Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007917-12.2022.8.26.0704"

Processo nº 0017024-05.2011.8.10.0001

ID: 333169189

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017024-05.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMARY DE MORAIS PASSOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMARA COSTA BRAUNA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017024-05.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ADVOGADO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017024-05.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA Nº 5.991), LARISSA NOGUEIRA DE MELO (OAB/MA Nº 19.913) e CAMILLA CAROLLINE SANTOS FROES (OAB/MA Nº 12.556) APELADA: JOSEMARY DE MORAIS PASSOS ADVOGADOS: SÂMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA Nº 6.267) e MAYKON MENEZES (OAB/MA Nº 25.284) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Enciza Engenharia Civil Ltda - ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de Josemary de Morais Passos. A sentença entendeu válida a exigência de comissão de corretagem, ainda que o contrato de compra e venda do imóvel objeto da negociação tenha sido posteriormente rescindido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a pendência de julgamento da exceção de pré-executividade, que alega ilegitimidade passiva de sócio da empresa, invalida a sentença dos embargos; e (iii) saber se é exigível comissão de corretagem em contrato de compra e venda posteriormente rescindido. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento da prova testemunhal. 4. A pendência de julgamento da exceção de pré-executividade no processo de execução não impede o julgamento dos embargos, tampouco acarreta nulidade da sentença. 5. A comissão de corretagem é devida ao corretor que promoveu a aproximação das partes e deu causa à celebração do negócio, ainda que posteriormente rescindido, conforme art. 725 do CC e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. A pendência de julgamento de exceção de pré-executividade no processo principal não invalida a sentença nos embargos à execução. 3. É devida a comissão de corretagem quando o corretor promove a aproximação entre as partes e o negócio jurídico é celebrado, ainda que posteriormente rescindido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 487, I; CC, art. 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1755221/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2018; STJ, REsp 1009372-12.2022.8.26.0704, Rel. Min. Marcondes D’Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. OBS.: A DRA. SÂMARA COSTA BRAÚNA (OAB/MA N.° 6.267), ADVOGADA DA APELADA (JOSEMARY DE MORAIS PASSOS), COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 08.07.2025, MAS DECLINOU DA SUSTENTAÇÃO ORAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, em 19/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 23/05/2024 (Id. 38679616), pelo Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Marco Aurélio Barreto Marques, que nos autos dos Embargos à Execução, ajuizado em 25/04/2011, em desfavor de JOSEMARY DE MORAIS PASSOS, assim decidiu: “...Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Condeno a Embargante a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme art. 85 do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38679618, preliminarmente, sustenta a parte apelante, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que "...Inicialmente, em que pese reconhecer que o juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas que entender necessárias à instrução processual, no presente caso, as partes foram intimadas pelo magistrado para indicar as provas que pretendiam produzir (vide id 104002557). Tempestivamente, a apelante apresentou a petição de id 104002557, na qual pugnou pela produção de prova testemunhal, além das documentais que ainda se fizessem necessárias, de modo a esclarecer a inconclusão da compra e venda que originou o cheque sob execução. No entanto, mesmo tendo intimado as partes para indicação de provas, o magistrado a quo optou pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, ignorando o requerimento de prova testemunhal.(...) O prejuízo pelo indeferimento da prova testemunhal é notório, haja vista que foi negado o direito à parte de produzir prova que demonstraria os fatos alegados, havendo violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade da sentença vergastada, com retorno dos autos ao juízo a quo, para a oitiva das testemunhas arroladas na petição de id 104002557" Sustenta ainda, que "...De igual forma, a sentença apelada também é nula por determinar o prosseguimento da execução com a pendência de julgamento de exceção de pré executividade que trata da ilegitimidade passiva do Sr. Jose Lauro de Castro Moura. Ora, nos autos principais (vide id 27701489 – Pág. 33), o Sr. Jose Lauro apresentou Exceção de Pré-Executividade demonstrando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executória, já que fundada em cheque de emissão isolada da empresa Enciza. O fato do Sr. Jose Lauro ser sócio da empresa não o faz devedor solidário da suposta dívida assumida unicamente pela pessoa jurídica, totalmente distinta da pessoa física do sócio. A instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para que a execução alcance a pessoa do sócio, além de ser uma medida excepcionalíssima, o que não ocorreu no caso em tela.(...) Diante do exposto, requer a apelante que seja declarada nula a decisão vergastada, por determinar o prosseguimento da execução, pendente de análise de questão de ordem pública, qual seja, ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, em nítida ofensa ao art. 17 do CPC." No mérito, aduz em síntese que "...Conforme já mencionado anteriormente, ao contrário do entendimento esposado na decisão apelada, o negócio jurídico não foi considerado válido, mas sim comprovadamente rescindido. O juízo de base utilizou em sua fundamentação que “o título executivo do aludido processo indica que ‘o contrato de compra e venda do imóvel é incontestável e o pagamento parcial do preço ajustado é axiomático” (ID. 108026767 – página 06)”. O trecho supracitado foi retirado pelo d. magistrado da sentença proferida nos autos do processo nº 0012141-15.2011.8.10.0001, que declarou o contrato de compra e venda rescindido. Nesse ponto, inexiste qualquer indicação de que tenha sido considerado válido o contrato de compra e venda, como tenta fazer crer a sentença apelada. Ao contrário, apenas afirma que o contrato existe e que houve pagamento parcial do preço ajustado." Aduz mais, que “...Com a devida vênia, Nobres Julgadores, esse fato é incontestável. A apelante jamais disse que o contrato não existiu ou que não pagou parte do preço ajustado. Mas disse, sim, que após o pagamento e a formalização do contrato, restaram constatados vícios insanáveis que fulminaram no impedimento da imissão de posse da empresa apelante no imóvel negociado. Por óbvio, restando impedida de ser imitida na posse por motivos alheios a sua vontade (turbação do imóvel