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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste Do Estado De São Paulo – Sicredi Noroeste Sp x Fabio Donizeti Zerlotini e outros

ID: 278362982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009799-76.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO – SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

FABIO DONIZETI ZERLOTINI FABIO DONIZETI ZERLOTINI ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009799-76.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coope… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009799-76.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - Exectdo: Fabio Donizeti Zerlotini Me, Fabio Donizeti Zerlotini - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s): ( ) manifestar-se sobre a avaliação realizada do bem conforme Certidões de Oficial de Justiça e Auto de Avaliação de fls. 274/292 (Teor da Certidão: "... dirigi-me ao endereço [...] PROCEDI Á REMOÇÃO do veículo indicado no mandado que no ato da remoção apresentava nas seguintes condições: Em vistoria realizada em 25.02.2025, o estado de conservação do veículo encontra-se abaixo do esperado em relação ao seu tempo de uso, com pneus em regular estado, funilaria em bom estado apresentando apenas avarias de pequena monta (amassamentos e sinais de albarroamentos) na lataria da cabine, parachoques dianteiro e bau, pintura em ruim estado com diversos riscos e sinais de pequenos amassamentos e albarroamentos em geral na cabine, parachoques e bau, interior do bau com ripas transversais de madeira em bom estado, exterior do bau com logotipo e telefone da empresa Enger Lustres, faróis e lanternas em bom estado, interior da cabine com estofamento dos bancos em péssimo estado, sem o forro interno da porta do motorista e forro da porta do asseiro em ruim estado, tampo do porta luvas faltando um pedaço, odômetro marcando 65.167,30 km rodados, painel de controle em ruim estado com peças amarradas com arame, estado o veículo em seu aspecto geral em ruim estado de conservação. Que, apesar de não ter conhecimentos técnicos para avaliar o estado da mecânica do veículo, considerando que estava sendo utilizado para transporte de modo intenso estimo que esteja ao menos em bom estado de uso e funcionamento. Foram extraídas fotos do veículo no momento da remoção as quais já se encontram anexadas aos autos. Certifico mais que, após efetivada a remoção e avaliação do veículo, DEIXEI DE INTIMAR o executado [...] vez que na oportunidade o mesmo não se encontrava, tendo o funcionário que ali estava efetuado ligação a ele no momento da abordagem e remoção em 25/02/25 não tendo ele ido ao local nem indicado endereço onde pudesse ser encontrado sendo que nas vezes que ali estive após a remoção não o localizei. .

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste Do Estado De São Paulo – Sicredi Noroeste Sp x Fabio Donizeti Zerlotini e outros

ID: 278149996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009799-76.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO – SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

FABIO DONIZETI ZERLOTINI FABIO DONIZETI ZERLOTINI ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009799-76.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coope… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009799-76.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - Exectdo: Fabio Donizeti Zerlotini Me, Fabio Donizeti Zerlotini - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s): ( ) manifestar-se sobre a avaliação realizada do bem conforme Certidões de Oficial de Justiça e Auto de Avaliação de fls. 274/292 (Teor da Certidão: "... dirigi-me ao endereço [...] PROCEDI Á REMOÇÃO do veículo indicado no mandado que no ato da remoção apresentava nas seguintes condições: Em vistoria realizada em 25.02.2025, o estado de conservação do veículo encontra-se abaixo do esperado em relação ao seu tempo de uso, com pneus em regular estado, funilaria em bom estado apresentando apenas avarias de pequena monta (amassamentos e sinais de albarroamentos) na lataria da cabine, parachoques dianteiro e bau, pintura em ruim estado com diversos riscos e sinais de pequenos amassamentos e albarroamentos em geral na cabine, parachoques e bau, interior do bau com ripas transversais de madeira em bom estado, exterior do bau com logotipo e telefone da empresa Enger Lustres, faróis e lanternas em bom estado, interior da cabine com estofamento dos bancos em péssimo estado, sem o forro interno da porta do motorista e forro da porta do asseiro em ruim estado, tampo do porta luvas faltando um pedaço, odômetro marcando 65.167,30 km rodados, painel de controle em ruim estado com peças amarradas com arame, estado o veículo em seu aspecto geral em ruim estado de conservação. Que, apesar de não ter conhecimentos técnicos para avaliar o estado da mecânica do veículo, considerando que estava sendo utilizado para transporte de modo intenso estimo que esteja ao menos em bom estado de uso e funcionamento. Foram extraídas fotos do veículo no momento da remoção as quais já se encontram anexadas aos autos. Certifico mais que, após efetivada a remoção e avaliação do veículo, DEIXEI DE INTIMAR o executado [...] vez que na oportunidade o mesmo não se encontrava, tendo o funcionário que ali estava efetuado ligação a ele no momento da abordagem e remoção em 25/02/25 não tendo ele ido ao local nem indicado endereço onde pudesse ser encontrado sendo que nas vezes que ali estive após a remoção não o localizei. .

