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Processo nº 1010298-82.2023.4.01.4100

ID: 313852181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENNIFER FERNANDES DA SILVA

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GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA - RO9196 e JENNIFER FERNANDES DA SILVA - RO12803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAERCIO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a implantação imediata do BPC à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que protocolou o requerimento para receber BPC à pessoa com deficiência em 20.06.2017, pois encontra-se impedido de obter seu próprio sustento, por ser acometido de PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO-SENSORIAL (CID10 H90.3). Embora defenda preencher todos os requisitos, alega que teve seu pedido indeferido de forma “genérica, arbitrária e unilateral”. Postergou-se a análise da urgência para momento posterior à contestação (id. 1661644969). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 1675420947), sustentando, em síntese, que que a parte autora não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos: deficiência e situação de miserabilidade. Argumenta que a assistência social tem caráter subsidiário, devendo-se observar a possibilidade de amparo familiar antes da concessão estatal. Réplica em id. 1696183476. Decisão de id. 1748090047 concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Intimadas para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 1815487686), enquanto a ré deixou o prazo transcorrer sem apresentação de manifestação. Foi deferida a prova pericial (id. 1970083168). Laudo perícia social (id. 2129516191) e Laudo de perícia médica (id. 2131687780). Intimados para se manifestar sobre os laudos, o autor requereu a procedência dos pedidos (id. 2155402506), enquanto a ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Quanto ao requisito socioeconômico, foi a seguinte conclusão do laudo social (id. 2129516191): "(...) O autor reside em casa de alvenaria dispondo de 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. O imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Quanto aos móveis e eletrodomésticos possui 01 cama de casal, guarda-roupa, armário de cozinha, geladeira, tanquinho de lavar roupa, TV, fogão e ventilador. A mobília se encontra em estado precário de conservação. (...) A parte autora no momento com 51 anos de idade, baixa escolaridades, desempregado e portador de deficiência auditiva. O autor declara que em decorrência deficiência auditiva enfrenta dificuldade para exercer suas atividades laborais e desde 2014 não consegue trabalho no mercado formal. Desse modo, consideramos que o autor apresenta de limitações para exercer atividades laborais e consequentemente não dispõe de recurso suficiente para manter sua subsistência. Atualmente sobrevive com renda do trabalho informal inferior a um salário mínimo. Recebe ajuda da genitora que idosa e sobrevive com a renda BPC/LOAS. CONCLUSÃO Diante da situação exposta conclui-se que o autor apresenta características que evidenciam estado de vulnerabilidade social" Nesse contexto, denota-se, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que o autor reside sozinho em residência própria, contudo o imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Sobrevive com a ajuda de sua genitora, que possui a renda do BPC/LOAS. Não tem renda direta para contribuir no sustento próprio sendo necessário de ajuda de terceiros para arcar com as despesas básicas. Percebe-se, portanto, que a parte autora não possui condições mínimas para o seu sustento. Desse modo, a constatação levada a efeito demonstra a hipossuficiência exigida para concessão do benefício assistencial, seguindo-se o entendimento que devem ser consideradas as ocorrências do caso concreto, ao se analisar a miserabilidade familiar, a qual, nos presentes autos, para a parte autora, restou inequivocamente demonstrada. Assim, presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). Da mesma forma, observa-se que a situação de saúde apresentada pela parte autora não é favorável ao exercício de atividade laborativa, bem como a ser provido o seu sustento pelo seu trabalho. Isso porque a perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Heinz Roland Jakobi – Perito Médico Judicial – CRM/RO 579, atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A SEVERA BILATERAL E IRREVERSÍVEL (CID 10 – H90.3), sendo o quadro incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma parcial e permanente. Confira-se (id. 2131687780): "Da Capacidade Laboral: a Autora está inapta para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. A Autora não está inválida. É classificada como pessoa com deficiência auditiva - PCD. Possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros." No caso, denota-se que a patologia indicada, além de gerar impedimento de longo prazo, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Em relação à data do início do impedimento, o perito estimou que seu deu a partir de 11/08/2017 (id. 2131687780). Nota-se que a DER, 07/07/2017, é anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia (id. 1658623469). Desse modo, não há elementos nos autos que permitam infirmar o laudo pericial e retroagir a data de início da incapacidade à DER do benefício. Assim, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora desde a data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. Dessa forma, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DII, respeitada a prescrição quinquenal, e a data de início do pagamento do benefício, sem prejuízo de revisão a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício de amparo social ao deficiente na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol do autor o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB igual a DII, em 11/08/2017, fixada no laudo pericial; b) Pagar, as parcelas retroativas, compreendidas entre DII (11/08/2017) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício assistencial em questão no prazo de até 30 (trinta) dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Feito isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que notadamente o efeito patrimonial é inferior ao limite disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil (TRF1, REO 1017095-36.2020.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz De Sousa, Segunda Turma, p. 11/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010298-82.2023.4.01.4100

ID: 313852493

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENNIFER FERNANDES DA SILVA

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GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA - RO9196 e JENNIFER FERNANDES DA SILVA - RO12803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAERCIO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a implantação imediata do BPC à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que protocolou o requerimento para receber BPC à pessoa com deficiência em 20.06.2017, pois encontra-se impedido de obter seu próprio sustento, por ser acometido de PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO-SENSORIAL (CID10 H90.3). Embora defenda preencher todos os requisitos, alega que teve seu pedido indeferido de forma “genérica, arbitrária e unilateral”. Postergou-se a análise da urgência para momento posterior à contestação (id. 1661644969). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 1675420947), sustentando, em síntese, que que a parte autora não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos: deficiência e situação de miserabilidade. Argumenta que a assistência social tem caráter subsidiário, devendo-se observar a possibilidade de amparo familiar antes da concessão estatal. Réplica em id. 1696183476. Decisão de id. 1748090047 concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Intimadas para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 1815487686), enquanto a ré deixou o prazo transcorrer sem apresentação de manifestação. Foi deferida a prova pericial (id. 1970083168). Laudo perícia social (id. 2129516191) e Laudo de perícia médica (id. 2131687780). Intimados para se manifestar sobre os laudos, o autor requereu a procedência dos pedidos (id. 2155402506), enquanto a ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Quanto ao requisito socioeconômico, foi a seguinte conclusão do laudo social (id. 2129516191): "(...) O autor reside em casa de alvenaria dispondo de 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. O imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Quanto aos móveis e eletrodomésticos possui 01 cama de casal, guarda-roupa, armário de cozinha, geladeira, tanquinho de lavar roupa, TV, fogão e ventilador. A mobília se encontra em estado precário de conservação. (...) A parte autora no momento com 51 anos de idade, baixa escolaridades, desempregado e portador de deficiência auditiva. O autor declara que em decorrência deficiência auditiva enfrenta dificuldade para exercer suas atividades laborais e desde 2014 não consegue trabalho no mercado formal. Desse modo, consideramos que o autor apresenta de limitações para exercer atividades laborais e consequentemente não dispõe de recurso suficiente para manter sua subsistência. Atualmente sobrevive com renda do trabalho informal inferior a um salário mínimo. Recebe ajuda da genitora que idosa e sobrevive com a renda BPC/LOAS. CONCLUSÃO Diante da situação exposta conclui-se que o autor apresenta características que evidenciam estado de vulnerabilidade social" Nesse contexto, denota-se, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que o autor reside sozinho em residência própria, contudo o imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Sobrevive com a ajuda de sua genitora, que possui a renda do BPC/LOAS. Não tem renda direta para contribuir no sustento próprio sendo necessário de ajuda de terceiros para arcar com as despesas básicas. Percebe-se, portanto, que a parte autora não possui condições mínimas para o seu sustento. Desse modo, a constatação levada a efeito demonstra a hipossuficiência exigida para concessão do benefício assistencial, seguindo-se o entendimento que devem ser consideradas as ocorrências do caso concreto, ao se analisar a miserabilidade familiar, a qual, nos presentes autos, para a parte autora, restou inequivocamente demonstrada. Assim, presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). Da mesma forma, observa-se que a situação de saúde apresentada pela parte autora não é favorável ao exercício de atividade laborativa, bem como a ser provido o seu sustento pelo seu trabalho. Isso porque a perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Heinz Roland Jakobi – Perito Médico Judicial – CRM/RO 579, atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A SEVERA BILATERAL E IRREVERSÍVEL (CID 10 – H90.3), sendo o quadro incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma parcial e permanente. Confira-se (id. 2131687780): "Da Capacidade Laboral: a Autora está inapta para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. A Autora não está inválida. É classificada como pessoa com deficiência auditiva - PCD. Possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros." No caso, denota-se que a patologia indicada, além de gerar impedimento de longo prazo, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Em relação à data do início do impedimento, o perito estimou que seu deu a partir de 11/08/2017 (id. 2131687780). Nota-se que a DER, 07/07/2017, é anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia (id. 1658623469). Desse modo, não há elementos nos autos que permitam infirmar o laudo pericial e retroagir a data de início da incapacidade à DER do benefício. Assim, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora desde a data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. Dessa forma, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DII, respeitada a prescrição quinquenal, e a data de início do pagamento do benefício, sem prejuízo de revisão a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício de amparo social ao deficiente na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol do autor o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB igual a DII, em 11/08/2017, fixada no laudo pericial; b) Pagar, as parcelas retroativas, compreendidas entre DII (11/08/2017) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício assistencial em questão no prazo de até 30 (trinta) dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Feito isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que notadamente o efeito patrimonial é inferior ao limite disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil (TRF1, REO 1017095-36.2020.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz De Sousa, Segunda Turma, p. 11/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327456096

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210847-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010298/SP (2025/0210847-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010298/SP (2025/0210847-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAPHAEL PAULINO DE RESENDE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para cassação do acórdão da origem, impetrado em favor de Raphael Paulino de Resende, alega-se coação ilegal em relação à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado e cumpre pena pelos delitos de roubo majorado e furto qualificado, praticado em data não especificada, de 6 anos e 2 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto (e-STJ fls. 7). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime, sem necessidade concreta. Alega que “o paciente vem mantendo bom comportamento nos últimos anos e preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei” (e-STJ fls. 60). Adicionalmente, sustenta que a fundamentação apresentada para determinar o retorno ao regime anterior não se mostra idônea, vez que baseada em fatos demasiado antigos (e-STJ fls. 3). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem de habeas corpus para se restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime prisional. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 59-60); foram prestadas as informações (e-STJ fls. 65-93). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 122-128), nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP/SP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. ADVENTO DA LEI 14.843/24. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CONHECIMENTO. - A Lei 14.843 de 11/4/2024, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), "para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária". - O art. 112, §1º da LEP, alterado pela Lei 14.843/24 estabelece que "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". - Logo, a partir do advento da Lei 14.843/24, o exame criminológico passou a ser obrigatório. - Para situações anteriores à edição da nova lei, permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. Pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para, mantendo o agravado no regime semiaberto com as limitações de saídas especificadas, determinar a realização de exame criminológico, em prazo razoável, a fim de melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão pleiteada. O acórdão apresentou a seguinte motivação: [...] Isto posto, importa notar que a nova redação dos arts. 112, §1º, e 114, inc. II, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/24, estabelece expressamente a realização do exame criminológico como pressuposto para a progressão de regime, inexistindo óbice para a imediata aplicação da norma, à luz do princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal, consoante já se pronunciou esta E. Câmara Criminal: [...] Ademais, o exame em comento cuja legitimidade já era reconhecida pelo enunciado da Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça - permite ao Julgador aferir a absorção pela acusada das finalidades da pena (prevenção e retribuição) e sua consequente ressocialização, sem as quais sua reinserção na sociedade representa evidente risco de reiteração delitiva. [...] No caso em tela, verifica-se que o sentenciado reincidente em crime doloso - cumpre pena por delito grave, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), e ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de falta grave pela prática de novo delito no curso do cumprimento da pena (fls. 18), revelando-se temerária a concessão do benefício sem antes verificar com maior profundidade sua aptidão para retornar à realidade externa. O exame criminológico consiste em instrumento de extrema importância para a avaliação da personalidade do apenado, pois, além de constatar sua adaptação às regras do regime carcerário em que se encontra, formará, por meio dos elementos fornecidos pela comissão técnica eleita para a elaboração do exame, um juízo acerca da conveniência da transferência a um regime menos gravoso. Ressalte-se que em muitos casos o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra suficiente para comprovar o mérito do sentenciado para a progressão. Neste sentido, mutatis mutandis, decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] Destarte, no caso concreto, em observância ao princípio in dubio pro societate, faz-se necessária uma análise mais minuciosa sobre as condições do agravado para cumprimento de pena em regime menos rigoroso. [...] Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, dá-se parcial provimento ao agravo à execução, para, mantendo o agravado no regime semiaberto com as limitações de saídas especificadas, determinar a realização de exame criminológico, em prazo razoável, a fim de melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão pleiteada Assim, não houve aplicação retroativa da Lei 14.843/24, o que é vedado pela jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, mas sim determinação de realização do exame criminológico com base em argumentos concretos (crime com violência contra a pessoa; reincidência e prática de novo crime no curso da execução), o que está de acordo com a Súmula nº 439, que dispõe: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.”. No mesmo sentido, relaciona-se, excemplificativamente, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A discussão sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 é irrelevante para o deslinde do caso, tendo em vista que, antes mesmo da sua vigência, o exame criminológico já era admitido de forma excepcional, mediante decisão fundamentada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas Vinculante n. 26 do STF e 439 do STJ. 2. A análise do mérito da progressão deve considerar a conduta global do apenado no curso da execução da pena, sendo inadmissível a atuação judicial como mero homologador de documentos administrativos. 3. No caso, a exigência de exame criminológico para a progressão ao regime aberto encontra respaldo na existência de fundamentos concretos, notadamente a reincidência, a prática de novo crime durante a execução penal e o registro de falta disciplinar média.4. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico, quando baseada em elementos objetivos e pertinentes à execução da pena.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 998.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do substitutivo, e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1000355-17.2022.8.11.0009

ID: 281133154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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KARINA PERES DUARTE CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS - CPF: 025.158.131-43 (APELANTE), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 055.661.944-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA REGRA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor que ajuizou ação visando à rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, ao invés de empréstimo pessoal pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato, a reconhecer a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa; e (ii) se comprovado os termos ofertados pela requerida de liberação do crédito total a aquisição de imóvel, sob os termos de empréstimo pré-aprovado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão firmado entre as partes encontra-se regularmente assinado, constando cláusula expressa de que o valor em contemplação, dependeria de sorteio ou lance, conforme previsão da Lei nº 11.795/2008. 4. A suposta oferta de empréstimo pessoal com liberação imediata do crédito não se encontra materializada em qualquer documento, sendo insuficientes os áudios juntados aos autos, especialmente diante da existência de declaração formal de ciência do funcionamento do consórcio. 5. Inexistem nos autos elementos hábeis a caracterizar vício de vontade ou conduta dolosa por parte da administradora, tampouco houve comprovação de propaganda enganosa, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC, e afastando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 6. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pretender anular contrato após sua execução, quando a parte manifestou, de forma inequívoca, ciência dos seus termos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. “A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa de contemplação por sorteio ou lance afasta a alegação de vício de consentimento, salvo prova inequívoca de induzimento doloso, inexistente no caso.” 2. “Não se configura propaganda enganosa quando ausente comprovação da oferta de empréstimo pré-aprovado, sendo válida a contratação nos moldes legais do sistema de consórcio.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Colider, MT, na “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” movida em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prolatada a sentença (ID. 263183285): “Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 263183294), o autor apelante apresenta tese de reforma da sentença, de que teria sido induzido ao erro por informações enganosas. Alega que apresentou prova incontestável acerca do dolo praticado pela vendedora da Recorrida, que o induziu a erro a aderir em grupo de consórcio de imóvel. Sustenta que as provas de áudio em fase de pré-venda, juntados à inicial, comprovam da proposta da requerida a se tratar de empréstimo de valor, pré-aprovado, a aquisição de imóvel. Afirma que vendedora da recorrida promete que com o pagamento do valor de R$ 10.849,00, seria suficiente para a liberação do crédito total para aquisição de imóvel. Contesta os áudios apresentados pela requerida como defesa, por se tratar de tratativas pós-venda, e que as informações ali tratadas são irrelevantes para apuração do dolo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263183296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Sandro Ribeiro dos Anjos ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda., sob o argumento de teria sido induzido em erro, mediante propaganda enganosa, ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa premissa de estar contratando um empréstimo com crédito pré-aprovado para aquisição de imóvel. Assim, confiando na promessa da requerida, efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 10.849,36 e uma parcela administrativa no importe de R$ 1.999,38, contudo, jamais teve acesso ao suposto crédito ofertado, resultando na frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de sua residência. Acusa que tal situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada/reservada administradora defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova do contrato assinado e suas cláusulas a aderir voluntariamente ao negócio jurídico. A respeito das alegações de publicidade enganosa (indução ao erro), a r. sentença manifestou que: “Diante dessas evidências, é inequívoco que o autor tinha plena compreensão da natureza do contrato firmado. Se eventualmente houve promessas adicionais por parte de vendedores que não constam no contrato, caberia ao autor recusar a assinatura ou contestar a contratação durante o procedimento de adesão. Assim, não se vislumbra erro substancial ou dolo capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que o autor livremente consentiu com os termos, confirmando-os verbalmente e por escrito.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pré ou pós-venda) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 0000182382 (ID. 263183267). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio “Série A”. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pela autora com a inicial, consta documento denominado “Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual”, no qual o autor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio - imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda, a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do requerente estar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/5O c/c art. 98 do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000355-17.2022.8.11.0009

