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Processo nº 1009726-89.2023.8.11.0002

ID: 298105351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1009726-89.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO …

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Processo nº 1009726-43.2024.8.11.0006

ID: 333451863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009726-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LEITE DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1009726-56.2025.8.11.0055

ID: 334502372

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXICASE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009726-56.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: GILBERTO MORSCHHE…

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Processo nº 1009726-38.2024.8.11.0040

ID: 315201475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009726-38.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE SCHRADER

Intimação

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1009726-38.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Sebastiao De Alencar Taques x Banco Do Brasil S.A.

ID: 292160606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009726-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ALENCAR TAQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1009726-95.2025.8.11.0042

ID: 326414529

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009726-95.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAY LEITE DE MELO E SILVA

Intimação

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009726-95.2025.8.11.0042. Vistos etc., Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de KLAY LEITE DE…

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Processo nº 1009726-56.2025.8.11.0055

ID: 336271399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009726-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXICASE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009726-56.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: GILBERTO MORSCHHEISER, ELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009726-56.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: GILBERTO MORSCHHEISER, ELAIDE SALETE BACK MORSCHHEISER, JOEL CARLOS MORSCHHEISER Vistos. Considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022., notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) deposite as custas da contadoria-distribuidor do “Cartório Não Oficializado” desta comarca, assim como, (iii) junte ambos comprovantes do pagamento e do depósito, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. Vele explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinação ao fato de que: conforme o artigo 1° do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de “Cartório Não Oficializado” (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2021, os valores indicados na Tabela D e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$76,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. Decorrido o prazo sem recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Niltom Roque Borstel Junior x Luciano Raveli De Godoi

ID: 309646971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009726-43.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIANO RAVELI DE GODOI

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

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KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009726-43.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR EXECUTADO: LUCIANO RAVELI DE GODOI Vistos etc, O ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009726-43.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR EXECUTADO: LUCIANO RAVELI DE GODOI Vistos etc, O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulado pelo exequente no id. 178864269, no valor total de R$ 23.010,27 (vinte e três mil, dez reais e vinte e sete centavos) aduzindo, em suma, à luz do artigo 525, § 1°, V, do Código de Processo Civil, excesso de execução. Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento da impugnação. É o necessário. Decido. A impugnação comporta acolhimento. No caso em tela, a parte impugnada concordou com os argumentos articulados pelo impugnante de excesso de execução, impondo, assim, à luz do artigo 525, § 1°, inciso V, do Código de Processo Civil[1], o acolhimento da presente impugnação. No caso em exame, o acórdão (id. 164151129) proferido nos autos reconheceu expressamente o direito do executado à compensação da quantia de R$ 9.772,00, correspondente à diferença de valores pagos no curso da relação contratual, com atualização monetária desde o vencimento da quinta parcela do financiamento. Entretanto, a decisão não determinou a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado, razão pela qual assiste razão ao exequente quanto à limitação do valor da compensação a R$ 11.798,71, excluindo-se os juros pretendidos pelo impugnante. Assim, há excesso de execução parcial, devendo ser homologado o valor reconhecido de R$ 11.798,71 (onze mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), a ser abatido do total executado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (id. 178864269), para a compensação no valor de R$ 11.798,71 (onze mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), atualizada monetariamente, excluídos os juros de mora, determinando-se o abatimento desse montante do valor executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, observando o abatimento acima reconhecido e manifeste-se e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 25 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009726-18.2025.8.11.0003

ID: 257665313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009726-18.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 8.119,80 ESPÉCIE: [Resol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009726-18.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 8.119,80 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KLEITON RIBEIRO CAMPOS Endereço: Rua Espirito Santos, 1, ., Jardim da Mata II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78711-166 POLO PASSIVO: Nome: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Endereço: AVENIDA AFRANIO DE MELO FRANCO, S/N, GLOBO.COM, Lebron, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22460-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1002295-39.2025.8.11.0000

