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Fundação Getulio Vargas e outros x Débora Fornaziero Suzigan

ID: 333435584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007899-48.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

DéBORA FORNAZIERO SUZIGAN

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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PEDRO COSTA SORIANO

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ETTORE DE LIMA

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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Processo 1007899-48.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio Vargas - Débora Fornaziero Suzigan - … Processo 1007899-48.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio Vargas - Débora Fornaziero Suzigan - Pia Pulcini Sardelli - VISTOS. O objeto da presente execução se refere ao curso MBA em Gerenciamento de Projetos, parcelas de 30/03 a 30/06/2018, bem como a taxas acadêmicas. Cabível a oposição de exceção de pré-executividade alegando pagamento ou inexigibilidade dos valores exigidos, desde que não se faça necessária a abertura de dilação probatória. No caso presente, em relação às taxas acadêmicas, a sentença proferida nos autos em apenso expressamente reconheceu a quitação, com determinação para que a exequente providenciasse a baixa em seus registros do débito a tal título. Oras, evidente, portanto, a impossibilidade de cobrança de quaisquer valores a tal título nos autos executivos. No que se refere às parcelas do curso de MBA em Gerenciamento de Projetos, conquanto a sobredita sentença não tenha reconhecido sua inexigibilidade, ao consignar que não seria devida a multa compensatória de 20% pela desistência do curso, como corolário lógico, reconheceu a inexigibilidade das respectivas mensalidades. Oras, consoante consignado na sentença em questão, a desistência do curso fom formalizada antes de a aluna ter feito a opção pelo curso que pretendia frequentar, bem como ter formalmente se inscrito no curso de MBA, o que não ocorreu. E constou do pronunciamento judicial, outrossim, que a opção feita pela filha da autora quando da contratação de ambos os cursos por uma disciplina, não equivaleria a uma opção definitiva, nem tampouco supriria a necessidade de formal efetivação de matrícula. E, ainda, nos termos do contrato firmado entre as partes, a aluna teria o prazo de um ano após a conclusão do curso, para efetivamente optar por qual curso de MBA passaria a frequentar. Oras, à luz do panorama supra retratado, forçoso se torna reconhecer a inexigibilidade das parcelas do curso de MBA perseguidas pela exequente. Nesse diapasão, considerando o reconhecimento de pagamento das taxas acadêmicas, bem como a inexigibilidade das parcelas do curso de MBA, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada, fazendo-o para RECONHECER a NULIDADE da execução, forte no artigo 803, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a exequente a pagar ao patrono da executada, honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito perseguido. REPUTO executada litigante de má-fé, na medida em que, mesmo diante de uma decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade da cobrança, da qual possuía inequívoca ciência, insistiu em exigir da executada o respectivo pagamento, agindo assim contra fato incontroverso e de maneira temerária. Assim sendo, CONDENO a exequente ao pagamento de multa em valor equivalente a 9% sobre o valor atualizado atribuído à causa (atualização pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento), bem como ao reembolso dos honorários contratuais desembolsados pela executada, consoante contrato de pgs. 158/159, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação declaratória em apenso, fazendo-o com fulcro no artigo 81, do CPC. Int. - ADV: AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ETTORE DE LIMA (OAB 378066/SP), PEDRO COSTA SORIANO (OAB 393873/SP), RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG)

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Talles Henrique De Almeida Menezes x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335262138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TALLES HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

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Processo 0006991-15.2025.8.26.0196 (processo principal 1007899-94.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tabela Price - Talles Henrique de Almeida Menezes - Omni S/A Credito, Financiamento e In… Processo 0006991-15.2025.8.26.0196 (processo principal 1007899-94.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tabela Price - Talles Henrique de Almeida Menezes - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalta-se que a taxa judiciária e demais despesas pendentes de recolhimento, a serem suportadas pela parte executada, se o caso, serão apuradas ao término do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 0800195-03.2023.8.10.0127