ID: 281133157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS - CPF: 025.158.131-43 (APELANTE), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 055.661.944-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA REGRA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor que ajuizou ação visando à rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, ao invés de empréstimo pessoal pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato, a reconhecer a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa; e (ii) se comprovado os termos ofertados pela requerida de liberação do crédito total a aquisição de imóvel, sob os termos de empréstimo pré-aprovado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão firmado entre as partes encontra-se regularmente assinado, constando cláusula expressa de que o valor em contemplação, dependeria de sorteio ou lance, conforme previsão da Lei nº 11.795/2008. 4. A suposta oferta de empréstimo pessoal com liberação imediata do crédito não se encontra materializada em qualquer documento, sendo insuficientes os áudios juntados aos autos, especialmente diante da existência de declaração formal de ciência do funcionamento do consórcio. 5. Inexistem nos autos elementos hábeis a caracterizar vício de vontade ou conduta dolosa por parte da administradora, tampouco houve comprovação de propaganda enganosa, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC, e afastando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 6. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pretender anular contrato após sua execução, quando a parte manifestou, de forma inequívoca, ciência dos seus termos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. “A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa de contemplação por sorteio ou lance afasta a alegação de vício de consentimento, salvo prova inequívoca de induzimento doloso, inexistente no caso.” 2. “Não se configura propaganda enganosa quando ausente comprovação da oferta de empréstimo pré-aprovado, sendo válida a contratação nos moldes legais do sistema de consórcio.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Colider, MT, na “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” movida em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prolatada a sentença (ID. 263183285): “Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 263183294), o autor apelante apresenta tese de reforma da sentença, de que teria sido induzido ao erro por informações enganosas. Alega que apresentou prova incontestável acerca do dolo praticado pela vendedora da Recorrida, que o induziu a erro a aderir em grupo de consórcio de imóvel. Sustenta que as provas de áudio em fase de pré-venda, juntados à inicial, comprovam da proposta da requerida a se tratar de empréstimo de valor, pré-aprovado, a aquisição de imóvel. Afirma que vendedora da recorrida promete que com o pagamento do valor de R$ 10.849,00, seria suficiente para a liberação do crédito total para aquisição de imóvel. Contesta os áudios apresentados pela requerida como defesa, por se tratar de tratativas pós-venda, e que as informações ali tratadas são irrelevantes para apuração do dolo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263183296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Sandro Ribeiro dos Anjos ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda., sob o argumento de teria sido induzido em erro, mediante propaganda enganosa, ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa premissa de estar contratando um empréstimo com crédito pré-aprovado para aquisição de imóvel. Assim, confiando na promessa da requerida, efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 10.849,36 e uma parcela administrativa no importe de R$ 1.999,38, contudo, jamais teve acesso ao suposto crédito ofertado, resultando na frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de sua residência. Acusa que tal situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada/reservada administradora defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova do contrato assinado e suas cláusulas a aderir voluntariamente ao negócio jurídico. A respeito das alegações de publicidade enganosa (indução ao erro), a r. sentença manifestou que: “Diante dessas evidências, é inequívoco que o autor tinha plena compreensão da natureza do contrato firmado. Se eventualmente houve promessas adicionais por parte de vendedores que não constam no contrato, caberia ao autor recusar a assinatura ou contestar a contratação durante o procedimento de adesão. Assim, não se vislumbra erro substancial ou dolo capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que o autor livremente consentiu com os termos, confirmando-os verbalmente e por escrito.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pré ou pós-venda) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 0000182382 (ID. 263183267). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio “Série A”. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pela autora com a inicial, consta documento denominado “Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual”, no qual o autor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio - imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda, a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do requerente estar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/5O c/c art. 98 do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Eunice Martins Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 306030363

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARTINS GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARTINS GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por ODINEIA EUNICE MARTINS GONCALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento dos descontos indevidos em conta bancária, sem autorização do autor. A inicial foi recebida e a liminar deferida em parte. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição de ser indevido ou não os descontos realizados em sua conta bancária. Dessa feita, o demandado sequer aventou fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de autorizar descontos em conta. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que não há autorização de descontos em conta anuido pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos nem de autorizações de descontos em conta. Em que pese os argumentos do requerido em sede de defesa, não há qualquer instrumento contratual ou autorizações de descontos em conta que evidencia a contratação entre as partes, ausentando-se a assinatura da parte autora em contratos, nem há autorização de descontos diretamente em conta da autora. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter assinado autorizações de descontos em conta perante o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade nos descontos nem autorizações de descontos em conta, torna-se inexistente o débito efetivado na conta bancária da autora, condição que enseja restituição. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora nem autorizações de descontos. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada. Por fim, no que toca aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados no benefício da parte autora, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora reconhecendo como indevido os descontos em conta bancária da autora de nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” objetos dos autos, razão porque CONDENO a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores descontados da autora, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão da não autorização de descontos em conta pela parte autora, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. CONDENO ainda a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24 JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Edivaldo Francisco Borges x Alves Turismo E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 311136723

