Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008755-11.2023.8.26.0286"

Processo nº 1008755-13.2025.8.13.0024

ID: 297726674

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008755-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS (OAB MG229264) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008755-13.2025.8.13.0024

ID: 315902311

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008755-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS (OAB MG229264) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elline Antunes Nobre e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 294441578

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030136-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLINE ANTUNES NOBRE WANGER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLINE ANTUNES NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ELLINE ANTUNES NOBRE CPF: 104.975.666-56 e outros RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, conforme ID. 10333559072, os autores entraram em composição com a requerida AMERICAN AIRLINES INC. Sendo assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil) e dou prosseguimento ao feito em relação a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. Antes de adentrar ao mérito, passo para a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Solidariedade – extinção do feito A requerida arguiu com tal preliminar, argumentando que devido à solidariedade, há a necessidade de extinção do feito, em razão da acordo realizado entre os autores e a requerida American Airlines. Todavia, é importante ressaltar que o acordo realizado com apenas um réu, não alcança os demais corréus. Além disso, no acordo resta evidente que apenas excluiria a responsabilidade com a requerida que firmou o acordo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Diante delas, por exame abstrato, deve se inferir se o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Ocorre que, de acordo com a narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva da requerida com o objeto desta demanda. Assim, aplicando-se à relação jurídica entre o autor e o réu as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, deve o réu ser mantido no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELLINE ANTUNES NOBRE e WANGER ALVES RODRIGUES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC, todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que adquiriram passagem com a primeira requerida, para voo que seria ofertado pela segunda requerida, ora American Airlines, de Punta Cana até Miami. Todavia, o voo em questão sofreu um atraso de mais de 6 horas, decolando às 22 horas. Ressaltou que a segunda requerida não prestou nenhum tipo de assistência material, como alimentação, acomodação, entre outros. Por isso, requereram indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que GOL LINHAS AEREAS S.A. que não possui responsabilidade pelo atraso do voo, vez que, apenas intermediou a venda de passagens. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto pelo requerido em sede contestatória, verifico que torna-se indiscutível a responsabilidade da requerida no caso apresentado. Apesar de apenas ser uma intermediadora, que realizou as vendas das passagens, denota-se que a empresa ré fez parte da cadeia de consumo, lucrando com tal venda, sendo responsável solidariamente pelos danos causados aos autores. A solidariedade não se presume, dependendo da vontade do legislador ou das partes, tratando-se de relação de consumo: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo” (art. 7º e 25). A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, caput, 18 e 20, do Código de Defesa do Consumidor, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão fornecedor pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo e reequilíbrio contratual (6º, VIII, primeira parte), além da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Nesse sentido: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das requeridas e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Apelos da consumidora e da corré Gol Linhas Aéreas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Apelante Gol que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que não reemitiu as passagens aéreas, o que era objeto de sua responsabilidade, devendo responder solidariamente. Falha na prestação dos serviços pelas rés incontroversa – Autora que adquiriu, através do programa de milhagem "Smiles" passagem aérea para voo operado pela Qatar – Impedimento do embarque, eis que não houve emissão do bilhete pela Gol – Responsabilidade das corrés mantida, anotando-se a ausência de apelação da Qatar. Danos morais – Prejuízo extrapatrimonial evidenciado em razão da necessidade de permanência em solo estrangeiro e de aquisição de nova passagem – Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso. Multa por litigância de má-fé mantida – Autora que pleiteou a mesma indenização material que já havia sido requerida pelo marido em ação distinta – Postura da autora revela a má-fé processual – Pertinente a condenação, nos termos do art. 80 e art. 81, do CPC – Percentual fixado em 6% do valor da causa que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1018563-22.2022.8.26.0562; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Percebe-se que a requerida deixou de rebater as alegações dos requerentes acerca do atraso de voo e da falta de assistência material. Por outro lado, a parte autora juntou nos autos telas que comprovam que o voo em questão sofreu um atraso significativo, conforme ID 10319369783. Além disso, a assistência material a ser prestada em casos de atraso/cancelamento de voo, é um dever da empresa aérea, disposto no artigo 27 da resolução 400 da ANAC. Portanto, não comprovado a prestação de assistência material e motivo plausível para o atraso de voo, ora uma excludente legal, conclui-se que os autores teve seus direitos lesados pela empresa requerida. Relacionado a isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) longa espera em fila até a realocação a autora em próximo voo; (c) ausência de prestação de assistência material adequada pela ré, prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008755-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, sem nenhuma prestação de auxilio da requerida, causou sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar para cada um dos autores a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária segundo a tabela do TJMG desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o(a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem internacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ademais, compõem a parte ativa da demanda uma advogada e um policial, que manejaram a ação ladeados de advogado, mesmo diante da possibilidade legal de atermar o pedido sem a presença de causídico. Ora, tais constatações, sem sombra e dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes