Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1008807-06.2021.8.26.0309"

Thiago Damaceno x Gf Vigilancia E Segurana Patrimonial Ltda - Me

ID: 257237260

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002625-78.2013.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAMACENO

Polo Passivo:

GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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ANDRE LUIS HOMERO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0002625-78.2013.5.15.0011 : THIAGO DAMACENO : GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0002625-78.2013.5.15.0011 : THIAGO DAMACENO : GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a11bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. À teor do despacho ID b71485f o processo está sem movimentação desde os idos de 28/05/2019, e nada foi requerido pela parte Autora de forma a indicar diretrizes e meios concretos/eficazes, visando o regular prosseguimento da execução, nos termos do art. 878, caput, da CLT. Passo a analisar. Nos termos do artigo 11-A da CLT a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Incumbe também ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 3/CGJT, por meio da qual recomenda aos magistrados, para aplicação da prescrição intercorrente, intimem os exequentes para que indiquem, com precisão, qual determinação deve ser cumprida, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Este juízo, através das decisões proferidas em 28/05/2019 (Id b71485f); 29/07/2019 (Id c3c4fc9); e, 30/10/2019 (Id 6be9f81); reconhecendo a situação de insolvência notória dos executados determinou que o Reclamante indicasse diretrizes e meios para prosseguimento da execução, in verbis: "(…) Vistos, etc. Registre-se a penhora solicitada pela 1ª Vara Cível de Barretos, referente ao Processo n. 1008807-66.2015.8.26.0066, no valor de R$12.832,14, atualizado até 10/06/2015. Quanto ao mais, renovo o prazo do r. despacho de ID c3c4fc9. No silêncio, transcorrido o prazo a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, nos termos do art. 11-A da CLT, venham os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por medida de economia e celeridades processuais, cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO à 1ª Vara Cível de Barretos (barretos1cv@tjsp.jus.br). Intime-se o reclamante, inclusive diretamente. (…)" O Autor foi intimado pessoalmente, conforme expediente ID ed7d75e. Nada foi requerido, desde então. Desta feita, nos termos do § 1º do art. 11-A, da CLT, verifica-se que o exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução de forma a indicar diretrizes e meios concretos/eficazes, visando a regular expropriação de bens dos executados, dando margem à contagem do prazo prescricional. ISTO POSTO, com base nos fundamentos acima expostos, com fulcro no § 2º do art. 11-A, da CLT, de ofício, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à presente execução. Expediente ID 0d9cf15: Trata-se de Ofício da 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Barretos-SP, solicitando informações acerca da penhora registrada no rosto do presente feito, derivada de determinação proferida no Processo nº 1008807-66.2015.8.26.0066 - Execução de alimentos, daquele Juízo. Oficie-se em resposta informando que em decorrência da decisão acima proferida, resta prejudicada a penhora solicitada. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente devidamente assinado, valerá como OFÍCIO. Encaminhe-se pela via eletrônica (e-mail). Cumpra-se. Intimem-se. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DAMACENO

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Thiago Damaceno x Gf Vigilancia E Segurana Patrimonial Ltda - Me

ID: 257237263

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002625-78.2013.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAMACENO

Polo Passivo:

GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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ANDRE LUIS HOMERO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0002625-78.2013.5.15.0011 : THIAGO DAMACENO : GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0002625-78.2013.5.15.0011 : THIAGO DAMACENO : GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a11bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. À teor do despacho ID b71485f o processo está sem movimentação desde os idos de 28/05/2019, e nada foi requerido pela parte Autora de forma a indicar diretrizes e meios concretos/eficazes, visando o regular prosseguimento da execução, nos termos do art. 878, caput, da CLT. Passo a analisar. Nos termos do artigo 11-A da CLT a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Incumbe também ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 3/CGJT, por meio da qual recomenda aos magistrados, para aplicação da prescrição intercorrente, intimem os exequentes para que indiquem, com precisão, qual determinação deve ser cumprida, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Este juízo, através das decisões proferidas em 28/05/2019 (Id b71485f); 29/07/2019 (Id c3c4fc9); e, 30/10/2019 (Id 6be9f81); reconhecendo a situação de insolvência notória dos executados determinou que o Reclamante indicasse diretrizes e meios para prosseguimento da execução, in verbis: "(…) Vistos, etc. Registre-se a penhora solicitada pela 1ª Vara Cível de Barretos, referente ao Processo n. 1008807-66.2015.8.26.0066, no valor de R$12.832,14, atualizado até 10/06/2015. Quanto ao mais, renovo o prazo do r. despacho de ID c3c4fc9. No silêncio, transcorrido o prazo a que alude o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, nos termos do art. 11-A da CLT, venham os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por medida de economia e celeridades processuais, cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO à 1ª Vara Cível de Barretos (barretos1cv@tjsp.jus.br). Intime-se o reclamante, inclusive diretamente. (…)" O Autor foi intimado pessoalmente, conforme expediente ID ed7d75e. Nada foi requerido, desde então. Desta feita, nos termos do § 1º do art. 11-A, da CLT, verifica-se que o exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução de forma a indicar diretrizes e meios concretos/eficazes, visando a regular expropriação de bens dos executados, dando margem à contagem do prazo prescricional. ISTO POSTO, com base nos fundamentos acima expostos, com fulcro no § 2º do art. 11-A, da CLT, de ofício, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à presente execução. Expediente ID 0d9cf15: Trata-se de Ofício da 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Barretos-SP, solicitando informações acerca da penhora registrada no rosto do presente feito, derivada de determinação proferida no Processo nº 1008807-66.2015.8.26.0066 - Execução de alimentos, daquele Juízo. Oficie-se em resposta informando que em decorrência da decisão acima proferida, resta prejudicada a penhora solicitada. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente devidamente assinado, valerá como OFÍCIO. Encaminhe-se pela via eletrônica (e-mail). Cumpra-se. Intimem-se. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA - ME

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