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010298-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA - ME MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVALDO FRANCISCO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR - GO50446 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA - TO2512-B SENTENÇA Vistos em inspeção. EDIVALDO FRANCISCO BORGES, ajuizou embargos de terceiro com pedido liminar em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA e ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Nos autos da execução fiscal, após regular tramitação do feito, fora localizado um automóvel de propriedade da empresa executada (Id 172427364, fl. 184, dos autos da execução fiscal), a empresa compareceu aos autos e requereu a substituição do automóvel pelo imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, pertencente MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA, sócio administrador (Id 609240851, dos autos da execução fiscal), conforme termo de anuência firmado em 23/06/2021 (Id 2146144561). O termo de penhora foi lavrado em 23/04/2023 (Id 1617639847, dos autos da execução fiscal), com averbação do gravame em 25/11/2022 (Id 1425909808). Posteriormente, houve a oposição dos presentes embargos de terceiro, nos quais aduz a parte embargante, em síntese, que em 10/10/2022 (Id 2143040850), MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA alienou o mesmo imóvel a ora embargante, motivo pelo qual afirma que a sua indisponibilidade é indevida na medida em que tangencia bem cuja titularidade não pertence à parte executada da ação principal. A parte embargada se manifestou (Id 2147892021 e 2161895496) requerendo a improcedência do pedido a fim de que permaneça a penhora incidente sobre o imóvel, bem como correção do valor da causa e revogação da procuração dada em nome da parte embargante. Decido. Presentes os pressupostos processuais e de existência e de validade, bem como estando o feito instruído com provas suficientes para o seu deslinde, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Os embargos de terceiros são o instrumento processual por meio do qual alguém estranho à lide de origem da constrição busca o desfazimento ou a inibição de ato incompatível com seus direitos sobre determinado bem, seja proprietário ou possuidor. A qualidade de terceiro é inconteste, já que não figura como executado na execução em que o bem foi indicado a penhora. Logo, os embargos merecem admissão, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC. No que se refere a impugnação ao valor da causa, em que pese a embargada ter alegado que o valor deve corresponder ao valor do imóvel supramencionado, a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiros, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). No presente caso, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente à dívida executada. Dessa maneira, rejeito a alegação de inépcia da inicial. No que tange à alegação de inadimplência quanto ao pagamento do imóvel e ao pedido de revogação da procuração pública outorgada pelo embargado, tais pretensões não merecem acolhimento. Em relação à revogação da procuração, observa-se dos autos que o proprietário do imóvel concedeu a EDIVALDO FRANCISCO BORGES, por meio de procuração pública, poderes expressos para vender e escriturar o bem. Ao impugnar a validade do contrato de compra e venda, MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA adota postura contraditória em relação ao seu comportamento anterior, o que afronta o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vertente que veda o venire contra factum proprium. Ademais, o instrumento de mandato concede poderes expressos para “(...) vender, ceder, anuir, permutar, alienar ou, a qualquer título permitido em direito, transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, inclusive para si próprio (...)”, caracterizando, assim, mandato em causa própria. Ao conceder tal mandato, o outorgante transfere ao mandatário, de forma irrevogável, o poder de dispor do direito objeto da procuração, nos termos dos arts. 684 e 685 do CC, não havendo que se falar em revogação. Quanto à prova de pagamento, a documentação anexada aos autos evidencia, entre outras transações realizadas entre EDIVALDO FRANCISCO BORGES e MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA, a emissão de um cheque no valor de R$ 200.000,00 (Id 2169040308), afastando, portanto, a alegação de inadimplemento. Diante da ausência de revogação formal da procuração pública, impõe-se reconhecer a validade e regularidade da aquisição do imóvel objeto da presente demanda. No que se refere a averiguação de existência de fraude a execução, considerando que a constrição recaiu sobre bens pertencentes a terceira anuente, ou seja, sujeito diverso da executada, não se aplica à hipótese o disposto no art. 185 do CTN, o qual se restringe às disposições relativas à ineficácia, perante a Fazenda Pública, de atos de alienação ou oneração de bens praticados pelo devedor tributário em prejuízo do crédito fiscal. Com efeito, ainda que a presente execução fiscal tenha por objeto crédito de natureza tributária, o terceiro adquirente não detinha condições de aferir ou controlar os riscos inerentes à eventual configuração de fraude à execução supostamente praticada pela alienante. Vale ressaltar, que a penhora tem o condão de vincular o bem à satisfação da execução fiscal, independentemente de sua titularidade pertencer ao executado ou a terceiro que o tenha oferecido em garantia. Nessa medida, o bem constrito submete-se aos efeitos da execução, não podendo ser objeto de alienação com eficácia perante o credor exequente, cujo crédito encontra-se assegurado pela constrição judicial. Em razão disso, são aplicáveis as disposições do CPC, que tem como pressuposto para a configuração da fraude à execução que tenha havido a averbação do ajuizamento da demanda no registro imobiliário ou, ainda, que tenha sido registrado o ato constritivo. A teor do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828[1]; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Da documentação acostada aos autos depreende-se que a celebração da avença, por EDIVALDO FRANCISCO BORGES, a despeito de não ter sido levado a registro – em observância ao que enuncia o art. 1.245 do Código Civil – ocorreu em 10/10/2022, conforme escritura pública colacionada (Id 2143040850). Somado a isto, o enunciado sumular nº 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora, o que só ocorreu em 25/11/2022 (Id 1425909808). Dessa forma, não há falar em fraude. Assiste razão, portanto, a parte embargante. Já no tocante à responsabilidade pelas despesas do processo, conquanto a parte embargada seja derrotada na causa, entendo que deve recair sobre a parte embargada. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, melhor examinando a matéria, tenho que, de fato, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula nº 303/STJ, consagrando-se o princípio da causalidade. No entanto, é de se afastar a aplicação do referido entendimento sumular quando a pretensão do terceiro tenha sido resistida, como o foi, mediante a apresentação de impugnação pela parte embargada, que, nessa situação, passa a ser responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. Dito de outro modo, apesar da embargante não ter diligenciado o registro do contrato de promessa de compra e venda/formal de partilha do imóvel objeto da posterior constrição, deve suportar a parte embargada o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência à pretensão meritória deduzida, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência (REsp 805.415/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008) Quanto ao tema, confiram-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões, o INSS sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou o princípio da causalidade e contrariou a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à demanda. 2. Dispõe a Súmula n. 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Ocorre, porém, conforme apresentado no julgamento da apelação no TRF da 4ª Região, o INSS, mesmo sendo sabedor de que o bem constrito havia sido objeto de partilha e transferido com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, porém, sem registro junto ao Cartório de Imóveis, contestou a ação e manejou recurso de apelação opondo-se de forma injustificada ao levantamento da penhora, desse modo deve responder pela verba honorária respectiva. 4. Nesse sentido, precedente da Corte Especial: "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 12/06/2006). 5. Recurso especial não-provido. (REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 30/08/2007, p. 239) Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Aplicação da Súmula nº 303 da Corte. 1. Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406) DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300, ficando o feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade e do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado dos imóveis indisponibilizados ou o montante excutido – o que for menor. Condeno a parte embargada, outrossim, ao pagamento das custas processuais – art. 82 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Havendo interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

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Processo nº 1010298-11.2024.8.11.0002

