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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Ivonildes Souza Santos

ID: 310554346

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035974-73.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IVONILDES SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035974-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035974-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) AGRAVADO: IVONILDES SOUZA SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186-A), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022-A) DECISÃO Vistos, etc. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZATÓRIA proposta por IVONILDES SOUZA SANTOS deferiu a produção da prova pericial documentoscópica requerida pela parte autora, "determinando a realização da perícia nos documentos elencados na petição de ID 482135806, a saber: a) faturas de compras apresentadas pelo réu no ID 388766308; b) relatórios de consultas de levantamento de gastos constantes nos IDs 388766302, 388766303 e 388766304; c) comprovantes de autenticação ou assinaturas que demonstrem a efetivação das compras contestadas nos autos". Em suas razões alegou que "o ônus da prova cabe à parte autora/agravada, tendo em vista sua alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa" e que a recorrida não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, pois não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar o direito por ela perseguido. Pediu o deferimento o efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Preenchidos os predicados processuais respectivos, e não sendo o caso de julgamento monocrático, na forma do art. 932 do atual Código de Ritos, passo a analisar o pedido formulado no presente recurso. Cediço que a atribuição de efeito suspensivo e de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional, e, por isso, deve-se pautar pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores de que tratam os artigos 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado. Nos termos do previsto pelo art. 370 do estatuto processual, cabe ao juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito. Segundo José Roberto dos Santos Bedaque: "A participação do juiz na formação do conjunto probatório, determinando a realização das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos deduzidos pelas partes, de forma nenhuma afeta sua imparcialidade. Agindo assim, demonstra o magistrado estar atento aos fins sociais do processo. A visão publicista deste exige um juiz comprometido com a efetivação do direito material." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 370). Do exame dos autos, não vislumbro a presença do fumus boni iuris ensejador da medida pleiteada, isto porque a autora contesta as compras realizadas no seu cartão de crédito e alega falsidade documental, sendo necessário, portanto, a produção de prova pericial para analisar o ponto controvertido da ação, sob pena de cerceamento de defesa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese para fins repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." (REsp 1.846.649/MA, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. indenizatória. Cerceamento de defesa Ocorrência. Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade. Apelante requereu a realização de prova grafotécnica que se mostra imprescindível para solução da lide. Alegação de inexistência de relação jurídica. Apelante afirma que não firmou contrato com a instituição financeira. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1007717- APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006526-56.2023.8.26.0358 MIRASSOL VOTO Nº 40441 IA/RC 7/7 95.2020.8.26.0438; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULDO. Intime-se a Agravada para contrarrazoar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o juízo primevo, acerca da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM01

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Processo nº 1007717-10.2025.8.26.0248

ID: 319783023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007717-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1007717-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1007717-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/94) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 95/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1007717-61.2025.8.26.0037

ID: 295577159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007717-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNEI RHAINARA RIBEIRO ILMA APARECIDA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO GIRO

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Processo 1007717-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Annei Rhainara Ribeiro - Ilma Aparecida Gomes Ribeiro - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição … Processo 1007717-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Annei Rhainara Ribeiro - Ilma Aparecida Gomes Ribeiro - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Processe-se na forma de Arrolamento Sumário. Nomeio inventariante Annei Rhainara Ribeiro, CPF nº 492.013.988-83, RG nº 57.073.094-6, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Jose Carlos Ribeiro, CPF nº 180.999.138-25, RG nº 28.390.306-5, cujo óbito ocorreu em 20/05/2025, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito. Sem prejuízo, deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; - certidão de nascimento da herdeira Annei; - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá a inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP)

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Wanderson Barbosa Da Silva x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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RAYNE SAVAN BRITO

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FERNANDA MOTA OLIVEIRA

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VICTOR DENUCCI FELIX

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Com relação ao pedido de tutela de urgência no evento 123, DOC2 , para fins de suspensão do contrato de financiamento, nada a prover, considerando a decisão de indeferimento da tutela de urgência no evento 95, OUT1 , sem prejuízo da decisão do e. TRF6 no evento 119, DOC1 . Por outro lado, o perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no evento 107, DOC2 . A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 111, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1006681-62.2019.4.01.3807. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intime-se a CEF, que foi quem requereu a produção da prova ( evento 77, DOC2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Frederico Pereira Cesar e outros x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-42.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CESAR MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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THIAGO VICENTE DA SILVA

