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Processo nº 1010226-88.2024.4.01.3315

ID: 311053363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-88.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CAETANO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010226-88.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ERICA CAETANO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Dorival Jose Pereira Rodrigues De Melo e outros x Willian Robson Gomes Nepomuceno

ID: 292455127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017670-03.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO TOLENTINO LEITE E CIA LTDA - POINT CAR MULTIMARCAS

Polo Passivo:

WILLIAN ROBSON GOMES NEPOMUCENO

Intimação

Advogados:

MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 0017670-03.2022.8.26.0577 (processo principal 1010226-04.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tolentino Leite e Cia Ltda - Point Car Multimarcas - - Dorival Jose P… Processo 0017670-03.2022.8.26.0577 (processo principal 1010226-04.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tolentino Leite e Cia Ltda - Point Car Multimarcas - - Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo - Willian Robson Gomes Nepomuceno - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes e, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.O trânsito em julgado ocorre de imediato. No mais, esclareço e determino: 1) Dou por levantada a penhora de fls. 68/69 sobre o veículo de Placa DDR9550; Ano Fabricação 2001; Chassi 9BWCA05X41P126098; Marca/Modelo VW/GOL 16V PLUS; Ano Modelo 2001. Caso necessário, servirá a presente sentença, por cópia, como ofício/mandado de comunicação para os fins supra, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. 2) Por consequência, efetivei a determinação de desbloqueio, pelo Sistema RENAJUD, do veículo indicado às fls. 68/69. 3) Defiro a liberação dos valores constritos às fls. 126, em favor da parte executada. Para tanto, providencie a parte interessada a juntada do formulário de MLE, devidamente preenchido (é de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário). Com a juntada, providencie o cartório o necessário. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. 4) Deve o executado recolher as custas finais de execução (1% sobre o valor que satisfez a obrigação, sendo o mínimo de 5 UFESPs), no prazo de 60 dias. Para tanto, intime-se a parte executada por carta. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. 5) A retirada de eventual inscrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC), bem como ao Cartório de Protestos, para que providenciem a exclusão do nome do(a/s) Executado(a/s) de seus cadastros, relativamente a distribuição desta ação, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Processo nº 1010226-90.2021.4.01.3801

ID: 294951928

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010226-90.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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RECURSO CÍVEL Nº 1010226-90.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Na…

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Processo nº 1010226-81.2025.4.01.3500

ID: 291469979

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010226-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010226-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 231.460.379-0 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1010226-03.2025.8.26.0477

ID: 297127898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010226-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Condominio Residencial Village Campestre x Melissa Mayra Ribeiro Azevedo

ID: 293537980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010226-38.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE

Polo Passivo:

MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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PAULA DANIELA LIZABELLO

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Processo 1010226-38.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE - MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO - Vistos. O artigo 5º, incis… Processo 1010226-38.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPESTRE - MELISSA MAYRA RIBEIRO AZEVEDO - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte requerida possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), PAULA DANIELA LIZABELLO (OAB 284707/SP)

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Processo nº 1010226-83.2025.8.26.0224

ID: 294055479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010226-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010226-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1011390-42.2024.8.26.0637

