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Processo nº 1008694-16.2025.8.26.0405

ID: 279931699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ESPINHEL LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Batista de Araujo Mendes (OAB 278173/SP) Processo 1008694-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Espinhel Luna - Vistos. Retire-se a audiênc… ADV: Andréia Aparecida Batista de Araujo Mendes (OAB 278173/SP) Processo 1008694-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Espinhel Luna - Vistos. Retire-se a audiência da pauta. Fls. 73: Indefiro o pedido de citação eletrônica. De fato, as alterações introduzidas no art. 246 do NCPC pela Lei nº 14.195, de 2021 permitem que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Contudo, o novo texto é claro no sentido de que esta deve se dar por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução Nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, não sendo o caso dos Autos. Importante ressaltar que o próprio § 4º de citado artigo determina que as citações por correio eletrônico sejam acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante, motivo pelo qual a simples indicação de endereço eletrônico não é suficiente para o ato processual pleiteado, tampouco a indicação de número telefônico para citação por aplicativo de mensagens, dentre outros. Indique novo endereço em 10 dias, ou requeira pesquisas, sob pena de extinção. Caso formulado pedido de pesquisa, desde já e independente de nova conclusão defiro unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Com a vinda das informações referentes aos endereços localizados nas pesquisas, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual(is) endereço(s) pretende a citação/intimação, considerando-se o Comunicado CG nº 1.530/2021 que prevê a inclusão das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço, etc), em caso de recolhimento do preparo. Após, novamente independente de nova conclusão, designe-se AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, citando e intimando as partes para comparecimento.

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Processo nº 1008694-15.2024.4.01.3304

ID: 324777760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBESIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE LOPES LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008694-15.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008694-15.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Iraidi Moraes x Luis Henrique Teotônio Lopes

ID: 322179417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-53.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDI MORAES

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE TEOTôNIO LOPES

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Iraidi Moraes - Apdo/Apte: Luis Henrique Teotônio Lopes - Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 309/310, que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas processuais após determinação judicial. A autora apela requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita está prevista na Carta Republicana como garantia constitucional: art. 5º, inc. LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A justiça gratuita deve, pois, ser assegurada aos litigantes que comprovarem em Juízo a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas processuais comprovação do estado de miserabilidade jurídica. O benefício em questão foi inicialmente deferido à autora em primeiro grau. Após impugnação da parte contrária, a autora foi intimada para juntada de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 2226649-47.2024.8.26.0000. A inércia da autora, que ocultou documentos bancários, acarretou a revogação da benesse pelo Juízo a quo, conforme decisão de fl. 298, contra a qual não interposto recurso. A concessão do benefício, neste momento processual, demandava a ocorrência de fato novo a evidenciar a efetiva piora da situação financeira da recorrente. Contudo, nem sequer houve alegação nesse sentido. Dessarte, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino à autora que recolha o preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias úteis, pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB: 341534/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Iraidi Moraes x Luis Henrique Teotônio Lopes

ID: 325121518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-53.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDI MORAES

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE TEOTôNIO LOPES

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Iraidi Moraes - Apdo/Apte: Luis Henrique Teotônio Lopes - Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 309/310, que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas processuais após determinação judicial. A autora apela requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita está prevista na Carta Republicana como garantia constitucional: art. 5º, inc. LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A justiça gratuita deve, pois, ser assegurada aos litigantes que comprovarem em Juízo a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas processuais comprovação do estado de miserabilidade jurídica. O benefício em questão foi inicialmente deferido à autora em primeiro grau. Após impugnação da parte contrária, a autora foi intimada para juntada de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 2226649-47.2024.8.26.0000. A inércia da autora, que ocultou documentos bancários, acarretou a revogação da benesse pelo Juízo a quo, conforme decisão de fl. 298, contra a qual não interposto recurso. A concessão do benefício, neste momento processual, demandava a ocorrência de fato novo a evidenciar a efetiva piora da situação financeira da recorrente. Contudo, nem sequer houve alegação nesse sentido. Dessarte, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino à autora que recolha o preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias úteis, pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB: 341534/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008694-61.2025.8.26.0002