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GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES

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ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR : MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 63, IMPUGNA2 ). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 64, IMPUGNA2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras ( evento 81, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 39, MANIF1 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

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Hadson Tolentino Barbosa e outros x Construtora Mistral Ltda e outros

ID: 274621819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-62.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) RÉU : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00) no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 62, MANIF2 ), requerendo que o perito junte a planilha de custos. A CEF impugnou a proposta, pugnando pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 60, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. requereu a redução dos honorários ( evento 63, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 32, MANIF2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Wilson Pereira Soares x Sodre Santoro Leilões e outros

ID: 312212297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-98.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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LUANA MARIANO TELES

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IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro… Processo 1007717-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Pereira Soares - Sodre Santoro Leilões - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outro - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais promovida por Wilson Pereira Soares em face de Sodré Santoro Leilões, Fernando de Abreu Sodré Santoro e Tokio Marine Seguradora SA, sob a alegação de que efetuou a arrematação do veículo Jeep Compass Longitude 2018/2019, Placas QJR - 1A52, através de leilão promovido pelos requeridos, pelo valor de R$87.400,00; afirma, ainda, que quando da vistoria do veículo, descobriu a primeira irregularidade, haja vista que o veículo não constava do edital de leilão, de modo que não poderia ter sido leiloado; embora a parte requerida tenha feito a retificação do edital, o autor foi multado, por não ter feito a transferência do veículo no prazo legal; aduz, também, que descobriu que o veículo tinha mais três multas, todas imputadas ao autor, mesmo não tendo sido o responsável por elas; afirma, também, que após a regularização da documentação, o motor do veículo fundiu, mesmo tendo percorrido apenas 6 km, o que lhe acarretou prejuízos de R$22.000,00, para retífica, mais R$2.800,00, pela mão de obra; aduz, por fim, que os fatos lhe acarretaram danos materiais e morais, os quais devem ser ressarcidos pelos réus. Juntou documentos e pugnou pela procedência dos pedidos. Citados, os requeridos contestaram a ação e refutaram todos os argumentos do autor. Houve réplica. Apenas o autor se manifestou em termos de produção de provas, requerendo a prova pericial. É o relatório. Decido. Os pedidos são parcialmente procedentes. Por primeiro, é bom frisar que a prova requerida pelo autor é inútil ao processo; isto porque, não é fato controvertido que o veículo teve problemas com o motor, que fundiu, e nenhum dos requeridos negou o fato, insurgindo-se, tão somente, com relação a eventual responsabilização pelo ocorrido. Portanto, se o fato é incontroverso, não precisa ser provado, de modo que a perícia, por ser desnecessária, não deve ser realizada. Trata-se de relação de consumo e isso é entendimento assente na jurisprudência, já que a relação travada entre as partes tem os elementos jurídicos de consumo: fornecedor de produtos ou serviços, de um lado e, de outro, o adquirente, o qual é hipossuficiente frente aos requeridos. Sendo assim, ao caso devem ser aplicadas as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Código Civil (CC) e outras leis, de aplicação apenas supletiva, tendo em vista o diálogo das fontes; desta feita, a responsabilidade de todos os fornecedores que