ID: 260228546

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800195-03.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELANE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800195-03.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: JOSELANE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por JOSELANE ARAUJO SOUSA em desfavor de ESTADO DO MARANHAO, estando todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sentença de ID 144311099 indeferiu pedido de retenções previdenciárias formulado pelo ente sucumbente e (ID 144304864). Irresignada, o ente executado interpôs apelação em face da decisão que negou retenção de tributos. É o relatório. Decido. Consoante preceitua o enunciado 166 do Fonaje, nos juizados especiais cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Em mesmo sentido, o enunciado 01 da Fazenda Pública do Fonaje dispõe que “aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis”. Nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09 da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a ser apreciado pela respectiva Turma Recursal. In casu, embora o feito tenha sido ajuizado, processado e julgado sob o rito do juizado especial da fazenda pública, denota-se que o ente executado interpôs recurso de apelação contra pronunciamento terminativo de ID 144311099. A expressa previsão legal e inexistência de controvérsia jurisprudencial acerca do recurso cabível no caso em tela evidencia a ocorrência de erro grosseiro que, por sua vez, obsta a incidência do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso interposto, sobretudo ao se considerar que anteriormente o recorrente interpôs o recurso correto contra sentença de mérito proferida neste feito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Artigo 41 da Lei nº 9.099/95 . Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes . Ora, não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e não de recurso de apelação (art. 1 .009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação no caso em exame. Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto. Sentença de piso mantida . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007899-29.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Orlando Gonçalves de Castro Neto, Data de Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024), Data de Publicação: 22/02/2024) Nestes termos, patente a inadequação da via eleita decorrente de erro grosseiro e, portanto, insanável, porquanto supera mera denominação equivocada da peça. Assim, constatada a ausência de preenchimento do pressuposto de admissibilidade referente à inadequação da via eleita, deixo de receber o recurso, nos termos do que foi posto acima (art.42, §1º da Lei n° 9.099/95). Cumpra-se o inteiro teor da sentença de ID 144311099. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

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Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