ID: 326460563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008694-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimen… Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimentos, na qual pretende a parte autora a redução liminar dos alimentos fixados em função do desemprego e porque, uma vez que adveio o nascimento de outro filho, menor e dele dependente fl. 19, daí resultando incremento de suas despesas, de modo a não suportar o encargo alimentício primitivo. Com efeito, demonstrada alteração da situação fática que orientou a definição alimentícia primitiva, presentes, pois, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da igualdade entre os beneficiários da prestação alimentícia, defiro parcialmente a tutela de urgência para reduzir a pensão alimentícia fixada, tão-somente na hipótese de exercício de atividade com vínculo empregatício, para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, com a advertência de que, caso não obtida a conciliação, nova data será designada, quando então poderá ofertar contestação e produzir provas, nos termos do artigo 6º a 9 da Lei nº 5.478/68. Outrossim, na ausência da parte requerida à audiência de conciliação, esta não será intimada para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de não comparecendo na data agendada ser-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora na pessoa da Advogada constituída (fl. 08). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA MARTINS CABRAL (OAB 367140/SP)

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Processo nº 1008694-10.2019.4.01.4300

ID: 333741965

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008694-10.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008694-61.2025.8.26.0002

ID: 335011066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008694-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimen… Processo 1008694-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.J. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de revisional de alimentos, na qual pretende a parte autora a redução liminar dos alimentos fixados em função do desemprego e porque, uma vez que adveio o nascimento de outro filho, menor e dele dependente fl. 19, daí resultando incremento de suas despesas, de modo a não suportar o encargo alimentício primitivo. Com efeito, demonstrada alteração da situação fática que orientou a definição alimentícia primitiva, presentes, pois, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da igualdade entre os beneficiários da prestação alimentícia, defiro parcialmente a tutela de urgência para reduzir a pensão alimentícia fixada, tão-somente na hipótese de exercício de atividade com vínculo empregatício, para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, com a advertência de que, caso não obtida a conciliação, nova data será designada, quando então poderá ofertar contestação e produzir provas, nos termos do artigo 6º a 9 da Lei nº 5.478/68. Outrossim, na ausência da parte requerida à audiência de conciliação, esta não será intimada para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de não comparecendo na data agendada ser-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora na pessoa da Advogada constituída (fl. 08). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA MARTINS CABRAL (OAB 367140/SP)

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Iraidi Moraes x Luis Henrique Teotônio Lopes

ID: 334994697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-53.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDI MORAES

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE TEOTôNIO LOPES

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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JOSE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008694-53.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Iraidi Moraes - Apdo/Apte: Luis Henrique Teotônio Lopes - Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 309/310, que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas processuais após determinação judicial. A autora apela requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita está prevista na Carta Republicana como garantia constitucional: art. 5º, inc. LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A justiça gratuita deve, pois, ser assegurada aos litigantes que comprovarem em Juízo a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas processuais comprovação do estado de miserabilidade jurídica. O benefício em questão foi inicialmente deferido à autora em primeiro grau. Após impugnação da parte contrária, a autora foi intimada para juntada de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 2226649-47.2024.8.26.0000. A inércia da autora, que ocultou documentos bancários, acarretou a revogação da benesse pelo Juízo a quo, conforme decisão de fl. 298, contra a qual não interposto recurso. A concessão do benefício, neste momento processual, demandava a ocorrência de fato novo a evidenciar a efetiva piora da situação financeira da recorrente. Contudo, nem sequer houve alegação nesse sentido. Dessarte, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino à autora que recolha o preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias úteis, pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB: 341534/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Jaslene Lopes Martins Minatel x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008597-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASLENE LOPES MARTINS MINATEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP)

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Processo nº 1008694-07.2025.8.26.0020

ID: 297458062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1008694-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Aparecida Xavier - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte r… Processo 1008694-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Aparecida Xavier - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a regularização do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Da narração dos fatos contidos na peça inaugural é possível concluir ser duvidosa a exigibilidade da quantia devida pela requerente, a qual motiva a inclusão de seus dados pessoais em cadastros de inadimplentes. Vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito alegado e, com efeito, enquanto perdurar a discussão quanto à existência ou não do débito, este não pode ser apontado nos serviços de proteção ao crédito. Outrossim, há evidente risco de dano, posto que o apontamento seguramente causará restrição de crédito à parte autora, representando evidente prejuízo. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão das restrições cadastrais em nome da autora, Flavia Aparecida Xavier, pelo débito de R$ 6.494,40 (fls.31/35 - contrato 25441386), com o Banco Safra S/A, até julgamento definitivo. Para cumprimento da presente, providencie a z. serventia a expedição e o encaminhamento de ofício ao SCPC para tal finalidade, bem como a exclusão dos apontamentos perante o Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, com presteza. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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