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Gilmar Ferreira Franco x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 306018742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-87.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Ferreira Franco - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Verifico que a procuração trazida aos auto…

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Comercio De Moveis E Decoracoes Devini Ltda - Me x Marzola Holding Participações E Empreendimentos S/A

ID: 308235115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES DEVINI LTDA - ME

Polo Passivo:

MARZOLA HOLDING PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Comercio de Moveis e Decoracoes Devini Ltda - Me - Apelado: Marzola Holding Participações e Empreendimentos S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, POIS A PARTE APELANTE TEVE CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A RÉPLICA E COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO A SEU RESPEITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, APÓS OS ATRASOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E PROPOSTA DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS QUATRO PARCELAS, QUE IMPORTOU EM ACEITAÇÃO DA RÉ RELATIVAMENTE À REPACTUAÇÃO DA AVENÇA. CULPA PELA RESCISÃO QUE É RECÍPROCA, NÃO PODENDO SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A NENHUMA DAS PARTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POSTULADA NA RECONVENÇÃO, INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS E OS MÓVEIS ENTREGUES, E EVITA PREJUÍZOS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS “EX NUNC”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda x Alexandre Do Amaral Sampaio

ID: 310848305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Apelado: Alexandre do Amaral Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A INOPERÂNCIA DO EQUIPAMENTO ANTES DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TESE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DEMONSTRA A FALHA TÉCNICA PRÉVIA INCOMPATÍVEL COM O DEVER CONTRATUAL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E RESPOSTA IMEDIATA - MONITORAMENTO INEFICAZ - AUTOR QUE CONTRATOU SERVIÇO CONTÍNUO DE BLOQUEIO, LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO POR GPS COM PROMESSA DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUPORTE EMERGENCIAL 24 HORAS - ROUBO DA MOTOCICLETA OCORRIDO EM 02/12/2022 SEM QUALQUER RESPOSTA EFICAZ DO SISTEMA, QUE JÁ APRESENTAVA FALHA DE COMUNICAÇÃO DESDE 30/11/2022, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE FORNECEU INFORMAÇÕES IMPRECISAS E CONTRADITÓRIAS APÓS O SINISTRO, INVIABILIZANDO QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA TÉCNICA PREEXISTENTE QUE ROMPE A TESE DE CASO FORTUITO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA FALHA DO SERVIÇO E NO DEFEITO DO PRODUTO FORNECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU O RISCO POR NÃO CONTRATAR SEGURO REJEITADA, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j

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Processo nº 1007638-29.2025.4.01.4300

ID: 316885020

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-29.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISMARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007638-29.2025.4.01.4300 AUTOR: ELISMARA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CUNHA ANTUNES - SC26647 REU: I…

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Fabiana Alves Verissimo Dos Santos x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 331147419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES VERISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-58.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-58.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Fabiana Alves Verissimo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE ABARCA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. EMENDA DA INICIAL. PROVA DO REGISTRO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.A AUTORA NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA ADITAMENTO DA EXORDIAL, POIS OS REGISTROS QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL NÃO PERMITEM AFERIR A TITULARIDADE DOS DÉBITOS. ALIÁS, NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA MENCIONA QUE O REGISTRO CONSTA NA PLATAFORMA DA SERASA E O CADASTRO ACOSTADO À EXORDIAL SE REFERE À QUERO QUITAR. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV) NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO).APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB:

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Fabiana Alves Verissimo Dos Santos x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 331240735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES VERISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-58.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-58.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Fabiana Alves Verissimo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE ABARCA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. EMENDA DA INICIAL. PROVA DO REGISTRO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.A AUTORA NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA ADITAMENTO DA EXORDIAL, POIS OS REGISTROS QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL NÃO PERMITEM AFERIR A TITULARIDADE DOS DÉBITOS. ALIÁS, NA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA MENCIONA QUE O REGISTRO CONSTA NA PLATAFORMA DA SERASA E O CADASTRO ACOSTADO À EXORDIAL SE REFERE À QUERO QUITAR. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV) NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO).APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB:

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Processo nº 1007638-06.2025.8.26.0224

ID: 315636065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX COMéRCIO E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - … Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela formulado por Mix Comércio e Reformas Ltda em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, a fim de que sejam bloqueados judicialmente R$16.982,08 nas contas do réu. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considerando que a prestação dos serviços objeto da demanda se deu com base em acordo verbal e informal, não há, nesta fase processual, elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca o direito ao recebimento dos valores pleiteados. Assim, mostra-se essencial a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se esclareçam os fatos.Ademais, tratando-se o réu de ente federativo, presume-se sua capacidade financeira para cumprir eventual condenação, inexistindo qualquer elemento concreto que indique risco de inadimplemento ou necessidade de medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 277989703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007638-92.2025.4.01.3600

ID: 278159340

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURI DE OLIVEIRA FAICHT

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007638-92.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 276343577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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