por terceiros), o contrato não poderia ter seu seguimento concluído. Se a sentença proferida no processo nº 0012141-15.2011.8.10.0001 determinou a rescisão do contrato de compra e venda (que originou o título objeto da presente execução), é claro que o negócio não foi concluído. Além disso, é de se ver que a multicitada sentença oriunda dos autos nº 0012141- 15.2011.8.10.0001 indeferiu os pedidos de danos materiais e morais requeridos pela vendedora, demonstrando que não houve responsabilidade atribuída à empresa ora apelante pelo desfazimento do negócio." Alega também, “...Logo, se o negócio não foi concluído, com a declaração judicial de rescisão do contrato, não atingiu seu resultado útil, o que, por via de consequência, torna incabível a comissão de corretagem." Com esses argumentos, requer “...seja dado provimento ao apelo para reformar integralmente a sentença de base, no sentido de: a) Que seja declarada nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, oriunda da negativa do direito à parte apelante de produzir prova que demonstraria os fatos alegados, que violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) Que seja declarada a nulidade da sentença, por determinar o prosseguimento da execução com a análise de questão de ordem pública pendente, no tocante a ilegitimidade passiva, em nítida ofensa ao art. 17 do CPC, c) Com a declaração de nulidade, sejam devolvidos os autos para que o juízo de 1º Grau enfrente as razões de mérito e provas anexadas nos autos; d) Sucessivamente, na hipótese deste o E. Tribunal de Justiça entender que o enfrentamento das questões de mérito não configuraria uma verdadeira supressão de instância, que seja reformada a sentença e acolhidas as alegações dos embargos à execução, com o reconhecimento da inexigibilidade do título objeto da execução, diante do não cabimento do pagamento de comissão de corretagem em negócio não concluído; e) Ao final de tudo, que seja a apelada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios." A parte apelada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id. 38679623. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41180863). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial que o apelante opôs embargos à execução, alegando que o crédito executado se refere a uma comissão de corretagem decorrente da venda de um imóvel situado em Paço do Lumiar/MA. No entanto, sustenta não haver título executivo válido, pois a recorrente ajuizou ação (processo nº 37709-2010) para anular a compra e venda do imóvel, com base em vício redibitório. Assim, argumenta que, enquanto a validade do negócio jurídico estiver sendo discutida, não é devida a comissão de corretagem. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o qual não merece acolhida e de plano o indefiro, pois entendo que, o destinatário final do conjunto probatório é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade de produção de novas provas para a formação do seu convencimento, de sorte que o prosseguimento da instrução processual em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Quanto ao pedido de nulidade da sentença por determinar o prosseguimento da execução com a pendência de julgamento de exceção de pré executividade, também não merece acolhida, e o rejeito, pois a sentença dos embargos à execução determinou o prosseguimento da execução, em razão do indeferimento das matérias alegadas nos embargos, o que não impede a apreciação da exceção de pré-executividade no processo principal e não torna nulo o julgamento dos embargos, conforme jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE . 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução . 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade. (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Com efeito, conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a exigibilidade ou não do título objeto da execução, sobre o cabimento do pagamento de comissão de corretagem em negócio rescindido. O juiz de 1° grau julgou improcedentes os embargos à execução, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, aquele que, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproxima as partes, tem direito à respectiva comissão, pois é esta aproximação que dá impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio. O contrato de corretagem é definido pela doutrina como atividade de intermediação em que o corretor aproxima interesses opostos das pessoas envolvidas na relação contratual a fim de alcançar o resultado perseguido, conforme transcrição a seguir: "Consiste a atividade do corretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em relação. Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando condições do negócio e procurando conciliar os interesses das pessoas que aproxima." (Orlando Gomes. Contratos. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 7aed. p.461). A comissão devida ao corretor que intermedia referidos negócios encontra-se prevista no art. 725 do Código Civil - CC, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". A culpa da embargante pela rescisão contratual foi definida no processo n° 0038667-53.2010.8.10.0001, logo, deve arcar com o quanto necessário para repor às partes ao estado anterior ao contrato, pelo que não poderia ser transferido contra os vendedores a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, sendo certo que o negócio jurídico chegou a se aperfeiçoar e foi depois rescindido, pelo que devida a comissão de corretagem ao intermediário, ou seja, à embargada, este é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme os julgados a seguir: Apelação Ação de rescisão contratual Compra e venda de bem imóvel Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial Pedido formulado em sede de reconvenção Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem Resultado útil advindo da intermediação Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento Entendimento do STJ Sentença mantida Recurso desprovido" (Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda 1015060-21.2022.8.26.0100 - Relator (a): Monte Serrat - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 24/07/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda que tem por objeto a cobrança de corretagem decorrente de intermediação na venda de bem imóvel. Remuneração que é devida ao corretor uma vez obtido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Exegese do artigo 725, do Código Civil. Hipótese na qual efetivada a transação de compra e venda. Recorrente que se arrependeu e buscou rescindir o termo. Arrependimento posterior que não afasta a obrigação do pagamento de comissão. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do demandado não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível / Corretagem 1009372-12.2022.8.26.0704 - Relator (a): Marcondes D'Angelo - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/12/2023). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Conforme o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes