Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1008807-06.2021.8.26.0309"

I.S.L. x Estado De Sao Paulo

ID: 325373045

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008807-10.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I.S.L.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008807-10.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVANILTO SILVA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008807-10.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVANILTO SILVA LOBO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ec6f6 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008807-10.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001049-48.2014.5.02.0085 EXEQUENTE: IVANILTO SILVA LOBO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008807-10.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008807-10.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001049-48.2014.5.02.0085), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008807-10.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.S.L.

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Jose Luis Caetano e outros x Rede Ferroviaria Federal S A e outros

ID: 330836742

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0227300-75.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCOS ANTONIO SANTNER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

REDE FERROVIARIA FEDERAL S A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d93151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 7f94d35 (fls. 1348/1350), certidão de autuação do ofício Precatório de ID. eb5f638 (fls. 1341/1343), sob o nº 1003186-61.2025.5.02.0000; - ID. 5bdb9ca (fls. 1400/1401), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Registre-se a prioridade de tramitação destes autos nos termos do inc. I, do art. 1.048 do CPC (idoso), conforme requerido às fls. 1391/1392 (Id e47f961). 2 - Considerando que o precatório já foi autuado sob nº 1008807-39.2025.5.02.0000 (fls. 1348/1350 - Id 7f94d35), comunique-se o Setor de Precatórios acerca da prioridade, com a remessa dos autos. Quando da devolução, retornem os autos ao controle de sobrestamento."; - ID. c13faba (fls. 1408/1411), juntada de r. Decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do E. TRT2, no Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000, em que consta: "(…) DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id d2e0fcf, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id d2e0fcf) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 31a0ed0- data de nascimento: 09/06/1965) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12 /2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. (...) Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1003186-61.2025.5.02.0000 , no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314 /2021); (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, considerando que já determinada a anotação da parcela superpreferencial nos autos do Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000 (ID. c13faba - fls. 1408/1411), sobreste-se o andamento do presente feito, enquanto pendente de pagamento referente ao Ofício Precatório expedido. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A

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Jose Luis Caetano e outros x Rede Ferroviaria Federal S A e outros

ID: 330836768

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0227300-75.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MARCOS ANTONIO SANTNER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

REDE FERROVIARIA FEDERAL S A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0227300-75.1999.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTNER RECLAMADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d93151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 7f94d35 (fls. 1348/1350), certidão de autuação do ofício Precatório de ID. eb5f638 (fls. 1341/1343), sob o nº 1003186-61.2025.5.02.0000; - ID. 5bdb9ca (fls. 1400/1401), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Registre-se a prioridade de tramitação destes autos nos termos do inc. I, do art. 1.048 do CPC (idoso), conforme requerido às fls. 1391/1392 (Id e47f961). 2 - Considerando que o precatório já foi autuado sob nº 1008807-39.2025.5.02.0000 (fls. 1348/1350 - Id 7f94d35), comunique-se o Setor de Precatórios acerca da prioridade, com a remessa dos autos. Quando da devolução, retornem os autos ao controle de sobrestamento."; - ID. c13faba (fls. 1408/1411), juntada de r. Decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do E. TRT2, no Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000, em que consta: "(…) DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id d2e0fcf, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id d2e0fcf) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id 31a0ed0- data de nascimento: 09/06/1965) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12 /2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. (...) Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1003186-61.2025.5.02.0000 , no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314 /2021); (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, considerando que já determinada a anotação da parcela superpreferencial nos autos do Precatório nº 1003186-61.2025.5.02.0000 (ID. c13faba - fls. 1408/1411), sobreste-se o andamento do presente feito, enquanto pendente de pagamento referente ao Ofício Precatório expedido. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTNER

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