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Processo nº 1007899-12.2024.8.11.0001

ID: 316256488

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007899-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMARA CRISTINA GOMES DE BRITO GALDINO

Intimação

Advogados:

KELLY MARINE SILVA TONEL

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PROCESSO n. 1007899-12.2024.8.11.0001 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de s…

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Processo nº 1007899-75.2025.8.11.0001

ID: 257209357

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007899-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LISIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1007899-75.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Processo nº 1007899-10.2025.8.11.0055

ID: 307471763

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055 AUTOR: VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: SIND DOS T…

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Processo nº 1007899-10.2025.8.11.0055

ID: 316665649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055 AUTOR: VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: SIND DOS T…

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Processo nº 1007899-10.2025.8.11.0055

ID: 291713195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007899-10.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1007899-94.2024.8.11.0006

ID: 261723203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007899-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR XAVIER

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1007899-94.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 173,22; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Revisão de J…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Joao Carlos Seibert

ID: 290967043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007899-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SEIBERT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007899-55.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Scharles Tressmann x Ricardo Nakashima

ID: 276515057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007899-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHARLES TRESSMANN

Polo Passivo:

RICARDO NAKASHIMA

Decisão

Advogados:

RAYRA DA SILVA ANTUNES

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JULIANA CUSTODIO DE SOUZA

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THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007899-57.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SCHARLES TRESSMANN em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007899-57.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SCHARLES TRESSMANN em face de RICARDO NAKASHIMA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1007899-55.2025.8.11.0040

ID: 291680759

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007899-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007899-55.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007899-55.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO CARLOS SEIBERT VISTOS em plantão semanal. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado contra JOÃO CARLOS SIEBERT, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97. Realizada a audiência de custódia, o MPE pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas; a Defesa, por sua vez, pela concessão da liberdade provisória. É o sucinto relatório. DECIDO. I – Da homologação da prisão em flagrante. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. De fato, a situação de flagrância do agente encontra respaldo no inciso I do art. 302 da norma processual. Além disso, as oitivas descritas no art. 304 do mesmo diploma foram observadas, assim como foram respeitadas as comunicações exigidas pelo art. 306 do citado estatuto. No mais, foi expedida nota de culpa ao suspeito, em respeito ao comando descrito no art. 306, § 2º, do CPP. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado a este Juízo. II – da concessão de liberdade provisória. Embora demonstradas a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não se mostra cabível a manutenção da custódia, mormente porque, como visto, o autuado ainda se encontra preso tão somente pelo não pagamento da fiança arbitrada pela d. autoridade policial. E dos autos ressai que o suspeito não ostenta periculosidade concreta para a sociedade, tratando-se de pessoa primária que apresentou qualificação completa em seu interrogatório policial e com residência fixa no local da infração. Outrossim, a fiança arbitrada em delegacia pode ser recolhida em prazo razoável ou até mesmo dispensada, caso se constate a situação de hipossuficiência do custodiado, o que, por ora, se presume, haja vista não ter efetuado o pagamento de imediato. Sendo assim, não concorrendo quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOÃO CARLOS SIEBERT, com fulcro no art. 310, inciso III, art. 319 e art. 321, todos do CPP, sob as seguintes condições: (a) Comparecimento mensal na Comarca de Sorriso-MT, para justificar suas atividades e atualizar seu endereço (art. 319, inciso I); (b) Proibição de acesso e frequência a bares, lanchonetes e festividades em locais públicos, onde haja venda e ingestão de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, (art. 319, inciso II); (c) Proibição de ausentar-se da Comarca de Sorriso/MT, enquanto perdurar a investigação e a instrução processual (art. 319, inciso IV); (d) Comparecimento obrigatório aos atos processuais; (e) Isento do pagamento da fiança arbitrada pela d. autoridade policial. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, observado o regramento do BNMP, para colocar o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Fica o ora autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas, poderá ter a prisão preventiva decretada, na forma da lei. Ciência ao MPE e à DPE/DEFESA. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Nova Ubiratã/MT, data e horário incluídos pelo Sistema PJe. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Plantonista

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Indústria E Comércio De Espumas E Colchões Cuiabá Ltda x Justiniano Luiz Pereira Da Silva Filho

ID: 319535340

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007899-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA

Polo Passivo:

JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1007899-86.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Renovatória de Locação c/c Revisional propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1007899-86.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Renovatória de Locação c/c Revisional proposta inicialmente por Indústria E Comércio De Espumas E Colchões Cuiabá LTDA. em face de Justiniano Luiz Pereira da Silva Filho, tendo como objeto a renovação da locação do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas, nº 105, Centro Sul, Cuiabá/MT. Sobreveio manifestação da parte autora, por meio de réplica, com pedidos de alteração do polo ativo da demanda para que passe a figurar como parte autora a empresa BLUE POINT FRANCHISER LTDA., alegadamente sucessora locatária. Subsidiariamente, a inclusão da referida empresa como assistente litisconsorcial da inquilina originária, nos termos do art. 109 do CPC e substituição do réu originário, JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO, pela empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, alegadamente nova proprietária do imóvel locado, conforme artigo 338 e 339 do CPC. Passo à análise. A pretensão de substituição da parte autora originária por BLUE POINT FRANCHISER LTDA. está fundamentada no artigo 109 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Assim, à míngua de concordância expressa da parte adversa quanto à substituição da autora originária, INDEFIRO, por ora, a substituição direta no polo ativo. Contudo, nos termos do §2º do supracitado dispositivo, DEFIRO o pedido subsidiário para que a empresa BLUE POINT FRANCHISER LTDA. ingresse nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora originária, ficando, desde logo, estendidos os efeitos da sentença nos termos do §3º do art. 109 do CPC. Proceda-se à regularização da representação processual da empresa ora admitida como assistente litisconsorcial, com juntada da procuração respectiva e dos documentos de constituição social. Ademais, a parte autora requereu a substituição do polo passivo, mediante a exclusão do requerido, e a inclusão da pessoa jurídica Fap Investimentos e Administradora de Bens Próprios LTDA, apontada como atual proprietária do imóvel, com fulcro nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. A legislação processual autoriza expressamente tal modificação, nos seguintes termos: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Considerando que a ilegitimidade passiva foi suscitada pelo réu na contestação e que a parte autora exerceu tempestivamente a faculdade prevista nos arts. 338 e 339 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo. DETERMINO a exclusão do réu originário, JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO, do polo passivo da lide, devendo ser incluída como parte ré a empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.873.814/0001-02, com endereço na Av. São Sebastião, nº 2.468, Sala A, Bairro Goiabeira, Cuiabá/MT – CEP 78.032-100. Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Nos termos do art. 338, parágrafo único, a parte autora deverá no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o reembolso das despesas processuais eventualmente suportadas pelo réu excluído, bem como promover o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 3% sobre o valor da causa. Regularize-se a autuação para que passem a figurar no polo ativo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA (autora originária) e BLUE POINT FRANCHISER LTDA (assistente litisconsorcial), e, no polo passivo, a empresa FAP INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Intimem-se todas as partes para ciência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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