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Processo nº 1009726-95.2025.8.13.0024

ID: 278884834

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009726-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERT CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1009726-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor intimado a re…

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Processo nº 1009726-95.2025.8.13.0024

ID: 295221991

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009726-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERT CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1009726-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) DECISÃO Vistos etc. VERT CONSTRUTORA LTDA.… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1009726-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) DECISÃO Vistos etc. VERT CONSTRUTORA LTDA. ajuizou a presente Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em desfavor de MADEX MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. , requerendo, liminarmente, a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, para suspensão do protesto lavrado em nome da autora e a abstenção de novas negativações relativas ao mesmo fato gerador. Informou que a ré realizou protesto de duplicata de venda mercantil por indicação, nomeada como “NF 006011”, emitida em 22 de outubro de 2024 e com vencimento em 19 de novembro de 2024, no total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Relatou que teve conhecimento do protesto em 17 de dezembro de 2024, momento em que entrou em contato com a ré informando que não realizou o pedido constante da nota fiscal, uma vez que não efetua compras ou locações de materiais e equipamentos em nome de sua razão social, eu que todas as aquisições são realizadas exclusivamente em nome das obras contratadas e formalizadas por meio de e-mails com o domínio @vertconstrutora. Afirmou que o pedido que resultou na nota fiscal protestada foi, na verdade, feito por um golpista que se fez passar por representante da empresa. Buscando a resolução extrajudicial do imbróglio, a requerida afirmou que “ em situações em que são relatadas fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade pelo pagamento do eventual prejuízo não pode ser transferida ao fornecedor que agiu de boa-fé”. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos No que tange à probabilidade do direito, compulsando os autos, nota-se que a parte autora aparentemente foi vítima de fraude, conforme demonstrado pela documentação juntada, o que levou à aquisição de materiais da requerida. Todavia, a parte requerida, que efetuou a venda a fraudadores sem, ao que tudo indica, adotar a cautela necessária, entendeu ser responsabilidade da parte autora a ocorrência da fraude e efetivou o protesto da nota fiscal. Ressalta-se, em complementação ao supracitado, que a parte requerida possivelmente reconhece a ocorrência da frase, considerando o teor do e-mail enviado a autora, com os dizeres: “em situações em que são relatadas fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade pelo pagamento do eventual prejuízo não pode ser transferida ao fornecedor que agiu de boa-fé”. Portanto, sendo presumivelmente incumbência da parte requerida a devida conferência de documentação para efetivação de transação, não há que se falar em imputação de responsabilidade Sobre o tema, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO - DISPENSA DA CONDICIONANTE - DEMONSTRADA A PROBABILIDADE E PERIGO DE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Havendo indícios satisfatórios da fraude negocial apontada na peça exordial, a suspensão dos efeitos dos protestos embasados nos títulos de crédito questionados é medida que se impõe. - Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pela legislação processual (art. 300, CPC) e comprovada a hipossuficiência financeira da parte, a caução imposta para a concessão da medida liminar pode ser dispensada, ante o teor do §1º do art. 300 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.398826-8/002, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano, evidente os prejuízos para a atividade comercial da autora a pendência de nota fiscal protestada em seu desfavor, bem como demais negativações. Por conseguinte, presentes os pressupostos, imperiosa a concessão da tutela. Isso posto: 1) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, para a suspensão do protesto objeto dos autos, bem como para determinar que a requerida se abstenha de promover novas negativações em razão da nota fiscal objeto dos autos. 2) INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial. 3) Após , autos conclusos para despacho inicial. P.R.I.C.

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