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Jéssica Cristina Barbosa Santos x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 261771709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008754-57.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CRISTINA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1008754-57.2024.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Jéssica Cristina Barbosa Santos - Embar… ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1008754-57.2024.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Jéssica Cristina Barbosa Santos - Embargdo: M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Trata-se de embargos opostos por JÉSSICA CRISTINA BARBOSA SANTOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, vinculados à execução de título extrajudicial nº 1007508-26.2024.8.26.0038, em apenso, na qual a embargada executa instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 50.219,76, em 17.10.2024. Alega a embargante, em síntese: (i) a inexigibilidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no artigo 784, inciso III, do CPC; (ii) que assinou o instrumento de confissão de dívida sob erro ou dolo, sem compreensão adequada das consequências; (iii) que há ilegalidade na capitalização de juros (anatocismo), e; (iv) que a planilha de cálculo apresentada é imprecisa, não permitindo verificar a origem e composição dos valores. Sustenta, ainda, que não houve novação da dívida, mas apenas renegociação, e que o título executivo seria ilíquido. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão dos cálculos com expurgo de encargos abusivos. Juntou procuração e documentos às fls. 20/161. Decisão inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à embargante; recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação da embargada (fl. 162). Impugnação aos embargos, aduzindo que o instrumento de confissão de dívida possui assinatura da devedora e de duas testemunhas, sendo título executivo hábil. Argumenta que os valores cobrados estão de acordo com o contrato e a legislação vigente e que a embargante é devedora contumaz que tenta protelar o pagamento. Afirma que não houve vício de consentimento e que não caberia inversão do ônus da prova. Pleiteia pela improcedência dos embargos (fls. 166/176). Réplica às fls. 183/192. Instadas a especificarem provas (fl. 193), a embargante pleiteou pela produção de prova pericial contábil e pela oitiva de testemunhas (fls. 196/200). Por sua vez, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 201/202). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, tornem sem efeito a petição às fls. 180/181 (fl. 182). No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: (i) A existência e a validade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, especificamente quanto à presença de assinaturas de duas testemunhas, conforme exigido pelo artigo 784, inciso III, do CPC; (ii) A ocorrência de vício de consentimento (erro ou dolo) na celebração do instrumento de confissão de dívida pela embargante, especialmente, quanto à alegação de que foi induzida a assinar o documento, sem plena compreensão de seus efeitos; (iii) A legalidade dos encargos financeiros aplicados, notadamente a existência ou não de capitalização de juros e sua compatibilidade com as normas consumeristas e do direito civil; (iv) A exatidão dos cálculos apresentados pela embargada, considerando a alegação de iliquidez e falta de transparência na composição dos valores, e; (v) A caracterização ou não de novação da dívida originária da compra e venda do imóvel por meio do instrumento de confissão de dívida. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (i) requisitos formais do título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, inciso III, do CPC; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e suas consequências; (iii) limites legais à cobrança de juros e encargos em confissões de dívida; (iv) possibilidade de revisão judicial de cláusulas alegadamente abusivas em título executivo, e; (v) requisitos para caracterização da novação de dívida, nos termos do artigo 360 do Código Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a alegada hipossuficiência técnica da embargante, especialmente no tocante ao acesso e compreensão dos documentos financeiros que embasam a execução, entendo cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, §1º, do CPC. A verossimilhança das alegações da embargante quanto à possível capitalização indevida de juros, associada à dificuldade de demonstrar tal fato, sem acesso aos cálculos detalhados utilizados pela embargada, justifica a redistribuição do ônus. Compete à embargada, portanto, demonstrar a regularidade dos encargos aplicados e a exatidão dos valores cobrados. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial contábil para elucidação dos pontos controversos (iii) e (iv), acima elencados, imprescindível para verificar a regularidade dos encargos financeiros aplicados, a ocorrência ou não de capitalização indevida de juros, bem como a exatidão dos cálculos que embasam a execução. A perícia permitirá análise técnica e imparcial da evolução da dívida, considerando os pagamentos efetuados, os índices de correção aplicados e a metodologia utilizada pela embargada para chegar ao valor final executado. Para tanto, nomeio como perito, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (código: 887 - e-mail: oreste.laspro@laspro.com.br), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito ora nomeado, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Sem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo comum de 15 dias (artigo 465, §1º, do CPC). Confirmada a reserva dos honorários periciais, intime-se o expert para iniciar os trabalhos. Como quesitos do juízo, determino que o expert responda: (1) O título executivo que embasa a execução apresenta metodologia clara e transparente para cálculo do valor cobrado? (2) Houve capitalização de juros (anatocismo) na evolução da dívida? Em caso positivo, indicar desde quando e qual o impacto financeiro dessa prática no valor final cobrado. (3) Quais os encargos financeiros aplicados na evolução da dívida (juros remuneratórios, juros moratórios, multa, correção monetária e outros)? Estão eles em conformidade com o contrato e a legislação vigente? (4) Qual seria o valor devido caso fossem expurgados eventuais encargos abusivos ou não pactuados? (5) Existe discrepância entre o valor cobrado na execução e o que seria devido segundo os parâmetros legais e contratuais? Deixo de deferir, por ora, a produção de prova testemunhal, por entender que os pontos controvertidos relativos à existência de vício de consentimento (ponto II) e à caracterização de novação (ponto V) podem ser adequadamente analisados após a conclusão da perícia contábil, que trará elementos importantes para essa avaliação. Caso necessário, a prova testemunhal poderá ser determinada em momento posterior. Quanto ao ponto controvertido I (existência de assinaturas de testemunhas no título), determino que a embargada junte aos autos, no prazo de 15 dias, o original do instrumento de confissão de dívida ou cópia integral e legível que permita a verificação das assinaturas questionadas, sob pena de presunção relativa em favor das alegações da embargante. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se.