ID: 332452409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011390-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - Vistos em saneador. 1.- Fls. 320/321: com o devido respeito às ponderações e ao esforço da ilustre advogada da… Processo 1011390-42.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.R. - Vistos em saneador. 1.- Fls. 320/321: com o devido respeito às ponderações e ao esforço da ilustre advogada da requerente em buscar a via adequada, entendo que o requerimento não pode ser acolhido. A decisão de fls. 284/286, que desinternou o paciente, constitui decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível (CPC, art. 1.015, I). O agravo de instrumento, nos termos do art. 1.016 do CPC, deve ser interposto diretamente perante o Tribunal competente. A "apelação" protocolada (fls. 298/304), além de modalidade recursal inadequada para decisão interlocutória, foi interposta perante o juízo a quo, inobservando o foro competente para o agravo. Acrescento, com a devida vênia, que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erros grosseiros que impliquem na usurpação de competência entre instâncias, desvirtuando o rito processual. A correta interposição do recurso é ônus da parte, que deve zelar pela técnica processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Decisão agravada que, verificando a inadequação da apelação interposta, determinou a reabertura do prazo para a interposição do recurso adequado. Agravante que defende a admissibilidade da apelação interposta e, subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da fungibilidade. 1. Juízo de admissibilidade do apelo que é de competência do Tribunal. Análise pelo Juízo a quo configura usurpação de competência. Inteligência do art. 1.010, § 3º, CPC. Decisão anulada de ofício. (...) Recurso de apelação manifestamente incabível. Pronunciamento judicial tipicamente interlocutório, por não extinguir o processo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3003417-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" Assim, indefiro o pedido de aplicação da fungibilidade recursal e o recebimento da "apelação" como agravo de instrumento. Em razão do indeferimento, torno sem efeito a petição de fls. 298/304. 1.1.- Quanto ao pedido de internação compulsória: Com o devido respeito, e com o exame atento dos autos, verifica-se que o pedido de internação compulsória foi deferido às fls. 78/81 e cumprido às fls. 201. Contudo, o laudo de fls. 269 e a decisão de fls. 284/286 indicam a superveniente ausência de recomendação médica atual para a manutenção ou nova internação compulsória, havendo indicação de tratamento ambulatorial. Data vênia, a imposição judicial de internação é medida excepcionalíssima, que exige lastro probatório atualizado de sua necessidade. Diante da modificação do quadro fático e da ausência de indicação médica superveniente que justifique a continuidade da intervenção estatal neste ponto, configura-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de internação compulsória. Assim, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de internação compulsória, nos termos dos artigos 356, II e 485, VI, ambos do CPC. Diante da extinção do pedido de internação compulsória, resta prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Tupã, porquanto sua participação no polo passivo estava adstrita àquele pleito. 2.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, saneio o feito. Assim, prossigo nas determinações voltadas à instrução do pedido de interdição. 3.- Fls. 245/249: Considerando que a contestação da Defensoria Pública, que contém quesitos específicos sobre a incapacidade e seus desdobramentos, foi apresentada após a realização e juntada do laudo pericial do IMESC, e em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa do interditando, determino o retorno dos autos ao perito do IMESC para que preste os devidos esclarecimentos e responda aos quesitos formulados pela Defensoria Pública às fls. 247/248. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que o perito complemente seu laudo. 3.1.- Fls. 68: Estudo social. Indefiro, pois para os fins necessários para interdição, a perícia médica é a importante. 3.2. - Fls. 248: Pesquisa de bens. Defiro o requerimento da Defensoria Pública. Procedam-se às pesquisas via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD em nome do interditando, a fim de identificar a existência de bens imóveis, veículos e contas bancárias de sua titularidade. 3.3. - Ainda, requisite-se ao INSS informação sobre a existência de benefício previdenciário em nome do requerido. 4.- Após a juntada das informações sobre os bens do interditando e os esclarecimentos do perito, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se com a parte autora. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e retornem conclusos. 5.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6.- Intimem-se. Tupã, 22 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

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Especifer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda x Fascon Contabilidade Consultiva Ltda

ID: 298481499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

FASCON CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Tr… Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda contra Fascon Contabilidade Consultiva Ltda. A autora alega que possuía créditos previdenciários para compensação junto à Receita Federal, mas a ré, responsável pela contabilidade, não habilitou os créditos antes de utilizá-los, ocasionando a não aceitação das compensações para o período de outubro/2021 a junho/2022 e gerando multa e juros de R$ 42.391,41. Requer o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa contratual de R$ 4.000,00 (fls. 29). Juntou documentos (fls. 16/300). A ré, em contestação (fls. 308/323), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a responsabilidade pela falta de habilitação dos créditos seria de outra prestadora anterior à sua contratação e que a autora não forneceu informações necessárias no início do contrato. Alegou ter tomado medidas para corrigir as irregularidades, negando falha ou nexo causal com os prejuízos, e pediu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro. Juntou documentos (fls. 324/338). Houve réplica (fls. 342/352). Instadas a especificar provas (fls. 253), a autora requereu provas oral e pericial, enquanto a ré pleiteou prova oral (fls. 356/361 e 362/364). Foi proferida a decisão de fls. 365/365, que deferiu a denunciação à lide de Porto Seguro Cia de Seguros. A denunciada foi regularmente citada (fls. 384), mas não apresentou resposta (fls. 385). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a alegação de que a autora não comprovou o seu direito e que prestou seus serviços na forma do contrato refere-se ao mérito e não afasta a pertinência subjetiva da requerida para responder à pretensão inicial. Outrossim, pondero que não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram narrados com clareza na petição inicial e os pedidos formulados são logicamente compatíveis com a narrativa. Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais pela ré e, em caso de irregularidade, se ela deve ser condenada ao pagamento da multa tributária e juros, no valor de R$ 42.391,41. Defiro a realização de prova pericial técnica, para que seja verificado o cumprimento das obrigações contratuais pela requerida e se houve negligência profissional na adequação dos procedimentos de compensação tributária às normas vigentes em 2021, especificamente quanto à obrigatoriedade de utilização do sistema DCTFWEB para habilitação de créditos previdenciários, bem como se a conduta da ré foi a causa direta dos prejuízos financeiros suportados pela autora. Para a realização da perícia, nomeio o perito Petterson Valério Villa, que deverá ser intimado no e-mail pettersonvillanova@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela autora, tendo em vista que a prova comprovará fato constitutivo de seu direito e a prova foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Após a estimativa dos honorários, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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