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Processo nº 1010369-41.2023.8.11.0004

ID: 325179289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-41.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN FLAVIO ANDERSON DICKMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUNDRICH MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARD… 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN e FLAVIO ANDERSON DICKMANN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1010369-41.2023.8.11.0004, ajuizada por POLIANA GOMES DUARTE e D. G. L., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar os requeridos de forma solidária ao pagamento de pensão a título de alimentos de forma repartida entre as autoras, com base no art. 948, II, do Código Civil, desde a data do evento danoso (27.12.2021), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Além disso, os requeridos deverão pagar, anualmente, o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional. O pagamento da pensão à filha deverá ser realizado até que esta complete 25 anos de idade ou até seu falecimento, caso ocorra antes. Quanto à companheira da vítima, a pensão será devida até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, se ocorrer primeiro, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ)”. Consignou que “as prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de cada vencimento individual (Súmula 43 do STJ)”. Por fim, condenou “os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das autoras, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ”. Houve, ainda, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta das certidões de id. 285558354 e 285558355. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte apelante que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1010369-41.2023.8.11.0004

ID: 332795996

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010369-41.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN FLAVIO ANDERSON DICKMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUNDRICH MULLER

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Visto. Trata-se de recurso de apelação inter… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010369-41.2023.8.11.0004 APELANTE: ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, FLAVIO ANDERSON DICKMANN APELADO: POLIANA GOMES DUARTE, D. G. L. Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN e FLAVIO ANDERSON DICKMANN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1010369-41.2023.8.11.0004, ajuizada por POLIANA GOMES DUARTE e D. G. L., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar os requeridos de forma solidária ao pagamento de pensão a título de alimentos de forma repartida entre as autoras, com base no art. 948, II, do Código Civil, desde a data do evento danoso (27.12.2021), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Além disso, os requeridos deverão pagar, anualmente, o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional. O pagamento da pensão à filha deverá ser realizado até que esta complete 25 anos de idade ou até seu falecimento, caso ocorra antes. Quanto à companheira da vítima, a pensão será devida até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, se ocorrer primeiro, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ)”. Consignou que “as prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de cada vencimento individual (Súmula 43 do STJ)”. Por fim, condenou “os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das autoras, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ”. Houve, ainda, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimados a comprovarem a sua hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, apenas a apelante Aline Cardoso da Silva Dickmann se manifestou, informando que, no momento, o único meio de comprovação de sua renda consiste nos extratos bancários de sua conta (id. 301068399). É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, verifica-se que a apelante ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, apesar de intimada para comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, apresentou apenas informações parciais relativas aos saldos de suas contas bancárias, sem, contudo, juntar os documentos expressamente solicitados no despacho anterior, quais sejam: cópia da declaração de imposto de renda e três últimos holerites de todos os recebimentos. A peticionante limitou-se a informar os saldos de três contas bancárias, indicando movimentação que, segundo alega, totalizaria "em torno de 3 salários mínimos mensais", o que configuraria sua hipossuficiência. Contudo, tal alegação, desacompanhada da documentação completa solicitada, não é suficiente para comprovar a situação de insuficiência financeira que justificaria a concessão do benefício. Quanto ao apelante FLAVIO ANDERSON DICKMANN, embora devidamente intimado, quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento que comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira, o que, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do benefício pleiteado. A ausência de documentação completa e consistente que comprove a alegada hipossuficiência impede o reconhecimento da condição de necessitado, sendo imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Todavia, considerando a possibilidade de parcelamento das custas recursais já deferida no despacho anterior, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, mantenho a autorização para que os apelantes procedam ao recolhimento do preparo recursal de forma parcelada, em 03 (três) parcelas mensais, como medida que concretiza o direito fundamental de acesso à justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes. No entanto, MANTENHO o parcelamento das custas recursais em 03 (três) parcelas mensais, já deferido no despacho anterior, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficam os apelantes cientificados de que deverão entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. ADVIRTO os apelantes que o inadimplemento de qualquer uma das parcelas referente às custas processuais resultará no não conhecimento do recurso por deserção. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé MARCELO VINGLER

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1010369-70.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1012503-41.2023.8.11.0004

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JADIL RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL WIEZZER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR EMANUEL WIEZZER

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JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1010369-96.2024.8.26.0001

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FABIANO FELIX FRANÇA

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Processo nº 1010369-28.2016.8.26.0664

ID: 278930399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010369-28.2016.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO EUGêNIO JUNIOR JOSé EUGêNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Akita Fernandes (OAB 213095/SP) Processo 1010369-28.2016.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Reqte: Gilmar Aparecido Eugênio, Junior José Eugênio - Para realização do aditamento do formal d…

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