ID: 338573901

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010298-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMELLY LUANA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010298-11.2024.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusada: Emelly Luana da Silva. SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010298-11.2024.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusada: Emelly Luana da Silva. SENTENÇA EMELLY LUANA DA SILVA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por oito vezes, em continuidade delitiva, sob a alegação de ter, entre os dias 06/11/2023 e 08/02/20224, na condição de operadora de caixa, mediante abuso de confiança, subtraído dinheiro em espécie da empresa “Monte Castelo Materiais para Construção Ltda”. A acusada foi presa em flagrante e, ao ser inquirida na polícia, confirmou a autoria de dois furtos (id. 144458650 - fl. 08/10). Recebida a denúncia em 18/11/2024 (id. 175799443), a ré foi regularmente citada (id. 176632208) e apresentou, por intermédio de advogado constituído, sua resposta à acusação (id. 181897905). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual, foi colhido o depoimento de um representante da empresa vítima e foi procedido com o interrogatório da acusada, que utilizou sua prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio (mídias ids. 195724917 e 195724916). Em memoriais finais, o douto representante do Ministério Público, após judiciosas considerações, requer a condenação da acusada na forma delineada na denúncia (id. 196578776). A Defesa, discordando, requer a absolvição da ré alegando, em sede preliminar, nulidade das provas. Alternativamente, em caso de condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal, sem se olvidar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da aplicação da regra da continuidade delitiva (197234916). Relatados. FUNDAMENTO. DECIDO. 1. PRELIMINAR. Antes de passar ao exame do mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela douta defesa. Sustenta, em síntese, que as gravações de vídeo e documentos fiscais foram juntados aos autos sem qualquer registro documental que comprove sua correta coleta, guarda, lacração ou perícia, violando a determinação contida no §1º, do art. 158-C, do Código de Processo Penal. Não obstante os argumentos da Defesa, constato que não houve nenhum elemento trazido pela parte que demonstre alteração, manipulação, montagem ou prejuízo para o eventual conhecimento de nulidade dos vídeos, fotos e notas fiscais anexadas aos autos. Ademais, restou esclarecido que a própria ré, quando foi interrogada na delegacia, confessou a prática de dois furtos para pagar uma dívida do cartão de crédito (id. 144458650 – fl. 08/10). Em situação idêntica, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova . 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal . Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) REJEITO, pois, a preliminar. 2. MÉRITO Vencida essa questão, observo que a materialidade delitiva restou positivada pelo Boletim de Ocorrência (id. 144458650 – fl. 01/02), Vídeos (ids. 144458651, 144458652, 144458653, 144458655, 144458657, 144458659, 144458662 – fl. 27); Notas ficais e Cupons (id. 152230372) e Fotos dos Vales (ids. 152230374, 152230375, 152230376, 152230377, 152230378, 152230379 e 152230380. A autoria, igualmente, é incontroversa, pois a própria acusada EMELLY confessou na Delegacia de Polícia ter praticado dois furtos (id. 144458650 - fl. 08/10) o que, de fato, restou confirmado pelas declarações do representante da empresa vítima, Sr. David Willian Correa Pintor: (Promotor de Justiça) – Relata para a gente o que que aconteceu, por favor. (David) –... Nós ficamos sabendo dos desvios que ocorreram porque um cliente que foi até a nossa empresa fazer uma compra e ele tinha um vale feito referente a uma devolução de mercadoria anterior e ele ficou com um haver na empresa na época e com esse haver ele tem direito, é uma prática né do comércio, a refazer uma compra de outro produto. E, chegando à empresa ele se apresentou e já é um cliente antigo da empresa e falou que ele queria retirar a mercadoria e pagar com o haver que ele tinha. Automaticamente, quando foi checado o sistema, ele não tinha mais esse saldo desse vale compras e ele já tinha sido utilizado. E nós atendemos o cliente, liberamos ele e começamos a fazer um levantamento internamente o que que estava ocorrendo. E a gente identificou que a prática estava ocorrendo no caixa que a Emily trabalhava e foi por diversas vezes, como já foi apresentado anteriormente, as notas fiscais e gravação, e inclusive como que era o procedimento que se utilizava; ... (Promotor de Justiça) – Vamos imaginar, o cliente tem um crédito de mil reais, o que ela fazia com esse crédito? (David) – Automaticamente, quando chegava um cliente para fazer um pagamento, vamos supor, como o senhor disse, vamos supor que o cliente tinha um vale de mil reais de crédito. Automaticamente, ela ou utilizava o valor total de mil reais ou uma parte daquele vale do haver e quando chegava um cliente na empresa que comprava em dinheiro, ela fazia a quitação da venda de outro cliente com esse vale de terceiro e ela subtraía o valor em dinheiro do caixa e, impossível de ser detectado naquele momento. E ela deixava o dinheiro conforme está na imagem; (Promotor de Justiça) – Só para ver se eu entendi, o cliente “A” tem um crédito de mil reais, aí chega um outro cliente na loja, no mercado, faz uma compra de mil, um valor menor, 700, aí ela fazia, sacava o valor daquela compra da conta daquele que tinha o crédito do vale, lançava como se fosse aquele cliente que estava pegando e na verdade o dinheiro ia sobrar do caixa e ela pegava esse dinheiro para ela? (David) – Isso, correto. (Promotor de Justiça) – Isso, foram feitas quantas vezes mais ou menos? (David) – A quantidade agora de memória eu não recordo, mas a gente apresentou, em cima do que a gente conseguiu levantar, identificar, nós apresentamos; (Promotor de Justiça) – Ela ressarciu algum valor para a empresa? (David) – Não, não, não houve ressarcimento. (Promotor de Justiça) – Ela confessou para a empresa que realmente fazia esse tipo de coisa? (David) – Ela confessou em depoimento no dia que a gente registrou o boletim de ocorrência. E, realmente, ao ser interrogada na Delegacia de Polícia, a acusado confessou: “...QUE a interrogada afirma que trabalha na CASTELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO há 05 anos, mas como operadora de caixa atua há quatro anos aproximadamente; QUE perguntada acerca dos fatos a interrogada confirma que no dia 06/02/2024 deu baixa num crédito que uma cliente possuía no valor de R$670,00 e posteriormente efetuou o furto desse valor em espécie para sí; QUE a interrogada ainda afirma que no dia 08/02/2024 não sabendo precisar o horário, novamente efetuou a baixa de um credito de um cliente, o qual não sabe informar qual cliente e posteriormente efetuou a subtração do valor de aproximadamente R$220,00 em espécie do caixa; QUE a interrogada afirma que praticou esses furtos por precisar pagar uma dívida de cartão de crédito; QUE a interrogada afirma que somente cometeu esses dois furtos contra a empresa CASTELO e que está arrependida...” (id. 144458650 - fl. 08/10) (negritei). A confissão extrajudicial, ainda que parcial, e as declarações da vítima David se encaixam na prova documental - Notas fiscais - anexadas aos autos no id. 152230372. Nesse sentido, observo que, em cada foto dos vales consta o nome do cliente, o valor e o nome da operadora de caixa EMELLY, conforme nos ids. 152230374, 152230375, 152230376, 152230377, 152230378, 152230379 e 152230380. Não há, portanto, qualquer dúvida quanto ao envolvimento dela em sete furtos, conforme relação acima descrita. Confirmada a materialidade e autoria de sete furtos, resta analisar a incidência da qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do Código Penal, que ficou devidamente comprovada pelas declarações da vítima e confissão de EMELLY e deve ser reconhecida, consoante a seguinte lição jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial em consonância com as demais provas colhidas . Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a empresa vítima e o réu. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva . Enunciado de Súmula nº 511 do E. STJ. Pena e regime corretamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15070588320218260344 Marília, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 22/08/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/08/2024) Desta forma, a acusada EMELLY, efetivamente, deve ser condenada nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por sete vezes, de maneira que passo à dosimetria da pena. A acusada agiu com dolo natural do tipo penal, inexistindo qualquer estudo pertinente à sua conduta no meio social, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade. Os motivos, circunstâncias e consequências que envolveram a prática dos furtos podem ser considerados normais ao tipo penal. A acusada não registra condenação criminal (andamento anexo). Assim, havendo predominância de circunstâncias favoráveis, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º inciso II, do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS de RECLUSÃO, mínimo legal. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a atenuante da confissão espontânea porque a pena-base já foi fixada no patamar mínimo. Levando em conta que a acusada cometeu sete crimes de furtos em continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3 (DOIS TERÇOS), encontrando a pena definitiva de 03 (TRÊS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em face da precária situação financeira da acusada. A pena restritiva de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP). DISPOSITIVO Isto posto, em conformidade com a fundamentação supra, JULGO A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO a acusada EMELLY LUANA DA SILVA nas penas do art. 155, §4º, incisos II, por sete vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 03 (TRÊS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, e mais o pagamento da pena pecuniária de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 04 (quatro) anos e atendendo, ainda, que se trata de ré primária e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme permite o art. 44, §2º, do referido Estatuto Penal, consistente na (1) PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de prestação pecuniária, cujo valor deve ser destinado à alguma entidade filantrópica existente nesta Comarca, a critério do Juízo das Execuções e (2) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONDENO a acusada, que foi assistida por advogado particular, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo penal, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara de Execuções Penais de Cuiabá/MT. PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). INTIMEM-SE, pessoalmente, o Ministério Público e a Defesa (Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ de 4/2/2025). Várzea Grande/MT, 29 de julho de 2025. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

