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Processo nº 1002558-93.2024.4.01.9999

ID: 305692673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIRED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439-A e THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de auxílio-acidente previdenciário. Em suas razões, aduz a apelante que não possui endereço em seu nome, tendo apresentado conta de energia em nome de sua genitora, bem como restaram preenchidos os requisitos da ação. Pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos a origem. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora, e não implementação dos requisitos da ação. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na qual objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. 2. A parte autora apresentou a seguinte documentação: comprovante de residência em nome de terceiro (Id 419913010 pag. 11/43); certidão de casamento, realizado em 27/10/1963, constando sua profissão como lavrador; certidão de nascimento de seus filhos, que o qualifica como lavrador, nascidos em 03/02/1997, 11/12/1999, 10/01/2000; anotações na carteira de trabalho, em fazendas da região, como vaqueiro/trabalhador rural/trabalhador agrícola, nos períodos de 01/09/1998 a 06/01/2000, 01/03/2002 a 21/02/2005, 15/09/2005 a 01/08/2006, 01/03/2017 a 29/05/2017, 01/07/2018 a 30/10/2018. 3. Sobre esse tema, entre outros, o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. LICENÇA-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juiz indeferiu a petição inicial uma vez que a parte não trouxe comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. (AC 1015115-88.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1019859-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.). 4. Na hipótese, é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. Da mesma forma, é inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal, consoante previsto nos art. 319 e 320 do NCPC, os quais estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua inicial. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do processo. (AC 1010887-94.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, dada a ausência de comprovante de residência em nome da própria autora ou declaração de residência devidamente reconhecida em cartório, no caso de comprovante de endereço em nome de terceiro. 2. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência e a autora juntou comprovante de residência em nome de Cezarina Cunha Neres (ID 62007033 - Pág. 6). 3. Pela sistemática processual vigente, mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial. 4. Não há que falar em inépcia da inicial pela suposta ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do CPC. 5. Afastada a inépcia da inicial, deve a causa ser regularmente processada, com a citação do réu e atos posteriores. 6. Apelação provida. (AC 1014659-07.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside (id. 395143659, Fl. 16). No que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora. 2. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. Nesta senda, pugna pela cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. 3. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Precedentes. 4. No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside. 5. Por sua vez, no que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. 6. Provida a apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009916-86.2017.8.26.0344

ID: 281280299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009916-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009916-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Germano Pereira de Andrade - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009916-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Germano Pereira de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1009916-59.2017.8.11.0003

ID: 323315643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-59.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARTELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME - CNPJ: 20.637.158/0001-84 (APELANTE), ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO - CPF: 266.907.448-09 (APELADO), JESSICA PALHARES AVERSA - CPF: 336.211.068-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME, em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz Luiz Antônio Sari da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou o arquivamento dos autos da Ação de Exigir Contas, movida em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em omissão quanto à constituição do título executivo judicial, pois apurado o saldo credor em seu favor, devendo ser determinada a condenação do Apelado ao pagamento do valor correspondente; (ii) a ocorrência de omissão na fixação de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, contrariando o art. 85, § 2º do CPC; (iii) a rejeição dos embargos de declaração não supriu as omissões existentes, configurando cerceamento de defesa, pois a falta de condenação formal impede a execução do valor apurado e frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição do título executivo judicial, com a condenação do réu ao pagamento do saldo apurado, bem como a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para suprimento das omissões. (ID. 293917439) Intimado, o Apelado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Exigir Contas ajuizada por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, em virtude de mandato outorgado ao apelado no período de 28/01/2015 a 03/11/2016, durante o qual, conforme alegado, este administrou valores e movimentações financeiras sem apresentar a devida prestação de contas, apesar de solicitada. De início, observa-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a medida recursal foi apresentada contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de prosseguimento à segunda fase da ação de exigir contas, e não contra sentença de mérito. Assim, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação não é a via adequada para impugnar o referido pronunciamento judicial, razão pela qual, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, torna-se inviável a análise das matérias de mérito suscitadas pelo apelante. Não obstante, emerge do caso questão de ordem pública, insuscetível de preclusão e que não pode ser ignorada por este Egrégio Tribunal: a evidente nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, em virtude de flagrante error in procedendo, com violação direta ao ordenamento jurídico pátrio e ao devido processo legal, circunstância que impõe a necessária intervenção deste Tribunal. Explico. Conforme anteriormente mencionado, trata-se de Ação de Exigir Contas, procedimento especial disciplinado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições estabelecem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos nocaputfor condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. Como é de amplo conhecimento, a Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica. Na primeira fase, objetiva-se verificar a existência ou não da obrigação de prestar contas, culminando em decisão que julga procedente ou improcedente o pleito, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a existência da obrigação, inicia-se a segunda fase, na qual o magistrado analisará as contas efetivamente prestadas e realizará a apuração do saldo eventualmente devido, constituindo, se for o caso, título executivo judicial em favor do autor, conforme dispõe o art. 552 do referido diploma legal. Conforme consta dos autos, em 03/07/2020, o Juízo a quo julgou procedente a primeira fase da demanda, nos seguintes termos: “[...] Ademais, no caso vertente, o pedido de prestação de contas é perfeitamente cabível, eis que o outorgante de instrumento de procuração assiste legitimidade e interesse para ajuizar a ação em cotejo, com a finalidade de aclarar a procedência dos atos levados a efeito pelo outorgado. Assim, entendo que o réu, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada. Há de ficar salientado, no entanto, que o que se discute neste primeiro momento, é a relação de direito material entre as partes, ou melhor, é a existência do direito de exigir a prestação de contas por parte do autor e a obrigação de prestá-la por parte do réu. Relega-se para a segunda fase, própria deste tipo de ação, a discussão se o réu aceita prestar as suas contas na forma regulamentar ou se aceitará que o autor as preste, ficando claro, também, que a lei não condiciona à pretensão a existência de saldo que, afinal, poderá favorecer a qualquer dos litigantes. Assim, considerando que o réu deve prestar contas na forma prevista no artigo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, outro caminho não resta a este julgador, senão em dar pela procedência do pedido. [...] Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINICIO LESSA GATTO-ME, em desfavor de FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO, todos com qualificação nos autos e, por consequência, condeno o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil; e, com fulcro no § 8º, do artigo 334 do Código de processo Civil, SANCIONO a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, de responsabilidade da autora.(...)” (ID. 293917417) Em observância à ordem natural do procedimento, o autor aguardou o decurso do prazo legal conferido ao réu para apresentação das contas, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2020. Na sequência, conforme manifestação constante no documento de Id. 53668256 – PJe de origem, o autor, diante da inércia do réu, requereu o início da segunda fase da ação, com base nos documentos por ele já acostados aos autos, a fim de viabilizar a apuração do saldo devedor e a consequente constituição do título executivo judicial. Todavia, após prolongada tramitação processual e evidente inércia do Poder Judiciário, o d. Magistrado singular proferiu a seguinte decisão: Vistos etc... Colhe-se da presente ação de 'Exigir Contas', que a mesma restou julgada procedente, com transito em julgado sem interposição de recurso e, considerando que o presente feito é findo, caberá ao autor instruir ação própria para atingir sua pretensão de (id.53668256). Assim, façam as baixas devidas e arquive-se. O c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais” (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Outrossim, é cediço que os recursos possuem efeitos translativos, razão pela qual as questões de ordem pública, ainda que não suscitadas expressamente pelas partes, podem e devem ser analisadas em sede recursal. Tal prerrogativa independe do juízo de admissibilidade do recurso, o qual se restringe à devolução da controvérsia suscitada, não limitando o controle da legalidade dos atos processuais. Nesse passo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05 .2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869 .534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11 .2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal "julgar a causa, aplicando o direito à espécie" (Art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). [...]” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1043561 RO 2008/0064147-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011) (g.n). Retornando ao caso em apreço, é manifesta a violação, pelo pronunciamento judicial, às normas do processo civil, as quais, no procedimento da ação de exigir contas, preveem expressamente a atuação jurisdicional em duas fases distintas e obrigatórias: (i) a condenação do réu à prestação das contas e (ii) a posterior apuração do saldo devedor, com consequente constituição de título executivo judicial, sem admitir interpretação em sentido diverso. In casu, embora o d. Magistrado singular tenha proferido decisão adequada ao julgar a primeira fase do procedimento, incorreu em grave equívoco ao determinar o arquivamento dos autos sem dar início à segunda fase, suprimindo indevidamente a etapa de apuração do saldo devedor, conduta que configura evidente error in procedendo, já que, além do descompasso com a norma pertinente, frustrou a entrega da tutela jurisdicional postulada pelo autor. Aliás: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO - DUAS FASES - SUPRESSÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA - "ERROR IN PROCEDENDO" - NULIDADE - VERIFICAÇÃO. - A ação de prestação de contas tem a especificidade de pressupor duas fases procedimentais sucessivas: na 1ª, discute-se o dever de prestação de contas; na 2ª, discute-se a existência e o valor de saldo devedor - A supressão da 1ª fase da ação de prestação de contas somente é possível se o réu apresentar as contas de forma adequada no prazo de 15 dias para resposta - Se a prolatação da sentença configurar "error in procedendo" relacionado à supressão indevida da 1ª fase da ação de prestação de contas, ela merecerá decreto anulatório.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00024095020168130486 Peçanha 1.0486 .16.000240-9/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - AFASTADA - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, no âmbito do REsp 1.696 .396/MT e do REsp 1.704.520/MT, pela taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do CPC/15 e possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo. 3. A inobservância ao procedimento da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 e seguintes configura error in procedendo acarretando na nulidade do pronunciamento judicial. 4. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000211980560001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Observa-se nos autos que a decisão terminativa proferida pelo Juízo a quo não conferiu ao autor qualquer tutela jurisdicional efetiva. Destaca-se, ademais, o comando judicial que orienta o autor a ajuizar nova ação para alcançar sua pretensão, o que se revela absolutamente inadequado, uma vez que este carece de título executivo judicial para tanto. Ressalte-se que a única determinação efetivamente proferida nos autos foi a condenação do réu à prestação de contas, logo, sem qualquer possibilidade de nova demanda para perseguir crédito sequer constituído. Ademais, é evidente o prejuízo suportado pelo autor diante da ausência de manifestação desta Instância Superior. Sem a devida intervenção deste Egrégio Tribunal, a parte será privada de seu direito fundamental de acesso à justiça e ao devido processo legal, configurando-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a despeito de ser essa, no presente caso, incontestavelmente devida. Nessa intelecção, sendo patente o error in procedendo, é de rigor a anulação do ato judicial combatido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que o juízo competente, ciente da nulidade processual insanável, profira nova decisão em conformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio, assegurando ao autor a devida e integral prestação jurisdicional. Corroborando o entendimento, cito jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA – PRETENSÃO DE INVALIDADE – MULTA APLICADA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de análise da impugnação apresentada pela parte, em que se discute questões pertinentes ao cumprimento de sentença, a pretensão de discussão na esfera recursal resulta na supressão de instância com ofensa ao duplo grau de jurisdição. A decisão que determina penhora de valores em desfavor do executado sem apreciação de questões levada a efeito ao juízo de primeiro grau, torna-se passível de causar lesão e prejuízo irreparável, resultando na sua nulidade por erro de procedimento. É elementar para a validade do ato decisório, que este resolva todas as questões que as partes venham a submeter ao Juízo . Configurado, portanto, o error in procedendo, impõe-se a anulação do referido ato, e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, para que se profira nova decisão, com a correta e abrangente entrega da prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AI: 10141404920178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018)(g.n). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Incide em error in procedendo, a sentença que julga extinto o feito sem analisar a impugnação apresentada pela requerida, de modo que deve-se anular o ato em questão e retornar os autos ao juízo de origem para uma decisão reavaliada, assegurando a completa prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AC: 10008516820218110110, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Desta feita, o pronunciamento judicial proferido na origem — que determinou o arquivamento do feito sem inaugurar a segunda fase do procedimento de exigir contas — não pode prevalecer, sob pena de convalidar ato judicial em manifesta afronta ao devido processo legal e às disposições do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, que observe integralmente os preceitos legais violados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por CELSO VINICIUS LESSA GATTO – ME, nos termos do art. 932, III, do CPC. Todavia, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A NULIDADE DA DECISÃO DE ID. 293917431, por evidente error in procedendo e violação às normas jurídicas e aos princípios constitucionais, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio. Deixo de majorar os honorários, uma vez que estão condicionados ao arbitramento prévio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009916-59.2017.8.11.0003

