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"1008807-06.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1001175-90.2025.8.26.0210

ID: 292776633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-90.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA RODRIGUES MARCóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001175-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Rodrigues Marcório - Vistos. 1. Fls. 56: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pe… Processo 1001175-90.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Rodrigues Marcório - Vistos. 1. Fls. 56: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos descontos efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário, aduzindo, em suma, que não contratou o empréstimo consignado de contrato nº 90126651719. Com efeito, a tutela de urgência deve ser deferida, pois, ao menos em sede de cognição sumária, não lhe é exigível a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado, contrato nº 90126651719, nos valores mensais de R$ 231,00, do benefício previdenciário da autora nº 151.624.170-0, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora sem limite de teto. 3. Oficie-se ao INSS, com urgência, para suspensão dos descontos. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0210

ID: 312105934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA EDNA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Edna Meireles - Vistos. 1. Fls. 61: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enq… Processo 1001267-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Edna Meireles - Vistos. 1. Fls. 61: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a autora nega a contratação do empréstimo nº 001132 107772 023011 9C, no valor de R$1.412,20, dizendo ilegítima a postura do demandado em realizar descontos mensais de R$ 37,21 em seu benefício previdenciário, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados em razão do contrato nº º 001132 107772 023011 9C, nos valores mensais de R$ 37,21, do benefício da autora nº 197.609.653-4, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Oficie-se ao INSS, com urgência, para suspensão dos descontos. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP)

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Processo nº 1011692-33.2024.8.11.0041

ID: 334088082

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011692-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ RICARDO ANSELMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011692-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011692-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos, ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PÚBLICA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ, todos qualificados nos autos. O autor relata, em síntese, que sofreu grave acidente de trabalho em 10/12/2021, sendo eletrocutado e caindo de uma altura de 6 metros, o que lhe causou queimaduras de 3º grau e lesão no membro inferior direito, tendo sido internado no Hospital Municipal de Cuiabá, onde não recebeu atendimento imediato, especialmente no que tange ao diagnóstico e tratamento da Síndrome Compartimental, resultando em infecção, necrose e, ao final, amputação do membro inferior direito em 03/01/2022. Alega omissões e falhas técnicas na condução médica do caso, com ausência de admissão formal pelas equipes cirúrgicas, inexistência de prescrições adequadas e atraso em procedimentos essenciais. O recebimento da inicial e a concessão do benefício da justiça gratuita deram-se no pronunciamento de id. 149029799. O Município de Cuiabá apresentou contestação ao id. 155477689, impugnando o valor dado à causa e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão e responsabilidade direta sobre o HMC é da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), ente dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao id. 155969910, arguindo sua ilegitimidade passiva, visto que o atendimento médico questionado ocorreu no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), unidade de gestão municipal, não estadual. Por fim, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública apresentou contestação ao id. 156966896, não arguindo preliminares e se contrapondo à pretensão autoral. Réplica ao id. 161318342. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá: Conforme entendimento jurisprudência, o vínculo existente entre a empresa pública gestora dos serviços de saúde e o ente federado impõe ao Município de Cuiabá-MT responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes da referida prestação de serviços, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1 (...) A Empresa Cuiabana de Saúde Pública, pessoa jurídica de direito privado vinculada ao município, possui seu capital integralmente subscrito e integralizado pela municipalidade, conforme Lei Municipal n.º 5.723/2013 e seu estatuto social.6. O vínculo entre a empresa pública gestora e o ente federado impõe ao Município de Cuiabá-MT responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços de saúde contratados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “É legítima a responsabilização subsidiária do Município por obrigações contraídas por empresa pública vinculada à sua administração indireta, em decorrência da prestação de serviços de saúde pública, quando evidenciado o vínculo jurídico e funcional com o ente municipal, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, § 6º; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI; Lei n.º 8.080/1990, artigo 18; Lei Municipal n.º 5.723/2013.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 0035001-81.2016.8.11.0041, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.12.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1023224-32.2021.8.11.0001, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 13.05.2022.(N.U 1008807-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Assim, afasto a preliminar arguida. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o atendimento médico objeto da presente demanda ocorreu no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), unidade gerida exclusivamente pelo Município de Cuiabá, sem qualquer ingerência ou gestão estadual. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos Entes Federativos — União, Estados e Municípios —, conferindo a qualquer deles legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visam garantir o acesso a tratamento de saúde (REsp 1657156/SP). Contudo, é necessário distinguir as demandas de natureza prestacional (voltadas à obtenção de medicamentos, procedimentos ou tratamentos de saúde) das demandas de responsabilidade civil, como no presente caso. A presente ação possui natureza indenizatória, fundada em supostos danos decorrentes de alegada negligência médica no atendimento prestado no Hospital Municipal de Cuiabá. Trata-se, portanto, de pretensão reparatória por ato ilícito, imputado à estrutura de saúde municipal, e não de omissão estatal genérica ou negativa de prestação de serviço público de saúde. Conforme consta da própria inicial, todo o atendimento médico questionado foi realizado no Hospital Municipal de Cuiabá, cuja gestão e responsabilidade operacional são atribuídas exclusivamente ao Município de Cuiabá, o qual também figura no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso no caso concreto, uma vez que não se imputa ao Estado a omissão na prestação do serviço público de saúde de forma ampla, mas sim falha específica em unidade municipal, fora da esfera de atuação direta ou indireta do ente estadual. Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, portanto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação ao réu Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Da impugnação ao valor da causa: O requerido impugna o valor da causa, alegando que este é exorbitante. Contudo, tal alegação deve ser afastada, pois o valor atribuído à causa corresponde adequadamente ao benefício econômico perseguido, englobando a soma dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares, e sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões processuais a serem apreciadas nesta oportunidade, pelo que, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como pontos controvertidos: a) a ocorrência de negligência médica; b)o dano efetivamente existente e a sua causa; c) culpa pela realização do evento; d) responsabilidade dos requeridos. Desta forma, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento. Caso as partes solicitem a produção de prova testemunhal, determino que o rol de testemunhas já seja apresentado quando do seu requerimento. Com a especificação das provas, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às Providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008807-93.2023.4.06.3811

