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Processo nº 0001149-75.2025.8.26.0189

ID: 309697328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOROMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001149-75.2025.8.26.0189 (processo principal 1007752-21.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Noromix Concreto Ltda - Vistos. Fls. 58(Manifes… Processo 0001149-75.2025.8.26.0189 (processo principal 1007752-21.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Noromix Concreto Ltda - Vistos. Fls. 58(Manifestação do exequente): Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Municipal. Devidamente intimada, a executada deixou de se manifestar (fls. 55). Assim, ante ausência de manifestação da Fazenda Municipal de Meridiano, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (R$3.087,21 - fls.04) e determino sua requisição sem a compensação de eventuais débitos existentes. De acordo com o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, a partir daquela data foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV, passando a serem admitidas somente as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada para processos digitais e físicos. Decorrido o prazo para interposição de recurso (30 dias), providencie o procurador da parte interessada, no prazo de 10 (quinze) dias, o peticionamento conforme acima esclarecido. Sem prejuízo, poderão as partes desde já manifestar, caso queiram, eventual não interesse na interposição de recurso, tornando definitiva esta decisão. O d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do precatório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Por fim, sugere-se a leitura dos manuais a respeito de "Guia Rápido - Peticionamento de Incidentes - Advogados" e "Guia Rápido - Petição Diversa no Incidente Requisitório - Advogado", obtidos em: https://bit.ly/2rkzOEx e https://bit.ly/2SsTp0B. Decorrido o prazo, sem noticia do incidente de requisição, arquivem-se os autos provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP)

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Processo nº 1007752-73.2021.4.01.3502

ID: 322768001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-73.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PATRICIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, CAIXA ECONOMICA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE - GO51316-A, ELISANGELA PATRICIA DOS SANTOS - GO33224-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE - GO51316-A, ELISANGELA PATRICIA DOS SANTOS - GO33224-A O processo nº 1007752-73.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Arnaldo Candido De Castro x Cicera Dos Santos Oliveira

ID: 320080735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-81.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CANDIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-81.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arnaldo Candido de Castro - Cicera dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a … Processo 1007752-81.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arnaldo Candido de Castro - Cicera dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a extinção do condomínio entre as partes do imóvel objeto da matrícula nº 170.087 do CRI de Itanhaém/SP, determinando a alienação do referido imóvel, após sua avaliação por perito a ser designado pelo juízo em sede de liquidação de sentença, ocasião na qual será assegurado às partes o direito de preferência na aquisição da cota parte ideal do outro condômino, na forma do art. 1.322 do Código Civil. O valor obtido com a venda será repartido conforme a partilha estipulada nos autos do divórcio das partes (fls. 19/21); e b) Condenar a ré a pagar ao autor, desde a citação e até a alienação do bem, aluguel pelo período de uso exclusivo do imóvel, cujo valor também será apurado em avaliação por perito a ser designado pelo juízo em sede de liquidação de sentença. Sobre os atrasados, incidirão correção monetária e juros mensais desde cada vencimento. Para os fins do presente julgado, deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora, serão eles de 1% ao mês, até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA), observando-se a ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no sítio eletrônico"https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValoresaba=6. Em que pese se tratar de jurisdição voluntária, diante da resistência ofertada pela ré e da condenação ao pagamento de aluguel, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: WELLINGTON SILVA MIRANDA (OAB 516891/SP), MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 181956/SP)

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Ana Maria Da Silva Martinez e outros x Espólio De José Álvaro Da Silva e outros

ID: 328620714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007752-94.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MARTINEZ ESPóLIO DE JOSé ÁLVARO DA SILVA FATIMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO FLAVIANE MONTEIRO DA SILVA JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA NEUSA MARIA DE PASCHOAL SILVA ODILA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RICARDO GOMES DA SILVA ROBERTO MARTINEZ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ÁLVARO DA SILVA ODILA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-94.2022.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de José Álvaro da Silva - - Ana Maria da Silva Martinez - - Roberto Martinez - - Jose Roberto Gomes da Silva - … Processo 1007752-94.2022.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de José Álvaro da Silva - - Ana Maria da Silva Martinez - - Roberto Martinez - - Jose Roberto Gomes da Silva - - Neusa Maria de Paschoal Silva - - Fatima Aparecida da Silva Araujo - - Ricardo Gomes da Silva - - Flaviane Monteiro da Silva - Odila Alves de Oliveira Silva - Odila Alves de Oliveira Silva e outros - Espólio de José Álvaro da Silva e outros - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fl. 375. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

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Processo nº 1007752-72.2023.4.01.3900

ID: 330304709

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DOMINGOS FONSECA Advogado do(a) RECORRIDO: HERBERT HENRIQUES FERNANDES DE JESUS - PA21845-A O processo nº 1007752-72.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Edmar Vidal Soares x Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda

ID: 331509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-15.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIDAL SOARES

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Edmar Vidal Soares e outro - Apelado: Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 SPE Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE PRETENDEM DIMINUIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ABATIDOS VALORES DE IPTU, TAXA DE LIXO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO SOBRE OS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O CASO EM EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI DO DISTRATO (Nº 13.786/2018), SENDO POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A RETENÇÃO DE 25% É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS, ARGUIDA PELA APELADA DEVERIA TER SE DADO EM RECURSO PRÓPRIO, NÃO EM CONTRARRAZÕES, COM O QUE, NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A, INCISO II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022593-83.2022.8.26.0309; REL.: ALCIDES LEOPOLDO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007752-45.2025.8.26.0320

ID: 300430061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BERTIN RODRIGUES

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Processo 1007752-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isaura Araujo do Nascimento - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anu… Processo 1007752-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isaura Araujo do Nascimento - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulação de débitos c/c pedido de compensação de danos morais. A autora nega a contratação de empréstimo consignado com o réu e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois a autora não tem como provar que não realizou a contratação com o réu. A autora irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pela requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 605.907.972-9 da autora, referentes às parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 010122523632, ora questionado. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A presente decisão servirá como ofício ao INSS. Intime-se. - ADV: PRISCILA BERTIN RODRIGUES (OAB 449185/SP)

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Processo nº 1007752-59.2024.4.01.3311

ID: 323539013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-59.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEISA CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILTON SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10077… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007752-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA CASSIMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON SANTOS DE OLIVEIRA - BA48116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024155-93.2025.8.11.0001

ID: 256163513

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ZEFERINI NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o comprovante de endereço juntado ao id. 190101024 está desatualizado. Acrescento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de endereço, ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora, este deve ter sido emitido há no máximo 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento). Além disso, a parte autora carreou nos autos instrumento procuratório (id. 190101015), o qual foi outorgado em 13 de novembro de 2024. Por sua vez, em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a parte autora distribuiu outra ação junto a este juízo, o processo nº 1007752-49.2025.8.11.0001 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão de contumácia. Ademais, consta-se da sentença proferida no supracitado processo o seguinte: (...) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. (...) (grifo nosso) Enunciado n. 28, do FONAJE. Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de recolhimento das custas processuais a que foi condenado, procuração com até 90 (noventa) dias de outorga, assinada de próprio punho ou em documento passível de se confirmar a validade da assinatura eletrônica, bem como comprovante de endereço atualizado e legível, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 331735017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados; para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza plenos efeitos administrativos (apostilamento); para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças atrasadas vencidas e vincendas, relativa à verba mencionada, devidas desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e, ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico de que norma superior prevalece sobre norma inferior. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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