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Resultados para "1010472-53.2023.8.26.0223"

Processo nº 1010472-42.2023.8.11.0006

ID: 306515864

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELVIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEMIR MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1010472-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: KELVIA DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cum…

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Processo nº 1010472-86.2025.8.11.0001

ID: 315191227

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1010472-86.2025.8.11.0001 Requerente: ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA Req…

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Processo nº 1010472-20.2024.8.11.0002

ID: 311144739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010472-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA FATIMA RIBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010472-20.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISABELA FATIMA RIBAS REQUERIDO: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Vist…

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Processo nº 1010472-80.2025.8.11.0003

ID: 261440426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HENRIQUE LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003 AUTOR: MAURO DE BORTOLI REU: BANCO BMG S.A. Vistos. De proêmio, o requerente não compr…

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Processo nº 1010472-55.2024.8.11.0055

ID: 258847167

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELENE LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por CELENE LIMA VIANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 182672621, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010472-55.2024.8.11.0055

ID: 258847174

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010472-55.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CELENE LIMA VIANA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por CELENE LIMA VIANA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 182672621, foi clara e expressa. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010472-86.2025.8.11.0001

ID: 316246664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010472-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA REQUERIDO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Barbara Strey Silva e outros x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 283671198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA STREY SILVA KARINE DA SILVA MOREIRA MAIZA SILVA DE LIMA ROBSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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FLAVIA LUIZA MARCON ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BARBARA STREY SILVA, KARINE DA SILVA MOREIRA, MAIZA SILVA DE LIMA e ROBSON CARLOS DA SILVA em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, ANTÔNIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO e MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes que firmaram contrato de prestação de serviços com a empresa IMAGEM EVENTOS para realização de cerimônia e festa de formatura da turma de direito, da faculdade UNIFAMA, prevista para meados de 2026. Sustenta que foram surpreendidos com a notícia de que a empresa requerida iria encerrar suas atividades, bem como que os contatos deveriam ser realizados diretamente com o jurídico para a rescisão. Assim, pleiteia em tutela antecipada que o requerido se abstenha de protestar ou realizar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito dos débitos dos contratos de prestação de serviços, bem como o bloqueio de valores para garantir futura restituição de valores. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 186335933, 186335932, 186335934, 186335931, 186335930, 186335929, 186335928, 186335927, 186335926, 186335925, 186335924, 186335921, 186335922, 186335923, 186335935, 186335936, 186335937, 186335938, 186335939, 186341891, 186341892, 186341894, 186341893, 186341902, 186341904, 186341903, 186341900, 186341899, 186341898, 186341897, 186341896, 186341905, 186341906, 186341907, 186341908, 186341909 e 186341910. Decisão no ID nº 187152237, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Os requerentes postularam pelo parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como a redistribuição do feito à Comarca de Nova Mutum (ID nº 189358835). Os requeridos apresentaram contestação no ID nº 189933984. Deferida a redistribuição do feito à este juízo (ID nº 190241417). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo a inicial e a emenda à inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos. Entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válidos e regulares do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passo então à analise da tutela de urgência pleiteada. Registro que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece parcial provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição comercial consubstanciada na negativação de seu nome, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Não obstante, no caso vertente, se revela amplamente a possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, não havendo óbice ao seu deferimento. Ainda, há posicionamento firme da jurisprudência pátria, no sentido de que quando há a discussão do débito em juízo e não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, é possível a exclusão/abstenção de inclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Quando ao pedido de rescisão do contrato em antecipação de tutela, bem como bloqueio de valores para assegurar eventual ressarcimento das partes, entendo que tais pleitos necessitam dilação probatória, pois extrapolam o juízo de cognição sumária, tratando-se de verdadeira cognição exauriente, a qual é adstrita ao mérito da ação. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido, nos termos do artigo 300, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, recebo a inicial, eis que a primeira vista se mostram presentes os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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