formam a cadeia de consumo é solidária, por força do quanto contido no artigo 12 do CDC, in verbis: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." Portanto, não há que se falar em ilegitimidade de parte de quem quer que seja, pois tanto o leiloeiro como seu mandante, a Tokio Marine, fazem parte da cadeia de consumo e têm, ambos, responsabilidades pelos prejuízos eventualmente sofridos pelos arrematantes. Também, sem razão a parte requerida quando afirma que houve decadência do direito do autor; isto porque, tratando-se de veículo adquirido em leilão, com problemas no motor, o caso se coaduna com o artigo 12, §1º do CDC, ou seja, trata-se de fato do produto, porque colocou em risco, inclusive, a segurança do autor que, caso estivesse na rodovia, poderia ter sérios problemas com segurança; daí que não aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis), mas o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, qual seja, cinco anos. Ultrapassadas essas preliminares, passo ao mérito. O autor socorre-se do judiciário sob a alegação de que teve prejuízos materiais e econômicos por conta da conduta dos réus, os quais foram responsáveis pelo leilão de veículo que apresentou diversos problemas, tanto de ordem administrativa quanto mecânica. O autor tem razão em parte e a questão não encontra, ainda, uma posição pacificada na jurisprudência e não é difícil imaginar o porquê disso: é que, como quase tudo no direito, cada caso é único e deve ser analisado com parcimônia. Fácil seria, simplesmente, responsabilizar a parte requerida, por todos os danos sofridos pelo autor, porém, esse seria um caminho mais curto, mas provavelmente injusto. Como é sabido, veículos leiloados, principalmente salvados de sinistro, normalmente têm variados problemas, tanto de avarias quanto de mecânica, além de pendências administrativas. Não é, de modo algum, como adquiri-los numa agência especializada. Assim, o que desponta como elemento mais importante é a transparência do negócio, ou seja, que os possíveis arrematantes tenham plena consciência do estado dos veículos, já que ninguém, em sã consciência, quer arrematar um veículo, para que ele, no final das contas, saia mais caro do que se fosse comprado numa loja credenciada. Vale dizer, se constar, no edital de arrematação, que os veículos têm tal ou qual problema, muito bem, o arrematante faz o negócio consciente de que poderá ter algumas dores de cabeça e ter que arcar com a solução, que pode sair cara. No caso específico dos autos houve 3 principais problemas: 1 - o veículo, inicialmente, não constava no edital, o que atrasou o processo de transferência e acarretou multa por infração administrativa para o autor; 2 - constavam multas no prontuário do veículo, provavelmente advindas de infrações praticadas pelo antigo proprietário, além do mesmo não estar emplacado; 3 - o veículo estava com motor danificado, tanto que fundiu depois de andar meros 6 quilômetros. Quanto ao item 1 (veículo que não constava do edital), há responsabilidade dos requeridos; o edital é documento essencial tanto para a realização do leilão quanto para eventual regularização posterior da documentação relativa ao bem. A ausência do veículo, no edital, impediu sua transferência, bem como, a utilização do veículo por mais de 2 meses. O veículo foi arrematado em 04/01/2023 (página 28) e a regularização se deu, apenas, em 22/03/2023 (página 22), ou seja, durante esse período, o autor, além de não poder utilizar o bem, ainda teve que arcar com a multa pela demora na transferência. Portanto, os requeridos devem arcar com o pagamento da multa, devidamente corrigida já que, de fato, ela foi imposta por conta da conduta dos responsáveis pelo leilão. Contudo, o mesmo não pode ser dito quanto às multas que já pendiam sobre o veículo e ao emplacamento; não há, nem no edital, nem no documento acostado nas páginas 102/174 (Condições de venda), qualquer menção de que os leiloeiros são responsáveis pelas multas ou quaisquer tributos pendentes sobre o bem, tampouco, sobre o emplacamento; pelo contrário, no item 15 "Da responsabilidade", mais especificamente na página 204, consta que os leiloeiros ou a pessoa jurídica mandante, não se responsabilizam por débitos tributários ou referentes a multas sobre