Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1007917-12.2022.8.26.0704"

1. Lytha Battiston Spindola (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 328559630

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1011121-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. LYTHA BATTISTON SPINDOLA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IGOR CUSTODIO DE ARAUJO FERREIRA

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EDUARDA CANDIDO ZAPPONI

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THIAGO TURBAY FREIRIA

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IGOR DOS SANTOS JAIME

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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RHC 219429/DF (2025/0254309-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : LYTHA BATTISTON SPINDOLA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF03… RHC 219429/DF (2025/0254309-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : LYTHA BATTISTON SPINDOLA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF054353 IGOR CUSTODIO DE ARAUJO FERREIRA - DF005438 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por LYTHA BATTISTON SPINDOLA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Extrai-se dos autos que a recorrente responde à Ação Penal n. 1007917-09.2019.4.01.3400, em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva). A defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aduzindo a ilicitude das provas que embasaram a denúncia. O Tribunal de origem denegou a ordem por entender que a nulidade não foi arguida no momento oportuno, caracterizando "nulidade de algibeira", e que a análise da controvérsia demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ . Neste recurso, a recorrente reitera os argumentos da impetração originária. Sustenta que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo da Medida Cautelar n. 0018820-62.2015.4.01.3400 (Operação Zelotes), foram apreendidos bens e documentos da recorrente, a despeito de ela não figurar no rol de investigados e de a medida ter sido autorizada exclusivamente contra os alvos listados na decisão judicial. Argumenta que a apreensão extrapolou os limites subjetivos e objetivos do mandado, contaminando a ação penal. Pondera que "quanto à existência de preclusão, vale ressaltar que a nulidade arguida diz respeito à prova ilícita, esta configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou preclusão. Dentro desse contexto, a ilicitude da prova pode e deve ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício" (fl. 671). Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 1007917-09.2019.4.01.3400. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude das provas, com o consequente desentranhamento dos autos É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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