ID: 275548008

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-93.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL JUSSARA ESTEVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS MARTINS ARAUJO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008807-93.2023.4.06.3811/MG AUTOR : IZABEL JUSSARA ESTEVES MOREIRA ADVOGADO(A) : THAIS MARTINS ARAUJO GONCALVES (OAB MG227872) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... Converto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008807-93.2023.4.06.3811/MG AUTOR : IZABEL JUSSARA ESTEVES MOREIRA ADVOGADO(A) : THAIS MARTINS ARAUJO GONCALVES (OAB MG227872) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... Converto o julgamento em diligência e chamo o feito a ordem. Trata-se de ação previdenciária por via da qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar 142/2013. Pleiteia o reconhecimento de tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, e ainda o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial, em razão de sua exposição à agentes nocivos para a saúde. Considerando a existência de questões preliminares, passo a analisá-las, para em seguida sanear o feito, nos termos do nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controversos. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial O INSS alega que a inicial não indica objetivamente os períodos controversos para fins de apuração do tempo de contribuição da requerente. Todavia, considerando que a petição inicial narrou os fatos e fundamentos do direito, entendo que deve ser oportunizado ao autor o prazo para que apresente, de forma individualizada quais são os tempos controversos nessa ação. Nesses termos, AFASTO a preliminar invocada. b) Ausência do interesse de agir: inexistência do prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo de trabalho rural No caso dos autos, a autora pretende a averbação do período de 21/03/1980 a 08/04/1986, como tempo de trabalho rural, na condição de segurada especial. Ocorre que, da análise detida dos processos administrativos, verifica-se que tal requerimento não foi apresentado na via administrativa. Neste cenário é evidente que o INSS não teve oportunidade de se manifestar previamente sobre o mérito da questão, por omissão do próprio requerente. Vale destacar que a exigência do prévio requerimento administrativo, foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631240, Tema 350, no qual fixou-se a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Vale ressaltar que a interpretação da necessidade do prévio requerimento administrativo não se satisfaz com a mera postulação administrativa, mas exige que o segurado observe todos os procedimentos necessários a análise do pedido, tais como a apresentação dos documentos essenciais à comprovação de suas alegações. Portanto, a questão discutida nestes autos não foi objeto de prévia análise pelo INSS, estando ausente o interesse de agir. Nesses termos, RECONHEÇO a ausência do interesse de agir, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural. DAS PROVAS Consta dos autos que a segurada realizou recolhimentos previdenciários com alíquotas reduzidas, o que impede o seu aproveitamento para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Também é verdade que o INSS emitiu as guias para o pagamento ( evento 12, DOC14 ). Considerando que a autora alega que se enquadra como pessoa deficiente para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é imprescindível a realização de perícia médica. Isto posto: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação ao pedido de reconhecimento de trabalho rural no intervalo de 21/03/1980 a 08/04/1986. II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar tabela indicando o tempo que pretende controverter e, no caso do tempo especial, indicar o agente nocivo. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os comprovantes de pagamento da complementação das contribuições recolhidas com alíquota reduzida ( evento 12, DOC14 ). III - Cumpra a determinação anterior, deverá a Secretaria do Juízo providenciar a indicação de médico perito e designar data para a realização do exame. Em seguida, intime-se as partes ciência. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1º) A parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência? O perito deverá explicitar as razões do seu convencimento, levando em consideração que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2º da LC 142/2013). Para esta caracterização, deverá o Perito considerar que “(...) o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Súmula nº 48, TNU); 2º) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: a) Informar objetivamente a data (mês e ano) de início da deficiência que acomete a parte autora; b) Especificar o grau de deficiência atual da parte autora se leve, moderada ou grave, indicando a pontuação conforme o Indice de Funcionalidade Brasileiro IF-BR; c) Informar se houve variação no grau de deficiência, ou seja, se desde a data inicial da deficiência até data da realização da perícia designada por este juízo, houve alteração do grau da deficiência da parte autora (por ex. de leve para moderada, ou grave para leve, ou vice-versa), bem como indicar os respectivos períodos em cada grau. Intime-se. Divinópolis/MG.

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S. H. M. x G. A. De A.

ID: 293141214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A.

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., … Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., representado por sua genitora, contra G.A.A. Realizado exame de compatibilidade genética (DNA), este obteve Índice de Paternidade Acumulado (IPA) de 2.508.416.192.297.495 e Probabilidade de Paternidade de 99,9999999% (fls. 63/70). O autor reiterou o pedido inicial, para fixação de alimentos provisórios (fls. 76/78). O Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito, com o reconhecimento da paternidade, fixação dos alimentos provisórios e manifestação das partes em termos de prosseguimento (fls. 83/84). Fundamento e Decido. Julgo o mérito parcialmente nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. A prova pericial não deixa dúvida a respeito da paternidade do réu em relação ao autor. De acordo com o laudo juntado aos autos, a paternidade foi confirmada pelo sistema Polimorfismos de DNA (fls. 63/70). Ademais, qualquer outra prova que viesse a ser produzida nos autos haveria de ceder à prova científica. Deve, igualmente, ser acolhida a pretensão de retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão dos nomes do pai biológico e avós paternos, assim como inclusão de sobrenome familiar ao seu nome, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei n.º 6.015/73. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da paternidade, para declarar a existência de relação paterno-filial entre S.H.M. e G.A.A., e determino a retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão do nome do pai biológico G.A.A. e dos nomes de N.A.S. e V.C.A. como avós paternos (fls. 36), com inclusão ao nome de S.H.M. do sobrenome familiar ARAUJO, passando a se chamar S.H.M. ARAUJO. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro civil de pessoas naturais, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Éden, da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as retificações ora determinadas no assento de nascimento do autor (matrícula n.º 117978.01.55.2023.1.00032.097.0018636-85). Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2) DEFIRO o requerimento de alimentos provisórios e arbitro-os no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, sendo este também o valor a ser pago nas hipótese de trabalho informal ou desemprego, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, em depósito/PIX na conta da genitora da requerente. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Em consequência, oficie-se ao IMESC comunicando, em resposta ao ofício de fls. 71. 4) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Dil e int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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Processo nº 1008807-22.2025.8.26.0032

ID: 290723219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008807-22.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008807-22.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe dos Santos Maciel Dias - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o ar… Processo 1008807-22.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe dos Santos Maciel Dias - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 19/05/2025 09:36:28, importava em R$ 5.200,00, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP)

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Processo nº 1008807-80.2023.8.11.0041

ID: 324885666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA JUINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008807-80.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CERAMICA JUINA LTDA - ME REU: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008807-80.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CERAMICA JUINA LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Cerâmica Juína LTDA – ME em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000833/07-A, correspondente à cobrança de ICMS lançado sob o regime de Estimativa Simplificada. A parte autora, empresa regularmente constituída e sujeita à tributação pelo ICMS, sustenta que a inscrição em dívida ativa decorre de lançamento de ofício baseado no regime de ICMS Estimativa Simplificada, previsto no art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98 e regulamentado por decretos estaduais. Alega que referida sistemática configura forma disfarçada de majoração de tributo, sem amparo em lei complementar, violando os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, isonomia, contraditório e ampla defesa. Aponta que o regime em questão impede a compensação de créditos de ICMS e altera aspectos essenciais do imposto, como forma de apuração, base de cálculo e encerramento da cadeia tributária, desrespeitando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e o Código Tributário Nacional. Argumenta, ainda, que o crédito tributário encontra-se prescrito, tendo em vista que os fatos geradores remontam a períodos anteriores a 2007, e que o parcelamento realizado não interrompeu validamente o prazo prescricional. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da CDA nº 000833/07-A, a extinção do crédito tributário nela consubstanciado e o afastamento da cobrança do ICMS sob a sistemática da estimativa simplificada. No Id. 135084364, o requerido contestou a ação defendendo a legalidade da cobrança do ICMS sob o regime de estimativa simplificada, com fundamento no art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98, sustentando que o lançamento é regular, que a autora aderiu voluntariamente ao regime e que a CDA possui presunção de legitimidade. Argumenta, ainda, que não há prescrição, pois o débito foi objeto de parcelamentos administrativos realizados em 2007 e 2018, os quais interromperam o prazo prescricional, sendo a inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO INTERESSE DE AGIR Em que pese a alegação de que o parcelamento do debito, culminaria no reconhecimento do débito e perda do interesse de agir, tenho que tal reconhecimento não pode ser utilizado em detrimento da boa-fé processual, visto que a infração em discussão se refere a débito com inconstitucionalidade reconhecida. Assim, o parcelamento administrativo não pode culminar em enriquecimento ilícito do fisco em prejuízo da parte autora, razão pela qual, entendo que deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a confissão da dívida não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos do débito, se aplicando o impeditivo somente à matéria fática. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DISCUSSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10495560420148260053 SP 1049556-04.2014.8.26.0053, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO – SENTENÇA DE HOMOLOGATÓRIA DE RENÚNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE QUE CONFISSÃO E PARCELAMENTO NÃO IMPEDE DISCUSSÃO JUDICIAL – APLICABILIDADE DO TEMA 375 DO STJ – JULGAMENTO EM CASO DE RECURSO REPETITIVO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL – DISCUSSÃO LIMITADA A ASPECTOS JURÍDICOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO – PRETENSÃO DE REVER ASPECTOS FÁTICOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos”, no entanto “quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários”. Não havendo comprovação de quaisquer dos vícios do consentimento para invalidar o termo de confissão e parcelamento de dívida, mostra-se impossível a discussão judicial do pacto celebrado segundo a autonomia da vontade, tendo havido renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Diante da celebração de termo de confissão de dívida na via administrativa, sem qualquer vício, carece a parte promovente de interesse processual, devendo a sentença de extinção ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10043656720188110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) DA PRESCRIÇÃO Não assiste razão à parte autora quanto à alegação de prescrição do crédito tributário ora impugnado. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, referido prazo sofre interrupção nas hipóteses previstas em seu parágrafo único, notadamente no inciso I, que contempla como causa interruptiva “o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal” e, principalmente para o caso em análise, no inciso IV: “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora efetuou dois parcelamentos administrativos do débito em questão, com adesões formalizadas em 2007 e 2018, reconhecendo de forma inequívoca a existência e exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda. Esses atos possuem aptidão jurídica para interromper o curso do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data do requerimento de adesão a cada parcelamento. Após a ruptura dos acordos por inadimplemento da autora, a Fazenda Pública retomou a cobrança e, conforme informado, a contagem do prazo prescricional para a CDA n. 2007757 foi interrompida em 15/06/2018, ainda que o autor não tenha adimplido o parcelamento, voltando a fluir somente em 18/05/2020. Dessa forma, à luz da legislação de regência e da jurisprudência consolidada, não há que se falar em prescrição do crédito tributário discutido nos autos, uma vez que o prazo foi devidamente interrompido pelos parcelamentos voluntariamente celebrados pela parte autora, reiniciando-se a contagem em momento posterior à adesão e mantendo-se íntegro o direito de cobrança por parte do Estado. DA LEGALIDADE DO ICMS POR ESTIMATIVA PREVISTO NA CDA EM DEBATE Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram entre 2003. Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como destacado no tópico anterior. Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa. Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Na CDA em questão, vê-se que o enquadramento da infração não coincide com o Regime Estimativa Simplificada ou por Operação fundado no inciso V do artigo 30 , do RICMS, que vem sendo declarado inconstitucional por ausência de Lei que o regulamente. As exações objeto da lide tem como fundamento o inciso III do referido artigo 30 e tem fatos geradores compreendidos entre 2002 e 2004, muito anteriores a entrada em vigor da Lei 9.226/2009, que acrescentou a hipótese do inciso V, considerada inconstitucional. Assim, o inciso III da Lei 7.098/98 prevê a cobrança do ICMS Estimativa em sua redação não havendo falar em ilegalidade, Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos se referem ao ano de 2002 a 2004 tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto da lide. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA.Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, proposta por CERAMICA JUÍNA LTDA -ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais devidamente quitadas . Condeno requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º,I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1008807-06.2023.4.01.3400

