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P. S. T. S. G. x C. N. U. C. C.

ID: 295768808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010293-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. S. T. S. G.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALISSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-63.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: P. S. T. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR À OPERADORA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS, EXCETO PSICOPEDAGOGIA, EM METODOLOGIA ABA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, COM REEMBOLSO DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AJUIZOU A DEMANDA CONTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED PARA O FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO. NO CURSO DA DEMANDA, O AUTOR NOTICIOU MUDANÇA DO PLANO PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA JUNTO A SEGURO UNIMED S.A. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIMEDS EM DEBATE PARA O DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. RETORNO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DA SEGUROS UNIMED S.A. NO POLO PASSIVO, COM APURAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU NÃO, CONFORME ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, EVITANDO DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alisson de Souza (OAB: 417654/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010293-14.2022.8.26.0625

ID: 316043574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010293-14.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010293-14.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1010291-44.2022.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Paula Assis da Silva - Vistos. Tentativa de constr… Processo 1010293-14.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1010291-44.2022.8.26.0625) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Paula Assis da Silva - Vistos. Tentativa de constrição de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e Renajud infrutífera. Fls. 222: indefiro nova pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud. A exequente não comprovou a realização de quaisquer diligências administrativas visando a localização de eventuais bens passíveis de penhora, o que se faz necessário, inclusive para justificar a necessidade de intervenção judicial para penhora de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes. A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso. Decisão mantida, Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Assim, sem localização de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC, pelo prazo de 1 ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Remeta-se à fila 23 - processo suspenso, com anotação "art. 921, III". Decorrido o prazo previsto no artigo 921, III, §1º, o CPC, sem localização de bens passíveis de penhora, terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, CPC, nos seguintes termos: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º desde artigo", com consequente arquivamento provisório dos autos - movimentação 61613. Intimem-se. - ADV: CAROLINE DE SOUZA LEITE (OAB 437309/SP)

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Processo nº 1010293-08.2025.8.26.0011

ID: 314504530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010293-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEBANC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010293-08.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Engebanc Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo por falta de pa… Processo 1010293-08.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Engebanc Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Nos termos do contido no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, verifica-se que o contrato de locação encontra-se desprovido de garantias, já que depositado parcialmente o valor da caução. Nessas condições, DEFIRO liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, condicionado o cumprimento ao depósito de caução equivalente a três aluguéis, na forma da lei mencionada. Providencie a parte autora o depósito da caução, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da liminar. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 22 se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Depositada a caução, expeça-se mandado para citação, intimação acerca da desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, ora deferida, e apresentação de defesa, igualmente de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Cientifiquem-se eventuais ocupantes. Decorrido o referido prazo para desocupação voluntária, deverá informar a parte autora nos autos a efetivação da medida, ficando desde já, em caso negativo, deferida expedição do mandado de despejo, mediante o recolhimento das respectivas custas, e a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Advirta-se ao locatário que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, no prazo da desocupação voluntária (15 dias, contado da citação art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Int. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP)

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M A Leme Agropecuaria Eireli x Guilherme Vitor De Souza Representações (Lg Representações Comerciais De Cereais)

ID: 328132713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-69.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M A LEME AGROPECUARIA EIRELI

Polo Passivo:

GUILHERME VITOR DE SOUZA REPRESENTAçõES (LG REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE CEREAIS)

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010293-69.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M A Leme Agropecuaria Eireli - Guilherme Vitor de Souza Representações (Lg Representações Comerciais de Cereais) - réu reve… Processo 1010293-69.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M A Leme Agropecuaria Eireli - Guilherme Vitor de Souza Representações (Lg Representações Comerciais de Cereais) - réu revel - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta inicialmente por J.R. Agropecuária ME, representada por José Ronaldo Leme, em face de LG Comércio de Cereais, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.952,00, alusiva ao pagamento antecipado por mercadoria não entregue, conforme contrato de compra e venda de 400 sacas de polpa cítrica ensacada. Em despacho anterior (fls. 38), o Juízo converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos acerca da legitimidade ativa, diante da constatação de que o contrato colacionado aos autos (fls. 18) indicava como comprador a empresa Lídio Leme Filhos Ltda., terceira inicialmente estranha à lide. Em resposta (fls. [inserir]), o autor requereu o aditamento à petição inicial, para inclusão de Lídio Leme Filhos Ltda. no polo ativo da demanda, reconhecendo erro material na qualificação da parte autora e esclarecendo que tal empresa figura como legítima contratante, sendo representada por seu sócio administrador Sebastião Aguinaldo Leme. Requereu ainda a renovação da citação da ré. Decido. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a alteração do polo ativo da demanda antes da citação do réu, especialmente quando demonstrado erro material sanável, como na hipótese dos autos. A correção atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de evitar eventual extinção do feito por ilegitimidade ativa, sanando equívoco sem causar prejuízo à parte adversa, que sequer apresentou resposta. Ademais, não se verifica má-fé, abuso de direito ou qualquer óbice de ordem legal ao pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO o aditamento à petição inicial, para que conste como parte autora a empresa LÍDIO LEME FILHOS LTDA., qualificada na petição de fls. 41. Retifique-se a autuação, promovendo-se a inclusão da empresa mencionada como litisconsorte ativa. Expeça-se nova citação da parte ré, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), GUILHERME VITOR DE SOUZA REPRESENTAÇÕES (LG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CEREAIS)

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Processo nº 1010293-08.2024.4.01.4300

ID: 307285695

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-08.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KARLIANE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLIANE RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA - TO5444 e JANAY GARCIA - TO3959 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010293-52.2025.4.01.3304

ID: 311448025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010293-52.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEFA DOS SANTOS COSTA - BA38583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010293-43.2025.4.01.3307

ID: 324954974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010293-43.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1010293-43.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010293-32.2024.4.01.4001

ID: 311163270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010293-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010293-32.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Everton Distribuidora Comercial De Peças Eireli e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 331806035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-92.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PEçAS EIRELI EVERTON FPS DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE PEçAS LTDA EVER TON FPS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA – EPP FPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0009641-92.2022.8.26.0405 (processo principal 1015879-81.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ever Ton Fps Importação e Exportação Ltda – Epp - - Everton Fps D… Processo 0009641-92.2022.8.26.0405 (processo principal 1015879-81.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ever Ton Fps Importação e Exportação Ltda – Epp - - Everton Fps Distribuidora Comercial de Peças Ltda - - Fps Industria e Comercio de Pecas Ltda - - Everton Fps Distribuidora Comercial de Peças Ltda - - Everton Distribuidora Comercial de Peças Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 213/223: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de excesso na execução. A parte exequente se manifestou às fls. 230/232. Decido. A impugnação merece acolhimento. Isso porque o termos inicial dos juros moratórios a partir da citação refere-se aos valores descontados antes de tal data, de modo que, para os valores descontados na conta corrente da parte exequente no curso do processo, ou seja, após a citação, o termo inicial dos juros deve ser aquele que houve o efetivo desconto, não se admitindo retroagir para a data da citação, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, diante do depósito integral do valor reclamado, entende-se integralmente satisfeita a obrigação. Isto posto, acolho a impugnação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. O valor atualizado até julho considerando a as custas finais de 1%, soma a importância de R$ 7.158,37, atualizada até julho/2025 As custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que satisfez a execução, atentando ao mínimo de 5 UFESPs vigentes) são de responsabilidade da parte exequente (art. 4º, III, e § 1º da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhê-las no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça a serventia certidão para inscrição da dívida. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas finais, nos termos do art. 4º, III e § 1º da Lei nº 11.608/03, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fls.212, no valor de R$ 7.158,37 (SEM CORREÇÃO) em favor da parte exequente, observada a representação processual e a apresentação do respectivo formulário. Na mesma oportunidade, expeça-se MLE do valor remanescente em favor da parte executada, também mediante formulário. Devem as partes atentar para a necessidade de absoluta clareza no preenchimento dos dados, observando-se que a conta indicada no formulário do MLE para onde será enviado o crédito deve obrigatoriamente corresponder ao CPF/CNPJ de seu titular (cujo NOME deverá ser indicado, devendo constar, inclusive, na mesma linha de preenchimento da numeração da conta) evitando, assim, que a TED seja devolvida pelo Banco por inconsistência de informações. Verificado o correto pagamento de todas as custas (Provimento CG nº 2199/2021), anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1010293-07.2023.4.06.3814

ID: 279062695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010293-07.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ E SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES CARVALHO SILVA

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RAYLTON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010293-07.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : CLAUDIO LUIZ E SOUZA ADVOGADO(A) : THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318) ADVOGADO(A) : RAYLTON DE L…

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