus, mediante sustação dos efeitos da decisão que indeferiu recurso administrativo interposto pelo postulante contra a nota atribuída à prova discursiva, sob a alegação de que o ato administrativo que o materializou careceu de fundamentação. Decido. O autor alegou, em resumo, que apresentou recurso administrativo contra a nota obtida na prova discursiva, porém sua impugnação teria sido indevidamente rejeitada, sem fundamentação adequada, ocasionando prejuízo em sua classificação e possibilidade de prosseguimento no certame promovido e organizado pelos réus, destinado ao provimento do cargo de Analista Ambiental. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que não foi acostada a análise do recurso administrativo apresentada pelo autor, tampouco cópia da decisão proferida pela banca examinadora em resposta à sua insurgência. Tal documento é imprescindível para a aferição da probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à existência de eventual ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do recurso. Ressalto ainda que, não há nem ao menos a resposta do candidato. Assim, ausente nos autos elemento probatório mínimo que comprove a alegada irregularidade na apreciação do recurso administrativo, inviável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial quanto à probabilidade do direito invocado. Reconheço da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o concurso público sob exame foi promovido pelo IBAMA, entidade com personalidade jurídica própria. Extingo o feito, pois, em relação à União, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não angularizada a demanda. DEFIRO a gratuidade judiciária vindicada pelo autor, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se o autor para EMENDAR A INICIAL no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Adelson Dozolino Bassan x Banco Pan S/A

ID: 314040411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOZOLINO BASSAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adelson Dozolino Bassan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (PROCESSOS Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 E Nº 1007569-46.2024.8.26.0664) - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DISPENSA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 5.º, INCISO XXXV, CF) - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CARREADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM AS CONTRATAÇÕES OBJETADAS - RÉU, EM AMBAS AS LIDES, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM RECONHECIDAS NA ORIGEM - FORMA DA DEVOLUÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELA CASA BANCÁRIA E A QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 504, DO CPC - ABALO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.2021, BEM COMO PARA SEDIMENTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - Paschoal Roberto Gomes (OAB: 410405/SP) - Letícia Fernanda David (OAB: 505035/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lorenzzo Comércio E Distribuição De Produtos Alimentícios Ltda x Liquigas Distribuidora S.A

ID: 301189067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

Intimação

Advogados:

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora… Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora S.a - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 441273/SP)

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Processo nº 1005823-96.2025.8.26.0248

ID: 279687644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-96.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA KHALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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ADV: Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP) Processo 1005823-96.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza da Silva Khalil - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual … ADV: Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP) Processo 1005823-96.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza da Silva Khalil - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, porquanto as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se reconheça que ela está passando por dificuldades financeiras, sobretudo porque o próprio objeto da ação (indenização por danos materiais e danos morais referente à vigem para Toronto - Canadá) é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, pelo que se denota que poderá arcar com as custas processuais, ainda mais quando contratou advogado para defender seus interesses, dispensando a atuação da Defensoria, até porque o valor da causa é baixo. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, observo que os documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos nos termos da lei para que sirvam como prova, de modo que a autora deverá tomar as providências para tanto se quiser utilizá-los. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 15 de maio de 2025

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Processo nº 1007763-96.2025.8.26.0248

ID: 323276001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007763-96.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA BELÍZARIO DE MATOS

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Processo 1007763-96.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.B.K. - Vistos. 1- Informe, a parte autora, seu endereço atual, pois há nos autos indicação de quatro endereços distintos (in… Processo 1007763-96.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.B.K. - Vistos. 1- Informe, a parte autora, seu endereço atual, pois há nos autos indicação de quatro endereços distintos (inicial, procuração, declaração de pobreza e comprovante de endereço). 2- Emende-se a inicial, alterando o valor da causa para que corresponda ao valor da obrigação alimentar pretendida, multiplicada por doze. 3- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, ou, preferindo, recolha-se as custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2.003, art. 4º, inc. I, em guia DARE com o código 230-6, observando o valor da causa, como determinado no item 2. 4- Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 5- Com relação ao pedido de tutela antecipada, consigne-se que não há nos autos, nessa fase de cognição sumária, elementos probatórios que demonstrem os fatos alegados, inexistindo elementos a justificar o acolhimento do pedido de modificação de guarda antes da instauração do contraditório e da realização de audiência de conciliação. Pelo exposto, indefiro o pedido. 6- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04/11/2025 às 13:30h, a qual será realizada, de forma presencial, perante esta Vara da Família e das Sucessões, no Edifício do Fórum, situado na rua Ademar de Barros, n. 774, Centro, nesta cidade. 7- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 8- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 9- Fica a parte ré intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 10- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 11- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 12- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: ELIANA BELÍZARIO DE MATOS (OAB 468790/SP)

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Processo nº 1007569-94.2025.4.01.4300

ID: 310503095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007569-94.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANI RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007569-94.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. A. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007569-94.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. A. M. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANI RIBEIRO GONCALVES - TO9844 POLO PASSIVO: ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M. N., menor impúbere, representado por sua genitora, contra ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO e do PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando a determinação para conclusão da análise do Recurso Ordinário (Protocolo de requerimento: 1836221448). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando a intimação da parte impetrante para, em síntese, juntar a petição inicial relativa ao presente mandado de segurança e, caso pretenda seja realizada a conclusão da análise do Recurso Ordinário (Protocolo: 1836221448), apontar para qual Junta de Recurso (órgão vinculado à UNIÃO), o aludido recurso foi distribuído, bem como indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada (ID 2192814835). 4. A parte impetrante juntou a petição inicial e informou que o Recurso Ordinário em questão "foi enviado para a 1ªComposição Adjunta da 7ª Junta de Recursos da Previdência Social" (ID 2193315430 e anexo). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Recebo a petição inicial com a sua respetiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/2009. 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 7. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o "( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO" e o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", bem como incluindo-se o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS e a UNIÃO. 8. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas no âmbito do CRPS, especialmente após a distribuição à 7ª Junta de Recursos, bem como suas justificativas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) cumprir a determinação contida no item 7; (9.2) intimar a parte impetrante sobre o teor desta decisão; (9.3) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; (9.4) dar ciência ao órgão de representação judicial do CRPS (Procuradoria da União), para que, querendo, ingresse no feito; (9.5) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (9.6) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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