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Processo nº 1008755-50.2024.8.11.0041

ID: 277584433

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008755-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL AVILA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1008755-50.2024.8.11.0041. (PJE 5) Vtistos, etc. Considerando a manifestação de ID nº 185701176 e seguintes, formulada pelo Ente Público, determino a intimação do ex…

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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330577378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE MULTUAL BENEFÍCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1008755-33.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: João Batista de Paula Réu:…

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Processo nº 1008755-94.2025.8.11.0015

ID: 307353117

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008755-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DE SOUZA AFFONSO SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008755-94.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: GISLAINE DE SOUZA AFFONSO SOUZA Visto…

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David Francisco De Oliveira x Fernando De Magalhaes

ID: 294759365

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008755-07.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO DE MAGALHAES

Decisão

Advogados:

DIRCEU KATH

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ADEMIR ROSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNANDO DE MAGALHAES Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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David Francisco De Oliveira x Fernando De Magalhaes

ID: 329304155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008755-07.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO DE MAGALHAES

Sentença

Advogados:

DIRCEU KATH

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MATHEUS GARCIA KATH

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ADEMIR ROSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNANDO DE MAGALHAES Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008755-16.2025.8.11.0041

ID: 321920047

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008755-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PORTUGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1008755-16.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1008755-16.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte autora. A parte, então, complementou a inicial com novos documentos para análise. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A parte requerente não trouxe em inicial documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de outros documentos para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que os novos documentos acostados indicam boa condição financeira, sobretudo o extrato bancário trazido, já que aponta o recebimento de subsídio líquido de R$ 5.631,74, além de indicar que, no fim do mês antecedente, a parte possuía saldo remanescente de R$ 8.072,76 e, ao fim do mês do período do extrato, saldo remanescente de R$ 4.485,19, trazendo também indícios de boa condição econômica. Além do mais, a DIRPF apresentada aponta rendimentos totais anuais declarados de R$ 111.066,99, o que representa cerca de R$ 9.255,58 por mês, novamente indicando boa condição financeira. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Lado outro, observo que aparentemente a procuração que instruiu a peça exordial foi assinada digitalmente, já que parece ter sido lançada uma representação virtual da assinatura da outorgante, porém, o documento se encontra desacompanhado do log da assinatura, onde se indica as informações necessárias para averiguar sua autenticidade. Desta forma, intime-se a parte credora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a procuração assinada manualmente ou acompanhada de todos os dados da assinatura digital, sob pena de indeferimento da exordial, bem como juntando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008755-19.2025.8.11.0040

ID: 307931413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAIAS RAMOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): GABRIELLA DE LIMA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008755-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): GABRIELLA DE LIMA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de "Pedido de Desbloqueio de Conta Corrente de Salário com Tutela de Urgência" apresentado por GABRIELLA DE LIMA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR. A autora relata que em 30/05/2025 teve sua conta bancária (Banco Santander, Agência: 2496, Conta Corrente: 01.000492.9) bloqueada no valor de R$ 11.161,93 (onze mil, cento e sessenta e um reais e noventa e três centavos), em razão de ordem judicial proveniente dos autos de nº 1001686-67.2024.8.11.0040, no qual figura como parte executada. Sustenta que o referido montante é oriundo de seu salário como enfermeira da Prefeitura Municipal de Sinop/MT e que, sendo mãe solteira de duas filhas menores, necessita integralmente desse valor para o sustento familiar. Aduz que a constrição decorre de dívida relacionada à Cédula de Crédito Bancário nº C21734137-0, no valor de R$ 10.298,00 (dez mil, duzentos e noventa e oito reais). Argumenta que a penhora incidente sobre seus vencimentos é indevida, pois violadora da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato da conta bancária em que recebe seus vencimentos. No mérito, pugna pela procedência do pedido para determinar que não sejam decretadas novas ordens de penhora sobre a referida conta bancária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida, de ofício, em razão da inadequação da via eleita, senão vejamos. Conforme narrado pela própria autora, o bloqueio judicial cuja desconstituição se pretende foi determinado nos autos do processo nº 1001686-67.2024.8.11.0040, no qual figura como parte executada. A autora, portanto, questiona a validade de ato constritivo determinado em processo judicial específico, em que já é parte, sob o argumento de que tal constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, impenhorável por determinação legal (art. 833, IV, do CPC). Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio já prevê o meio processual adequado para impugnação de tal ato – o qual deve ser exercido nos próprios autos da execução. Dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil: "Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Complementando a sistemática, preceitua o §6º do mesmo dispositivo: "§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade." Conclui-se, assim, que a via adequada para alegar a impenhorabilidade de quantia bloqueada via sistema SISBAJUD seria a apresentação de petição nos próprios autos da execução, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da penhora, demonstrando tratar-se de verba impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. O ajuizamento de uma ação autônoma com tal finalidade caracteriza inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico já prevê procedimento específico para tal fim, a ser exercido no bojo do processo de execução. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A parte que pretende o desbloqueio de valores constritados em ação de execução fiscal deve se valer da via adequada para tanto, qual seja, o ajuizamento de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, não podendo se valer de ação autônoma para alcançar tal intento. 2. Recurso não provido." (TJ-MG - AI: 10000205062843001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 15/09/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD SOBRE VERBA SALARIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento adequado para buscar a liberação de valores bloqueados em conta bancária sob argumento de impenhorabilidade deve ser apresentado no bojo da própria execução, não sendo cabível ação autônoma para tal finalidade. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-PR - APL: 15340523 PR, Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 28/08/2018, 8ª Câmara Cível) No caso dos autos, fica evidente que a autora busca, através de ação autônoma, a desconstituição de ato constritivo determinado em processo judicial específico, quando o sistema processual já prevê o meio adequado para tal questionamento, qual seja, manifestação nos próprios autos da execução (processo nº 1001686-67.2024.8.11.0040). Forçoso reconhecer, portanto, a inadequação da via eleita, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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