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Processo nº 1008318-63.2023.8.11.0002

ID: 291231416

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008318-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELINTO CAMPOS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1008318-63.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 8.407,31 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: FELINTO CAMPOS SILVA Endereço: RUA DOUTOR LEÔNIDAS DE MATOS, 680, ., GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-130 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte FELINTO CAMPOS SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 738,81, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 5 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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T. S. De C. F. V. S. A. x D. M. e outros

ID: 301998574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008318-92.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. V. S. A.

Polo Passivo:

D. M. F. M. N. R. D. DE P. A. L.

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1008318-92.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - T.S.C.F.S. - Roca Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Francisco Meireles Neto - … Processo 1008318-92.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - T.S.C.F.S. - Roca Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Francisco Meireles Neto - - Dirceu Montagnana - Vistos. 1- Fls. 921/928 e 979/981: Trata-se de impugnação à penhora, na qual o executado Francisco alega impenhorabilidade dos valores constritos por tratar-se de verba alimentar decorrente do recebimento de sua aposentadoria junto ao INSS, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, que sua esposa, a Sra. NEUSA DOS SANTOS, que sequer integra a presente lide, igualmente sofreu constrição de R$ 3.463,85 dos seus ativos financeiros provenientes de seu benefício previdenciário. Por fim, alega que o valor de R$7.647,88 é impenhorável por constituir reserva financeira inferior a 40 salários mínimos. A parte exequente manifestou-se, defendendo a regularidade da constrição. De fato, demonstrou-se a fls. 983/989 que a conta é utilizada para recebimento de salários e com o fito de constituir reserva financeira. Além disso, a quantia é inferior a 40 salários mínimos, o que faz incidir as regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X, do artigo 833 do Diploma Processual Civil. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Recurso do devedor. Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo. Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. Executado demonstrou que a constrição atingiu quantia de natureza salarial e de pensão por morte previdenciária (Banco Mercantil e Nubank). Impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, IV, do CPC Comprovação de renda módica que impede a flexibilização da regra protetiva à luz da tese definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.874.222/DF Necessidade de resguardar o mínimo existencial do recorrente e de sua família. Decisão reformada RECURSO PROVIDO". (AI nº 2044608-78.2025.8.26.0000; Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de abril de 2025). Por conta disso, defiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo, providencie-se o necessário via Sisbajud, ou ainda, a expedição de guia de levantamento em favor do executado no caso de já ter havido a transferência para a conta atrelada a este incidente. Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art.921, III, do CPC. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Rosa Maria Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 293476569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-25.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 1008318-25.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Rosa Maria da Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. ROSA MARIA DA SILVA ajuizou a pres… Processo 1008318-25.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Rosa Maria da Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. ROSA MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., sob a alegação de que o réu creditou na sua conta bancaria a importância total de R$4.288,26 (quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), sem sua solicitação ou autorização. Desconfiada com o acontecido, acessou seu aplicativo MEU INSS, constando que havia adesão de dois cartões de crédito consignado junto ao banco réu, sendo um RMC e outro RCC, os quais desconhece a origem. Apontou que está sendo descontado mensalmente a importe de R$ 64,99 (sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) por cada cartão. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o réu cesse os descontos em seus proventos previdenciários. Ao final, pleiteou a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da dívida proveniente dos contratos de nº. 600444694-1 e 600444712-1, além da condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 20/33. Deferida a tutela de urgência (fls. 34/35). A autora efetuou o depósito judicial do valor recebido em sua conta (fls. 40/43). Citado, o réu ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação, aduzindo que a contratação do empréstimo foi regular, mediante assinatura digital por biometria facial e apresentação de documentos pessoais. Requereu, por fim, a compensação entre os créditos (fls. 44/76). Juntou documentos (fls. 77/159). A autora manifestou-se em réplica (fls. 164/178). Instadas a especificarem provas, o réu requereu o julgamento no estado do processo (fl. 182), enquanto a autora postulou a produção de prova documental e pericial (fls. 183/186). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade processual à autora, uma vez que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art.99, § 2º, do CPC), cabendo ao impugnante demonstrar a cessação dessa condição, o que não ocorre no caso dos autos. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação ou não dos cartões de crédito consignado de n°. 600444694-1 e 600444712-1. Visando à apuração da autenticidade do contrato supostamente celebrado entre as partes, nomeio como perito o Sr. Fernando Amaral (e-mail: famaral.perito@gmail.com). Intime-o para ciência quanto à nomeação e, em caso de aquiescência, deverá estimar seus honorários no prazo de 10 dias. Tratando-se de impugnação da autenticidade do contrato, é ônus do requerido comprovar a sua veracidade, nos moldes do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, após estimativa dos honorários periciais, intime-se o réu para depósito do valor apresentado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Depositada a verba, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Processo nº 1008318-87.2024.8.26.0268