ID: 323315646

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009916-59.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO

Acórdão

Advogados:

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009916-59.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Procuração] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CELSO VINICIUS LESSA GATTO - ME - CNPJ: 20.637.158/0001-84 (APELANTE), ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO - CPF: 266.907.448-09 (APELADO), JESSICA PALHARES AVERSA - CPF: 336.211.068-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas ajuizada por CELSO VINÍCIUS LESSA GATTO – ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, com fundamento em relação de mandato. Proferida sentença que julgou procedente a primeira fase do procedimento, com condenação do réu à apresentação de contas. Após o trânsito em julgado, o juízo de origem extinguiu o feito e determinou o arquivamento, deixando de processar a segunda fase da ação, mesmo diante de requerimento expresso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, arquiva o feito sem processar a segunda fase da ação, em violação ao rito bifásico previsto nos arts. 550 a 553 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da ação de exigir contas é necessariamente composto por duas fases: (i) reconhecimento do dever de prestar contas e (ii) análise das contas apresentadas ou elaboração das contas pelo autor, com apuração de saldo e constituição de título executivo judicial. 4. A decisão que arquiva o feito após a primeira fase, sem oportunizar o cumprimento da obrigação e a apuração do saldo, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 5. A nulidade de decisões que contrariem normas de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente da admissibilidade do recurso, por força do efeito translativo. 6. Reconhecida a nulidade da decisão de arquivamento, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da segunda fase do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina o arquivamento do feito após a primeira fase da ação de exigir contas, sem processar a segunda fase, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal, devendo ser anulada de ofício pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 551, 552 e 553. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/02/2011; TJ-MG, Apelação Cível nº 00024095020168130486, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 26/06/2024; TJ-MG, AI nº 10000211980560001, Rel. Fausto Bawden, j. 22/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME, em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz Luiz Antônio Sari da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou o arquivamento dos autos da Ação de Exigir Contas, movida em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO. Inconformada, a Empresa apelante apresentou razões de recurso, alegando, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em omissão quanto à constituição do título executivo judicial, pois apurado o saldo credor em seu favor, devendo ser determinada a condenação do Apelado ao pagamento do valor correspondente; (ii) a ocorrência de omissão na fixação de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, contrariando o art. 85, § 2º do CPC; (iii) a rejeição dos embargos de declaração não supriu as omissões existentes, configurando cerceamento de defesa, pois a falta de condenação formal impede a execução do valor apurado e frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição do título executivo judicial, com a condenação do réu ao pagamento do saldo apurado, bem como a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para suprimento das omissões. (ID. 293917439) Intimado, o Apelado deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Exigir Contas ajuizada por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINÍCIO GATTO-ME em face de FRANCISCO ANÍBAL SEGUNDO, em virtude de mandato outorgado ao apelado no período de 28/01/2015 a 03/11/2016, durante o qual, conforme alegado, este administrou valores e movimentações financeiras sem apresentar a devida prestação de contas, apesar de solicitada. De início, observa-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isso porque a medida recursal foi apresentada contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de prosseguimento à segunda fase da ação de exigir contas, e não contra sentença de mérito. Assim, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação não é a via adequada para impugnar o referido pronunciamento judicial, razão pela qual, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, torna-se inviável a análise das matérias de mérito suscitadas pelo apelante. Não obstante, emerge do caso questão de ordem pública, insuscetível de preclusão e que não pode ser ignorada por este Egrégio Tribunal: a evidente nulidade da decisão proferida