ID: 294138036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-04.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MENDES FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECO… Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECOVILA ALVORADA ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de ANA MARIA RICHIERI. A parte autora alegou que a empresa MINABELA LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. adquiriu e loteou irregularmente a gleba de terras denominada "Fazenda Alvorada". Nos instrumentos particulares de venda e compra, a empresa estabelecia a cláusula 11 (Da manutenção e conservação), prevendo a manutenção e conservação do empreendimento até a criação de uma associação de moradores ou a atuação da prefeitura local para essa finalidade, bem como a cobrança de uma taxa mensal. A associação de moradores foi constituída em 04 de julho de 2006 e em 11 de setembro de 2013 obteve liminar para rescindir o contrato em relação à cláusula primeira do item 11 do instrumento particular de compra e venda, passando a administrar, conservar e manter a "Fazenda Alvorada", com autorização judicial para receber as mensalidades dos proprietários. A autora informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra a empresa Minabela, que foi condenada a regularizar o empreendimento ou desfazer o parcelamento do solo, restaurando a gleba ao estado primitivo, resultando no bloqueio dos bens da Minabela e de sua sócia Denise Pelichero. Em 05 de dezembro de 2014, a empresa Minabela comprometeu-se a vender o lote nº 84 à ré, contudo, a ré não honrou o acordo e não tomou posse do lote naquela ocasião. Em 15 de fevereiro de 2022, a ré celebrou um contrato de re-ratificação de promessa de alienação de imóvel, assunção e quitação com a empresa Minabela, pagando R$ 50.000,00 e recebendo a posse do imóvel. A autora argumenta que a ré tinha conhecimento da irregularidade do loteamento e da existência da associação devidamente constituída e que esta buscava a regularização do loteamento. Destacou que a associação possui despesas mensais com portaria 24 horas, controle de visitantes, rondas, energia elétrica e telefone de comunicação, bem como despesas com armazenamento de lixo e manutenção das vias internas, todas demonstradas por meio de balancetes mensais. A autora alegou que a ré vem usufruindo de todos os serviços prestados pela associação, configurando enriquecimento sem causa. Citou decisão da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (processo nº 1000825-98.2020.8.26.0268), que reconheceu a natureza de "condomínio atípico" do loteamento e a prestação de serviços pela autora, ressaltando que, embora a cobrança de taxa associativa não possa ser exigida de quem não se associou, a ré usufruiu dos serviços, o que configura enriquecimento ilícito. Mencionou ainda que imóveis em condomínios fechados possuem maior valor devido à segurança gerada. A autora também citou decisão da 4ª Turma Cível e Criminal de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 1008643-82.2019.8.26.0609), que entendeu que, em caso semelhante, a parte ré no referido feito aderiu tacitamente à associação, considerando a cláusula contratual de compra e venda que previa o pagamento de despesas de conservação e a participação em assembleias. Por fim, a autora sustentou que a ré não pode alegar falta de interesse em se associar, pois usufrui dos serviços e tinha conhecimento da existência da associação e da obrigação de contribuir quando adquiriu o imóvel. Argumentou que a aquisição do imóvel pela ré em 2022 ocorreu após a Lei nº 13.465/2017, marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 492. A autora alegou que a ré não reembolsou as despesas de outubro/2018 a fevereiro/2023, totalizando uma dívida de R$ 25.912,26. Por fim, requer: a condenação da ré a reembolsar a autora pelos serviços prestados, no valor de R$ 25.912,26 (vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de mora e atualização monetária da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (petição de fls. 1/10 e documentos de fls. 11/92). Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré, a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção (fls. 138 e 150), no entanto, a requerente se manteve inerte (fl. 151). É o relatório. Com efeito, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive sendo advertida quanto à consequência de sua extinção (fls. 138/150), no entanto, apesar de intimada, manteve-se inerte. Destaco ainda que não houve o oferecimento de contestação, de modo que não é necessário o requerimento da ré para o reconhecimento do abandono do processo (art. 485, §6º, do CPC). Dessa forma, é patente o abandono do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dado o abandono do processo, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização processual. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP)

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Indústria E Comércio De Espumas E Colchões Cuiabá Ltda x Justiniano Luiz Pereira Da Silva Filho

ID: 319535340

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007899-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA

Polo Passivo:

JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1007899-86.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Renovatória de Locação c/c Revisional propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1007899-86.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Renovatória de Locação c/c Revisional proposta inicialmente por Indústria E Comércio De Espumas E Colchões Cuiabá LTDA. em face de Justiniano Luiz Pereira da Silva Filho, tendo como objeto a renovação da locação do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas, nº 105, Centro Sul, Cuiabá/MT. Sobreveio manifestação da parte autora, por meio de réplica, com pedidos de alteração do polo ativo da demanda para que passe a figurar como parte autora a empresa BLUE POINT FRANCHISER LTDA., alegadamente sucessora locatária. Subsidiariamente, a inclusão da referida empresa como assistente litisconsorcial da inquilina originária, nos termos do art. 109 do CPC e substituição do réu originário, JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO, pela empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, alegadamente nova proprietária do imóvel locado, conforme artigo 338 e 339 do CPC. Passo à análise. A pretensão de substituição da parte autora originária por BLUE POINT FRANCHISER LTDA. está fundamentada no artigo 109 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Assim, à míngua de concordância expressa da parte adversa quanto à substituição da autora originária, INDEFIRO, por ora, a substituição direta no polo ativo. Contudo, nos termos do §2º do supracitado dispositivo, DEFIRO o pedido subsidiário para que a empresa BLUE POINT FRANCHISER LTDA. ingresse nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora originária, ficando, desde logo, estendidos os efeitos da sentença nos termos do §3º do art. 109 do CPC. Proceda-se à regularização da representação processual da empresa ora admitida como assistente litisconsorcial, com juntada da procuração respectiva e dos documentos de constituição social. Ademais, a parte autora requereu a substituição do polo passivo, mediante a exclusão do requerido, e a inclusão da pessoa jurídica Fap Investimentos e Administradora de Bens Próprios LTDA, apontada como atual proprietária do imóvel, com fulcro nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. A legislação processual autoriza expressamente tal modificação, nos seguintes termos: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Considerando que a ilegitimidade passiva foi suscitada pelo réu na contestação e que a parte autora exerceu tempestivamente a faculdade prevista nos arts. 338 e 339 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo. DETERMINO a exclusão do réu originário, JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO, do polo passivo da lide, devendo ser incluída como parte ré a empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.873.814/0001-02, com endereço na Av. São Sebastião, nº 2.468, Sala A, Bairro Goiabeira, Cuiabá/MT – CEP 78.032-100. Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Nos termos do art. 338, parágrafo único, a parte autora deverá no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o reembolso das despesas processuais eventualmente suportadas pelo réu excluído, bem como promover o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 3% sobre o valor da causa. Regularize-se a autuação para que passem a figurar no polo ativo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA (autora originária) e BLUE POINT FRANCHISER LTDA (assistente litisconsorcial), e, no polo passivo, a empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Intimem-se todas as partes para ciência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Natália Moraes Da Costa x Fernando Moreira Tribuna Elias

ID: 319932219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194179-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA TRIBUNA ELIAS

Despacho

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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GABRIEL SIQUEIRA MACIEL

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FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER

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DESPACHO Nº 2194179-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194179-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Natália Moraes da Costa - Agravado: Fernando Moreira Tribuna Elias - Interessado: Rosângela da Costa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 262/264 (numeração dos autos da origem), que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante que: (a) o cumprimento de sentença foi iniciado pelo agravado contra ela e uma coexecutada, Rosângela, devido a uma condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios de locação; (b) o agravado ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis alegando que ela, recorrente, figuraria como fiadora em um contrato de locação comercial celebrado em junho de 2022, e que a locatária não teria pagado os aluguéis devidos; (c) jamais figurou como fiadora em qualquer contrato de locação entre as partes, tendo sua assinatura sido fraudada no contrato, fato atestado pelo próprio cartório responsável pelo suposto reconhecimento de firma; (d) nem sequer conhece a suposta locatária, e sua assinatura verdadeira não guarda semelhança com a apresentada no contrato de locação, sendo o reconhecimento de firma realizado mediante fraude; (e) tem sido alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu nome como suposta fiadora em contratos de locação, com falsificação de sua assinatura para reconhecimento de firma, e tem tomado as providências cabíveis ao tomar conhecimento delas; (f) não teve a oportunidade de provar o alegado durante a fase de conhecimento, visto que não foi regularmente citada, tomando ciência da demanda apenas na fase de cumprimento de sentença, quando suas contas bancárias foram bloqueadas; (g) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esclarecendo ser vítima de fraudes e que a citação na ação de origem ocorreu em endereço no qual não residia, pedindo a concessão de efeito suspensivo e a declaração de nulidade de todos os atos desde a citação; (h) juntou cópias de boletins de ocorrência e declarações de imposto de renda que evidenciam sua residência na Rua Marco Aurélio desde 2020, enquanto a citação na Rua Bela Cintra teria ocorrido em maio de 2023; (i) em outra decisão, o juízo determinou a imediata liberação dos valores bloqueados, seja por se tratar de verbas impenhoráveis, seja pela verossimilhança das alegações de fraude e nulidade de citação; (j) o agravado alegou que a citação seria válida, pois ela, recorrente, declarou residir na Rua Bela Cintra em procurações datadas de abril de 2025 e fevereiro de 2024, mas tais declarações ocorreram por mero equívoco e não comprovaram sua residência no endereço de citação em maio de 2023; (k) o juízo, apesar das provas, entendeu a citação como válida, mas a decisão merece reforma para que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados na ação de despejo desde a citação; (l) o endereço da Rua Bela Cintra foi utilizado em procurações a partir de fevereiro de 2024 por um erro material, decorrente da cópia indevida da qualificação utilizada em outros processos, e não representa sua real residência; (m) tentativas de citação na Rua Bela Cintra em outros processos foram infrutíferas, como demonstrado nos autos da execução nº 1005929-76.2023.8.26.0006 e da ação de despejo nº 1015359-31.2022.8.26.0477; (n) o seu verdadeiro endereço é o da Rua Marco Aurélio, onde foi citada pessoalmente em agosto de 2022 na ação revisional de alimentos nº 1007899-54.2022.8.26.0004, e onde sua residência foi reiteradamente confirmada em contestação e em relatório de assistente social; (o) em maio de 2023, o agravado não tinha evidências concretas de sua moradia na Rua Bela Cintra, e o aviso de recebimento da citação foi assinado por pessoa estranha à lide; (p) como mãe solo, responsável pela guarda de menor e já tendo sofrido constrição de verbas alimentares, não pode ser duplamente penalizada, primeiro pela fraude e depois pela convalidação de um processo viciado desde a citação; (q) estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, sendo o periculum in mora evidenciado pelo risco de novas contas bancárias serem bloqueadas injustamente e pelo pedido do agravado de penhora de um imóvel de sua propriedade, cujo termo de penhora já foi expedido. Estando presentes os requisitos legais, fica deferido efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para resposta. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB: 119135/SP) - Gabriel Siqueira Maciel (OAB: 457476/SP) - Diego Dias dos Santos Moura (OAB: 409713/SP) - Paulo Vita Torres de Oliveira (OAB: 407392/SP) - 5º andar