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Processo nº 1009799-71.2021.4.01.3000

ID: 308665961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009799-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DA SILVA MORAIS

Decisão

Advogados:

JOSE THOMAZ DE MELLO NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS DECISÃO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, no qual constava as seguintes condições: "Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Pago em uma cota única. O valor deverá ser depositado em conta judicial, para, posteriormente, ser disponibilizado à União, a qual dará destinação adequada.". O cumprimento do acordo foi efetivado nos autos do Processo SEEU 4000042-31.2023.4.01.3000, conforme documentos de ID 2019667149. Instado, o MPF pugnou pela declaração de extinção da punibilidade, bem como pela devolução da fiança prestada pelo Investgado, conforme manifestação de ID 2149500332. É o relatório. Nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Nesse contexto, os documentos de ID 2019667149 comprovam que, de fato, o ACORDANTE quitou com as obrigações propostas pelo MPF no referido acordo. Assim, tendo o investigado cumprido a condição assumida sem rescisão do benefício, nos moldes em que acordado com o órgão de acusação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto e comprovado o total cumprimento da condição proposta pelo MPF, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, em relação ao crime a ele imputado nos presentes autos, com fundamento no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fica registrado que não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da presente decisão de extinção da punibilidade, conforme o disposto nos §§ 2º, inciso III, e 12 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Embora consignado no acordo que o valor da fiança prestada deveria servir como parte do pagamanto, observo que o Requerido realizou o depósito integral do montante fixado no ANPP. Diante disso, determino a devolução da fiança ao Sr. Raimundo da Silva Morais. Antes, intime-o para que forneça as informações relacionadas à sua conta corrente/poupança, para ser realizado por meio do seu advogado ou mesmo por contato telefônico. Em relação à quantia objeto do ANPP, considerado que o depósito foi realizado em conta judicial à disposição do Juízo da Comarca de Capixaba, encaminhe-se as informações relativas ao código de recolhimento, para que o montante seja revertido à UNIÃO, conforme determinado no Decisão de ID 1459649375. Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as delerações supra, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. Sem custas.

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Marcia Batista Ribeiro Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281171604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-39.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NOEMIA DO NASCIMENTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Noemia do Nascimento Santana (OAB 464893/SP) Processo 1009799-39.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Batista Ribeiro da Silva… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Noemia do Nascimento Santana (OAB 464893/SP) Processo 1009799-39.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Batista Ribeiro da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 299/302: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a parte claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A conclusão da sentença coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Anoto, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, considerando que as operações bancárias foram declaradas inexigíveis em razão da fraude na contratação, sendo os valores transferidos a terceiros, buscando a ré, por vias transversas, a alteração do julgado. Eventual saldo credor remanescente deverá ser restituído pela autora conforme constou expressamente nas fls. 292. Com efeito, no ato jurisdicional embargado não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o embargante objetiva a infringência, ou seja, a própria alteração direta da decisão que não padece de nenhum dos vícios que comportam os embargos de declaração, buscando-se efeito que inarredavelmente o presente recurso de embargos de declaração não possui. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.(...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2010, p. 946, nota nº 10 do art. 535). Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito do decisum, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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L. R. Do N. x L. S. N.

ID: 306125262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016137-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DO N.

