Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007977-90.2023.8.26.0302"

Processo nº 1007977-43.2025.8.13.0024

ID: 295542764

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007977-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007977-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS ATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007977-43.2025.8.13.0024

ID: 314065645

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007977-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007977-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007977-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por LEONARDO CAVALCANTE LIMA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , com quem afirma ter celebrado contrato de empréstimo consignado. Discute as cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios, à capitalização de juros, aos encargos de mora e ao seguro. Liminarmente, requer que o banco se abstenha de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, bem como a limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como seja demonstrado o risco de dano à parte (art. 300 do CPC). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos aptos a respaldar a concessão da tutela provisória pretendida, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, não vislumbro o perigo de dano à parte autora em continuar pagando o valor do contrato, tal como convencionado. Isso porque a parte ré consiste em instituição financeira sólida e, em caso de procedência do pedido inicial, com eventual determinação de devolução de quantias pagas a maior pelo consumidor, seria a sentença condenatória de fácil execução, especialmente diante da ferramenta eletrônica do Sisbajud. Por fim, ressalte-se, que o simples ajuizamento de uma ação revisional de cláusulas contratuais não tem o condão de suspender os efeitos da mora. INDEFIRO, pois, os pedidos liminares. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes