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Leandro Marques Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 337584863

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006592-73.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006592-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006592-73.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Leandro Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e, negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LEANDRO MARQUES DA SILVA CONTRA O ITAÚ UNIBANCO S/A DEVIDO A FRAUDE FINANCEIRA ATRIBUÍDA A FALHAS NOS MECANISMOS ANTIFRAUDE DOS BANCOS. A PARTE AUTORA, CLIENTE DO ITAÚ UNIBANCO TEVE SUA CONTA INVADIDA COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM 2 CARTÕES DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RESPONSABILIDADE DO BANCO DO ITAÚ UNIBANCO PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE E O CABIMENTO EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E QUE TAMBÉM DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC: PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.DANOS MORAIS. A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA, AINDA QUE INDUZIDA EM ERRO, EXCLUI A CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O COMPORTAMENTO COLABORATIVO DA VÍTIMA ROMPE O NEXO NECESSÁRIO ENTRE EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO E A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO FRUSTRAÇÃO, SUSTO OU ANGÚSTIA.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM FRAUDES BANCÁRIAS ESTRUTURADAS COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA — POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, FORNECIMENTO DE DADOS, INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS OU ENTREGA DE CARTÕES —, ADMITE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DESDE QUE CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL DEVE SER AFASTADO, POR AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA DO BANCO E QUALQUER VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP) - Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009211-05.2025.4.01.4300

ID: 321056574

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-05.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO - TO7440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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G. H. A. De L. e outros x G. A. S. De L.

ID: 324270457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. DE L. T. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. S. DE L.

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1009211-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.S. - - G.H.A.L. - G.A.S.L. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDAS, VISITAS E ALIMENTOS, como denominada, proposta por… Processo 1009211-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.S. - - G.H.A.L. - G.A.S.L. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDAS, VISITAS E ALIMENTOS, como denominada, proposta por T. A. Dos S., em face de G. A. S. De L.. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/17. Seguiram-se diversos atos processuais e, posteriormente, à fl. 142/145, os interessados apresentam petição conjunta, na qual pugnam pela homologação de acordo. Manifestação do Ministério Público, à fl. 149, não se opondo à homologação do acordo. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. I Guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre pais e filho menor de idade, a guarda do filho G. H. A. De L. é fixada para exercício unilateral pela mãe, nos termos do acordo de fl. 142/145. Expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. O regime de convivência do pai com a criança é regulamentado nos termos dispostos pelo acordo supramencionado. II Dos alimentos Os alimentos são fixados nos termos do acordo retromencionado, ou seja: o pai pagará, mensalmente, a título de alimentos, em favor do filho G. H. A. De L., o valor correspondente ao importe de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, adicional noturno e de periculosidade (se houver), férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo), verbas rescisórias e aviso-prévio; ou no importe de 20% (vinte) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorário à Ilustre Patrona nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Expeça-se ofício à empregadora do interessado para desconto da obrigação alimentar, nos termos do acordo supra. Custas na forma da lei, isentando-se diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos interessados. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 0008294-90.2024.8.26.0037

ID: 306193441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008294-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 0008294-90.2024.8.26.0037 (processo principal 1009211-92.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda - Vistos. … Processo 0008294-90.2024.8.26.0037 (processo principal 1009211-92.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda - Vistos. Fls. 130/131: respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente, e em que pese o fato de que a frustração da credora, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo, que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar no caso concreto para o deferimento da pretensão de suspensão do direito da executada para conduzir veículo automotor, viajar, por se tratar de medida extrema, incompatível com o escopo desta execução, e inviável em face da ausência de receitas disponíveis da devedora para a satisfação da obrigação que lhe foi imposta. Não se olvida que o inciso IV do artigo 139 do CPC - cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo C. STF -, atribui ao Juízo a adoção dos meios necessários para assegurar o cumprimento das ordens por ele emanadas, mas ainda assim, reputo que tais medidas devem ser pertinentes à prestação jurisdicional e, ademais, aplicadas de forma proporcional e razoável. Aliás, exatamente acerca das medidas solicitadas pelo credor, a lição doutrinária destaca que essas não são medidas 'adequadas' ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como 'forma de punição' do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas gerais executivas 'não autorizam' a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de 'coerção indireta' e 'sub-rogatórios' (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 115). Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em casos assemelhados: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2301115-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Ainda: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJSP -Agravo de Instrumento 2296599-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)". Por essas razões, indefiro o pedido. No mais, diga a credora como quer prosseguir com esta execução. Int. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB 450358/SP)

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Processo nº 1009211-40.2025.8.26.0625

ID: 309963966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DO ROSARIO GRANATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. I - De início, observo que, para obtenção da assistência judiciária pos… Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. I - De início, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o(a) autor(a) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), inclusive de benefícios previdenciários eventualmente recebidos, se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal. II - Sem prejuízo, necessário que a parte autora promova a emenda da inicial, juntando aos autos o contrato de intermediação imobiliária que conteria a cláusula de eleição de foro nesta Comarca, pois aqueles juntados são os contratos de locação, cuja eleição de foro não é válida para discussão acerca do contrato de administração imobiliária. Também deverá esclarecer na emenda: (i) o pedido de penhora via bloqueio SISBAJUD no curso da ação (item "d" dos pedidos), considerando que consiste em medida constritiva reservada à execução, objetivando garantir o cumprimento da obrigação, cuja existência ainda será objeto de apuração na presente ação de cobrança a tramitar sob o rito comum; (ii) os pedidos veiculados nos itens "e", "f" e "g" dos pedidos, considerando que a disponibilidade do crédito tributário é da Fazenda e, por esse motivo, cabe a tal pesso jurídica de direito público cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que nem sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria na Vara da Fazenda Pública. Em razão do exposto, CONCEDO o prazo de 15 dias à parte autora para que emende a inicial, nos termos apontados acima, e comprove sua hipossuficiência econômica ou providencie o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1009211-66.2025.8.11.0040

ID: 313272894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009211-66.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009211-66.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Tefé, 31, Vila Bela, SORRISO - MT - CEP: 78898-220 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1236, BANCO DO BRASIL, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 03/09/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 1 de julho de 2025

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Processo nº 5000878-26.2025.4.03.6115

ID: 334485260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000878-26.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TAKAYUKI NAKANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MORENO PEREA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000878-26.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO TAKAYUKI NAKANO Ad… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000878-26.2025.4.03.6115 AUTOR: PAULO TAKAYUKI NAKANO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PAULO TAKAYUKI NAKANO em que se pede ordem judicial para cancelamento de restrição administrativa que lhe impede de protocolar projetos construtivos de imóveis aos pretensos consumidores que necessitam de financiamento bancário pelo programa Minha Cada Minha Vida (ID 365498157). Narrou a parte autora que em janeiro de 2023 recebeu notificação da CEF informando que, sendo construtor, seria responsável por defeitos construtivos em residência vendida a Clodoaldo Ângelo Carrial, e que após cinco dias úteis da notificação houve restrição para apresentasse novos projetos (ID 365499010). Disse que não é construtor, mas engenheiro civil que foi responsável somente pela realização da Planta Baixa e que o construtora é a empresa VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA – CNPJ 05.897.291./0001-86. Alegou existirem várias barreiras para resposta à notificação no curto prazo estipulado. Disse que o senhor Clodoaldo propôs ação de antecipação de provas contra a referida construtora no Juízo Estadual (1006754 86 2023 8 26 0566 – 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos-SP – ID 365499033) e, posteriormente, ação de ressarcimento de danos (1009211 57 2024 8 26 0566 – 5ª Vara Cível desta comarca). Disse já haver pedido administrativo e que somente em 19/03/2025 foi-lhe negado desbloqueio do cadastro. Afirmou que tem sua atividade profissional prejudicada, o que vem lhe ocasionando problemas financeiros sérios. Requereu AJG (ID 365498187). Deu valor à causa de R$ 10.000,00. Decido. Tutela de Urgência Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a pretensão do autor funda-se em discussão sobre matéria de fato – correção e possibilidade de anulação ou não de ato administrativo que o impede de atuar como engenheiro civil em construções do Projeto MCMV. A prova documental é insuficiente, em cognição sumária, para infirmar a conclusão administrativa, que goza de presunção de veracidade. Não há, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. É necessária dilação probatória incompatível com a tutela de urgência que pleiteia o demandante. Também não vislumbro urgência que em implique em risco ao resultado útil do processo, considerando que a restrição está ativa há mais de dois anos e que a própria outorga da procuração (ID 365498174) ocorreu há pelo menos cinco meses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Prosseguimento Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009211-75.2025.8.11.0037

ID: 339766689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MORAIS MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009211-75.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.200,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009211-75.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.200,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDILSON MORAIS MEIRELES Endereço: PINGO, 311, JARDIM PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Endereço: DO EXPEDICIONARIO, 2514, - DE 1892/1893 AO FIM, VILA VILAR, OURINHOS - SP - CEP: 19902-610 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 10/09/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1009211-68.2025.4.01.3600

ID: 329353118

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE CAMILO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

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ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009211-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009211-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE CAMILO MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193560240, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 11//11/2024; DIB: 13/11/2024; DIP: 01/06/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Espólio De Nialva Padilha Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 312081019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009211-93.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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Processo 1009211-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a manifestação das partes, homologo o… Processo 1009211-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a manifestação das partes, homologo o valor de R$ 11.840,75 para maio/2014. Deste montante, já foi levantado o valor nominal de R$ 11.352,39 sendo indevido o pedido para levantamento do total. Então, do valor retido nos autos (R$ 1.135,24), restam R$ 488,36 à parte exequente, ao passo que R$ 646,88 devem ser revertidos ao banco. Como todos os recursos transitaram em julgado, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Por se tratar de poupadora falecida, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 646,88 da conta judicial nº 1900107015141 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

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