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Tiago Roberto Cavalli Solucoes Empresariais Eireli x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 294114246

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026417-32.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

REGIS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026417-32.2025.8.16.0021 Processo: 0026417-32.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO 1. Trata-se Exibição de Documentos pelo Rito Ordinário. Inobstante o rito adotado nos autos, verifica-se que a pretensão da parte é a exibição de documentos comuns e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir, no caso de exibição de documentos, deve a parte autora demonstrar que promoveu a solicitação dos extratos através dos canais próprios disponíveis ao consumidor e mediante o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS). Nesse sentido: Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015). Destaquei. Ainda, para fins de configuração do interesse de agir se mostra necessário que a parte demonstre que houve recusa ao fornecimento dos documentos ou, em caso de pedido administrativo por canal de relacionamento próprio, que haja inércia da instituição financeira por prazo razoável, bem como que efetuou o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). No caso em análise, há tão somente a notificação do mov. 1.5, a qual não deixa claro se foi realizada por meio dos canais adequados e tampouco há indícios mínimos de negativa por parte do banco em relação ao pedido formulado. Ainda, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) Destaquei. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PROCEDÊNCIA - – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017) Destaquei. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR, ANTECEDENTE À LIDE PRINCIPAL, O QUE RESULTA NA SUA NÃO-SATISFATIVIDADE. VISA ASSEGURAR A PROVA. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.RECURSO REPETITIVO. RESP 1.349.453/MS DO STJ.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELO CONSUMIDOR. PRAZO EXÍGUO PARA ANTENDIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PERANTE A EMPRESA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO AUTOR.No caso em tela, verifica-se a natureza cautelar da exibitória, Apelação Cível nº 1.419.571-2 fls. 2antecedente à lide principal, que resulta da sua não- satisfatividade, enquanto destinada a assegurar prova, posto que o autor visa a exibição do contrato de financiamento para ajuizamento de futura ação revisional. Aplicação do entendimento exposto no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS. Autor que não demonstrou que o prévio pedido à requerida não foi atendido em prazo razoável. Notificação extrajudicial remetida pelo próprio autor, com ajuizamento da ação em prazo inferior a 30 dias. Prazo considerado exíguo. Autor carecedor de ação, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Ônus da sucumbência que devem ser arcados pelo autor. Recurso provido. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1419571-2 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 23.02.2016)(TJ-PR - APL: 14195712 PR 1419571-2 (Acórdão), Relator: CRISTIANE SANTOS LEITE, Data de Julgamento: 23/02/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016) Destaquei. No presente caso, consta na notificação judicial que o banco teria o prazo de 2 (dois) dias úteis para fornecer a documentação, o que não se mostra razoável. Aliado a isso, a ação foi proposta 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação, restando dúvidas acerca do cumprimento do requisito do prazo razoável. 2. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que promoveu a solicitação dos extratos por meio dos canais próprios disponíveis ao consumidor (SAC, telefone, internet ou formulário específico em agência bancária), bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, e que tal solicitação não foi atendida em prazo razoável. No mesmo prazo, deverá juntar os documentos pessoais do representante da pessoa jurídica autora. 3. Após, conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1008754-16.2024.4.01.4200

ID: 330474942

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-16.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008754-16.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008754-16.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEITA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder benefício por incapacidade, além das parcelas atrasadas. II A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De logo, constato incontroverso o atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que a própria Ré apresentou proposta de acordo (id 2165785571) para a concessão de benefício por incapacidade permanente, com DIB na data da realização da perícia judicial (8.11.2024), tendo em vista que, consoante resposta do quesito 8 pelo expert, não foi possível definir a data aproximada do início da incapacidade (id 2157460589, p. 4). Intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora afirmou que não tinha interesse, sustentando pela procedência do pedido desde a data do início da incapacidade demonstrada. Nesse ponto, referente a data de início da incapacidade, entendo que assiste razão a parte autora. Explico. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo foi indeferido pelo não constatação de incapacidade laborativa (id 2146703341). Lado outro, por ocasião da perícia judicial, o expert assentou a impossibilidade de indicar o início da incapacidade, contudo afirmou que havia incapacidade entre a data do indeferimento do benefício e a data da realização da perícia judicial (id 2157460589, p. 5). Assim sendo, no caso em exame, o benefício por incapacidade permanente deverá ser concedido a contar de 14.8.2024, dia posterior a cessação do benefício NB 640.405.595-7. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do restabelecimento, haja vista a fixação do prazo estimado de recuperação pelo expert (quesito 15 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 9.12.2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 640.405.595-7, com DIB na data posterior a sua cessação, em 14.8.2024, bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 31.8.2023 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: NB 640.405.595-7 Espécie de Benefício: Auxílio-doença RMI: A ser calculada DIB 14.8.2024 DIP 1.6.2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Banco Do Brasil S/A x Rm2 - Comercio Varejista De Moveis Ltda - Me e outros

ID: 302109865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008754-68.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RM2 - COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME ROBERTA GRALHEIRO BEGLIOMINI

Intimação

Advogados:

RENATA BENVENUTI OLIVOTTI

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1008754-68.2024.8.26.0099 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rm2 - Comercio Varejista de Moveis Ltda - Me - - Roberta Gralheiro Begliomini e outro - Trata-se de ação… Processo 1008754-68.2024.8.26.0099 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rm2 - Comercio Varejista de Moveis Ltda - Me - - Roberta Gralheiro Begliomini e outro - Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RM2 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. - ME (beneficiária), ROBERTA GRALHEIRO BEGLIOMINI e MARIO DE ALENCAR NETTO (fiadores), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 425.479.23, oriundo de Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES firmado entre as partes (fls. 48/52), por meio do qual disponibilizou limite original de crédito de R$ 120.000,00, diretamente na conta corrente n. 000.003.294-8, agência 1563-6, cujas faturas, vencidas a partir de 16 de abril de 2013, não foram adimplidas pela parte requerida. O requerido Mário foi citado (fl. 118) e apresentou embargos monitórios (fls. 124/136), alegando: (i) a ocorrência da prescrição do principal e dos acessórios; (ii) a abusividade da cobrança pela ausência de detalhamento. As requeridas (empresa RM2 e Roberta) foram citadas por edital (fl. 203), sendo-lhes nomeada curadora especial (fl. 206), a qual ofereceu contestação por negativa geral (fls. 214/216). A requerida Roberta apresentou embargos monitórios subscritos por patrono constituído (fls. 224/240). O requerente apresentou manifestação acerca das respostas dos requeridos (fls. 290/319). É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de receber os embargos monitórios apresentados pela requerida Roberta e subscritos por patrono constituído, uma vez que são intempestivos. O edital de citação da requerida Roberta e da empresa RM2 foi publicado em 12 de março de 2025 (fl. 203). Assim, considerando o prazo do edital (20 dias), somado ao prazo de 15 dias para prootocolo dos embargos monitórios, a peça deveria ter sido apresentada até 07 de maio de 2025, mas só foram apresentados em 29 de maio de 2025. Logo, os embargos monitórios apresentados pela requerida Roberta são intempestivos. Ademais, a citação por edital é válida, pois realizada após diversas pesquisas de endereços (fls. 156/164), resultando em diligências infrutíferas (fls. 181 e 185/191). Aliás, a requerida Roberta afirma que reside no exterior, de sorte que qualquer outra pesquisa que se realizasse não seria mesmo capaz de encontrar seu endereço no exterior, reforçando a validade da citação por edital. Recebo os embargos monitórios apresentados pelo requerido Mário, pois tempestivos. O requerido foi citado por carta com aviso de recebimento, juntado aos autos em 27 de setembro de 2024 (fl. 118) e apresentou embargos monitórios em 24 de outubro de 2024 (fls. 124/136). Salienta-se que o prazo para a apresentação dos embargos pelo requerido só começou a contar a partir da citação do último requerido, ainda que por edital. Trata-se de dívida referente ao Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES firmado entre as partes, por meio do qual disponibilizou limite de crédito, diretamente na conta corrente da empresa requerida, cujas faturas, vencidas a partir de 16 de abril de 2013, não foram adimplidas pela parte requerida. O requerido alega a ocorrência da prescrição do crédito principal e dos acessórios, a qual deve ser afastada, uma vez que a presente demanda se trata de repropositura de ação, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito. A citação ocorrida no processo anterior (autos n. 1001128-13.2015.8.26.0099) interrompeu o prazo da prescrição. O alegado excesso de execução por aplicação de juros exorbitantes se trata de alegação genérica, pois não indicaram os juros que entendem devidos e, por consequência, o valor correto do débito Ainda, a peça defensiva, apresentada pela curadora especial, não traz impugnação específica à exigibilidade de crédito. Logo, impõe-se a rejeição dos embargos oferecidos pelo requerido Mário e pela curadora especial, em favor das requeridas RM2 e Mário. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se, em pleno direito, o título executivo judicial, o que é feito nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se os executados Mário e Roberta, na pessoa do patrono constituído, bem como a executada RM2, na pessoa da curadora especial, a fim de que efetuem o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 703,38. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 703,38, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponham os executados (RM2 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. ME, CNPJ n. 11.404.128/0001-37; ROBERTA GRALHEIRO BEGLIOMINI, CPF n. 376.506.358-48; MARIO DE ALENCAR NETTO, CPF n. 312.603.008-46) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, os executados deverão ser intimados na forma acima referida. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para a quitação do débito e não havendo pedido para tentativa de penhora bens in loco, voltem conclusos. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Expedição de certidão e negativações Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome dos devedores RM2 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. ME, CNPJ n. 11.404.128/0001-37; ROBERTA GRALHEIRO BEGLIOMINI, CPF n. 376.506.358-48; MARIO DE ALENCAR NETTO, CPF n. 312.603.008-46, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 425.479,23 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), corrigido até 29 de agosto de 2024 (fls. 72/79), com relação à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para as providências necessárias quanto à inclusão do nome do(a) devedor(a) no CNIB, após o recolhimento da taxa judiciária respectiva (uma UFESP R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Int. Bragança Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: RENATA BENVENUTI OLIVOTTI (OAB 135244/SP), RENATA BENVENUTI OLIVOTTI (OAB 135244/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1015722-06.2025.8.11.0000

ID: 324128933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015722-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA HERBERT COSTA THOMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015722-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015722-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 043.392.651-10 (PACIENTE), SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da ação penal nº 1015722-06.2025.8.11.0000, ao proferir sentença condenatória pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, do Código Penal), fixando pena de 9 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, decretou a prisão preventiva do paciente e lhe negou o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta a nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício e sem fundamentação idônea, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória; (ii) estabelecer se estão presentes elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva após a sentença. III. Razões de decidir 3. A legislação processual penal, após a edição da Lei nº 13.964/2019, veda a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo, exigindo prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o juízo de origem decretou a prisão preventiva de ofício na sentença, sem prévia provocação do Ministério Público, o que torna o ato nulo. 5. A sentença deixou de apresentar fatos contemporâneos que demonstrassem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se a invocar elementos genéricos e pretéritos. 6. O paciente respondeu ao processo em liberdade e não há na sentença elementos que evidenciem a necessidade de sua prisão preventiva após a condenação, inexistindo fundamentação compatível com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 7. A decretação da prisão preventiva como forma de antecipação do cumprimento da pena é vedada pelo art. 313, §2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Teses de julgamento: 1. É nula a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. 2. A prisão preventiva exige a demonstração de fatos contemporâneos e concretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. É vedada a decretação da prisão preventiva com finalidade de antecipação do cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§2º e 4º; 311; 312; 313 e §2º; 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032575-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 18.12.2024; TJMT, N.U 1023744-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJe 04.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015722-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA IMPETRANTE: HERBERT COSTA THOMANN IMPETRADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Eduardo da Silva Siqueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da ação penal nº 1015722-06.2025.8.11.0000, após proferir sentença condenatória pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, CP), à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negou o direito do paciente de recorrer em liberdade (id. 287002889 – p. 240/319). O impetrante sustenta que: 1) a prisão preventiva foi decretada de ofício e os argumentos utilizados para amparar a medida extrema são genéricos, 2) a sentença não indica fatos contemporâneos que evidenciem a reiteração criminosa, risco de fuga, ameaça à colheita probatória ou qualquer outro elemento que demonstrem periculum libertatis, e 3) o indigitado ato coator viola o art. 313, §2º, do Código de Processo Penal e representa nítido caráter de antecipação do cumprimento de pena. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da sentença, no que diz respeito à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, para que ele aguarde o trânsito em julgado em liberdade, ou, subsidiariamente, que sejam deferidas medidas alternativas à prisão em favor do paciente (id. 287002871). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Hélio Nishiyama, foi deferido, com a suspensão da “ordem de prisão preventiva e determino ao juízo de origem a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente” (id. 287024373). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 288072859) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva (id. 292356885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos da ação penal nº 1008754-87.2023.8.11.0045 que o paciente permaneceu em liberdade até a prolação da sentença, por meio da qual ele foi condenado pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, CP), à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mas lhe foi negado direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “(...) 3. Réu EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA Condenado pela prática do crime de Extorsão Qualificada (Art. 158, §1º CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (Art. 71 CP), cuja pena prevista no preceptivo secundário do art. 158, caput, CP, é de 4 a 10 anos de reclusão. Passando a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, temos que, merece negativação a culpabilidade do agente, que não obstante tenha se esforçado em negar envolvimento com a conta bancária que recepcionou um dos depósitos feitos por João Vitor usando o aparelho celular de Juarez, comprovadamente manuseava a conta, realizava transferências de sua conta pessoal, em pequenos valores, para dar um ar de normalidade nas operações bancárias, o que revela que sabia ou tinha conhecimento prévio do crime engendrado. Da mesma forma, as Circunstâncias do crime comportam desvalor, porque como restou estampado nos autos, os assaltantes tomaram o aparelho celular das vítimas e faziam eles próprios as transferências bancárias, depois de se consultar com pessoas de fora, que eram as que indicavam para qual conta corrente deveriam ser enviados os valores, sendo que uma delas, indicada por quem comandava de fora o assalto, foi exatamente a de Eduardo, que somente não se locupletou com os valores, porque o próprio Banco entendeu suspeita a transação e a bloqueou. Finalmente, as Consequências do Crime, como já fartamente apontado, desbordaram da normalidade do tipo, uma vez que produziram sequelas psicológicas e inclusive motivaram o abandono da casa em que houve o assalto, além de não ter sido recuperado mais de sessenta mil reais transferidos durante o assalto. Considerando 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias, consequências), exaspero a pena-base em 2 anos, 3 meses e 15 dias (3 x 9 meses), fixando-a em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 22 dias-multa, calculados a base de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. Pena Intermediária: Ausentes agravantes ou atenuantes. Mantida a pena em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena Definitiva: Presente a causa de aumento do §1º do art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), razão porque aplico o aumento na fração de 1/3 (um terço). Pena final fixada em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 29 (vinte e nove) dias multa, calculados no mínimo legal. Tratando-se de duas vítimas, aplico a regra do concurso formal (art. 70 do CP) e na esteira da jurisprudência consolidada dos tribunais, utilizo a fração mínima (1/6) para encontrar a pena final em 09 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão, mais 32 dias-multa, calculados no mínimo legal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (...) Eduardo da Silva Siqueira: Considerando o quantum total da pena de reclusão (superior a 8 anos), fixo o regime inicial FECHADO (Art. 33, §2º, 'a', CP), e nego ao condenado o direito de apelar em liberdade, porque conforme restou demonstrado, possui relações com membros de organizações criminosas, atuando de modo a servir de receptor de valores subtraídos em crimes patrimoniais praticados com grave violência e ameaça contra a pessoa, devendo ser expedido o competente mandado para realização de sua prisão, de forma preventiva até o trânsito em julgado da sentença, quando, se ocorrido, a prisão se convolará em definitiva. (...)” (id. 287002889 – p. 240/319) Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, o juiz, quando proferir sentença condenatória, deve fundamentar a decisão no caso de imposição de prisão preventiva. Na hipótese dos autos, o juízo singular negou ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, culminando, consequentemente, na prisão preventiva. Ocorre que, “a Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão ‘de ofício’, que constava no artigo 282, §§2º e 4º, e no artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a atuação ex officio do juízo no que se refere à privação cautelar da liberdade” (TJMT, N.U 1032575-27.2024.8.11.0000, Des. Relator Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 18.12.2024). Sendo assim, como na ação penal em comento não houve prévia manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, quanto à decretação ou não de custódia cautelar, a prisão preventiva decretada pelo juízo na sentença é considerada ordem de ofício, situação essa, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Além disso, o magistrado deixou de indicar fatos contemporâneos que fundamentassem a necessidade da prisão preventiva neste momento dos autos, ao passo que o paciente aguardou a prolação da sentença em liberdade. Não houver qualquer menção aos pressupostos do art. 312 do CPP ou enquadramento aos requisitos do art. 313 do mesmo diploma legal. Finalmente, cabe ressaltar que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena” (CPP, art. 313, §2º). Amolda-se ao caso o seguinte julgado: “(...) Deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, quando este tenha respondido ao processo em liberdade e não haja elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o réu respondeu ao processo sem apresentar indícios de risco à ordem pública. (...)” (TJMT, N.U 1023744-87.2024.8.11.0000, Des. Relator Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJe 04.10.2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para revogar a prisão preventiva decretada, em desfavor do paciente, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015722-06.2025.8.11.0000