ID: 258268342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002295-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MENDONCA LAURO GONCALO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), FELIPE GARCIA DE MENDONCA - CPF: 061.010.991-05 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de usuário. Utilização indevida de algemas. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão”. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, notadamente porque o paciente não residia no local da apreensão; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. O uso de algemas se afigura lícito quando há resistência à prisão, perigo de fuga ou risco à integridade física, conforme Súmula Vinculante 11 do STF, sendo justificado no caso pela resistência ativa do paciente ao cumprimento da ordem policial. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas) de maconha, balança de precisão e materiais para embalo da droga, evidenciando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 4. O paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal, tem endereço certo e ocupação lícita, de modo que as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 5. As circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 6. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Teses de julgamento: 1. Não cabe discutir autoria delitiva em habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória. 2. se afigura legítimo o uso de algemas em caso de resistência ativa à prisão, desde que justificado nos autos. 3. A apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e com apetrechos típicos do tráfico justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. A primariedade, ocupação lícita e apreensão de maconha autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, diante da possível caracterização do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11; STF, HC 140.379/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.02.2019; STF, HC 127.823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2021; STJ, RHC 83.237/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2017; STJ, RHC 153.284, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 711.739/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.11.2021; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.03.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2020; TJMT, HC 1004903-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 27.04.2022; TJMT, HC 1009726-37.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.09.2019; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 17.07.2020; TJRS, HC 0168899-87.2019.8.21.7000, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 08.04.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002295-39.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. LAURO GONÇALO DA COSTA E OUTRO PACIENTE(S): FELIPE GARCIA DE MENDONÇA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE GARCIA DE MENDONÇA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1002564-72.2025.8.11.0002), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 265375065 – fls. 52/54). Os impetrantes sustentam que: 1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 265375055), com documentos (ID 265375065). O pedido liminar foi indeferido (ID 266747282). O Juízo singular prestou informações (ID 271164890). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA DE CONTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. VIA INADEQUADA AO APROFUNDAMENTO DE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTES. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça – ID 275742373) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29.1.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “[...] Ora, inegável - ao menos - neste primeiro momento, e pela própria filmagem, que foi localizado entorpecente na residência do autuado, tanto é que em uma das filmagens aparece um policial militar segurando uma caixa, evidentemente, qual presume ser entorpecente, essa presunção decorre dos elementos da materialidade delitiva, logo, GUARDAR entorpecente é um dos vários núcleos previstos na lei 11.343/06, cujo caracteriza o crime de tráfico de entorpecente, qual recebe a classificação de crime permanente, dessa forma, tenho que presente os indícios de autoria. Resta análise quando aos requisitos para decretação da prisão preventiva, e, nada obstante as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, residência fixa, trabalho definido), todavia, conforme é cediço, essa circunstância, por si só, não constitui automaticamente o direito a concessão da liberdade, desde que presente os requisitos da prisão preventiva, como no caso em questão. Senão vejamos. É que, não se pode perder de vista pela quantidade de droga aprendida e conforme enunciado 25 das Turmas das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, a quantidade, bem como, a diversidade, por si só, justifica a manutenção/conversão e/ou decretação da prisão preventiva, justamente, como GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. Outra circunstância qual me chama atenção, que também serve como fundamento a decretação da prisão com base na garantia da ordem publica, é a circunstância em que, em tese, o trafico que justificou a lavratura do APF é realizado em bairro residencial, isso como base nas próprias filmagens trazias pela defesa técnica. Desse modo, tenho que presente o requisito da garantia da ordem pública, como fundamento para decretação da prisão preventiva, pelas razões ora consignado. De mais a mais, presente também o requisito de admissibilidade, previsto no art. 313, I do CPP, já que o delito pelo qual deu ensejo a lavratura do APF, prevê uma pena superior a 04 anos. Por tais considerações, relaxo o flagrante do Sr. FELIPE GARCIA DE MENDONÇA, no entanto DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, e o faço com fulcro nos artigos 312, 313, I e 285, § 5º “parte final”, todos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam o necessário mandado de prisão em desfavor do custodiado.” (Wladymir Perri, juiz de Direito – ID 265375065 – fls. 52/54) Em 28.2.