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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Mariberta

ID: 308247771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004679-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARIBERTA

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004679-82.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1016583-53.2023.8.26.0223) (processo principal 1016583-53.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá… Processo 0004679-82.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1016583-53.2023.8.26.0223) (processo principal 1016583-53.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Mariberta - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. 6 - Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 8 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 315026125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.C. - Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspensão da…

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 279964238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. - Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspe…

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 277261331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. - Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspe…

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 276021432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. - Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspe…

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 276225951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. - Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspe…

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Processo nº 1007756-53.2023.8.26.0223

ID: 275849171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007756-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1007756-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. - Vistos. Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspe…

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Processo nº 1010472-74.2025.4.01.3307

ID: 307782763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010472-74.2025.…

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Processo nº 1010472-93.2024.4.01.3312

ID: 297542159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-93.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO NERIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010472-93.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Clezio Nobrega Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310503740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO NOBREGA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-55.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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