ID: 324128940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015722-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015722-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015722-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 043.392.651-10 (PACIENTE), SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da ação penal nº 1015722-06.2025.8.11.0000, ao proferir sentença condenatória pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, do Código Penal), fixando pena de 9 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, decretou a prisão preventiva do paciente e lhe negou o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta a nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício e sem fundamentação idônea, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória; (ii) estabelecer se estão presentes elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva após a sentença. III. Razões de decidir 3. A legislação processual penal, após a edição da Lei nº 13.964/2019, veda a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo, exigindo prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o juízo de origem decretou a prisão preventiva de ofício na sentença, sem prévia provocação do Ministério Público, o que torna o ato nulo. 5. A sentença deixou de apresentar fatos contemporâneos que demonstrassem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se a invocar elementos genéricos e pretéritos. 6. O paciente respondeu ao processo em liberdade e não há na sentença elementos que evidenciem a necessidade de sua prisão preventiva após a condenação, inexistindo fundamentação compatível com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 7. A decretação da prisão preventiva como forma de antecipação do cumprimento da pena é vedada pelo art. 313, §2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Teses de julgamento: 1. É nula a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. 2. A prisão preventiva exige a demonstração de fatos contemporâneos e concretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. É vedada a decretação da prisão preventiva com finalidade de antecipação do cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§2º e 4º; 311; 312; 313 e §2º; 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032575-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 18.12.2024; TJMT, N.U 1023744-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJe 04.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015722-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA IMPETRANTE: HERBERT COSTA THOMANN IMPETRADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Eduardo da Silva Siqueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da ação penal nº 1015722-06.2025.8.11.0000, após proferir sentença condenatória pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, CP), à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negou o direito do paciente de recorrer em liberdade (id. 287002889 – p. 240/319). O impetrante sustenta que: 1) a prisão preventiva foi decretada de ofício e os argumentos utilizados para amparar a medida extrema são genéricos, 2) a sentença não indica fatos contemporâneos que evidenciem a reiteração criminosa, risco de fuga, ameaça à colheita probatória ou qualquer outro elemento que demonstrem periculum libertatis, e 3) o indigitado ato coator viola o art. 313, §2º, do Código de Processo Penal e representa nítido caráter de antecipação do cumprimento de pena. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da sentença, no que diz respeito à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, para que ele aguarde o trânsito em julgado em liberdade, ou, subsidiariamente, que sejam deferidas medidas alternativas à prisão em favor do paciente (id. 287002871). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Hélio Nishiyama, foi deferido, com a suspensão da “ordem de prisão preventiva e determino ao juízo de origem a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente” (id. 287024373). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 288072859) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva (id. 292356885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos da ação penal nº 1008754-87.2023.8.11.0045 que o paciente permaneceu em liberdade até a prolação da sentença, por meio da qual ele foi condenado pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, CP), à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mas lhe foi negado direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “(...) 3. Réu EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA Condenado pela prática do crime de Extorsão Qualificada (Art. 158, §1º CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (Art. 71 CP), cuja pena prevista no preceptivo secundário do art. 158, caput, CP, é de 4 a 10 anos de reclusão. Passando a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, temos que, merece negativação a culpabilidade do agente, que não obstante tenha se esforçado em negar envolvimento com a conta bancária que recepcionou um dos depósitos feitos por João Vitor usando o aparelho celular de Juarez, comprovadamente manuseava a conta, realizava transferências de sua conta pessoal, em pequenos valores, para dar um ar de normalidade nas operações bancárias, o que revela que sabia ou tinha conhecimento prévio do crime engendrado. Da mesma forma, as Circunstâncias do crime comportam desvalor, porque como restou estampado nos autos, os assaltantes tomaram o aparelho celular das vítimas e faziam eles próprios as transferências bancárias, depois de se consultar com pessoas de fora, que eram as que indicavam para qual conta corrente deveriam ser enviados os valores, sendo que uma delas, indicada por quem comandava de fora o assalto, foi exatamente a de Eduardo, que somente não se locupletou com os valores, porque o próprio Banco entendeu suspeita a transação e a bloqueou. Finalmente, as Consequências do Crime, como já fartamente apontado, desbordaram da normalidade do tipo, uma vez que produziram sequelas psicológicas e inclusive motivaram o abandono da casa em que houve o assalto, além de não ter sido recuperado mais de sessenta mil reais transferidos durante o assalto. Considerando 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias, consequências), exaspero a pena-base em 2 anos, 3 meses e 15 dias (3 x 9 meses), fixando-a em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 22 dias-multa, calculados a base de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. Pena Intermediária: Ausentes agravantes ou atenuantes. Mantida a pena em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena Definitiva: Presente a causa de aumento do §1º do art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), razão porque aplico o aumento na fração de 1/3 (um terço). Pena final fixada em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 29 (vinte e nove) dias multa, calculados no mínimo legal. Tratando-se de duas vítimas, aplico a regra do concurso formal (art. 70 do CP) e na esteira da jurisprudência consolidada dos tribunais, utilizo a fração mínima (1/6) para encontrar a pena final em 09 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão, mais 32 dias-multa, calculados no mínimo legal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (...) Eduardo da Silva Siqueira: Considerando o quantum total da pena de reclusão (superior a 8 anos), fixo o regime inicial FECHADO (Art. 33, §2º, 'a', CP), e nego ao condenado o direito de apelar em liberdade, porque conforme restou demonstrado, possui relações com membros de organizações criminosas, atuando de modo a servir de receptor de valores subtraídos em crimes patrimoniais praticados com grave violência e ameaça contra a pessoa, devendo ser expedido o competente mandado para realização de sua prisão, de forma preventiva até o trânsito em julgado da sentença, quando, se ocorrido, a prisão se convolará em definitiva. (...)” (id. 287002889 – p. 240/319) Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, o juiz, quando proferir sentença condenatória, deve fundamentar a decisão no caso de imposição de prisão preventiva. Na hipótese dos autos, o juízo singular negou ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, culminando, consequentemente, na prisão preventiva. Ocorre que, “a Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão ‘de ofício’, que constava no artigo 282, §§2º e 4º, e no artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a atuação ex officio do juízo no que se refere à privação cautelar da liberdade” (TJMT, N.U 1032575-27.2024.8.11.0000, Des. Relator Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 18.12.2024). Sendo assim, como na ação penal em comento não houve prévia manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, quanto à decretação ou não de custódia cautelar, a prisão preventiva decretada pelo juízo na sentença é considerada ordem de ofício, situação essa, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Além disso, o magistrado deixou de indicar fatos contemporâneos que fundamentassem a necessidade da prisão preventiva neste momento dos autos, ao passo que o paciente aguardou a prolação da sentença em liberdade. Não houver qualquer menção aos pressupostos do art. 312 do CPP ou enquadramento aos requisitos do art. 313 do mesmo diploma legal. Finalmente, cabe ressaltar que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena” (CPP, art. 313, §2º). Amolda-se ao caso o seguinte julgado: “(...) Deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, quando este tenha respondido ao processo em liberdade e não haja elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o réu respondeu ao processo sem apresentar indícios de risco à ordem pública. (...)” (TJMT, N.U 1023744-87.2024.8.11.0000, Des. Relator Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJe 04.10.2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para revogar a prisão preventiva decretada, em desfavor do paciente, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008754-62.2018.4.01.3800

ID: 280790733

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008754-62.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITALINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