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 5.3.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 12.3.2025, o paciente apresentou “resposta à acusação” (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 8.4.2025, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do policial militar Danilo Gomes de Morais, das testemunhas de defesa Mirian Conceição Leite, Juscinéia Regina de Campos e Maycon Douglas Morais dos Santos, bem comoo interrogatório do apelante. Ao final, o Juízo singular determinou a expedição de ofício “ao diretor da POLITEC, afim de que atenda no prazo de 05 (cinco) dias, ou então, que justifique a necessidade maior prazo, para que seja aportado ao feito o relatório da quebra de sigilo dos dados telefônicos apreendidos com o acusado” (Wladmir Perri, juiz de Direito - PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Pois bem. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. No tocante à utilização de algemas, verifica-se que o paciente, ao receber voz de prisão, utilizou “de força física para resistir”, tendo sido “necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 (ID 265375065 – fls. 6/8) e do Auto de Resistência (ID 265375065 – fls. 9), lavrados pelos policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] responsáveis pelo flagrante. Dispõe a Súmula Vinculante 11 do c. STF, “in verbis”: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a “resistência do agente em acatar a ordem policial na ocasião do flagrante” constitui “motivação adequada e suficiente para autorizar” a utilização das algemas (STJ, RHC nº 83.237/RS – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 23.6.2017). Aplicável aresto deste e Tribunal: “Apesar da excepcionalidade do uso de algemas, torna-se legítima a restrição acaso exista justificativa idônea por escrito, a teor do que preconiza a Súmula n.º 11 do STF.” (HC 1004903-15.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.4.2022) Nesse quadro, não se identifica a ilegalidade apontada, sobretudo para invalidar a prisão cautelar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nas apreensões de 8 (oito) porções de maconha, com peso de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, rolo de plástico filme e 5 (cinco) aparelhos celulares, na residência localizada à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, após os policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] receberem informações [com endereço especificado] de que o referido local seria ponto de uso e comercialização de drogas. Frise-se que o próprio paciente, ao ser interrogado pela autoridade policial, acompanhado por um dos impetrantes [Lauro Gonçalo da Costa, OAB/MT 15.304], informou que sua residência se localiza à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 24/26), mesmo endereço do local da apreensão da droga (Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 – ID 265375065 – fls. 6/8), a elidir a alegação do impetrante de que onde “foram encontrados os entorpecentes não era a residência do paciente” (ID 265375055). Destaca-se que essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg] se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021). E mais. Possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 11.205,00 (onze mil e duzentos e cinco reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A expressiva quantidade de maconha apreendida [3,735 kg] e seu considerável valor econômico [superior a onze mil reais], somados aos apetrechos utilizados para comercialização difusa de entorpecentes [balança de precisão e rolo de plástico filme], denotam a gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC nº 153284 - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 9.11.2021). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “A presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública estará devidamente demonstrada no decisum, se houver a apreensão, em local apontado pela investigação policial como “ponto” de tráfico, de 33g de substância análoga à maconha acondicionados em doze porções envolvidas em plástico filme, balança de precisão e importante quantia em dinheiro (R$450,00) em posse do Paciente, que não comprovou ter qualquer fonte de renda lícita” (TJMT, HC nº 1009726-37.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 28.9.2019). Logo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT – ID 265375055] e ocupação lícita como “funileiro” e “pintor automotivo”, consoante “Declaração de Prestação de Serviço” subscrita por Lauro de Vasconcelos de Mendonça [CPF nº 910.154.301-63], proprietário da empresa “Stallcar Estética Automotiva” [CPNJ nº 51.078.556/0001-31], localizada à avenida Filinto Muller, nº 14, quadra 86, bairro Nova Fronteira, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 60). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão em residência] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Em caso análogo, o c. STF assim decidiu: “[...] Tratando-se de traficante preso exclusivamente com maconha, droga menos lesiva que outros entorpecentes, [...] primário e de bons antecedentes, muito provavelmente fará jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nessa hipótese, como não é provável a futura condenação em pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, é desnecessária e desproporcional a prisão preventiva. [...]” (HC 140379/SP - Relator: Min. Marco Aurélio - 8.2.2019) Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020) e obstar que o paciente permaneça na traficância de drogas, ao se considerar que a residência do paciente seria utilizada como ponto de uso e comercialização de drogas (“boca de fumo”), de acordo com o Relatório nº 2025.7.16626, subscrito pelo Delegado de Polícia [André Rigonato] responsável pelas investigações (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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