o veículo, tampouco, sobre o emplacamento, já que tais informações podem ser, facilmente, obtidas junto ao órgão de trânsito; ou seja, a pessoa interessada na compra de um veículo, independente de quem esteja vendendo, pode consultar, via internet inclusive, qual a situação jurídica do bem, de modo que qualquer tipo de pendência, como licenciamento, multa dentre outras, pode ser identificada pelo interessado que, conhecendo-as, decide se fará o negócio mesmo assim. Portanto, coube ao autor precaver-se antes de participar do leilão, a fim de conhecer a real situação do bem. Assim, os requeridos não poderão ser responsabilizados pelos pagamentos desses débitos, nem pelo emplacamento, pois o autor estava, ou deveria estar, ciente do ônus de verifica-los antes da arrematação. Como se não bastasse, a parte requerida efetuou o reembolso do valor das multas, anteriores ao leilão, inicialmente pagas pelo autor, mesmo não sendo responsável por elas. Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pedido de indenização pelos gatos com o motor; primeiro, porque o veículo era salvado de sinistro e isso consta do edital, sendo de se inferir que poderia ter uma história não muito boa, com consequências sobre seu estado geral, inclusive quanto à parte mecânica; segundo, porque consta do edital que não havia teste de mecânica, que o veículo seria leiloado no estado em que se encontrava, sem quaisquer garantias no que tange ao funcionamento do motor e do veículo, de um modo geral; terceiro, porque consta também no edital a possibilidade do interessado comparecer ao pátio onde o veículo se encontrava, com mecânico de sua escolha, para averiguar a situação do veículo. Pelo que consta dos autos, o autor não tomou nenhuma dessas providências para averiguar a situação do veículo, mesmo tendo ampla oportunidade para tanto. Em suma, quanto aos danos materiais, a única responsabilidade dos requeridos é para com o pagamento da multa por atraso na transferência. No que tange ao dano moral, julgo que ele está presente quanto à demora na transferência, pelo fato do veículo não constar do edital. Isto porque, o autor arrematou o veículo e ficou quase três meses, sem poder utiliza-lo, o que feriu sua justa expectativa de poder usufruir do bem; nesse período, teve que entrar em contato com a parte requerida várias vezes, perdeu tempo, aborreceu-se e tudo isso afetou atributos de sua personalidade, os quais devem ser compensados, já que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Julgo que o valor de R$5.000,00 será suficiente para servir como lenitivo ao autor e como meio pedagógico, a fim de que situações como essa não mais ocorram. Isto posto, julgo procedente o pedido de indenização pelo dano material condenando os requeridos ao pagamento dos valores referentes à multa por atraso de transferência, que deverão ser acrescidos de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil, desde a citação, bem como, para condenar os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigidos desde a presente data e com juros de mora, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, desde a data limite para a transferência. Contudo, dos valores devidos pelos requeridos, poderão ser descontadas as quantias pagas relativas às multas de trânsito anteriores à arrematação. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, corridos doravante de acordo com o artigo 406 do Código Civil e na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil. Julgo, por conseguinte, improcedentes os pedidos de condenação no pagamento das multas anteriores à arrematação e dos danos materiais pelos problemas no motor do veículo. Condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos doravante de acordo com o artigo 406 do Código Civil e com base no artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil; no entanto, a presente condenação é feita, de acordo com os parâmetros do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após as providências de praxe, arquive-se. PIC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C Advogados(s): Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Ivan Aparecido Prudêncio (OAB 312851/SP), Luana Mariano Teles (OAB 324766/SP) - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP)

