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Processo nº 1007917-58.2018.4.01.0000

ID: 320170995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007917-58.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES

Acórdão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007917-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-09.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007917-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-09.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - MT4493-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007917-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-09.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos do cumprimento de sentença do processo n.º 0000211-09.1998.4.01.3600, ajuizado por José Pedro Gonçalves Taques. Na origem, o autor pleiteou o pagamento de ajuda de custo e indenização de transporte, em razão de sua remoção da Procuradoria da República no Estado de Rondônia para o Estado do Mato Grosso. Após deferimento parcial de tutela antecipada e prolação de sentença favorável ao autor, o TRF1, em grau de apelação, reformou parcialmente a sentença, excluindo as indenizações com passagens e transporte, mantendo apenas o pagamento da ajuda de custo. A União interpôs Recurso Especial ao STJ, o qual foi acolhido, resultando no julgamento improcedente da demanda. O acórdão transitou em julgado em 29/02/2016, consolidando a inexistência do direito do autor à percepção da ajuda de custo. Diante disso, a União postulou a restituição dos valores pagos em cumprimento da antecipação de tutela posteriormente revogada. Contudo, a decisão ora agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que tal restituição não poderia ser liquidada nos próprios autos, exigindo-se o ajuizamento de ação autônoma. Inconformada, a União alega que: a) A tutela antecipada revogada e a improcedência do pedido geram, por si sós, responsabilidade objetiva do autor pela devolução dos valores recebidos; b) O CPC/2015 (artigos 297, 302, 520) e a jurisprudência do STJ reconhecem que os prejuízos causados pela execução de tutela revogada devem ser liquidados nos próprios autos, prescindindo de nova ação; c) A decisão agravada contraria a lógica da economia e celeridade processuais, além de ofender o trânsito em julgado da sentença que rejeitou o pedido do autor. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que o valor de R$ 22.210,80, atualizado até 31/01/2018, seja restituído aos cofres públicos no âmbito dos próprios autos de origem. Sem contrarrazões embora devidamente intimado JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES no (ID 15303933) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007917-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-09.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A decisão do juízo a quo merece reforma. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário, porquanto nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Na análise do AREsp n. 1.711.065/RJ, análogo ao versado nestes autos, a relatora, ministra Assusete Magalhães, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao Tema Repetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Conforme compreensão da relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria, conforme julgados a seguir transcritos (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do “longo tempo decorrido” para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.763.371/AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022). -- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando “declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança nº 0017525-26.2012.5.01.0000” - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90.III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para “determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (nº 0017948-83.2012.5.01.0000 e nº 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular nº 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)”. O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal”, previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ (“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”), tampouco ao Tema 1.009/STJ (“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, “tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC” (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, “é entendimento desta Corte que, ‘tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado’ (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014).X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.(STJ, Segunda Turma, AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). É nesse sentido o entendimento adotado pela Primeira e Segunda Turmas desta Corte Regional como se vê nos precedentes: (TRF1, Segunda Turma, AMS 0029154-47.2014.4.01.3900, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe 01/07/2022), (TRF1, Primeira Turma, AC 0103215-57.2015.4.01.3700, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 04/05/2023). ISSO POSTO, dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007917-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-09.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença do processo n.º 0000211-09.1998.4.01.3600, indeferiu pedido de restituição de valores pagos ao exequente em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de ajuizamento de ação autônoma para postular a devolução dos valores pagos, ao argumento de que o pedido não poderia ser processado nos próprios autos da ação principal. 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição, nos próprios autos, dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, e se a União pode promover a cobrança de tais valores diretamente no cumprimento de sentença, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação processual. 4. O título judicial transitado em julgado reconheceu a improcedência do pedido formulado pelo exequente, tornando insubsistente a tutela antecipada que autorizara o pagamento da verba indenizatória. 5. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser restituídos ao erário, não se podendo invocar boa-fé ou a natureza alimentar das verbas para afastar a obrigação de devolução. 6. A jurisprudência do STJ distingue a presente hipótese das tratadas nos Temas 531 e 1.009, pois a causa da restituição decorre da revogação judicial da tutela antecipada, e não de erro administrativo ou interpretação equivocada da norma pela Administração Pública. 7. É cabível a liquidação e cobrança da quantia devida nos próprios autos, nos termos do art. 302 do CPC/2015, o que atende aos princípios da economia e da celeridade processuais, não se exigindo a propositura de ação autônoma. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e autorizar a restituição, nos próprios autos, dos valores pagos ao autor por força de tutela antecipada revogada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007934-77.2023.8.11.0042