Polo Passivo:

L. S. N.

Intimação

Advogados:

PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Fls. 68/70 - Recebo como aditamento à inicial e,… Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Fls. 68/70 - Recebo como aditamento à inicial e, portanto, o presente cumprimento de sentença visará o recebimento de valores de prestações in natura de fraldas, roupas e leite do menor, a contar de 28/03/2025 e que, até 23/05/2025, correspondente ao valor de R$ 620,70, acrescido dos valores que se vencerem no curso da ação, devidamente comprovados, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Intime-se o executado, por mandado, no endereço por ele mesmo informado às fls. 52, para pagamento da dos valores indicados às fls. 69, mais os que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de prisão. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos da carta de intimação. E, considerando o disposto nos artigos 77, V, art. 274, parágrafo único, e 513, §3º e 4º, do CPC/2015, presumir-se-á válida a intimação do executado dirigida ao endereço constante dos autos principais, ainda que não recebida pessoalmente por ele. Caso o executado efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, na conta bancária da representante legal da exequente, com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Ainda, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas. Se não o fizer, a prisão será decretada. A jurisprudência recentemente vem decidindo que é possível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar alimentos que tramita pelo rito da prisão. Todavia, os honorários não podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença, pelo rito da prisão. Eles apenas poderão ser cobrados através de cumprimento de sentença autônomo, a tramitar pelo rito do art. 523 do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ressalto às partes que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número novo. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como "Cumprimento de sentença" quando do protocolo digital, sob pena de elas não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão mais um número novo. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como "Petição Intermediária". Caso não seja observado este modo de proceder, as petições não serão conhecidas. Int. - ADV: MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU (OAB 129934/SP)

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Processo nº 1009799-17.2025.8.26.0053

ID: 314295080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009799-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANCHES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009799-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Fabio Sanches de Magalhães - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ex… Processo 1009799-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Fabio Sanches de Magalhães - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria se essa for anterior a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)

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Processo nº 1009799-67.2025.8.13.0024

ID: 278890041

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLO DA SILVA GARCIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009799-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLO DA SILVA GARCIAS ADVOGADO(A) : DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que est… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009799-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLO DA SILVA GARCIAS ADVOGADO(A) : DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Registro, ainda, que os autos de n° 5111899-32.2025.8.13.0024, trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo as mesmas partes, contudo, foi determinado o cancelamento da distribuição, em razão da constatação de inadequação da via processual eleita. Diante da documentação apresentada pela parte autora (demonstrativo de pagamento) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se a prioridade. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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L. R. Do N. x L. S. N.

ID: 324500484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016137-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DO N.

Polo Passivo:

L. S. N.

Intimação

Advogados:

PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

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Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentenç… Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em que esse afirma que tentou por diversas vezes cumprir sua obrigação de entregar os alimentos in natura devidos ao menor, sem sucesso, sob argumento de que não foi atendido no local, além de que a genitora do menor não atende às suas mensagens. Aduz que se compromete a fazer as entregas no escritório da patrona da parte exequente. A exequente em sua manifestação afirma que o devedor possui via de contato direto com ela e com sua patrona e não foi enviada qualquer mensagem no sentido de pretensão de cumprir com a obrigação em tela. Aduz que os prints de conversas estão ilegíveis e, subsidiariamente, que não se referem à prestação dos alimentos in natura. Impugna o pedido de entrega da obrigação no escritório da patrona da parte credora e aduz que possui familiares que moram no mesmo terreno e que podem receber os itens ou até realizar o envio pelo correio. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 89. É o relatório. Decido. Não foi apresentada pelo executado qualquer efetiva justificativa de inadimplemento, já que o simples argumento de que tentou realizar a entrega dos itens de sua responsabilidade, sem sucesso, não se mostra apto a afastar o inadimplemento, tendo em vista que não houve qualquer efetiva demonstração nesse sentido. Ressalte-se, que os prints de conversas anexados às fls. 78/79, além de se encontrarem praticamente ilegíveis, não se referem a tentativa de entrega de qualquer item ao menor. Vale destacar, ainda, que não se trata de responsabilidade da patrona da parte exequente receber a obrigação alimentar in natura devida pelo executado, conforme por ele pretendido. Assim, rejeito a impugnação. Portanto, a obrigação que a parte exequente informa que estariam em aberto no presente feito deve ser reconhecida como devida, já que não houve qualquer prova de quitação. Desta feita, diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU (OAB 129934/SP), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP)

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Processo nº 1009799-65.2025.8.26.0037