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Processo nº 1020023-21.2024.8.11.0003

ID: 305940593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020023-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [A. M. A. - CPF: 082.221.391-50 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (APELADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE), PRISCILA RODRIGUES MARIANO - CPF: 075.885.486-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: 048.047.876-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA – PRIORIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a legislação consumerista e a regulamentação da ANS, as operadoras de planos de saúde devem assegurar o tratamento de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que prescrito por profissional habilitado, respeitados os limites contratuais de cobertura. 2. O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada da operadora, sendo possível o reembolso das despesas limitadamente ao valor praticado em sua rede, na hipótese de opção por clínica não credenciada. 3. A negativa de custeio integral do tratamento fora da rede, baseada em cláusula contratual e norma regulamentar, não configura dano moral indenizável, na ausência de prova de violação a direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por A. M. A., a qual julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida para determinar à operadora o custeio do tratamento do autor junto ao Instituto Nuvem, com abordagem terapêutica ABA, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, conforme sentença de ID 271533415. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os termos do contrato e a regulamentação da ANS, ao obrigá-la a custear tratamento prestado por clínica não credenciada, escolhida livremente pela parte autora, quando haveria possibilidade de atendimento na rede própria e contratada da operadora. Alega que não está em discussão a cobertura da abordagem terapêutica ABA, mas sim a imposição do local de prestação do serviço, fora da rede conveniada. Reforça que a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS assegura o direito ao tratamento, mas não garante livre escolha de prestador fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses expressamente previstas de inexistência de rede apta. Aduz, ainda, que não houve demonstração de negativa injustificada ou de ausência de alternativas terapêuticas equivalentes na rede credenciada, sendo, portanto, indevida a imposição de custeio integral do serviço prestado por terceiros alheios ao sistema da operadora. Defende, também, que a condenação ao pagamento de danos morais é indevida, uma vez que não houve prática de ato ilícito, conduta abusiva ou qualquer violação à honra, imagem ou integridade da parte autora, tratando-se de mera controvérsia contratual, passível de solução pela via judicial, a qual, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado, caso mantida a condenação. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, com a limitação da obrigação ao reembolso previsto contratualmente e a exclusão ou minoração da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 271533421). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281894350). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 271533376), que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F.84), necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo com método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), prescrito por profissional especializado (ID 271533381). Relatou que apesar da indicação médica e da necessidade de continuidade do tratamento na clínica Instituto Nuvem, a operadora de saúde recusou o custeio do atendimento sob o argumento de que a unidade escolhida não integra a rede credenciada. Aduziu que, a negativa impôs risco à evolução do quadro clínico e afrontou direitos fundamentais da criança, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato custeio do tratamento no local indicado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decidir, a magistrada singular, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, julgou procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista, sendo aplicável, de forma complementar, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. A controvérsia recursal restringe-se à obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada e à condenação por danos morais. Com relação ao custeio do tratamento em clínica não credenciada, é incontroverso nos autos que o autor, nascido em 17/01/2017, é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), conforme laudo constante no ID 271533381, necessitando de tratamento multidisciplinar com método ABA, prescrito por profissional habilitado. Também não se controverte que a clínica indicada – Instituto Nuvem – não integra a rede credenciada da operadora de saúde UNIMED MONTES CLAROS. O atendimento em clínica não conveniada, todavia, somente é admissível em hipóteses excepcionais, tais como situação de urgência ou inexistência de prestadores capacitados na rede credenciada para realização do tratamento indicado, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à preservação do equilíbrio contratual e da mutualidade que sustenta o sistema de saúde suplementar. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante. Caso a parte autora opte pela continuidade em clínica particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso dos valores na forma contratual, limitado à tabela de procedimentos do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No tocante à condenação por danos morais, entendo que esta deve ser afastada. Embora a situação seja sensível e naturalmente desgastante à família do autor, não restou comprovado que a conduta da operadora tenha ultrapassado os limites de uma divergência contratual. A negativa baseou-se em cláusula contratual e em interpretação amparada por norma regulamentar vigente, o que afasta o elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito civil. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, bem como para delimitar a obrigação da operadora ao reembolso nos limites da tabela contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1020023-21.2024.8.11.0003

ID: 305940605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020023-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. A.