ID: 323004287

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-06.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008807-06.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008807-06.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “(ii) no mérito, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, para que sejam os valores exigidos em excesso relativos às Taxas de Ocupação dos anos de 2021 e 2022 para os RIPs 6371.0000025-51; 6371.0000024-70 e 6371.0000026-32 – Cubatão e para os RIPs 6475.0000162-09; 6475.0000190-62; 6475.0000232-56; e 6475.0000240-66 – Guarujá, haja vista que os valores cobrados nos referidos anos a título de Taxa de Ocupação sofreram significativos e desproporcionais aumentos em razão de uma reavaliação retroativa dos imóveis ocupados que foi realizada (i) de forma unilateral pela União, (ii) sem a prévia intimação da Autora e (iii) sem a apresentação de estudos, cálculos e demais detalhamentos que a justificassem;” Informou a parte autora que ocupam diversos imóveis localizados em áreas costeiras de todo o país, inclusive nas cidades de Guarujá/SP e Cubatão/SP, sendo que alguns deles são de propriedade da União Federal, ora ré, nos termos do art. 1º, alínea “a”, do Decreto-Lei n. 9.760/46, de modo que, estando em regularidade com o Fisco, recolhe as respectivas Taxas de Ocupação para cada um dos imóveis, nos termos do art. 127 do mencionado Decreto-Lei. Alegou que foi surpreendida ao ser intimada para recolhimento de valores complementares de Taxa de Ocupação no ano de 2015, que repercutiram nos exercícios de 2021 e 2022, em montantes que considera estrondosos, não condizentes com a realidade e em desacordo com a legislação e com o que costumava ser cobrado em exercícios anteriores. Sustentou ser evidente a ilegalidade dos valores cobrados pela ré naquilo que excederam à mera atualização monetária, considerando que “(1) as Autoras não tiveram acesso a nenhum documento da SPU que justificasse o aumento desproporcional da cobrança e (2) a Ré também não foi capaz de comprovar que teria intimado as Autoras para tais procedimentos (porque, de fato, não houve intimação), mesmo após ser compelida a tanto pelos juízos responsáveis pelos demais casos que versam sobre o tema; e (3) houve uma nítida inobservância dos índices oficiais de atualização.” Acrescentou que os valores cobrados “estão em desalinho com as características e os valores atribuídos aos imóveis para fins de incidência de IPTU”. Foi deferida a tutela provisória de urgência com fundamento no art.151, II, do CTN e no enunciado da Súmula 112/STJ, com vistas à suspensão da exigibilidade das taxas de ocupação dos anos de 2021 e 2022 para os RIPs 6371.0000025-51; 6371.0000024-70 e 6371.0000026-32 (Cubatão) e para os RIPs 6475.0000162-09; 6475.0000190-62; 6475.0000232-56; e 6475.0000240-66 (Guarujá). A União apresentou contestação. Sem apresentar preliminares ou prejudiciais de mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que o procedimento adotado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU está em consonância com o disposto no ordenamento jurídico, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Réplica apresentada. Foi deferido o requerimento de produção de prova documental e indeferido o requerimento de produção de prova pericial. Apresentados os documentos pela União e após abertura de vista e manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos consiste na legalidade do processo administrativo de reavaliação e atualização cadastral de imóveis de propriedade da União, independentemente da participação do ocupante e sem a apresentação de estudos, cálculos e demais detalhamentos. No tocante à atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, mediante a atualização do valor venal ou revisão da planta do valor venal do imóvel, o STJ pacificou o entendimento no sentido da dispensa do prévio contraditório, sendo exigida a prévia intimação tão somente na hipótese de classificação do imóvel como terreno de marinha. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.150.579/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Não se desconhece que nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.241.464/SC, o STJ também esclareceu que a dispensa da intimação prévia do ocupante relativa à majoração da taxa de ocupação decorrente de atualização monetária do valor venal do imóvel fica restrita ao caso de simples correção monetária. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGOS 3º, INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784/1999. 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. 2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. 3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus. 4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.241.464/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 4/11/2013.) A União sustentou que os imóveis ocupados pela autora situam-se na ressalva da Lei n. 13.347/2015 (conversão da MP n. 732/2016), relacionada à correção de inconsistências cadastrais: "Art. 1º No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais." A ré esclareceu que os imóveis foram classificados como de natureza rural, o que não condiz mais com a realidade do local (Id 2146558278). Nesse sentido, alegou que procedeu à correção da inconsistência cadastral dos imóveis, situação em que não se aplicaria a limitação contida na MP n. 732/2016, convertida na Lei n. 13.347/2016, e, assim, estaria justificado o reajuste das taxas de ocupação em questão. Todavia, no caso concreto, o ajuste de inconsistências cadastrais culminou com a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, exigindo-se, portanto, a observância do prévio processo administrativo e notificação da empresa, não havendo que se cogitar de mera atualização monetária do valor venal do imóvel. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CORREÇÃO CADASTRAL. LANÇAMENTOS RETROATIVOS. EXIGÊNCIA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de controvérsia acerca da legalidade da cobrança retroativa da taxa de ocupação relativa aos anos de 2013 a 2017, referente a dois imóveis situados no Complexo Industrial Naval do Guarujá/SP, inscritos nos RIPs nº 6475.0005397-32 e nº 6475.0100667-72. A demandante, MCP Consultoria e Engenharia Naval Ltda, quitou regularmente os valores exigidos nos referidos períodos e foi surpreendida com cobrança complementar expressivamente superior, totalizando R$ 31.785,75, com base em alegadas inconsistências cadastrais. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança retroativa de diferenças da taxa de ocupação de terrenos de marinha sem prévia instauração de processo administrativo e sem notificação pessoal do ocupante.III. Razões de decidir 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.150.579/SC dispensou a necessidade de prévio processo administrativo para simples reajuste anual da taxa de ocupação, desde que respeitada a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 2.398/87. 2. No entanto, a Corte Superior, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp n.º 1.241.464/SC, diferenciou reajuste da taxa de ocupação de alteração da base de cálculo. Para esta última hipótese, exige-se a instauração de processo administrativo prévio e a notificação do ocupante, sob pena de violação ao contraditório. 3. No caso concreto, a cobrança retroativa decorreu de inconsistências cadastrais, caracterizando-se como alteração da base de cálculo e, portanto, exigindo prévio processo administrativo e notificação da empresa, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a cobrança retroativa de diferenças da taxa de ocupação de terrenos de marinha quando decorrente de alteração da base de cálculo sem prévio processo administrativo e notificação do ocupante." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei n.º 9.760/1946, arts. 2º, 3º, 67 e 101; Decreto-Lei n.º 2.398/1987, art. 1º; Lei n.º 9.784/1999, arts. 3º, II e III, e 28. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n.º 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/08/2011; STJ, EREsp n.º 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23/10/2013. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001188-12.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/05/2025) Nessa conformidade, no caso dos autos, faz-se necessários o prévio processo administrativo e notificação da empresa autora, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança dos valores exigidos em excesso relativos às Taxas de Ocupação dos anos de 2021 e 2022 para os RIPs 6371.0000025-51; 6371.0000024-70 e 6371.0000026-32 – Cubatão e para os RIPs 6475.0000162-09; 6475.0000190-62; 6475.0000232-56; e 6475.0000240-66 – Guarujá, por ausência de participação da parte autora em processo administrativo prévio. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Sem condenação em custas, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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