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Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

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Giovanna Borges Rossatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281987780

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BORGES ROSSATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007977-63.2025.8.11.0003. AUTOR: GIOVANNA BORGES ROSSATTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007977-63.2025.8.11.0003. AUTOR: GIOVANNA BORGES ROSSATTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GIOVANNA BORGES ROSSATTOem face da AZUL LINHAS AÉREAS, sob o fundamento que ao chegar ao destino final constatou que a sua bagagem estava toda danificada. Diante desses fatos, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Em contrapartida, a ré alega em sua defesa pugnou pela improcedência do dano moral e material. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a relação de consumerista entre os litigantes, bem como a contratação dos serviços de transporte aéreo. Neste sentido, se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. No caso, a questão controvertida é saber se o dano causado na bagagem da autora é passível de indenização por danos morais e materiais. Do dano moral: Com relação ao dano moral, verifico que muito embora a situação vivenciada pela parte autora em ter a sua bagagem danificada gere certa frustração, entendo que tal fato por si só, não é capaz de gerar consequências de violação à honra da requerente, a ponto de ensejar a indenização por danos morais. Nesse sentido, trago à colação o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM (MALA) DANIFICADA DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.A situação narrada nos autos retrata apenas mau cumprimento do serviço, não restando demonstrada violação a direitos de personalidade da autora. Por tal razão, deve ser rechaçada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Negado seguimento ao recurso. (TJRS- Recurso Cível : 71003685922 RS -Relator: Des. Ricardo Torres Hermann- DJ: 03/07/2012) Na mesma linha, colaciono recente julgado Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – BAGAGEM DANIFICADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO ÍNFIMO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o dano mínimo, a indenização material é suficiente para recompor o prejuízo suportado pela bagagem danificada, em especial porque não houve o extravio ou a privação dos pertences pessoais. 2. O fato de a parte ter a sua bagagem danificada durante o voo , não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando inexistem provas acerca do abalo experimentado, em especial se a companhia aérea se prontificou em solucionar o problema. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1047133-12.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Igualmente é a posição adotada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar a reclamada a restituir os danos materiais suportados em razão dos danos causados à bagagem da autora durante o voo contratado, porém julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. A Recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pleito indenizatório a título de danos morais, em razão dos transtornos sofridos. Alega a angústia em ver seus objetos quebrados, e o tempo para ter seu direito atendido, lhe causou um desgaste acima do normal, interferindo no seu bem-estar. 3. Frise-se que a responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com a reclamante, constituindo verdadeira falha na prestação do serviço, passível de indenização nos termos do art.14 do CDC. Assim, ocorrido dano na bagagem da reclamante, esta faz jus à indenização do valor correspondente ao necessário para indenizar aquela danificada pela reclamada. 4. No entanto, no que alude ao pedido de concessão de indenização por danos morais, verifica-se que a situação experimentada pelo reclamante, de ter a sua bagagem avariada pela reclamada, por si só, não enseja abalo extrapatrimonial. 5. Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração para a reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram na sua inutilização durante a viagem. Até porque, a autora já estava em retorno das férias. 6. Aliado a isso, não se trata de bem essencial – não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. 7. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1000648-42.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023). Do dano material: Com relação ao dano material, não há dúvida de que a reparação deve corresponder exatamente ao montante do prejuízo, in casu, tendo a autora comprovado que sua bagagem foi danificada, conforme se verifica do registro fotográfico e Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), deve o requerido ressarcir o prejuízo causado a autora, no valor de R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Dispositivo: Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 – JULGAR improcedente o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação supra. 2 – CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais –, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007977-58.2024.4.01.3900

ID: 315691873

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MUNIZ DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007977-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: WILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007977-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: WILSON MUNIZ DE SOUSA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: "§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício. Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE. Relator Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 18/04/2013). No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: deficiência que gere impedimento de longo prazo e miserabilidade econômica. II.1 – Da Deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". No caso, trata-se de homem de 38 anos de idade, solteiro, pescador, com a 4ª série. Nessa toada, foi designada perícia presencial cujo histórico alegado foi o seguinte: “O representante periciado relata que o autor é portador de Epilepsia e Transtorno mental devido ao uso de drogas ilícitas. Faz acompanhamento no CAPS Marajó desde dezembro de 2022. Receita de Carbamazepina, Carbolitio, Diazepan e Risperidona.” Considerando o histórico apresentado, os laudos e exames médicos juntados, a conclusão do perito foi de que a parte autora apresenta “Transtornos mentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID10: F 19.7), Epilepsia (CID 10: G 40) e Cegueira em olho esquerdo (CID 10: H 54.4)”, lhe conferindo impedimentos de longo prazo que não o impossibilita de prover o próprio sustento. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Entretanto, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10), que é a classificação adotada pelo SUS para definição de patologias, inclui em sua listagem, também, a cegueira monocular, conforme vem sendo reconhecido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0007694-44.2016.4.01.9199/GO, AC 0047112-23.2015.4.01.9199/MG). Ressalte-se que a TNU tem entendido que em casos de requerimento de LOAS baseados em cegueira monocular, o julgador deve considerar a deficiência em seu viés multidisciplinar, integrando a prova pericial médica com o laudo socioeconômico, a fim de se perquirir o impacto da doença na dinâmica familiar, levando em conta as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos dos PEDILEFs 05023681620164058106 e 00037469520124014200. Ademais, vale acrescentar o entendimento sumulado pelas Turmas Recursais das Seções Judiciárias Pará e Amapá: Súmula nº 04: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993". Dessa feita, passo à análise da miserabilidade econômica. II.2 - Da Miserabilidade Econômica No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo Laudo Pericial Socioeconômico, que o autor reside com a mãe, cuja renda advém da aposentadoria percebida pela genitora, no valor mínimo de R$ 1.412,00. Tal valor, no entanto, deve ser incluído do cômputo da renda familiar, considerando que a beneficiária não é pessoa idosa com idade acima de 65 anos, a teor do art. 20, § 14º, da Lei 8742/93. No que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no art. 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade da concessão. Quanto às condições de moradia do demandante, constatou-se que o imóvel é próprio, com 5 cômodos, construído em alvenaria, em razoável estado de conservação, alcançado por água, fornecimento luz elétrica e rua pavimentada. Nesta esteira, verifica-se pelas imagens do imóvel, bem como nas observações presentes no laudo socioeconômico, que o núcleo familiar possui renda superior a 1/4 do salário mínimo, cujas condições de moradia não evidenciam o estado de vulnerabilidade social do autor. No ponto, vale asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Não é certamente o caso dos autos. Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido. Considerando, portanto, que não houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para a concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de improcedência do pedido. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007977-34.2019.4.01.3803