ID: 324023316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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Processo 1009799-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.J. - Trata-se de ação guarda c/c visitas e alimentos na qual se verifica que o menor alimentando e a sua guardiã residem na … Processo 1009799-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.J. - Trata-se de ação guarda c/c visitas e alimentos na qual se verifica que o menor alimentando e a sua guardiã residem na cidade de Santa Lúcia/SP. Diante disso, a competência para o processamento e o julgamento da presente ação é da comarca de Américo Brasiliense/SP, onde está jurisdicionada a cidade de Santa Lúcia. De observar-se, a propósito, que a incompetência deste juízo independe de prévia alegação das partes, na medida em que se cuida de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz. Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que: O principio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantia no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Nesse passo, a leitura do artigo 147, I, do mesmo estatuto, prevê a prevalência da competência do juízo do domicilio dos genitores e/ou do responsável pelo menor sobre qualquer outro. E a Súmula 383 do STJ é clara: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". A regra acima, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é de observância obrigatória e, por ser critério de fixação de competência absoluta, deve prevalecer sobre todas as demais, permitindo a declaração de ofício, não admitindo prorrogação. Neste sentido: "Ação de guarda. Decisão que reconheceu a competência do Juízo da 2ª Vara de Cachoeira Paulista para julgamento do feito. Competência fixada segundo o foro do domicílio de quem exerce a guarda do menor. Hipótese de competência absoluta, na forma do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Menor que está sob os cuidados do genitor, residente em Cachoeira Paulista/SP Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252059-49.2020.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Christine Santini - Data do julgamento: 26/02/2021 Data de publicação: 26/02/2021). "Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Avós paternos e genitor contra genitora. Ação proposta perante a Comarca de Potirendaba/SP. Decisão declinou competência à Comarca de São Paulo, Foro Regional de Itaquera. Insurgência dos autores. Requerimento de permanência dos autos na Comarca de Potirendaba. Guarda exercida pela genitora. Fixação judicial. Decisão proferida na 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Competência para julgamento da demanda. Inteligência do art. 147, do ECA e Súmula 383, do STJ. Consonância com os superiores interesses da criança a serem preservados. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040094-58.2020.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - Data do julgamento: 28/01/2021 - Data de publicação: 28/01/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 53, inciso II do CPC, artigo 147, I, do ECA, e Súmula 383 do STJ, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos para REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas de Família da comarca de Américo Brasiliense/SP, com urgência e as devidas homenagens de estilo. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP)

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O. P. Í. x S. N. Da S. Í.

ID: 328381250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009799-89.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. P. Í.

Polo Passivo:

S. N. DA S. Í.

Intimação

Advogados:

INES BENIGNA DE OLIVEIRA NOVAES

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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Processo 1009799-89.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.P.I. - S.N.S.I. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, … Processo 1009799-89.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.P.I. - S.N.S.I. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A maioridade civil delineada nos autos é causa que enseja a exoneração da obrigação, pela extinção do poder familiar, momento em que se presume tenha a pessoa, dotada de plena capacidade civil, condições, em regra, de prover o próprio sustento, admitindo-se, todavia, a prorrogação da pensão, em hipóteses especiais (não sendo outra, aliás, a dicção da Súmula 358 do C. STJ). Nesse aspecto, os alimentos passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentando. No caso dos autos, justifica-se a prorrogação da obrigação, por haver a filha comprovado se encontrar matriculada em estabelecimento de curso superior (fls. 54/64 e 85/86). Embora a alimentanda exerça atividade laboral remunerada (fl. 54), seus rendimentos são comedidos e claramente insuficientes para sua manutenção, anotando-se que reside ela em companhia da genitora, em imóvel alugado (fl. 65), e arca com o pagamento das mensalidades do curso superior, cujo valor representa quase 50% de seus vencimentos (fls. 57/64). Lado outro, os rendimentos do genitor são consideráveis, de modo que a prorrogação da prestação alimentícia não comprometerá sua subsistência (fls. 23/25). Em assim sendo, até a conclusão do curso, prevista para dezembro de 2028, a obrigação alimentar há de persistir. Anota-se, todavia, que a obrigação deverá perdurar apenas até a conclusão prevista do curso, e será extinta em caso de interrupção da frequência, reprovação em ano ou semestre, trancamento, ou alteração que prolongue seu encerramento (não sendo os requeridos portadores de deficiência impeditiva). Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial.Incidência da Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1943190/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a prestação alimentícia à requerida, até o mês de dezembro de 2028, como acima delineado. Arcará o requerente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios do procurador indicado à fl. 51 no valor máximo previsto na tabela vigente. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: INES BENIGNA DE OLIVEIRA NOVAES (OAB 115719/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP)

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