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HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1008754-62.2018.4.01.3800/MG APELANTE : ALEXANDRE VITALINO ADVOGADO(A) : MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS (OAB MG067115) ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG1329… Apelação Cível Nº 1008754-62.2018.4.01.3800/MG APELANTE : ALEXANDRE VITALINO ADVOGADO(A) : MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS (OAB MG067115) ADVOGADO(A) : HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora benefício previdenciário por incapacidade desde a data da citação. Em seu recurso, o INSS pede a reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da juntada do laudo pericial oficial aos autos, bem como a fixação de data de cessação do benefício (DCB). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pedindo a manutenção da sentença recorrida. Os autos subiram ao Tribunal e vieram conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. Data de início do benefício (DIB) a) A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação. Quanto à primeira hipótese, trata-se de reconhecer que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Pelos mesmo motivos, o entendimento se aplica quando, mesmo havendo requerimento administrativo anterior, não havia incapacidade à sua época. Quanto à segunda hipótese, veja-se o seguinte precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) Ademais, a data da realização da perícia oficial não é parâmetro de referência para a fixação de termo inicial de benefício por incapacidade, sendo apenas um dos elementos que norteia o entendimento do Juízo , conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866 / SP, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei) Por esse motivo, incabível a fixação da DIB na data da juntada do laudo aos autos . b) Quanto ao pedido de fixação de DCB em seis meses a partir do exame pericial, registre-se, inicialmente, que não vislumbra interesse na medida, uma vez que já foi ultrapassado o próprio prazo fixado na sentença e que pode o INSS, se já não o fez, revisar ou cessar o benefício (sobre tal possibilidade, veja-se: ApCiv 1020842-23.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 24/10/2023). Veja-se também a sentença: No caso, o laudo da perícia realizada em 16/05/2019 apenas sugere “revisão pericial em seis meses”, sem apontar qualquer elemento que indique a recuperação nesse prazo. Com isso, entendo impossível estimar a duração do benefício, de forma que esse “ cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei ”. (...) Ressalvo, ainda, que é prerrogativa do INSS convocar o autor para a realização de perícia nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91, a qualquer momento (inclusive antes dos 120 dias), restando ao autor o ônus de comparecer sob pena de cessação do benefício . Frise-se que, para tanto, exige-se, contudo, a realização de nova perícia administrativa, com observância do disposto no art. 101 (inclusive das hipóteses em que o beneficiário resta desobrigado de se submeter a reavaliação, dispostas no §1º do referido artigo, além da hipótese do §5º do art. 43) e das normas que regulam o processo administrativo, de modo que deve ser plenamente observada a ampla defesa da parte beneficiária e o contraditório (inclusive, conforme previsão de recurso administrativo contidos na própria Lei, a exemplo do §11 do art. 60). Pontue-se também que a cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo INSS não está necessariamente condicionada à oferta do processo de reabilitação do segurado , visto que a incapacidade temporária pode ter cessado, o que ensejará a cessação do benefício em questão. Portanto, nesse ponto , não conheço do recurso , por ausência de interesse recursal. Consectários da condenação Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas (matéria cognoscível, inclusive, de ofício), cumpre observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que observa o que foi decidido no Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como, a incidência, tão somente, da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021). Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público. Desta feita, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Quanto aos honorários advocatícios recursais , é cabível sua majoração em razão das contrarrazões ofertadas e dos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Por esse motivo, os honorários advocatícios ficam majorados em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (somados ao percentual obtido pela condenação acima). III- DISPOSITIVO Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe nego provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1008754-45.2025.4.01.3500

ID: 322819819

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ALVES VARGAS

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ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