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Processo nº 1019944-17.2025.8.11.0000

ID: 305502569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019944-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Tr… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Rural e de Bens Móveis n. 1000531-49.2025.8.11.0022, movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA, que retificou o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), concedendo a parte o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação do valor das custas processuais iniciais (Id: 197347630- ação de origem). Inconformado, o agravante argumenta que o valor da causa deve ser fixado com base no proveito patrimonial obtido pelos espólios, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a adoção de critérios econômicos em ações possessórias, como o valor do arrendamento ou lucro cessante. Continua afirmando que a decisão que fixou o valor em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) utilizando como parâmetro o valor do inventário relacionado ao processo n. 1001051-43.2024.8.11.0022, revela-se equivocada e desproporcional, considerando a natureza da presente ação de reintegração de posse. Assevera que a ação de origem não versa sobre propriedade, mas sim sobre posse, sendo inadequada a vinculação do valor do inventário. Sustenta que, o caso em tela corresponde a posse de imóvel objeto de contrato de arrendamento firmado indevidamente pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses, o que demonstra que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal está correto. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de tutela recursal para atribuir como valor da causa o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou, subsidiariamente, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já antecipado, em conformidade com o contrato de arrendamento firmado entre o espólio e o terceiro. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, deferindo a medida liminar possessória, determinando a reintegração imediata da posse do imóvel do ao agravante, ou, que seja determinado ao magistrado de primeiro grau a análise e decisão sobre a medida liminar possessória, o deferimento do parcelamento das custas processuais, a fixação do valor da causa com base no proveito econômico efetivamente buscado, bem como a expressa declaração de que a ação originária versa exclusivamente sobre proteção possessória (Id: 294194355). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel rural e de bens móveis movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA. A demanda se trata de ação de reintegração de posse de imóvel, com base em contrato de arrendamento firmado estabelecido pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].” Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. A discussão nos autos cinge-se a retificação do valor estabelecida pelo magistrado, coincidindo com o valor do imóvel mencionado no inventário. Nos termos do artigo 291 do CPC, à toda causa "será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a corrigir "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.123.100/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017)". Portanto, não há qualquer irregularidade na atuação de ofício do magistrado. Assim, o valor da causa deve ser retificado para guardar correspondência com o proveito econômico almejado. Denote-se, entretanto, que o pleito de reintegração de posse é formulado em razão da discussão de contrato de contrato de arrendamento estabelecido pelo espólio. Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, as ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio, portanto, o valor da causa não deve corresponder necessariamente ao valor do imóvel. Pois bem. O entendimento consolidado tanto no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quanto no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações possessórias, ainda que ausente proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, como forma de refletir a utilidade econômica da demanda. Aliás, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema: “(...) em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido deve ser estimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas as prestações adimplidas (REsp 165.605, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 24.05.1999). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) (destaquei) “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019.) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 920 DO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TENDO POR BASE O BENEFÍFIO PATRIMONIAL PRETENDIDO (VALOR MÉDIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO POR HECTARE) - TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CONFORME INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE – VIABILIDADE POSTERIOR DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 554, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) O art. 920 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, o que significa dizer que o Magistrado poderá deferir a liminar adequada à violação da posse provada na demanda, embora tenha sido outra requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento 2.0000 .00.511469-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio de Pádua , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2005, publicação da súmula em 03/09/2005) “[ ...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.[...](REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)(destaquei) O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (N.U 1007717-05 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019)” Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (N.U 1012798-27.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)”. À luz do artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC mostra-se irretocável a decisão que, no caso de ação possessória, determina a citação pessoal dos requeridos, procedendo-se o ato para aqueles que forem encontrados no local, bem como a citação posterior dos demais que não possam ser localizados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10142608220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (destaquei) No caso em exame, tendo o próprio agravante indicado que o valor do arrendamento mensal é de R$ 20.000,00, revela-se adequado adotar o critério de multiplicação por 12 (doze) meses, parâmetro frequentemente utilizado pela jurisprudência pátria para demandas desta natureza. Nesse sentido, “Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, de ofício, altera o valor da causa, para corresponder ao valor venal do imóvel em disputa e, por consequência, assina prazo para os autores recolherem a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2122783-23.2024 .8.26.0000 Ubatuba, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 27/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Reconheço, portanto, a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do pedido, na medida em que a demora poderá ensejar extinção da demanda pela ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes. No tocante ao pedido de apreciação da liminar possessória por esta Instância, destaco que não houve prévia análise do pleito liminar pelo Juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A competência desta Instância, na via recursal, limita-se à revisão da matéria decidida na origem, o que, no presente caso, restringe-se à fixação do valor da causa e à complementação das custas processuais, objeto da decisão agravada. Destaco, por oportuno, que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matéria não apreciada na origem em sede de agravo de instrumento, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e consequente supressão indevida de instância. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela recursal para arbitrar, de modo provisório, o valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses de arrendamento, nos termos da fundamentação, possibilitando, então, o prosseguimento da demanda para que o Juízo de origem possa efetuar análise dos demais pleitos formulados. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vistas a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969612

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969621

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAINER VIEIRA BEIRIGO

Sentença

Advogados:

SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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