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Leandro Gomes Moreira Cruz

ID: 297685119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007899-68.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES MOREIRA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1007899-68.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Leandro Gomes Moreira Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1007899-68.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Leandro Gomes Moreira Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra LEANDRO GOMES MOREIRA CRUZ, alegando, em síntese, que o réu se matriculou no primeiro ano do curso de História, mantido pela autora no ano letivo de 2013, firmando o contrato de prestação de serviços tendo frequentado o curso durante o período. Refere que o aluno deixou de pagar as mensalidades dos meses de julho e agosto de 2013, vencidas no dia 10 de cada mês, no valor de R$ 810,33 (oitocentos e dez reais e trinta e três centavos), cada uma. Informa que há concessão de desconto de pontualidade de bolsa que será mantida, totalizando o valor de R$ 1.624,76 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), requerendo, a condenação do réu ao pagamento do valor apontado. Juntou os documentos de fls. 06/53. Citado por edital às fls. 353, o requerido deixou de apresentar defesa nos autos (fls. 354), sendo nomeado curador especial que apresentou Contestação juntada às fls. 364/368. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e, no mérito, apresentou negativa geral, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia em debate comporta julgamento no estado em que se encontra porque a prova documental produzida é a única que se revela necessária para a adequada composição do litígio, não se justificando, por isso, o alongamento da atividade probatória. Afasto a alegação de inépciadainicial. A petição inicial desenvolve a contento os fatos que imputa à réu e os dispositivos legais violados e foi instruída com os documentos que a parte autora entendeu necessários à devida instrução dos autos. A alegada falta de documentos não constitui irregularidade capaz de impossibilitar o processamento da ação; quiçá, poderá influenciar o convencimento do Juízo, que será verificado quando do julgamento do mérito. No mérito propriamente dito, o pedido inicial deduzido é procedente. Trata-se de ação de cobrança, relativa à prestação de serviços educacionais. Com efeito, pretende a requerente obter o pagamento de valores em atraso, não pagos pela parte requerida nos meses de julho e agosto 2013. A autora instrui os autos com o contrato celebrado devidamente assinado pela parte requerida (fls. 45/49) e com documentos que indicam a efetiva prestação dos alegados serviços (fls. 50). Entendo, assim, que as alegações da requerente, bem como a documentação encartada aos autos, induzem à presunção de existência do débito aludido na inicial. Ademais, não sobreveio aos autos causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito da parte autora que, somada à falta de defesa por parte do requerido, impõem, sem mais delongas, a procedência do pedido inicial. Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e por conseguinte, condeno à requerida ao pagamento das mensalidades dos meses de julho e agosto de 2013, acrescidas de correção monetária calculada segundo o INPC/IBGE e juros moratórios de 1%a.m., ambos incidentes desde o vencimento de cada parcela devida, sem prejuízo da multa contratual de 2% estipulada entre as partes. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ao curador nomeado, fixo honorários advocatícios no teto da tabela do convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 315448975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0002058-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007899-13.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Abramides, Gonçalves e Advogados - Chubb Seguros Brasil S.a. - Vistos. Satisfe… Processo 0002058-20.2025.8.26.0189 (processo principal 1007899-13.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Abramides, Gonçalves e Advogados - Chubb Seguros Brasil S.a. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Abramides, Gonçalves e Advogados em face de Chubb Seguros Brasil S.a. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino que, em 5 dias, seja providenciado pelo executado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor polo executado. A comprovação de depósito está às fls. 92/93 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 159,37 (majorado de eventuais acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 4000112561348. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Fl. 98: Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 92/93 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 841,20 (majorado de eventuais acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 4000112561348. Determino que o(s) Procurador(es) do passivo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Maria Aparecida Benini Gonçalez x Ivette Rossetti

