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Processo nº 1007977-94.2024.4.01.9999

ID: 310379405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLY TIAGO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5260015-39.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY TIAGO DE ALVAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5260015-39.2021.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY TIAGO DE ALVARENGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer, por fim a reforma do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 48), vínculo como contribuinte individual de 01/01/2011 até 31/10/2017 e 01/01/2018 até 31/01/2019, percebeu ainda, auxílio-doença de27/02/2019 até 02/09/2019. O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de gonartrose primária bilateral, dor lombar baixa, obesidade , transtornos de discos lombares, outras artroses. Afirma o perito que há incapacidade desde 29/03/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLY TIAGO DE ALVARENGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 48), vínculos como contribuinte individual de 01/01/2011 até 31/10/2017 e 01/01/2018 até 31/01/2019. Percebeu, ainda, auxílio-doença de 27/02/2019 até 02/09/2019. 3. O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de gonartrose primária bilateral, dor lombar baixa, obesidade , transtornos de discos lombares, outras artroses. Afirma o perito que há incapacidade desde 29/03/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007977-70.2024.4.01.3702

ID: 332128797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007977-70.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAXWELL SOARES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-70.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007977-90.2022.4.01.4300

ID: 325121440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007977-90.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRED RICCO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MALAN DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALVES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007977-90.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRED RICCO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA EXEC…

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Processo nº 1007977-06.2024.4.01.3400

ID: 283228427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-06.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-06.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-06.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-06.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1007977-40.2024.4.01.3906

ID: 311643002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1007977-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1007977-61.2019.4.01.3600

ID: 330368089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-61.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIM COMPONENTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ESPOSA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-61.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-61.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-61.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-61.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIM COMPONENTES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877-A, IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO - SP343180-A e LAURA ESPOSA GOMEZ - SP293280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIM COMPONENTES S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007977-98.2023.4.01.3704

ID: 314851613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007977-98.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRESSIA APARECIDA NAZARIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO OSORIO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007977-98.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007977-87.2025.4.01.3200

ID: 278513969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007977-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H A S MARQUES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007977-87.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H A S MARQUES & CIA…

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Processo nº 1007977-60.2025.4.01.9999

ID: 274985826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1007977-31.2023.4.01.9999

ID: 307636284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007977-31.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-37.2010.8.05.0076 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TEREZINHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-37.2010.8.05.0076 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TEREZINHA MENDES DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Não foram apresentadas apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Conforme se depreende dos autos, o benefício de aposentadoria por idade rural concedido à autora, com data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação em 13/01/2010, no importe de 1 (hum) salário-mínimo mensal, não tem o condão de ultrapassar o limite de proveito de 1000 (mil) salários-mínimos, fixado como parâmetro pelo art. 496, § 3°, I, do CPC/2015: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) Nesse mesmo sentido segue o entendimento desta Corte, de que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015, que condena a União, autarquias e fundações de direito público ao pagamento de quantias inferiores a 1000 (mil) salários-mínimos. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal. Assim sendo, não conheço da remessa necessária. 3. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 02/11/1945, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: cópia da sua certidão de nascimento, ocorrido em 02/11/1945, sem qualificação profissional dos pais, Certidão da Justiça Eleitoral com ocupação declarada pela eleitora trabalhador rural, domiciliada naquela Circunscrição desde 25/04/2007, com data de 2007; requerimento de matrícula escolar do filho da autora, profissão lavradora, com data de 2005. 6. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Remessa necessária não conhecida. (AC 0055630-41.2011.4.01.9199, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, Primeira Turma, PJe 15/07/2024) Remessa necessária não conhecida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária, em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. 2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido à autora, com data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação em 13/01/2010, no importe de 1 (hum) salário-mínimo mensal. 3. Conforme entendimento desta Corte, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, que condena a União, autarquias e fundações de direito público ao pagamento de quantias inferiores a 1000 (mil) salários-mínimos. Precedentes. 4. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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