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PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008754-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. T. L. REPRESENTANTES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008754-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. T. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146 e ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762 POLO PASSIVO:A. N. D. P. G. N. E. B. -. A. e outros DECISÃO 1. Cuida-se de ação pretendendo desobrigar empresa distribuidora de combustível de adquirir e aposentar - retirando-os em definitivo de circulação - créditos de descarbonização (CBIOs), instituídos no âmbito do Programa RenovaBio (Lei nº 13.576/2017), bem assim autorizar essa mesma distribuidora a depositar em juízo valores correspondentes a metas anuais de redução na emissão de gases causadores do efeito estufa. A parte autora alega, em síntese, o descabimento da exigência de aquisição dos CBIOs imposta exclusivamente aos distribuidores de combustíveis, porquanto: i) transfere compulsoriamente recursos financeiros a produtores e importadores sem qualquer contraprestação ambiental efetiva; ii) configura intervenção indevida e desequilibrada na ordem econômica; iii) cria um sistema de metas instável, imprevisível e de elevado custo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, livre concorrência e não confisco; iv) compromete a continuidade de suas atividades e o cumprimento de seu plano de recuperação judicial. Posteriormente, em Id 2196738576, a parte autora informa a ocorrência de fatos novos, que reforçam o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Alega que: i) a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deu início à execução de sanções administrativas, com publicação de lista de distribuidoras inadimplentes no programa RenovaBio, incluindo a autora; ii) a execução sem contraditório e sem decisão definitiva provocará o colapso operacional da empresa, com inadimplemento em cadeia, demissões em massa e desestruturação do mercado regional de combustíveis; iii) a medida da ANP representa um abuso institucional, que configura sanção política disfarçada de regulação técnica. É o relato do essencial. Decido. 2. Anote-se, por primeiro, que a situação veiculada nos autos não se enquadra nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Daí não haver razão para o trâmite processual sob segredo de justiça. Providencie, então, a Secretaria a retirada dessa restrição. O escopo da parte autora consiste em suspender, a partir do ano de 2024, a exigibilidade da aquisição e aposentação de Créditos de Descarbonização (CBIOs), instituídos no âmbito do Programa RenovaBio (Lei nº 13.576/2017), com autorização para depósito judicial de valores a título de garantia de cumprimento das metas anuais. Pois bem, a imposição de metas de descarbonização por meio de CBIOs encontra fundamento legal expresso na Lei nº 13.576/2017, regulamentada por normas infralegais (Resoluções CNPE nºs 15/2019 e 08/2020; Resolução ANP nº 802/2019), que integram o esforço do Brasil para atender a compromissos firmados no âmbito do Acordo de Paris - concernente à problemática das mudanças climáticas -, promulgado pelo Decreto nº 9.073/2017. Os CBIOs consistem em ativo ambiental, sem natureza não tributária, emitidos com a finalidade de expressar em pecúnia a redução de emissões de gases do efeito estufa e internalizar o custo ambiental das atividades econômicas poluidoras, alinhando-se ao disposto no art. 170, inciso VI, da Constituição. Dispositivo esse que confere fundamento às políticas públicas que vinculam atividades econômicas à responsabilidade de melhorar a qualidade do meio ambiente, como ocorre no caso do RenovaBio e com a exigência de aquisição e aposentação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Além disso, a Constituição impõe ao Poder Público a obrigação de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225), sendo ele um direito fundamental de terceira geração, isto é, que transcende aos interesses individuais, e é essencial não só à sadia qualidade de vida, mas à própria subsistência humana. A criação de direitos e a imposição de deveres compete ao Poder Legislativo e a formulação de políticas públicas, ao Executivo. Dessarte, a política pública ambiental consistente no CBIO, por ser objeto de lei, é tida por compatível com a Constituição, dada a presunção de constitucionalidades dos atos normativos primários emanados do Poder Legislativo. Sobre a violação de normas constitucionais pela política pública de aquisição obrigatória de CBIOs, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em sede de controle concentrado, tendo em vista que a controvérsia trazida pela parte autora aos autos é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7596, de relatoria do Ministro Nunes Marques. Por outro lado, as políticas públicas advindas da instância constitucionalmente adequada, para além da presunção de legitimidade, merecem, da parte do Judiciário, uma postura de autocontenção (“judicial self-restraint”). Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência à opção eleita pelas instâncias competentes para a compensação da emissão de gases geradores/contribuintes do efeito estufa por meio da emissão de CBIOs e a regulamentação pertinente, notadamente nesta fase processual, em que não ofertado o contraditório. Assim, a tese defendida na inicial, de descaracterizar a natureza ambiental dos CBIOs e conferir-lhes roupagem de tributo, carece de respaldo normativo. A alegação de onerosidade excessiva ou impacto financeiro decorrente da flutuação de preços desse ativo ambiental no mercado não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade de ato legal e infralegal, tampouco para autorizar a sustação da eficácia de um política pública de ampla repercussão ambiental e econômica. Merece destaque, nessa mesma linha de compreensão, entendimento condensado na ementa adiante transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANP. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). O RenovaBio, instituído pela Política Nacional de Biocombustíveis, pela Lei n.º 13.576/2017, não se constitui um tributo, pois tem a natureza de um instrumento criado para aumentar a produção e participação de biocombustíveis na matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa, colaborando, assim, com o meio ambiente mais saudável, dando efetividade às determinações do artigo 225 da Carta Magna. Não é razoável a interpretação de que os Créditos de Descarbonização/CBIOs envolvem a criação de um tributo, na medida em que são objeto de regulamentação por meio de uma norma administrativa ambiental, a partir da qual busca-se efetivar o artigo 225 da Carta Constitucional e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com objetivo de diminuir a emissão de combustíveis fósseis e assim a quantidade de poluição e todos os efeitos prejudiciais daí decorrentes, cabendo observar que cada crédito de descarbonização corresponde a uma tonelada de carbono evitado. Tanto é assim que as sanções administrativas impostas para os infratores estão previstas sob a forma de multa, conforme previsão do artigo 29 da Lei n.º 13.576/2017. Por sua vez, a Autoridade Coatora/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em sede de informações, bem ponderou que as metas compulsórias referentes ao compromisso nacional de redução de emissões instituídas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), pela Lei 13.576/2017, são definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, de forma proporcional à participação de mercado de cada distribuidor de combustíveis no ano anterior ao de competência. Cumprindo com um objetivo maior de garantir um meio ambiente saudável e a qualidade de vida, improcedem os pedidos de eximir-se da aquisição de créditos de descarbonização e de desaposentação dos certificados já apresentados. (TRF da 4ª Região na AC 5013972-17.2021.4.04.7000, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, pub. 17/05/2022) No entanto, a aplicação de sanções administrativas não pode violar princípios basilares do direito, tais quais os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei. Sobre o tema, importante transcrever as ementas dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) (LEI 8 .036/90, ART. 23, § 1º, I). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ANULAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em exame, constatou-se que o fato o qual embasou a penalidade, qual seja, ausência de recolhimento do FGTS no período de outubro/88 a outubro/90, é anterior à própria legislação (Lei 8 .036/90 e Decreto 99.684/90) que previa a multa, que não tem razão de existir ante o princípio da irretroatividade. 2. Irreparável, portanto, o posicionamento adotado pelo juízo singular no sentido de determinar a anulação do auto de infração lavrado em frontal ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art . 5º, art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88). 3 . Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00048561720054019199, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 02/04/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 22/04/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA . MAUS TRATOS COM ANIMAIS. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MOTIVADA. IRRETROATIVADADE DA LEI . REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de nulidade do ato que determinou a cobrança da multa objeto do presente feito, sob o fundamento de que seu valor extrapolou os limites estabelecidos pela legislação aplicável à época da lavratura do Auto de Infração 330270 - D, qual seja, o Decreto nº 3 .179/99. 2. O IBAMA lavrou o Auto de Infração e Termo de Interdição de “todas as atividades do local” em que funciona o estabelecimento da Apelada, em face da averiguação de maus tratos de animais exóticos/doméstico, com fundamentação no art. 32 e 70, da Lei nº 9 .605/98; art. 2º, II e VII, e 17 da do Decreto-Lei nº 3.179/99; e art. 3º, I e II, do Decreto n 24 .645/34, sendo aplicada multa no valor de cento e cinquenta mil reais. 