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Mariana Bermelho Moreira x Mira Barreiro Serviços De Cabeleireiros Ltda

ID: 319751703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018368-20.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERMELHO MOREIRA

Polo Passivo:

MIRA BARREIRO SERVIçOS DE CABELEIREIROS LTDA

Intimação

Advogados:

ARISTELA RODRIGUES MOTTA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GARCIA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018368-20.2018.8.26.0554 (processo principal 1010255-65.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018368-20.2018.8.26.0554 (processo principal 1010255-65.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Bermelho Moreira - Mira Barreiro Serviços de Cabeleireiros Ltda e outros - Vistos, Defiro a penhora do veículo M.BENZ/O 321, placas DBQ1411 SP, em nome de BENIGNO MIRA BARREIRO. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ARISTELA RODRIGUES MOTTA GUIMARÃES (OAB 147288/SP)

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Processo nº 1010255-38.2025.8.26.0482

ID: 276805044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1010255-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Cristina dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora … ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1010255-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Cristina dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

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Milena Gabriele Seviero x Água Branca Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326441245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005296-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA GABRIELE SEVIERO

Polo Passivo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 0005296-42.2025.8.26.0320 (processo principal 1010255-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Gabriele Seviero - Água Branca Construtora e Incorpo… Processo 0005296-42.2025.8.26.0320 (processo principal 1010255-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Gabriele Seviero - Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$17.443,25, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Jose Ronildo Da Silva x Aco & Concreto Servicos E Constrcoes Ltda - Me e outros

ID: 334575442

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-82.2013.5.19.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME J M DA SILVA SANTOS CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA GUIMARAES LESSA NETO CAVALCANTE

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QUITERIA DANTAS MURTA

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ROGERIO ARAGAO DA SILVA

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BRENO CALHEIROS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280f92 proferido nos autos. DESPACHO 1.A sentença de ID 1010255, proferida em 22.05.2014 e transitada em julgado, condenou a reclamada J.M. da Silva Santos Construções - ME, de forma principal, e a litisconsorte AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, subsidiariamente. 2. A pesquisa Bacenjud, realizada em face da devedora principal, não logrou êxito, ID 2e6069d, pois informado que não havia relacionamentos com instituições financeiras. 3. Em razão do que restou determinado no Acórdão de ID cc29bde, transitado em julgado (ID b13de2f), a execução prosseguiu em face da litisconsorte e responsável subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 4. Expedido mandado para citação executória da devedora subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, porém a referida empresa não foi localizada, conforme certidão negativa do sr. Oficial de Justiça do MM Juízo Deprecado (ID def205c). Assim, procedeu-se com a citação executória da devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por Via Editalícia (ID 268de90). 5. Homologada a atualização da dívida de ID 5471a4c. 6. Diante das pesquisas realizadas no Sisbajud e no Renajud, sem êxito, conforme anexos dos IDs 79d5ed1 e fc56007, a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME) foi incluída nos sistemas BNDT e SERASAJUD. 7. Notifique-se o exequente, por meio de seus advogados, para, querendo, peticionar nos autos e requerer o prosseguimento da execução, indicando meios para este propósito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 24 de julho de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONILDO DA SILVA

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Processo nº 1010255-57.2024.8.26.0196

ID: 300450105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010255-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-57.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiênci… Processo 1010255-57.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06 de agosto de 2024 , às 11:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1010255-23.2025.8.26.0196

ID: 280051448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ESTEVES GONçALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1010255-91.2021.4.01.3300

ID: 319389866

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-91.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DIAS MAISCK

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-91.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-91.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON DIAS MAISCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010255-23.2025.8.26.0196

ID: 277526381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ESTEVES GONçALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1010255-88.2023.4.06.0000

ID: 277726803

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-88.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILZA CECILIA DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO

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CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 1010255-88.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047417-34.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : ILZA CECILIA DA SILVA BATISTA…

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Rodovias Integradas Do Oeste S/A - Spvias x Wellington Serafim

ID: 301720259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-19.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS

Polo Passivo:

WELLINGTON SERAFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SILVA

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Rodovias Integradas do Oeste S/A - Spvias - Apdo/Apte: Wellington Serafim - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO POR COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE, ALEGANDO CASO FORTUITO E AUSÊNCIA DE OMISSÃO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É CONFIRMADA PELA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO GARANTINDO A SEGURANÇA NA RODOVIA. 4. O VALOR DOS DANOS MATERIAIS É ADEQUADO, CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS, E O VALOR DOS DANOS MORAIS É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO CAUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS CAUSADOS NA RODOVIA. 2. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.LEI Nº 8.987/1995, ART. 25.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009285-34.2024.8.26.0624, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000045-18.2021.8.26.0368, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-77.2024.8.26.0279, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - 1º andar

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