ID: 262968681

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007934-77.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA PAMELA JESUS ARRUDA BARBARA ISABELA DE ALMEIDA ROCHA JULIENNY VITORIA DA SILVA BEZERRA KELLEN MAYARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS LEIDIANE SILVA MOREIRA RUBIA IDELINA LOCATELLI DA FONSECA

Decisão

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

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LAURO GONCALO DA COSTA

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KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ

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CLEBERSON DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1007934-77.2023.8.11.0042 Vistos, etc. OPERAÇÃO “GÊNESIS” – DENÚNCIA N° 04 Denúncia 01 - PJe 1004622-93.2023.8.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1007934-77.2023.8.11.0042 Vistos, etc. OPERAÇÃO “GÊNESIS” – DENÚNCIA N° 04 Denúncia 01 - PJe 1004622-93.2023.8.11.0042 Denúncia 02 - PJe 1007917-41.2023.8.11.0042 Denúncia 03 - PJe 1007925-18.2023.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JULIENNY VITÓRIA DA SILVA BEZERRA e OUTROS como incursos no art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2013, art. 171, § 2-A, do Código Penal e art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/1998, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. De proêmio, registre-se a situação processual dos acusados: DENUNCIADO CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO JULIENNY VITORIA DA SILVA BEZERRA ID 131356460 e 131356467 ID 131420718 Defensoria ISABELLY VITORIA DE REZENDE SILVA PESSOA [DESMEMBRADO] - BIANCA CRISTYNA FERREIRA FRANCO DA CRUZ DESMEMBRADO - VERONICA XAVIER DA CONCEIÇÃO ID 133236940 ID 142874732 Defensoria LUCIANA DE OLIVEIRA PAZ SOUZA DESMEMBRADO - ANA KAROLINY DE OLIVEIRA CANAVARROS ID 175953893 ID 176771920 Defensoria RUBIA IDELINA LOCATELLI DA FONSECA SUPRIDA – ID 140940491 ID 122731518 BÁRBARA ISABELA DE ALMEIDA ROCHA SUPRIDA – ID 140940491 ID 130765703 ANNA GEISA DIVINA DE ARAUJO ID 132044065 ID 142680797 AMANDA PÂMELA JESUS ARRUDA ID 131966421 ID 133395565 KELLEN MAYARA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS ID 166179295 ID 170848042 GEOVANA MARIA LOANGO ARAÚJO [DESMEMBRADO] - LEIDIANE SILVA MOREIRA ID 139917645 ID 128754934 VINICIUS SOUZA SANTOS ID 167857447 ID 168708262 Defensoria PEDRO HENRIQUE DE SENE ARRUDA ID 131093683 ID 131420718 Defensoria Em síntese, é o relatório. Decido. Da designação de audiência de instrução e julgamento Não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que autorizariam a absolvição sumária do acusado, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, designo audiência de instrução e julgamento par o dia 13/08/25, às 14h, horário de Mato Grosso, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDI2OWExYTAtZWRhNi00ODk3LTg5N2QtM2UxNDYxOWQ1OGZh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Consigne-se que todas as partes, advogados, testemunhas e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública deverão estar presentes no lobby da audiência. Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Que a Assessoria de Gabinete verifique com a unidade penitenciária, na qual os acusados se encontram reclusos, para verificar se a sala equipada para realização de audiência por videoconferência está disponível para a data e horário acima indicado. I.I - Caso positivo, solicite o agendamento da audiência e encaminhe o link de acesso. I.II - Caso negativo, verifique a possível data disponível e, após, voltem os autos concluso para designar nova data. II – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1007917-26.2025.4.01.3100

