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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Luis Celso Bastos

ID: 308293187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003579-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIS CELSO BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003579-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003579-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Luis Celso Bastos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO É INCOMPATÍVEL COM A DO APELADO INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MENCIONADO NA INICIAL QUE SE IMPUNHA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE MESMO OCORRER NA FORMA ESPECIFICADA EM SENTENÇA, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS” CONDUTA DO APELADO, NO MÍNIMO, INDICATIVA DE CULPA GRAVÍSSIMA QUE TEM OS MESMOS EFEITOS DO DOLO NA ESFERA CIVIL HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA Nº 159 DO STF E NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTORIZADA, O QUE DECORRE DE LEI DANO MORAL QUE SE PATENTEOU PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELADA OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE, PELO QUE DESCABIDA A REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Enrico Marquesini Reigota (OAB: 465916/SP) - 3º andar

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Adelaide Samira Da Silva

ID: 335126701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004646-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADELAIDE SAMIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004646-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004646-70.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Adelaide Samira da Silva - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANÁLISE CONJUNTA DAS RAZÕES RECURSAIS - INSURGÊNCIAS QUE NÃO PROSPERAM RECURSO DA EMPRESA RÉ EXTREMAMENTE GENÉRICO IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO TEOR DA R. SENTENÇA RECORRIDA OMISSÃO QUESTIONÁVEL DE TEMAS ESSENCIAIS DA CAUSA DE PEDIR E DE FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES - EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONDUTA DA REQUERIDA QUE MUITO SE APROXIMA DA MÁ-FÉ PROCESSUAL APONTAMENTO DE VALIDADE DE APENAS 01 (UM) DOS 04 (QUATRO) CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRECLUSÃO DIANTE DE CONDUTA OMISSIVA DA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE FATOS ALEGADOS PELA AUTORA INCONTROVERSOS ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, POR VALOR RELEVANTE, POR LONGO PERÍODO AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO CONTRATUAL A JUSTIFICAR A CONDUTA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANUTENÇÃO NECESSIDADE VALORES DE ACORDO COM AQUELES QUE USUALMENTE ESTA C. CÂMARA FIXA, AUSENTE A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS A JUSTIFICAREM A FIXAÇÃO NO VALOR EXAGERADO PLEITEADO PELA AUTORA ATO A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO DA VERBA À EMPRESA REQUERIDA, DE BOA-FÉ, DIANTE DO DOLO PRATICADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUÇÃO INVIABILIDADE VERBA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Elisangela Ceciliato (OAB: 326484/SP) - 3º andar

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Stefane Santos Reis Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda. e outros

ID: 281284117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-75.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANE SANTOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. MOOZ SOLUçõES FINANCEIRAS - BOTICáRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erica Cristina Pereira de Jesus (OAB 393234/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jéssica Narjara do Espirito Santo Camillis (OAB 468204/SP) Processo 1010369-75.2023.8.26.… ADV: Erica Cristina Pereira de Jesus (OAB 393234/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jéssica Narjara do Espirito Santo Camillis (OAB 468204/SP) Processo 1010369-75.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefane Santos Reis da Silva - Reqdo: Mooz Soluções Financeiras - Boticário, Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) CONDENAR as rés à restituição da quantia de R$ 352,70 (trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso (março de 2022) e juros moratórios de 1% ao mês também desde o desembolso. Ressaltados os termos da Lei n.º 14.905/2024 (atualização monetária pelo índice do IPCA, e juros de mora com índice calculado pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA), a partir de sua entrada em vigor. (b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) a partir da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); observada a vigência da Lei nº 14.905/2024, oportunidade em que passará a correção monetária pelo IPCA e juros calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1010369-74.2025.8.26.0482

ID: 276745994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTT ALLAN MORETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1010369-74.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robertt Allan Moreto de Oliveira - Vistos. Os documentos encartados… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1010369-74.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robertt Allan Moreto de Oliveira - Vistos. Os documentos encartados indicam o encerramento da prestação de serviços por parte da empresa ré Laser Fast, muito embora permaneça os descontos na fatura de cartão de crédito do autor referente ao contrato ora discutido. Ainda, é possível verificar que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação, defiro parcialmente a tutela pretendida determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao C6 Bank para que suspenda o lançamento das cobranças/descontos nas faturas de cartão de crédito do autor, final 0793, referente ao contrato objeto dos autos (GLX "Laser Fast - R$ 99,90). No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010369-67.2025.4.01.3307

ID: 331193001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010369-67.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1010369-67.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Júlio César Cavallini x Aracele Alves De Carvalho e outros

ID: 337153811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-93.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR CAVALLINI

Polo Passivo:

ARACELE ALVES DE CARVALHO CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE DE BATATAIS CENTRO ESPíRITA FRANCISCO DE ASSIS LAR E ESCOLA JOSé OLINTHO FORTES JUNQUEIRA MARTA PEREIRA LOPES DE LIMA PROACLE DE SãO JOAQUIM DA BARRA /SP ROZANIA DA SILVA HOSI

Intimação

Advogados:

WAGNER ARTIAGA

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TIAGO CAPATTI ALVES

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ROZANIA DA SILVA HOSI

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PAULO SERGIO CAVALINI

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MARCIA APARECIDA GOTTO

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KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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CARLA PINHO ARTIAGA

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CAMILA FERNANDA DA SILVA SOUZA

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Processo 1010369-93.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Júlio César Cavallini - Aracele Alves de Carvalho - - Marta Pereira Lopes de Lima - - Centro Esp… Processo 1010369-93.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Júlio César Cavallini - Aracele Alves de Carvalho - - Marta Pereira Lopes de Lima - - Centro Espírita Francisco de Assis - - Centro Espírita Amor e Caridade de Batatais - - Proacle de São Joaquim da Barra /sp - - Lar e Escola José Olintho Fortes Junqueira - - Rozania da Silva Hosi e outros - Nota de Cartório: Tendo em vista que não houve a devida publicação dos Atos Ordinatórios de fls. 397, 475, 477 e 479 e dos r. Despachos de fls. 484 e 492 por motivo de falha do SAJ, transcrevo a seguir o respectivo teor de cada uma dessas peças para ciência/intimação: "Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), em réplica/impugnação à contestação.". "Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), em réplica/impugnação à contestação.". "Tendo em vista que o Ato Ordinatório retro não foi publicado por falha de sistema, expeço este Ato contendo o teor daquele para o devido cumprimento: "Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), em réplica/impugnação à contestação.". "Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a): 1) em réplica/impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2) sobre a inércia dos demais requeridos - visto que decorreu in albis o prazo para contestação - em 5 (cinco) dias úteis.". "1.) Fls. 481/482: Defiro a citação por hora certa, desde que comprovada a ocultação do executado. 2.) Deverá o Oficial de Justiça, proceder as diligências, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. 3.) Desentranhe-se o mandado, aditando-o para cumprimento. 4.) Efetuada a citação por hora certa, expeça-se carta de cientificação e, decorrido o prazo sem manifestação do réu, abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int.". "Prossiga-se nos termos de fls.484. Int.". - ADV: KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI (OAB 212983/SP), CARLA PINHO ARTIAGA (OAB 330409/SP), CAMILA FERNANDA DA SILVA SOUZA (OAB 301047/SP), WAGNER ARTIAGA (OAB 86731/SP), PAULO SERGIO CAVALINI (OAB 76938/SP), KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI (OAB 212983/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), KELLY BARATELLA CAMPOS CAPATTI (OAB 212983/SP), TIAGO CAPATTI ALVES (OAB 205013/SP), TIAGO CAPATTI ALVES (OAB 205013/SP), TIAGO CAPATTI ALVES (OAB 205013/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 120975/SP)

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Processo nº 1010369-47.2023.4.01.3304

ID: 338332567

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010369-47.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA LIMA

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ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANUARIO MODESTO DE JESUS Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANUARIO MODESTO DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO CESAR DA SILVA LIMA - BA10491-A, ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS - BA39446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010369-47.2023.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010369-23.2023.4.01.3312

ID: 339047998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010369-23.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

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WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

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JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

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ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010369-23.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010369-23.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELLE FONSECA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010369-41.2023.8.11.0004

ID: 325179289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-41.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN FLAVIO ANDERSON DICKMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUNDRICH MULLER

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1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARD… 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN e FLAVIO ANDERSON DICKMANN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1010369-41.2023.8.11.0004, ajuizada por POLIANA GOMES DUARTE e D. G. L., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar os requeridos de forma solidária ao pagamento de pensão a título de alimentos de forma repartida entre as autoras, com base no art. 948, II, do Código Civil, desde a data do evento danoso (27.12.2021), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Além disso, os requeridos deverão pagar, anualmente, o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional. O pagamento da pensão à filha deverá ser realizado até que esta complete 25 anos de idade ou até seu falecimento, caso ocorra antes. Quanto à companheira da vítima, a pensão será devida até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, se ocorrer primeiro, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ)”. Consignou que “as prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de cada vencimento individual (Súmula 43 do STJ)”. Por fim, condenou “os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das autoras, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ”. Houve, ainda, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta das certidões de id. 285558354 e 285558355. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte apelante que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1010369-07.2024.8.11.0004

ID: 259272563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010369-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON TSERE RAWE PAPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010369-07.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EDSON TSERE RAWE PAPO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010369-07.2024.8.11.0004. REQUERENTE: EDSON TSERE RAWE PAPO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ESTADO DE MATO GROSSO em que alega omissão na fundamentação da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Diante dos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece acolhimento seu pedido, posto que a fundamentação do mérito se encontra exaustivamente disciplinado na sentença, pretendendo a parte Embargante a rediscussão da matéria o que é inviável na via eleita. Equivocado é o pedido do embargante, haja vista que a indignação com o ato decisório é objeto de recurso apropriado, não sendo, portanto, os embargos de declaração o recurso mais apropriado, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição no ato decisório, mas efetiva discordância do embargante quanto ao posicionamento adotado na sentença prolatada. Sendo assim, é através do meio processual adequado que a parte requerida deve buscar a reforma pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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