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L. M. P. x P. T. T. L.

ID: 279059133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-32.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

P. T. T. L.

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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CARINA BORGES MARIANO DA SILVA

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ADV: Carina Borges Mariano da Silva (OAB 206901/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP) Processo 1008755-32.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. P. - Reqdo: P. T. T. L. - 1. Fls… ADV: Carina Borges Mariano da Silva (OAB 206901/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP) Processo 1008755-32.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. P. - Reqdo: P. T. T. L. - 1. Fls. 188: Ciente. 2. Fls. 189/190: Ciente. 3. Antes de passar ao saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, em atenção ao objeto que ainda encontra-se "sub judice"; ao acervo probatório formado, até a prolação desta decisão; ao interesse externado pela autora em conciliar-se; à experiência auferida em casos análogos ao presente, e, notadamente, aos princípios da cooperação (ou da colaboração), por intermédio do qual se busca eficiente administração da justiça, através do manejamento apropriado dos atos e instrumentos instituídos em nosso ordenamento jurídico-processual civil, assim como da economia processual e da razoável duração do processo, atenta ao estabelecimento da pacificação das relações familiares, e, visando solucionar o conflito de modo plausível e satisfatório para todos os envolvidos, com amparo no regramento disposto no art. 139, incisos V e VIII do Código de Processual Civil, convoco as partes à presença deste juízo, designando, para tanto, audiência de conciliação, para o dia 29 de julho de 2025, às 16:00h., ficando as partes intimadas pela imprensa, nas pessoas de seus i. advogados, que deverão providenciar o comparecimento de seus i. representados, na data agendada, independentemente de intimação pessoal. 4. Saliento que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus i. advogados e que a presença delas é obrigatória. 5. Caso haja, porventura, composição extrajudicial antes, ou, após o ato, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 6. Anoto que as audiências desta Vara, realizam-se no endereço a seguir: Rua Tomás Ramos Jordão, nº. 101, Sala 309 (3º andar), Freguesia do Ó/SP. 7. Posto isto, aguarde-se a realização da solenidade. Int.

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R. A. V. C. x R. A. V.

ID: 326785948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000976-51.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. V. C.

Polo Passivo:

R. A. V.

Intimação

Advogados:

WALTER GOMES DA SILVA

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AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

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ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000976-51.2021.8.26.0008 (processo principal 1008755-74.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.V.C. - R.A.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela…

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Processo nº 1008755-76.2024.4.01.3302

ID: 333216274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-76.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZALVO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZALVO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1008755-76.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os at… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1008755-76.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil. Considerando, no entanto, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data e, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, admito, excepcionalmente, que seja sanado o vício ora sob comento mediante a nomeação de curador especial, nos termos do art.72, I, combinado analogicamente com o art. 245, §4º, ambos do CPC. Deste modo, determino: a) a intimação do autor, através do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a fim de que informe sobre a existência de marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz, o qual uma vez indicado, será designado como curador para esta ação na forma do art. 72º I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios diretamente a estes, como representantes do segurado incapaz; b) deverá a parte colacionar aos autos: b.1) declaração da pessoa acima indicada (marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz) no sentido de que aceita a incumbência, munido de documentos que revelem o vínculo de parentesco ou civil; b.2) procuração atualizada, conferindo poderes ao(à) causídico(a) para patrocinar os interesses da parte autora no presente feito. Na hipótese da pessoa indicada não estar inclusa(o) no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida(o) de que a nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, se houver -, o que demandará oportunamente a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Campo Formoso, [na data da assinatura eletrônica]. JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008755-59.2022.4.01.0000

ID: 338309989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008755-59.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PLINIO RODRIGUES Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PLINIO RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O processo nº 1008755-59.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1008755-89.2025.8.26.0011

ID: 296419167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-89.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1008755-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Fernandes da Silva - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17… Processo 1008755-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Fernandes da Silva - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica (fl. 27), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, não ter relação jurídica com a requerida, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Para a análise do pedido de justiça gratuita, cumpra integralmente a decisão de fls. 41/43, juntado o extrato das constas bancárias indicadas no relatório do Registrato (fls. 39/40). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1008755-89.2024.4.01.4300

ID: 295673518

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008755-89.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDAIZA CRUZ DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008755-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008755-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HILDAIZA CRUZ DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL FONSECA DE BRITO - TO8392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Loteamento Barretos I Spe Ltda x Rafael Francisco De Paulo Souza

ID: 331394870

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008755-89.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DE PAULO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-89.2023.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-89.2023.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barretos - Agravante: Loteamento Barretos I Spe Ltda - Agravado: Rafael Francisco de Paulo Souza - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Tamires Cristini Costa Rafael Benevides (OAB: 441688/SP) - Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Saladino Daer El Khatib x Estado De São Paulo

ID: 334608453

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008755-46.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALADINO DAER EL KHATIB

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL D'EMIDIO MARTINS

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Saladino Daer El Khatib - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o v. acórdão de fls. 264/273, 299/303 e 341/346. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. JULGAMENTO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019, DJE 25/10/2023 E RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.037, STF, DJE 13/08/2024. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. CASO DOS AUTOS AMPARADO POR LEI ESTADUAL E CONFORME OS TEMAS 1019 E 1307 JULGADOS PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO À EG. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Daniel D'emidio Martins (OAB: 310644/SP) - 1º andar

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296814989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296815945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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