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020023-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [A. M. A. - CPF: 082.221.391-50 (APELADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (APELADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE), PRISCILA RODRIGUES MARIANO - CPF: 075.885.486-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAIANE CRISTINA MOREIRA MARTINS - CPF: 041.123.031-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: 048.047.876-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA – PRIORIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a legislação consumerista e a regulamentação da ANS, as operadoras de planos de saúde devem assegurar o tratamento de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que prescrito por profissional habilitado, respeitados os limites contratuais de cobertura. 2. O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada da operadora, sendo possível o reembolso das despesas limitadamente ao valor praticado em sua rede, na hipótese de opção por clínica não credenciada. 3. A negativa de custeio integral do tratamento fora da rede, baseada em cláusula contratual e norma regulamentar, não configura dano moral indenizável, na ausência de prova de violação a direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por A. M. A., a qual julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida para determinar à operadora o custeio do tratamento do autor junto ao Instituto Nuvem, com abordagem terapêutica ABA, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, conforme sentença de ID 271533415. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, honorários advocatícios e despesas processuais, fixadas em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os termos do contrato e a regulamentação da ANS, ao obrigá-la a custear tratamento prestado por clínica não credenciada, escolhida livremente pela parte autora, quando haveria possibilidade de atendimento na rede própria e contratada da operadora. Alega que não está em discussão a cobertura da abordagem terapêutica ABA, mas sim a imposição do local de prestação do serviço, fora da rede conveniada. Reforça que a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS assegura o direito ao tratamento, mas não garante livre escolha de prestador fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses expressamente previstas de inexistência de rede apta. Aduz, ainda, que não houve demonstração de negativa injustificada ou de ausência de alternativas terapêuticas equivalentes na rede credenciada, sendo, portanto, indevida a imposição de custeio integral do serviço prestado por terceiros alheios ao sistema da operadora. Defende, também, que a condenação ao pagamento de danos morais é indevida, uma vez que não houve prática de ato ilícito, conduta abusiva ou qualquer violação à honra, imagem ou integridade da parte autora, tratando-se de mera controvérsia contratual, passível de solução pela via judicial, a qual, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado, caso mantida a condenação. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, com a limitação da obrigação ao reembolso previsto contratualmente e a exclusão ou minoração da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 271533421). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281894350). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020023-21.2024.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: A. M. A. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 271533376), que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F.84), necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo com método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), prescrito por profissional especializado (ID 271533381). Relatou que apesar da indicação médica e da necessidade de continuidade do tratamento na clínica Instituto Nuvem, a operadora de saúde recusou o custeio do atendimento sob o argumento de que a unidade escolhida não integra a rede credenciada. Aduziu que, a negativa impôs risco à evolução do quadro clínico e afrontou direitos fundamentais da criança, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato custeio do tratamento no local indicado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decidir, a magistrada singular, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, julgou procedente a ação, nos termos relatados. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. In casu, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista, sendo aplicável, de forma complementar, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. A controvérsia recursal restringe-se à obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada e à condenação por danos morais. Com relação ao custeio do tratamento em clínica não credenciada, é incontroverso nos autos que o autor, nascido em 17/01/2017, é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), conforme laudo constante no ID 271533381, necessitando de tratamento multidisciplinar com método ABA, prescrito por profissional habilitado. Também não se controverte que a clínica indicada – Instituto Nuvem – não integra a rede credenciada da operadora de saúde UNIMED MONTES CLAROS. O atendimento em clínica não conveniada, todavia, somente é admissível em hipóteses excepcionais, tais como situação de urgência ou inexistência de prestadores capacitados na rede credenciada para realização do tratamento indicado, o que não restou demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à preservação do equilíbrio contratual e da mutualidade que sustenta o sistema de saúde suplementar. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, o contrato entabulado entre as partes prevê que os procedimentos em saúde deverão ser realizados em rede própria, credenciada, e não por livre escolha do beneficiário. Assim, nota-se que o tratamento realizado junto aos profissionais credenciados não trará prejuízos ao menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da requerida/apelante. Caso a parte autora opte pela continuidade em clínica particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso dos valores na forma contratual, limitado à tabela de procedimentos do plano de saúde. Nesse sentido, transcrevo ementa de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE COM AUTISMO – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – COBERTURA NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve responder pelo reembolso das despesas do montante despendido pelo autor no seu tratamento até o limite dos valores praticados pela tabela do plano contratado. Descabido o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de desequilíbrio do contrato, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de ser mantida a cláusula contratual que embora restrinja atendimento ao usuário, encontra-se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante.” (TJ/MT, N.U 1010298-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) No tocante à condenação por danos morais, entendo que esta deve ser afastada. Embora a situação seja sensível e naturalmente desgastante à família do autor, não restou comprovado que a conduta da operadora tenha ultrapassado os limites de uma divergência contratual. A negativa baseou-se em cláusula contratual e em interpretação amparada por norma regulamentar vigente, o que afasta o elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito civil. Diante dessa peculiaridade, embora os transtornos ocorridos, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Destarte, há de ser reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, bem como para delimitar a obrigação da operadora ao reembolso nos limites da tabela contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: I) Determinar o custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao menor na rede credenciada do plano de saúde ou, na inexistência, o reembolso nos limites do contrato; II) Afastar a condenação em danos morais. Julgada parcialmente procedente a demanda, devem ser readequados os ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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