ID: 296111604

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007917-26.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIANE GAMA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007917-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEDIANE GAMA FERN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007917-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEDIANE GAMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Subseção Judiciária de Santarém/PA, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2191083748). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007917-90.2021.4.01.3803

ID: 300455690

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007917-90.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN LENNON RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO SANTOS

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BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007917-90.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : JOHN LENNON RODRIGUES ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1007917-90.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : JOHN LENNON RODRIGUES ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO SANTOS (OAB MG207450) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOHN LENNON RODRIGUES (EVENTO 82), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 65): (...) Analisando os autos, verifica-se que a parte contratou o Seguro de Vida em 23/06/2017, tendo requerido seu cancelamento em 06/07/2017. Nos termos da jurisprudência desta Turma, o pronto cancelamento administrativo do contrato questionado (no mês seguinte à assinatura, a pedido do cliente), a omissão desse cancelamento na petição inicial e o tardio ajuizamento de ação (4 anos depois) indicam que não houve venda casada, mas aquisição voluntária do produto. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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V. S. R. x M. F. L. Da C. R.

ID: 328727229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037932-15.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. S. R.

Polo Passivo:

M. F. L. DA C. R.

Intimação

Advogados:

WALTECYR DINIZ

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RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1037932-15.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.R. - M.F.L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade proposta por V.S.R. em face de … Processo 1037932-15.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.R. - M.F.L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade proposta por V.S.R. em face de M.F.L. da C.R., nascida em 28/09/2017 (fls. 10), atualmente com 7 (sete) anos, representada pela genitora, Sra. B.L. da C.. (fls. 1/26)., Justiça gratuita concedida ao autor (fls. 27) e a requerida (fls. 92). A requerida foi citada por hora certa (fls. 37), intimada nos termos do artigo 252 do CPC (fls. 90/91) e contestou a ação (fls. 64/77). Réplica (fls. 81/85). Há em tramite, neste mesmo Juízo, ação de união estável c/c guarda e alimentos envolvendo o mesmo núcleo familiar na qual a menor encontra-se inserida (processo n° 1007917-29.2019.8.26.0506) (fls. 96), cuja prestação jurisdicional já foi extinta por meio da sentença que reconheceu a união estável (2017/2018), fixou a guarda em favor da mãe e condenou o requerido (ora autor) a obrigação alimentar devida em favor da menor M.F.L. da C.R., cujo transito em julgado foi certificado (em 17/06/2025) após o julgamento da apelação que minorou os alimentos. Saneado o feito (fls. 115), foram designados 2 (dois) exames médicos periciais pelo Imesc (fls. 125; 353) que resultaram prejudicados pela ausência de comparecimento da ré (fls. 142; 377), a qual não foi encontrada, em ambas as oportunidades, para ser intimada (fls. 136; 333). Realizada audiência de instrução foi ouvido, em depoimento pessoal, apenas o autor, ante à ausência da requerida (fls. 325/327) que não havia sido intimada (fls. 319). Deferido o pedido do requerente para realização do exame pericial em laboratório particular (fls. 325; 328), a requerida deixou de comparecer (fls. 359/360). Noticiada a alteração de domicilio, a requerida pugnou pela redistribuição da ação e comunicou a existência de medida protetiva concedida na Comarca de Ananindeua (processo n° 0813798-39.2025.8.26.0506). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo pai em face da menor M.F.L. da C.R., representada pela genitora, Sra. B.L. da C.., cujo domicilio não pertence mais a essa comarca. Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Logo, a competência para conhecimento do pedido é dada pelo local em que os pais ou responsáveis viviam na época da propositura da ação. Fixada a competência, alteração posterior do domicílio, em princípio, não teria o condão de alterar a competência, a teor do disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Contudo, as regras de competência devem ser interpretadas em consonância com os princípios constitucionais de proteção à criança e adolescente, que orientaram a fixação da competência estabelecida pelo ECA. A criança M.F.L. da C.R., nascida em 28/09/2017 (fls. 10), atualmente com 7 (sete) anos e sua mãe Sra. B.L. da C.. residem atualmente na cidade de Ananindeua, para onde foi expedida carta precatória para cumprimento de diligência (fls. 329/331), cujo retorno resultou infrutífero pela inobservância do Provimento n° 005/2024 (fls. 333). A propósito, esse é o entendimento da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Deslocamento da competência ante a mudança de domicílio das crianças. Possibilidade. Princípio do Juiz imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA e da súmula nº 383 do STJ. Melhor interesse da criança. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível de Indaiatuba (0023123-32.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Catanduva Órgão julgador: Câmara EspecialData do julgamento: 29/10/2020 Data de publicação: 29/10/2020) ". Visando a proteção integral à criança M.F.L. da C.R., (fls. 10), que reside em comarca diversa, DECLARO a incompetência deste Juízo da Vara de Família de Ribeirão Preto-SP para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo de Ananindeua-SP. Decorrido o prazo de eventuais recursos, o que o Cartório certificará, providencie a serventia a remessa, efetuadas as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE (OAB 299727/SP), WALTECYR DINIZ (OAB 209414/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Processo nº 1007917-92.2025.8.26.0223