3. A defesa administrativa apresentada pela COMBINA foi intempestiva, uma vez que realizada fora do prazo de vinte dias previsto na Lei nº 9.605/98 . Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 4. Descabida a tese da Autora de ausência de motivação das decisões, visto que o Auto de Infração expressamente apresentou as razões e os fundamentos legais que o motivaram. O mesmo ocorreu com as decisões do IBAMA em sede administrativa . 5. O Auto de Infração impugnado aplica multa em valor superior ao legalmente previsto, tendo utilizado para sua fixação parâmetros estabelecidos por Decreto expedido posteriormente ao fato, contrariando o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa. Todavia, diversamente do manifestado pelo Juízo a quo, isso não acarreta a nulidade do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo, mas sim reforma, sob pena de impunidade do infrator pelos atos de maus tratos cometidos. 6 . Considerando os parâmetros de fixação de multa vigentes à época, bem como a narrativa dos fatos, em que revelou a existência de trezentos animais em situação de maus tratos por uma ONG que teria como finalidade a proteção de animais, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade da conduta, entende-se pela aplicação da multa no seu valor máximo, dois mil reais, acrescido de duzentos reais por unidade (trezentos cães), culminando no montante de sessenta e dois mil reais, nos temos do caput e inciso I, do art. 17, do Decreto-Lei nº 3.179/99. 7 . Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. (TRF-2 - REEX: 200851050013461, Relator.: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/04/2014 - grifo do Juízo) AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO . RESPONSABILIDADE PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MAIS GRAVOSA. Não restando comprovado no procedimento administrativo que deu origem à lavratura do ato administrativo sub examine qualquer conhecimento do autor acerca da infração imputada no auto ora questionado, a penalidade deveria incidir tão-somente sob a pessoa jurídica. A atuação do agente do IBAMA que inobserva o princípio da irretroatividade de norma mais gravosa implica excesso de poder da administração e torna ilegítima a sanção administrativa imposta (TRF-4 - AC: 7007 PR 0000410-25 .2009.404.7007, Relator.: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 14/12/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E . 13/01/2011 - grifo do Juízo) No caso sob exame, as sanções previstas na Lei nº 13.576/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.082/2024, aplicáveis em decorrência do descumprimento das metas individuais de CBIOs, não podem alcançar competências anteriores à data em que foram inseridas na lei ou à da vigência nela prevista. Assim, as novas sanções nela previstas - como configuração de crime ambiental pelo não atendimento às metas individuais de CBIOs (art. 9º), proibição de comercialização (art. 9º-B), revogação da autorização para exercício da atividade (art. 9º-C) - somente podem ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da referida lei, isto é, a partir da competência de 2025, levando em conta que a lei foi publicada em 31/12/2024, ou seja, no último dia do exercício para a comprovação da meta individual de CBIOs. E como a meta individual de 2025 pode ser demonstrada até 31/12/2025, somente após este marco as medidas sancionatórias são passíveis de aplicação. Isso porque, quanto à caracterização da figura penal ambiental, para além do princípio geral da irretroatividade, há o princípio da irretroatividade penal (art. 5º, inc. XL, da CF), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina; no que diz respeito à sanção do artigo 9º-B da Lei nº 13.576/2017, inserido pela Lei nº 15.082/2024, esta previu a vigência do dispositivo apenas depois do decurso de 90 dias, o que reforça a conclusão acima e, por fim, quanto à sanção prevista no artigo 9º-C, que permite a revogação da autorização para a atividade, exige-se o descumprimento da meta individual por dois exercícios consecutivos, o que somente poderá ser verificado após a exigência da meta de 2025. Igual conclusão é aplicada aos valores das multas eventualmente majorados. Portanto, as disposições sancionatórias inseridas na Lei nº 13.576/2017 pela Lei nº 15.082/2024 não se aplicam ao exercício de 2024 e nem ao de 2025, por ora, em virtude do prazo para a consecução das metas individuais. No que diz respeito à meta individual de 2024, deve ser demonstrada até a data prevista no regulamento, como autorizava o § 2º do artigo 7º da Lei nº 13.576/2017. Na linha do que exposto acima, é relevante transcrever as ponderações e conclusões exaradas no Parecer 00041/2025/PFANP/PGF/AGU, acostado aos autos no id. 2196738729. Confira-se: Assim, tendo em vista a inaplicabilidade das sanções acima referidas à parte autora em relação a exercícios anteriores, inclusive 2024, inviável que seu nome empresarial esteja incluído em lista de sanções, conforme prevê o artigo 6º-A, § 4º, do Decreto nº 9.888/2019, incluído pelo Decreto nº 12.437/2025, que foi expedido em razão da nova Lei nº 15.082/2024. Além disso, a exclusão do nome da parte autora da lista referida possibilitará que continue o exercício do seu objeto empresarial, preservando sua empresa e dando continuidade ao plano de recuperação judicial. Sob outro ângulo, em que pese a parte autora afirmar que as sanções foram aplicadas sem a preclusão da decisão administrativa, isto é, logo após a decisão da primeira instância administrativa, os processos administrativos não foram acostados aos autos, de modo que não se pode perquirir se houve a interposição de recurso ou a preclusão administrativa final. Ainda que manifestada irresignação recursal, cabe assinalar que os recursos administrativos não possuem, como regra, efeito suspensivo, cabendo ao interessado postulá-lo perante a autoridade administrativa competente (art. 61 da Lei nº 9.784/1999). Por fim, inviável o deferimento, neste momento, do depósito da quantia de R$10.000,00 para determinar a suspensão da meta de CBIOs de 2024, porque não há nos autos a demonstração documental efetiva da referida meta, a fim de perquirir a razoabilidade do montante oferecido. Nada impede, todavia, o reexame do pleito em momento posterior. Verifica-se, pois, a probabilidade do direito da parte autora para retirada de seu nome de lista de sanções de proibição de comercialização a ser divulgada pela ANP, bem assim de aplicação das demais sanções incluídas pela Lei nº 15.082/2024 na Lei nº 13.576/2017. Como se vê dos ids. 2196738712 e 2196738719, a ANP enviou à autora ofício-circular por meio do qual noticia que ela se enquadra nos critérios para inclusão em lista de sanções a que alude o artigo 6º-A do Decreto nº 9.888/2019, incluído pelo Decreto nº 12.437/2025. O periculum in mora é concreto, decorrente da interrupção das atividades empresariais da autora e, assim, do descumprimento de seu plano de recuperação judicial, tendo em vista que o ofício-circular foi enviado à autora em 4/7/2025, concedendo-lhe cinco dias para regularizar as pendências referentes aos CBIOs, e informando que a publicação da lista ocorrerá em breve. 3. Esse o quadro, defiro em parte a medida antecipatória postulada, para suspender a aplicação à autora das sanções previstas na Lei nº 13.576/2017, introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, em seus artigos 9º, 9º-B e 9º-C, em virtude do descumprimento da meta individual de CBIOs do exercício de 2024, notadamente a inclusão em lista de sanções a que alude o artigo 6º-A, § 4º, do Decreto nº 9.888/2019, com a redação dada pelo Decreto nº 12.437/2025, e a proibição de que outros agentes do setor de combustíveis com ela comercializem os produtos necessários ao exercício de sua empresa. Intime-se com urgência a ANP para cumprimento da ordem. Cite-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0021954-54.2021.4.03.6303

ID: 299569663

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021954-54.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA MARIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO DIFICULTAM HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA O IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” A alegação de prescrição também deve ser rejeitada, pois não decorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Portanto, não constatada a prescrição do direito de ação da parte autora. No mérito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo informa a existência de vícios de construção de pequena monta e que não dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel, sendo desnecessária a sua desocupação para a correção dos vícios existentes, circunstância que não ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. Assim, indevidos os danos morais. Negado provimento aos recursos da CEF e da parte autora. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixa-se de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0021954-54.2021.4.03.6303

ID: 299569673

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021954-54.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA MARIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO DIFICULTAM HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA O IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” A alegação de prescrição também deve ser rejeitada, pois não decorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Portanto, não constatada a prescrição do direito de ação da parte autora. No mérito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo informa a existência de vícios de construção de pequena monta e que não dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel, sendo desnecessária a sua desocupação para a correção dos vícios existentes, circunstância que não ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. Assim, indevidos os danos morais. Negado provimento aos recursos da CEF e da parte autora. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixa-se de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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