ID: 328337572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007899-05.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BENINI GONçALEZ

Polo Passivo:

IVETTE ROSSETTI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

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DANIEL BOSO BRIDA

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ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI

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Processo 1007899-05.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Benini Gonçalez - Ivette Rossetti - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício p… Processo 1007899-05.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Benini Gonçalez - Ivette Rossetti - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para BMF-BOVESPA e CETIP, tendo em vista que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD recentemente (fls.148/150). Lembre-se, que, conforme orientações oficiais (Comunicado CG 158/2019 - vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10 - Ofício-Circular 18/GLF/2018 do CNJ), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA.... Informação similar pode ser encontrada na versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD: Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: ... VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud... Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente (Comunicado CG 04/2025 DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.pdf >; Acessado em 16/07/2025). 2. Em relação ao pedido de fls.217/220, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 2.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$25.816,54 (fls.221/222 - cálculo datado de 26/05/2025). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 2.2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do devedor IVETTE ROSSETTI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 2.4. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 2.5. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. Int. - ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP), ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP)

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Processo nº 1007899-03.2024.8.11.0004

ID: 301099349

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007899-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS GUEDES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1007899-03.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Patricia Santos Guedes Lima Recorrido (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1007899-03.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Patricia Santos Guedes Lima Recorrido (s): Navesa Nacional De Veículos Ltda. Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 203/STJ – INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão vinculada ao id. 279972875, a qual rejeitou aos embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo incólume a decisão de id. 275980367. Infere-se das razões recursais da parte promovente que pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 275980367, em síntese, sustentando o desacerto do decisium retro. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). A despeito do cabimento do recurso especial na sistemática dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a fixação da Súmula n.º 203, a teor: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (grifo nosso) Logo, da simples análise do verbete sumular supradito, constata-se que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso especial. De se concluir, então, que o recurso em análise carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da Súmula n.º 203/STJ. Sobre a questão ventilada, o entendimento é uníssono no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ. 4. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 5. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo nosso) Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do recurso em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita o seu recebimento como Pedido de Uniformização. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos da Súmula 203/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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