ID: 321961244

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-34.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB… Apelação Cível Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DE ESGOTAMENTO PLUVIAL IRREGULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Demanda de conhecimento proposta por empresa proprietária de fazenda rural, pleiteando indenização por danos materiais, ambientais e lucros cessantes causados por escoamento indevido de águas pluviais provenientes de rodovias administradas pelo DNIT, DEER/MG e concessionária ECO050, com alegação de erosão ambiental (voçoroca) e prejuízo à propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em face do DNIT e do DEER/MG, excluindo a concessionária por ilegitimidade passiva. Quatro apelações e remessa necessária foram interpostas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a impugnação à gratuidade de justiça pelo DEER/MG é tempestiva; (ii) verificar a existência de nulidade na sentença por omissão quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita e ao valor da causa pela concessionária ECO050; (iii) apurar a responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados à propriedade da autora; (iv) examinar a legitimidade passiva dos réus; (v) definir o valor correto da causa, considerando a extensão dos pedidos formulados; e (vi) estabelecer a adequada fixação e distribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça feita pelo DEER/MG em apelação, pois o benefício foi concedido antes da citação e não foi questionado em contestação, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. Verifica-se nulidade parcial da sentença, por omissão quanto às impugnações formuladas pela ECO050, que foram adequadamente suscitadas na contestação, devendo ser imediatamente enfrentadas pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. A parte autora não comprovou hipossuficiência econômica, sendo proprietária de imóvel rural avaliado em R$18.000.000,00 e tendo realizado gastos relevantes com serviços técnicos e obras, razão pela qual se revoga parcialmente a gratuidade de justiça, mantendo-se apenas para fins de processamento do recurso. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida parcialmente, para que este reflita a integralidade dos pedidos cumulativos formulados, fixando-se o valor da causa em R$21.583.987,73. A legitimidade passiva da ECO050 deve ser reconhecida, tendo em vista as alegações da inicial e o vínculo abstrato entre os fatos narrados e os sujeitos indicados. Contudo, no mérito, não se configura sua responsabilidade, pois os danos decorreram de obras anteriores à concessão e sem participação da concessionária. DNIT e DEER/MG são responsáveis pelos danos causados à propriedade da autora, nos termos do laudo pericial judicial, que apontou erro de projeto e execução no sistema de drenagem das rodovias, com lançamento indevido de águas pluviais na fazenda da autora. A alegação de prescrição feita pelo DEER/MG não merece acolhimento, pois o dano só se tornou evidente a partir de 2016, aplicando-se a teoria da actio nata, sendo a ação proposta em 2019, dentro do prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto 20.910/32. A condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental da propriedade é medida adequada, e os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. A possibilidade de indenização por danos remanescentes deve ser expressamente reconhecida. A sucumbência deve ser considerada recíproca entre autora e entes públicos, com fixação de honorários advocatícios em 50% para cada lado, sendo devidos também honorários à ECO050 pela improcedência da ação em seu desfavor. Aplica-se o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil para majorar em 1% os honorários devidos exclusivamente pelos entes públicos, em razão do desprovimento de seus recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos do DEER/MG e do DNIT desprovidos. Recurso da ECO050 parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Tese de julgamento: A parte ré não pode inovar na apelação quanto à impugnação da gratuidade de justiça se não a suscitou na contestação, salvo em caso de fato novo superveniente. A ausência de enfrentamento, em sentença, de questões processualmente relevantes debatidas na contestação gera nulidade parcial, sanável por julgamento imediato em segundo grau nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Pessoa jurídica não faz jus à presunção de hipossuficiência econômica, devendo comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. O valor da causa deve refletir a integralidade dos pedidos cumulativos formulados na inicial, inclusive quando expressos em documentos anexos. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por obras públicas pode ser reconhecida com base em falhas na execução ou na omissão de medidas adequadas, desde que comprovado o nexo causal e os prejuízos. A legitimidade passiva deve ser reconhecida com base nas alegações da inicial, sendo distinta da responsabilização de mérito. Havendo contribuição conjunta de entes públicos para o dano, aplica-se a solidariedade na esfera extracontratual, assegurando-se o direito de regresso entre os corresponsáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; 98, § 5º; 99, §§ 2º e 3º; 141; 281, parágrafo único; 282; 292, V e VI; 324, § 1º, II; 509, II; 1.013, § 3º, III; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do DEER/MG e, nessa parte, negar-lhe provimento; negar provimento à apelação do DNIT; dar provimento de ECO050; dar parcial provimento à apelação da autora; e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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