pelo Juízo a quo, em virtude de flagrante error in procedendo, com violação direta ao ordenamento jurídico pátrio e ao devido processo legal, circunstância que impõe a necessária intervenção deste Tribunal. Explico. Conforme anteriormente mencionado, trata-se de Ação de Exigir Contas, procedimento especial disciplinado nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições estabelecem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos nocaputfor condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. Como é de amplo conhecimento, a Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica. Na primeira fase, objetiva-se verificar a existência ou não da obrigação de prestar contas, culminando em decisão que julga procedente ou improcedente o pleito, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a existência da obrigação, inicia-se a segunda fase, na qual o magistrado analisará as contas efetivamente prestadas e realizará a apuração do saldo eventualmente devido, constituindo, se for o caso, título executivo judicial em favor do autor, conforme dispõe o art. 552 do referido diploma legal. Conforme consta dos autos, em 03/07/2020, o Juízo a quo julgou procedente a primeira fase da demanda, nos seguintes termos: “[...] Ademais, no caso vertente, o pedido de prestação de contas é perfeitamente cabível, eis que o outorgante de instrumento de procuração assiste legitimidade e interesse para ajuizar a ação em cotejo, com a finalidade de aclarar a procedência dos atos levados a efeito pelo outorgado. Assim, entendo que o réu, deve, no prazo e na forma legal, apresentar contas de forma pormenorizada. Há de ficar salientado, no entanto, que o que se discute neste primeiro momento, é a relação de direito material entre as partes, ou melhor, é a existência do direito de exigir a prestação de contas por parte do autor e a obrigação de prestá-la por parte do réu. Relega-se para a segunda fase, própria deste tipo de ação, a discussão se o réu aceita prestar as suas contas na forma regulamentar ou se aceitará que o autor as preste, ficando claro, também, que a lei não condiciona à pretensão a existência de saldo que, afinal, poderá favorecer a qualquer dos litigantes. Assim, considerando que o réu deve prestar contas na forma prevista no artigo § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil, outro caminho não resta a este julgador, senão em dar pela procedência do pedido. [...] Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOGARDEN VEÍCULOS – CELSO VINICIO LESSA GATTO-ME, em desfavor de FRANCISCO ANIBAL SEGUNDO, todos com qualificação nos autos e, por consequência, condeno o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no § 5º, do artigo 550, do Código de Processo Civil; e, com fulcro no § 8º, do artigo 334 do Código de processo Civil, SANCIONO a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, de responsabilidade da autora.(...)” (ID. 293917417) Em observância à ordem natural do procedimento, o autor aguardou o decurso do prazo legal conferido ao réu para apresentação das contas, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2020. Na sequência, conforme manifestação constante no documento de Id. 53668256 – PJe de origem, o autor, diante da inércia do réu, requereu o início da segunda fase da ação, com base nos documentos por ele já acostados aos autos, a fim de viabilizar a apuração do saldo devedor e a consequente constituição do título executivo judicial. Todavia, após prolongada tramitação processual e evidente inércia do Poder Judiciário, o d. Magistrado singular proferiu a seguinte decisão: Vistos etc... Colhe-se da presente ação de 'Exigir Contas', que a mesma restou julgada procedente, com transito em julgado sem interposição de recurso e, considerando que o presente feito é findo, caberá ao autor instruir ação própria para atingir sua pretensão de (id.53668256). Assim, façam as baixas devidas e arquive-se. O c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais” (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Outrossim, é cediço que os recursos possuem efeitos translativos, razão pela qual as questões de ordem pública, ainda que não suscitadas expressamente pelas partes, podem e devem ser analisadas em sede recursal. Tal prerrogativa independe do juízo de admissibilidade do recurso, o qual se restringe à devolução da controvérsia suscitada, não limitando o controle da legalidade dos atos processuais. Nesse passo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05 .2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869 .534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11 .2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal "julgar a causa, aplicando o direito à espécie" (Art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). [...]” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1043561 RO 2008/0064147-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011) (g.n). Retornando ao caso em apreço, é manifesta a violação, pelo pronunciamento judicial, às normas do processo civil, as quais, no procedimento da ação de exigir contas, preveem expressamente a atuação jurisdicional em duas fases distintas e obrigatórias: (i) a condenação do réu à prestação das contas e (ii) a posterior apuração do saldo devedor, com consequente constituição de título executivo judicial, sem admitir interpretação em sentido diverso. In casu, embora o d. Magistrado singular tenha proferido decisão adequada ao julgar a primeira fase do procedimento, incorreu em grave equívoco ao determinar o arquivamento dos autos sem dar início à segunda fase, suprimindo indevidamente a etapa de apuração do saldo devedor, conduta que configura evidente error in procedendo, já que, além do descompasso com a norma pertinente, frustrou a entrega da tutela jurisdicional postulada pelo autor. Aliás: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO - DUAS FASES - SUPRESSÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA - "ERROR IN PROCEDENDO" - NULIDADE - VERIFICAÇÃO. - A ação de prestação de contas tem a especificidade de pressupor duas fases procedimentais sucessivas: na 1ª, discute-se o dever de prestação de contas; na 2ª, discute-se a existência e o valor de saldo devedor - A supressão da 1ª fase da ação de prestação de contas somente é possível se o réu apresentar as contas de forma adequada no prazo de 15 dias para resposta - Se a prolatação da sentença configurar "error in procedendo" relacionado à supressão indevida da 1ª fase da ação de prestação de contas, ela merecerá decreto anulatório.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00024095020168130486 Peçanha 1.0486 .16.000240-9/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - AFASTADA - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, no âmbito do REsp 1.696 .396/MT e do REsp 1.704.520/MT, pela taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do CPC/15 e possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo. 3. A inobservância ao procedimento da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 e seguintes configura error in procedendo acarretando na nulidade do pronunciamento judicial. 4. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000211980560001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Observa-se nos autos que a decisão terminativa proferida pelo Juízo a quo não conferiu ao autor qualquer tutela jurisdicional efetiva. Destaca-se, ademais, o comando judicial que orienta o autor a ajuizar nova ação para alcançar sua pretensão, o que se revela absolutamente inadequado, uma vez que este carece de título executivo judicial para tanto. Ressalte-se que a única determinação efetivamente proferida nos autos foi a condenação do réu à prestação de contas, logo, sem qualquer possibilidade de nova demanda para perseguir crédito sequer constituído. Ademais, é evidente o prejuízo suportado pelo autor diante da ausência de manifestação desta Instância Superior. Sem a devida intervenção deste Egrégio Tribunal, a parte será privada de seu direito fundamental de acesso à justiça e ao devido processo legal, configurando-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a despeito de ser essa, no presente caso, incontestavelmente devida. Nessa intelecção, sendo patente o error in procedendo, é de rigor a anulação do ato judicial combatido, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que o juízo competente, ciente da nulidade processual insanável, profira nova decisão em conformidade com as normas do ordenamento jurídico pátrio, assegurando ao autor a devida e integral prestação jurisdicional. Corroborando o entendimento, cito jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA – PRETENSÃO DE INVALIDADE – MULTA APLICADA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de análise da impugnação apresentada pela parte, em que se discute questões pertinentes ao cumprimento de sentença, a pretensão de discussão na esfera recursal resulta na supressão de instância com ofensa ao duplo grau de jurisdição. A decisão que determina penhora de valores em desfavor do executado sem apreciação de questões levada a efeito ao juízo de primeiro grau, torna-se passível de causar lesão e prejuízo irreparável, resultando na sua nulidade por erro de procedimento. É elementar para a validade do ato decisório, que este resolva todas as questões que as partes venham a submeter ao Juízo . Configurado, portanto, o error in procedendo, impõe-se a anulação do referido ato, e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, para que se profira nova decisão, com a correta e abrangente entrega da prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AI: 10141404920178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018)(g.n). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Incide em error in procedendo, a sentença que julga extinto o feito sem analisar a impugnação apresentada pela requerida, de modo que deve-se anular o ato em questão e retornar os autos ao juízo de origem para uma decisão reavaliada, assegurando a completa prestação jurisdicional.” (TJ-MT - AC: 10008516820218110110, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Desta feita, o pronunciamento judicial proferido na origem — que determinou o arquivamento do feito sem inaugurar a segunda fase do procedimento de exigir contas — não pode prevalecer, sob pena de convalidar ato judicial em manifesta afronta ao devido processo legal e às disposições do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua nulidade, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, que observe integralmente os preceitos legais violados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por CELSO VINICIUS LESSA GATTO – ME, nos termos do art. 932, III, do CPC. Todavia, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A NULIDADE DA DECISÃO DE ID. 293917431, por evidente error in procedendo e violação às normas jurídicas e aos princípios constitucionais, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio. Deixo de majorar os honorários, uma vez que estão condicionados ao arbitramento prévio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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