ID: 323182373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008318-87.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S. F. F. DE S. G. C. DE S. J. V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1008318-87.2024.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.F.S. - G.C.S.J. - - V.F.S. - - F.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixad… Processo 1008318-87.2024.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.F.S. - G.C.S.J. - - V.F.S. - - F.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por GINALDO CAPISTRANO DE SOUZA, falecido em 04/11/2024, requerida por sua cônjuge sobrevivente EURIDES FERNANDES DE SOUZA. Verifico que foi atendida a determinação judicial constante da decisão de 04/04/2025, tendo a parte requerente procedido à devida correção do cadastro processual, com a inclusão de todos os herdeiros no respectivo polo processual, conforme petição protocolada em 05/04/2025. Assim, encontram-se devidamente incluídos no cadastro processual os seguintes herdeiros: EURIDES FERNANDES DE SOUZA (cônjuge sobrevivente); GINALDO CAPISTRANO DE SOUZA JÚNIOR (filho); VANDA FERNANDES DE SOUZA (filha); FÁBIO FERNANDES DE SOUZA (filho); FABIANA FERNANDES DE SOUZA (filha). Verifico que a documentação apresentada encontra-se em ordem, tendo sido juntadas as certidões de óbito, certidões negativas de débitos federais e estaduais, bem como a documentação do imóvel que compõe o espólio. O regime de bens do casal era o da comunhão parcial, sendo que declarou que o de cujus não deixou testamento. Quanto à nomeação da inventariante, observo que a requerente EURIDES FERNANDES DE SOUZA, embora tenha preferência legal conforme o artigo 617, inciso I, do CPC, solicitou a nomeação de sua filha VANDA FERNANDES DE SOUZA como inventariante, justificando tal pedido em razão de sua idade avançada (82 anos) e enfermidades que dificultariam o desempenho pleno das funções. Ademais, a indicada é advogada inscrita na OAB/SP e já vem administrando os bens do espólio, estando todos os herdeiros concordes com a indicação. Tal nomeação encontra amparo legal no artigo 617, inciso II, do CPC, que permite a nomeação de herdeiro capaz quando há concordância dos demais interessados. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 para efeito de alçada, devendo ser retificado oportunamente com base no valor real dos bens inventariados. Constato que foi solicitada prioridade processual em favor da requerente com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso, tendo em vista possuir 82 anos de idade. Ante o exposto, DEFIRO a petição inicial e DETERMINO: DEFIRO a prioridade processual requerida, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC; NOMEIO VANDA FERNANDES DE SOUZA como inventariante, devendo ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 617 do CPC; DETERMINO à inventariante que, no prazo de 20 (vinte) dias após a prestação do compromisso, apresente as primeiras declarações com a relação completa e detalhada dos bens e direitos que compõem o espólio, suas respectivas descrições, valores e documentos comprobatórios, nos termos do artigo 620 do CPC; DETERMINO também a apresentação de certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil ou pelos cartórios competentes, comprovando a inexistência de disposição testamentária. DETERMINO à z. Serventia que certifique se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, bem como se o ciclo citatório encontra-se completo, em razão da própria representação no processo. DETERMINO a intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL para manifestação sobre eventuais débitos tributários; DETERMINO a retificação do valor da causa após a apresentação das primeiras declarações, com o consequente recolhimento complementar das custas processuais; Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 337966/SP), VANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 337966/SP), VANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 337966/SP), VANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 337966/SP), VANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 337966/SP)

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Processo nº 1008318-32.2025.8.26.0566

ID: 335865965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008318-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Luiz da Silveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que se refere ao p… Processo 1008318-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Luiz da Silveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que se refere ao pedido de segredo de justiça, embora o autor alegue a necessidade de manter em segredo as informações presentes nos processos judiciais em virtude da vulnerabilidade de seus clientes, tal fundamento não encontra amparo legal para a concessão da medida pleiteada. O artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a publicidade dos atos processuais constitui a regra geral, admitindo-se o segredo de justiça apenas quando o exigir o interesse público, quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, ou em casos expressamente previstos em lei. A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o processamento sob segredo de justiça, razão pela qual indefiro o pedido e determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, devendo o processo tramitar com a publicidade ordinária. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novel CPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art. 381 e seguintes do atual CPC. Neste passo, tem-se que o artigo 381 do CPC ao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos. Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC e, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art. 404 do CPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos. Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do CPC. Anote-se. A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos. Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008318-56.2023.4.06.3811