ID: 308845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007917-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007917-92.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses d… Processo 1007917-92.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Condomínio Edifício Eugênia x Ricardo Alves De Lima

ID: 337639372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007917-34.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUGêNIA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ANDREA GONÇALVES COSTA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. … Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 347/349: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por RICARDO ALVES DE LIMA, denegando-lhes, contudo, provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. In casu, não concorreram quaisquer desses pressupostos. Com efeito, o comando judicial embargado, que se encontra devidamente fundamentado, apreciou os elementos de convicção trazidos à colação, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Em realidade, os presentes declaratórios possuem nítido caráter infringente, porquanto buscam a modificação do julgado, disso resultando a impossibilidade de seu acolhimento. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª edição, nota 3 ao artigo 535, do Código de Processo Civil). Convém trazer à colação, nesse lanço, minucioso voto da lavra da Preclara Desembargadora Christine Santini por ocasião do julgamento dos embargos de declaração n.º 2217827-79.2018.8.26.0000/50001, em 4/6/2019, oportunidade em que restou assentado no aresto, com destaques propositalmente lançados: ''A jurisprudência de nossos Tribunais, por sua vez, é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não têm função infringente, não servindo para esclarecer dúvida subjetiva nem para reforma da conclusão do julgado. Nesse sentido: RTJ 101/1053, 113/768 e DJU 8.4.88, RHC 65.758-3. Nos embargos de declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Por fim, anote-se que, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (in O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Esta Corte, aliás, já decidiu que não está o Tribunal obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Trata-se, em verdade, de mera tentativa de revisão do julgado pelo mesmo órgão julgador, o que é incabível, não se podendo atribuir aos embargos de declaração efeitos meramente infringentes. Se não concorda a parte com a solução adotada pelo acórdão embargado, deve fazer uso dos recursos adequados, dentre os quais não se encontra a via processual eleita.'' Assinale-se, ao derradeiro, que o pedido de suspensão das hastas públicas somente será examinado após o posicionamento do credor sobre a proposta de pagamento do débito de forma parcelada, considerando que a presente execução já foi sobrestada por força de acordo celebrado entre as partes (vide sentença de fls. 242), que restou descumprido pelo polo passivo, circunstância que ensejou o prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, subsistindo a decisão tal como lançada. Fls. 350/373: Nesta data proferi decisão rejeitando liminarmente os embargos à execução opostos pelo devedor (processo nº 1000207-52.2025.8.26.0536, distribuído originalmente ao plantão judiciário). Porém, diante do novo depósito realizado pelo executado, no importe de R$ 9.998,83 (fls. 373), em complementação aquele anteriormente efetuado, no valor de R$ 4.224,68 (fls. 340), esclareça o exequente se tais montantes são suficientes para liquidar a dívida excutida, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, deverá apresentar memória discriminada do débito remanescente. Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN (OAB 139392/SP), ANDREA GONÇALVES COSTA (OAB 166966/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP)

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Marcos Luiz Gomes x Turkish Airlines Inc

ID: 303325361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097975-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ GOMES

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Luiz Gomes - Embargdo: Turkish Airlines Inc - Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Luiz Gomes contra a decisão de fls. 151 que determinou a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, tendo como base o proveito econômico pretendido no apelo. Sustenta o embargante que o preparo do recurso foi devidamente recolhido de acordo com 4% do valor da condenação, que no caso foi de R$633,51, assim, o preparo corresponde ao valor mínimo de R$ 176,80. Requer que seja sanada a omissão apontada e reconhecido que o valor recolhido a título de preparo do apelo foi realizado corretamente. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo. É o Relatório. A decisão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e a pretensão do embargante é de caráter. Na decisão embargada constou que o recolhimento do preparo deve ser efetuado com base o proveito econômico pretendido: Verifica-se que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Assim, providencie a sua complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Cumpre destacar que o recolhimento do preparo deve ter como base o proveito econômico pretendido no apelo. Após, voltem conclusos. (fls.151). No presente caso, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 633,51, referente aos danos materiais suportados pelo autor/embargante. O autor/embargante apela requerendo a condenação da ré/embargada ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 13.020,00 na inicial (fls.17). Assim, cabível a determinação de recolhimento do preparo de acordo com o proveito econômico pretendido no apelo, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Determinação para recolhimento da diferença do preparo. Recolhimento pelas recorrentes sobre o valor da condenação em indenização por danos morais e não sobre o valor dado à causa. Insuficiência. Determinação para complementação. Base de cálculo. Alíquota de 4% deve incidir sobre o efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora com seu apelo. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. (Apelação nº 1007917-77.2022.8.26.0068, Comarca: Barueri, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2023) APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Base de cálculo do preparo que é o valor relativo ao proveito econômico almejado com o recurso de apelação. Preparo recolhido corretamente. Precedentes deste E. TJSP. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. Prestação de serviço. Situação fática transitada em julgado. (Apelação nº 1018196-31.2019.8.26.0003, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2020). O embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porém, os embargos de declaração constituem meio inadequado para alterar o entendimento anteriormente adotado. Nestes termos, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, não se constata omissão, na decisão atacada, quanto à causa de pedir que compôs o pedido da reclamante. 3. A Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO nº 23156, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, data do julgamento: 14/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1122975, Relator Carmem Lúcia, data de julgamento: 23/11/18). E também o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1322454, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 08/11/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007917-87.2025.4.01.3500

ID: 316765917

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007917-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO MOTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007917-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007917-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO AUGUSTO MOTA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181866261). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. Na petição de ID 2182506067, a parte autora alega que o laudo pericial ignorou a gravidade das patologias psiquiátricas do autor (transtorno bipolar, ansiedade e transtorno de personalidade), que geram impedimento laboral e social de longo prazo, comprovado por histórico de mais de 18 tentativas de suicídio, internações recorrentes, dependência de vigilância familiar, medicação ineficaz em doses máximas. Requer a concessão imediata do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) com diferenças retroativas a 28/10/2024 ou, subsidiariamente, nova perícia por psiquiatra diverso para reavaliar a deficiência conforme a Lei 13.146/2015. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007917-66.2025.8.26.0361

ID: 277238992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007917-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IONE SOUSA GOUVEIA SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BOLANHO

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Processo 1007917-66.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ione Sousa Gouveia Silva de Campos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixa… Processo 1007917-66.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ione Sousa Gouveia Silva de Campos - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). João Donizeti de Campos, ocorrido em 13/07/2024.. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Ione Sousa Gouveia Silva de Campos, acima qualificada, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha ou pedido de adjudicação, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive, a meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) havendo bens imóveis, certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) havendo bens móveis, certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal de eventual imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventual veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento do inventariado; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, se o caso, juntando aos autos, instrumento de procuração, certidão de casamento atualizada e cópias dos documentos pessoais ou providenciar o necessário para promover a citação destes, recolhendo as custas relativas às despesas processuais. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOLANHO (OAB 268621/SP)

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