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"1007899-04.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1007899-04.2023.8.26.0268"

Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 275688211

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805093-18.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805093-18.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS ajuizou pedido de declaração de inexigibilidade de débito contra BANCO BMG SA. Alega a autora, em síntese, que… Processo nº 0805093-18.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS ajuizou pedido de declaração de inexigibilidade de débito contra BANCO BMG SA. Alega a autora, em síntese, que estariam sendo descontadas parcelas de dívida em sua folha de pagamento que não teria contratado, referente a RMC, uma vez que tinha intenção apenas de contrair um empréstimo consignado. Aduz que a tentativa de solução administrativa restou infrutífera. Pleiteia, assim, seja invertido o ônus da prova, bem como seja declarada inexistente a dívida, devolvendo-se valores descontados em dobro e condenação do réu por danos morais. Inicial e documentos no Id 129215089. Citado, o réu contestou (Id 130926010) no mérito, alega a regularidade da contratação da autora na modalidade de cartão de crédito consignado, tendo a autora ciência das disposições contratuais e a validade das cláusulas vertentes. Nega dano indenizável. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 135270990. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não é o caso de produção de provas, pois, o feito se encontra maduro para julgamento. Nesse sentido: “Recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. 1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. (Precedentes) 2. O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (REsp 474.475/SP. Relator Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. J. 16-12-2003). Frise-se, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (STF - RE nº 101.171/8- SP, Relator Ministro Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 5/10/1984, DJ 07/12/1984). Deixo de analisar as preliminares levantadas pelo requerido, tendo em vista que o mérito lhe favorece. Pois bem, como presumido, os pedidos são improcedentes. Consigne-se que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. No mérito, cuida-se de ação em que o autor pretende a nulidade da contratação do empréstimo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. De sua vez, o réu indica que houve a regular contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela autora (Id 130926011). Informa, ainda, que a autora aderiu aos termos disponibilizando documento de identificação (Id 130926011 – fls. 02). Afirma que pela simples leitura dos documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o cartão de crédito, e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito (Id 130926011 – fls. 06,09,10). Pois bem. Ao replicar, a autora apresentou impugnação genérica aos documentos anexados aos autos com a contestação ofertada pelo réu, de modo que devem ser considerados autênticos, ao comando do art. 411, III, do CPC. Do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em letras grandes e garrafais, em quadro claro o título "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento" (Id 130926011 – fls. 06). Implica dizer que a autora sabia exatamente quanto pagaria pela contratação da utilização do cartão de crédito e, deste modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que o réu exigia encargos e juros elevados. Mas não o fez, optando por contratar com o réu, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. No mais, houve a disponibilização de numerário na conta da autora (Id 130926013) e utilização do serviço pela autora, conforme faturas que acompanharam a peça defensiva (Id 130926012 – fls. 03). Não se verifica, assim, indícios de fraudes nas operações contratadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) – Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora – Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022); "Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei n. 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização e utilização dos valores creditados em conta corrente do autor. Descontos regulares. Repetição de indébito descabida. Dano moral não configurado. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária" (TJSP; Apelação Cível 1007899-55.2021.8.26.0597; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022); "Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Inocorrência de danos materiais e morais. Possibilidade do cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido" (TJSP; Apelação Cível 1015311-39.2022.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. A alteração do modo de contratação pode ser alcançado pelo próprio interessado diretamente junto à instituição, mediante simples requerimento. O fato é que a requerente contratou com o réu; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pelo réu, de modo que restam afastados o dano material e moral. De rigor, assim, a improcedência da ação. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007899-04.2023.8.26.0268"

Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Bmg Sa