ID: 322139401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008318-56.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GOMES SILVA VALADAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008318-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA GOMES SILVA VALADAO ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008318-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA GOMES SILVA VALADAO ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i ) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1008318-75.2025.8.11.0040

ID: 334609488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008318-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES GRIZANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008318-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE RODRIGUES GRIZANTI POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 22/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1008318-75.2025.8.11.0040

ID: 334609491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008318-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Citação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008318-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE RODRIGUES GRIZANTI POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. PREZADO(A) SENHOR(A): REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 22/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Helio Simoes De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309691510

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008318-19.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SIMOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008318-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008318-19.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO SIMOES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008318-93.2019.4.01.3307

ID: 276075704

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008318-93.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSITA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA REIS COSTA FERNANDES

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RENILSON ROBERTO FERNANDES

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GABRIELA FREIRE SOUTO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008318-93.2019.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008318-93.2019.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSITA LACERDA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA FREIRE SOUTO CERQUEIRA - BA56626, RENILSON ROBERTO FERNANDES - BA8292 e PAULA REIS COSTA FERNANDES - BA65743 POLO PASSIVO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve determinação de ofício requisitório para pagamento da parte e do seu patrono. Por meio das petições de id 2138596881 e 2138596881, a parte Exequente informa que renuncia aos valores excedentes ao teto da Justiça Federal, requerendo a expedição de RPV, com destaque de honorários contratuais calculados sobre o valor total condenação. Pois bem. Não merece guarida o pleito da Exequente. Isso porque, nos termos da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, em seu art. 15, §2º, os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição. Trata-se, portanto, de verba vinculada ao valor principal, sendo afetada por eventuais mudanças nesse valor, inclusive nos casos de renúncia pelo autor do excedente. Ressalte-se, ainda que, no caso dos honorários contratuais, não é possível a expedição do requisitório dissociado do principal. Expede-se apenas uma requisição em nome do titular do crédito exequendo principal, em que se consigna a opção de destaque dos honorários, se houver. Atenta a esse procedimento, a jurisprudência do STF tem se posicionado de forma contrária à expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais, por impossibilidade procedimental. Em consequência, posiciona-se, também, pela inaplicabilidade da súmula vinculante nº 47 para os casos de honorários contratuais. Desse modo, deve ser expedido um único RPV referente à verba principal, limitado ao teto da Justiça Federal, com destaque de 20% de honorários sobre esse valor já com a renúncia. Os honorários de sucumbência, por sua vez, constituem verba com natureza de crédito autônomo, devendo ser paga mediante ofício requisitório apartado. Tal verba deve ser paga no percentual fixado pelo acórdão transitado em julgado, tendo como base de cálculo o valor da condenação, conforme determinado em sentença. Nesse ponto, importante ressaltar que o valor da condenação deve incluir todas as parcelas de benefícios pagos administrativamente ao segurado durante o curso da ação, além dos valores da condenação, nos termos do Tema 1050 do STJ. Porém, deve ter como termo final a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”) e não todas as parcelas recebidas administrativamente, como pretende a advogada. Assim, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em conta o pagamento dos valores atrasados e das diferenças não pagas, somados aos valores eventualmente pagos administrativamente até a data da sentença (Dezembro de 2019). Desse modo, embora tenha ocorrido a homologação dos cálculos de id 2138596921, os quais aparentemente estão em sintonia com o comando judicial, há um excesso no tocante aos honorários de sucumbência, uma vez que a advogada da parte autora está calculando-os sobre base de cálculo equivocada, visto que estes devem ser calculados apenas sobre os valores retroativos a serem recebidos pela autora e sobre as diferenças não pagas, já que a implantação do benefício só ocorreu após a sentença, não havendo que se falar em valores recebidos administrativamente antes da sentença. No caso, os honorários de sucumbência devem ter por base de cálculo o valor de R$156.710,91, valor este atualizado até julho de 2024. Ante o exposto: a) Determino o cancelamento dos ofícios requisitórios de id 2175754820 e 2175754802; a) Indefiro o pleito de id 2138596881, devendo a Secretaria providenciar a expedição de um único RPV com o valor principal, considerando-se a renúncia aos valores que excedem ao teto da Justiça Federal, devendo haver o destaque de 20% de honorários contratuais; c) Expeça-se RPV em favor da advogada da Exequente, a título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 17.238,20, valor este atualizado até julho de 2024, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de maio de 2025.

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