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Processo nº 1009726-49.2024.4.01.9999

ID: 337238984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI

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ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009726-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000900-13.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELINO DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009726-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000900-13.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - MT21161-A e MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA GIANGARELLI - MT25058-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009726-49.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por JUCELINO DA SILVA contra sentença (ID 418991376 - Pág. 159 a 162 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade rural.) Nas razões recursais (ID 418991376), o apelante pleiteou a reforma da sentença, alegando que apresentou início de prova material suficiente do exercício de atividade rural, corroborado por prova testemunhal. Sustentou que a incapacidade laborativa foi reconhecida por laudo pericial e que os documentos apresentados, como notas fiscais e exames agropecuários, demonstram sua condição de segurado especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009726-49.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, sustentando labor rural em regime de economia familiar à época do requerimento administrativo, protocolado em 21/10/2019, data esta que também foi fixada como início da incapacidade (DII), conforme consta do ID 418991376 – Pág. 30. Foi realizada perícia médica, da qual resultou o diagnóstico de artrose em joelho (CID M17), com indicação de incapacidade parcial e permanente. Tal conclusão foi aceita pelo juízo de origem, que reconheceu a existência de incapacidade laboral. No entanto, a concessão do benefício depende, também, da comprovação da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência, requisitos cumulativos exigidos pelos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Quanto à demonstração do exercício de atividade rural, observa-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não se mostram contemporâneos à DII. As notas fiscais e outros documentos mencionados datam de 2005, 2006, 2007, 2014 e 2018, não havendo qualquer documento idôneo que comprove a atividade rural no ano de 2019, exigido para caracterização da condição de segurado no momento da incapacidade. A única nota fiscal de 2018 apresentada de forma parcial não se presta, por si só, como início razoável de prova material. Importa ressaltar que a jurisprudência admite que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à demonstração do exercício de atividade rural, exigindo-se início razoável de prova material (Súmula 149 do STJ). Ainda que as testemunhas tenham sido firmes em seus depoimentos quanto ao labor rural do autor, tais declarações não têm o condão de suprir a ausência de documentação material mínima. Ressalte-se que os documentos particulares, como blocos de pedido, requisições de exame veterinário e notas fiscais avulsas, embora possam compor o conjunto probatório, possuem valor reduzido quando não inseridos em contexto cronológico compatível com o período de carência legalmente exigido. No caso dos autos, a distância temporal dos documentos apresentados fragiliza a tese da continuidade do labor campesino até o ano de 2019. Não havendo, pois, comprovação da qualidade de segurado especial no momento da incapacidade, inviável se mostra a concessão do benefício pleiteado. Assim, deve ser extinto o processo sem exame de mérito, por força da incidência da Tese 629 do STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009726-49.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000900-13.2023.8.11.0087 RECORRENTE: JUCELINO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por JUCELINO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade rural. Nas razões recursais (ID 418991376), o apelante pleiteou a reforma da sentença, alegando que apresentou início de prova material suficiente do exercício de atividade rural, corroborado por prova testemunhal. Sustentou que a incapacidade laborativa foi reconhecida por laudo pericial e que os documentos apresentados, como notas fiscais e exames agropecuários, demonstram sua condição de segurado especial. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora à época do início da incapacidade; e (ii) saber se estão presentes os demais requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 21/10/2019. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrose em joelho (CID M17). 6. Não comprovada a qualidade de segurado especial no momento da incapacidade, pois os documentos apresentados não são contemporâneos à DII e não se prestam, isoladamente, como início razoável de prova material, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ e Tema 629 do STJ). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1009726-18.2025.8.11.0003

ID: 257665313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009726-18.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 8.119,80 ESPÉCIE: [Resol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009726-18.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 8.119,80 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KLEITON RIBEIRO CAMPOS Endereço: Rua Espirito Santos, 1, ., Jardim da Mata II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78711-166 POLO PASSIVO: Nome: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Endereço: AVENIDA AFRANIO DE MELO FRANCO, S/N, GLOBO.COM, Lebron, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22460-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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D. De S. A. e outros x V. C. I. P. L.

ID: 291268715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001437-45.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. A. D. DE S. A. M.

Polo Passivo:

V. C. I. P. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECHE OLIVEIRA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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ELENY BAIRACTARIS JANEZ VAZ

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 0001437-45.2023.8.26.0269 (processo principal 1009726-18.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.S.A.M. - - D.S.A. - V.C.I.P. e outro - Fls. 154/155. Cit… Processo 0001437-45.2023.8.26.0269 (processo principal 1009726-18.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.S.A.M. - - D.S.A. - V.C.I.P. e outro - Fls. 154/155. Cite-se a empresa executada DNAMAZON ANIMAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no endereço indicado na petição em destaque, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA RECHE OLIVEIRA (OAB 428726/SP), ELENY BAIRACTARIS JANEZ VAZ (OAB 451906/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Processo nº 1009726-49.2023.8.26.0624

ID: 277845283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL COLINA DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parq… ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas - Vistos. Fl. 166 e ss.: Idêntico requerimento foi rejeitado à fl. 120, notando-se que os executados possuem apenas direitos aquisitivos sobre o imóvel e, após reiteração sem recurso, mantida a Decisão à fl. 128. Tratando-se de mera repetição, os mesmos motivos que levaram à rejeição anterior remanescem. A matéria já está preclusa e não será revisitada, nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015. As sustentações de que se trataria de débito propter rem foram analisadas e não socorrem à parte exequente. Ainda que assim seja, não se pode cobrá-lo diretamente de quem não é parte. A CEF não consta do polo passivo (e, caso constasse, a competência seria da Justiça Federal). Aliás, de acordo com o art. 1368-B do CC/2002 e 27, §8º, da Lei 9.514/97, o credor fiduciário somente responde por contribuições condominiais após a imissão na posse, o que não é o caso: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (CC/2002, destaques nossos) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (Lei 9.514/97, destaques nossos) Em reforço: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaque nosso) Nada obstante, como já dito, seria cabível em tese penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados. Assim, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Na inércia, aguarde-se provocação útil no arquivo. Int.

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Processo nº 1009726-49.2023.8.26.0624

ID: 277343858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-49.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL COLINA DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parq… ADV: Maria Cecilia Camargo Machado (OAB 242841/SP), Joao Paulo Domingos da Silva Soares (OAB 483713/SP) Processo 1009726-49.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas - Vistos. Fl. 166 e ss.: Idêntico requerimento foi rejeitado à fl. 120, notando-se que os executados possuem apenas direitos aquisitivos sobre o imóvel e, após reiteração sem recurso, mantida a Decisão à fl. 128. Tratando-se de mera repetição, os mesmos motivos que levaram à rejeição anterior remanescem. A matéria já está preclusa e não será revisitada, nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015. As sustentações de que se trataria de débito propter rem foram analisadas e não socorrem à parte exequente. Ainda que assim seja, não se pode cobrá-lo diretamente de quem não é parte. A CEF não consta do polo passivo (e, caso constasse, a competência seria da Justiça Federal). Aliás, de acordo com o art. 1368-B do CC/2002 e 27, §8º, da Lei 9.514/97, o credor fiduciário somente responde por contribuições condominiais após a imissão na posse, o que não é o caso: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (CC/2002, destaques nossos) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (Lei 9.514/97, destaques nossos) Em reforço: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaque nosso) Nada obstante, como já dito, seria cabível em tese penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados. Assim, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Na inércia, aguarde-se provocação útil no arquivo. Int.

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A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1009726-35.2018.8.26.0362

ID: 293585930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009726-35.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO PALLET´S INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON VILELA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS REQUENA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINÁ DA CUNHA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISBER FIGLIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE STELLA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BARRETO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYBELE FALCO REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MEDEIROS SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA BUENO VANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA BRZEZINSKI

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Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Grampac Industrial Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Forest Wood Comercio de Madeiras Eireli - Epp - - Expositec Comercial Ltda Me - - da Vinha & da Vinha Ltda – Me e outros - Willtur Transportes e Turismo Ltda - Samsung Sds Global Scl Latin America Logistica Ltda e outros - Gilberto Giansante - Banco do Brasil S/A - - L C Ceccatto Madeiras e Compensados - Epp - - Josleiny E. K. C. Moleta e Cia Ltda Me e outros - Imprell Industria de Pregos Linse Ltda e outro - Ecf Empreendimentos Ltda. - - Amadeu Guarinto e outros - Franquislei Barros de Souza - - Vinicius Donizete da Silveira - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - FIDC MULTISSETORIAL ONE7 - - Marcos Antônio Gomes - - José Henrique Carvalho e outros - Eletro Área Distribuidora de Mot. Bom. e Materiais Eletricos Eireli - Area - Danilo Matias Monteiro Marcio - - Danilo José da Silva - - Riteke Manutenção e Montagem - - Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comércio e Serviços Ltda - - Transguaçuano Transportes Ltda. e outros - MARQUES & FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - - Champion Log Transportes Ltda Me - - Cristiane Fatima Wengrzynek - - Glauco Pantojo de Godoy - - PBA Participações Eireli e outros - Proo Alcool Logistica Ltda e outro - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Onelio Lopes da Silveira Filho - - Renato Bueno dos Santos - ME - - Expurga Guaçu Ltda. - - Leandro Balabenute e outros - Vistos. I-Providencie a serventia a retirada das restrições sobre os veículos indicados a fls. 9193 pelo sistema RENAJUD, conforme ofício de fls. 9303. II- Petição de fls. 9314/9315: conforme esclarecimento do administrador judicial, o quadro geral de credores e eventual plano de rateio serão apresentados no momento oportuno. III-Pedido de fls. 9318: Manifeste-se o administrador judicial. IV-Penhora de fls. 9367: Manifeste-se a falida e o administrador judicial. V-Intime-se novamente o perito para que informe as avaliações dos imóveis. Int. - ADV: MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 28912/PE), CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA (OAB 23052/PE), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB 141129/MG), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANDRE MEDEIROS SALES (OAB 29837/CE), JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), JÉSSICA BARRETO REIS (OAB 404446/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA (OAB 421222/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR (OAB 146697/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES (OAB 417779/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)

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Processo nº 1009726-35.2018.8.26.0362

ID: 312996939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009726-35.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO PALLET´S INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WILSON VILELA FREIRE

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VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI

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VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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THAIS REQUENA MONTEIRO

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THAINÁ DA CUNHA ANDRADE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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RODRIGO ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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PEDRO RAMOS FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ

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MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

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MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

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JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES

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JOYCE STELLA SILVA AMARAL

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JOSE CARLOS FURIGO

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JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

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JÉSSICA BARRETO REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GRAZIELA FERNANDA DA SILVA

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GILBERTO GIANSANTE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DIAS JUNIOR

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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ELAINE CRISTINA GAZIO

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR

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DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYBELE FALCO REHDER

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CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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ANDRE MEDEIROS SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA BUENO VANZATO

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ALEXANDER COELHO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA BRZEZINSKI

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Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1009726-35.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 1008580-22.2019.8.26.0362) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Grampac Industrial Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Forest Wood Comercio de Madeiras Eireli - Epp - - Expositec Comercial Ltda Me - - da Vinha & da Vinha Ltda – Me e outros - Willtur Transportes e Turismo Ltda - Samsung Sds Global Scl Latin America Logistica Ltda e outros - Gilberto Giansante - Banco do Brasil S/A - - L C Ceccatto Madeiras e Compensados - Epp - - Josleiny E. K. C. Moleta e Cia Ltda Me e outros - Imprell Industria de Pregos Linse Ltda e outro - Ecf Empreendimentos Ltda. - - Amadeu Guarinto e outros - Franquislei Barros de Souza - - Vinicius Donizete da Silveira - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - FIDC MULTISSETORIAL ONE7 - - Marcos Antônio Gomes - - José Henrique Carvalho e outros - Eletro Área Distribuidora de Mot. Bom. e Materiais Eletricos Eireli - Area - Danilo Matias Monteiro Marcio - - Danilo José da Silva - - Riteke Manutenção e Montagem - - Lotrans Logistica, Transportes de Cargas, Comércio e Serviços Ltda - - Transguaçuano Transportes Ltda. e outros - MARQUES & FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - - Champion Log Transportes Ltda Me - - Cristiane Fatima Wengrzynek - - Glauco Pantojo de Godoy - - PBA Participações Eireli e outros - Proo Alcool Logistica Ltda e outro - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Onelio Lopes da Silveira Filho - - Renato Bueno dos Santos - ME - - Expurga Guaçu Ltda. - - Leandro Balabenute e outros - Vistos. I-Diante das manifestações da administradora judicial e do Ministério Público, contrárias à manutenção da penhora, em virtude do bem ter sido arrecadado, oficie-se à E. 2ª Vara Cível de Mogi-Mirim, com cópia de fls. 9.424/9.426 e 9.430 solicitando o cancelamento da penhora realizada na execução nº 1001855-14.2019.8.26.0363. II-Oficie-se ao C.R.I. Local para averbação da arrecadação do imóvel de matrícula 40.222, conforme termo de fls. 3011. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. III-Entre a serventia em contato com o perito solicitando esclarecimentos acerca da demora na realização da avaliação. Int. - ADV: ANDRE MEDEIROS SALES (OAB 29837/CE), MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (OAB 309518/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), DANTE CARLOS LODOVICO JUNIOR (OAB 146697/SP), THAIS REQUENA MONTEIRO (OAB 244039/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB 158571/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), JÉSSICA BARRETO REIS (OAB 404446/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), JULIANO AUGUSTO DE PIERI RODRIGUES (OAB 417779/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA DUTRA (OAB 417834/SP), MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA (OAB 421222/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB 424843/SP), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), RODRIGO ALESSI (OAB 66446/PR), MARIANA BANDEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 28912/PE), CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA (OAB 23052/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CYBELE FALCO REHDER (OAB 334504/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), GRAZIELA FERNANDA DA SILVA (OAB 340063/SP), ADRIANA BRZEZINSKI (OAB 352403/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP), DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB 141129/MG), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP)

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Processo nº 1502195-03.2023.8.26.0704

ID: 337757937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502195-03.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. V. V. M.

Intimação

Advogados:

PHILIP ANTONIOLI

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PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 191… Processo 1502195-03.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Maus Tratos - S.H.V.V.M. - C.W.M. - Fls. 1735/1739, 1742/1765, 1772/1773, 1774/1785, 1879/1889,1893/1902, 1905, 1906, 1907, 1912/1918 e 1919; Vistos etc., No que diz respeito ao delito dos maus tratos, acolho a manifestação ministerial retro e determino, em consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Os fatos ocorridos em 04 de agosto de 2023 não configuraram maus tratos do pai em relação ao filho, segundo os relatos colhidos no momento da entrega da criança ao pai pela mãe ocorreu um desentendimento, pois a criança recusou-se a acompanhar o genitor e diante da situação todos ficaram nervosos e alterados e o pai puxou a criança pelo braço causando-lhe alguns hematomas. No entanto, tal comportamento não configura o delito de maus tratos, o qual exige comportamentos que violem as regras da conduta de um bom pai, que se preocupa com a educação e comportamento do filho, até porque o objeto da tutela penal é a incolumidade de pessoa humana, atingida conscientemente através de dolo de perigo, direto ou eventual. O pai e a mãe da criança estavam e continuam vivendo em desentendimentos por razões que não cabem ao Juízo Criminal avaliar, porém, o comportamento deles influenciam na segurança emocional da criança, gerando condutas que causam desconfortos e insegurança. A convivência entre o pai e o filho tem se distanciado e isso causa muito prejuízo a criança e a toda a família, contudo, durante as investigações observei que o Pai tem muito amor pelo filho e quer estar presente em seu dia a dia, no entanto, os conflitos com a mãe tem impedido uma ligação tranquila e harmoniosa. Notadamente, se for realizado um trabalho psicoterapêutico efetivo com a família creio que a convivência poderá ser restaurada. Quanto a denúncia de fls. 1735/1736, respeitado o entendimento do Nobre Dr Promotor de Justiça Pedro André Picado Alonso, deve ser rejeitada por falta de justa causa. Isto pois, na promoção do pedido de arquivamento do delito de maus tratos (fls.1737/1739) foi ressaltado a litigiosidade entre os genitores da criança, bem como as provas produzidas por época da investigação policial demonstraram que na data dos fatos a criança recusou-se a acompanhar o pai (final de semana referente a comemoração do dia dos pais), o que gerou um comportamento de descontentamento por parte de Sérgio, que então puxou a criança pelo braço, quando a mãe e o filho esboçaram um comportamento inadequado, ou seja, sorriram em atitude a desprestigiar à pessoa do pai, de modo que, neste momento a atitude do pai, que foi surpreendido com o comportamento do filho e da ex-esposa, causou uma atitude que resultou hematomas no braço do menor. Porém, tal situação, não demonstrou que ele agiu com culpa na modalidade imprudência, até porque naquele momento seu comportamento foi em razão das condutas apresentadas pela criança e sua mãe. De fato, a culpa, na conceituação clássica, é a conduta voluntária (ação ou omissão), que produz resultado antijurídico, não querido mas previsível, portanto, o pai da criança no momento do desentendimento puxou o filho sem a intenção de ofender a integridade corporal dele e, da mesma forma, sem dar causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Ademais, no crime culposo cabe ao Juiz identificar a conduta proibida, contrária ao cuidado objetivo, causadora do resultado. Neste tipo de crime não há vontade dirigida ao resultado, a ação dirigida a outros fins deve ser praticada com negligência, imperícia e imprudência. Aliás, a inobservância do cuidado objetivo exigível conduz a antijuridicidade. É, exigível o cuidado objetivo quando o resultado era previsível para uma pessoa razoável e prudente, o que não apresentou-se na presente questão, isto pois, a situação não era previsível, ou seja, a reação da criança e de sua mãe naquele momento, em total desrespeito e desprezo a pessoa do pai. Destarte, rejeito a denúncia ofertada em face de Sérgio H. V. V. M, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Na oportunidade, ressalto que o Representante do Ministério Público já manifestou-se contrariamente em relação ao pedido quanto a reconsideração ao crime de maus tratos (pedido de arquivamento), bem como a um possível aditamento a denúncia para incluir novos delitos, além dos demais pedidos realizados pela representante legal do menor. (fls. 1772/1773). No mais, será aberta nova vista ao Ministério Público quanto ao pedido de reconsideração do arquivamento proposto e demais requerimentos de fls. 1784/1785. O requerimento de fls. 1888/1889 deverá ser formulado perante o Juízo competente e avaliado pelo Dr Promotor de Justiça; Quanto aos pedidos de fls 1901/1902 serão oportunamente avaliados pelo Dr Promotor de Justiça; Também os requerimentos de fls. 1917/1918 serão apreciados após a manifestação do Dr Promotor de Justiça; Requerimento de fls. 1919 deverá ser apreciado pelo Juízo competente. P.R.I.C. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP), HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN (OAB 483473/SP), PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 234082/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP), PHILIP ANTONIOLI (OAB 121247/SP)

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Processo nº 1009726-98.2024.4.01.3904

ID: 326179114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-98.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE CAMPOS SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009726-98.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009726-98.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE CAMPOS SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO - PA30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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