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Processo nº 1010472-51.2019.4.01.3803

ID: 309811817

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-51.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANGISLENE TOMAZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SOUSA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010472-51.2019.4.01.3803/MG AUTOR : SANGISLENE TOMAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA SOUSA MENDES (OAB MG125344) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1041180-76.2021.4.01.0000

ID: 313501543

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041180-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES GISELLE MUNIZ MENDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) AGRAVANTE : GISELLE MUNIZ MENDES ALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves contra decisão proferida em 17/10/2021 nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1010472-17.2020.4.01.3803, opostos pelos embargantes/agravantes na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803. Na origem, a ação de improbidade administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803, em desfavor de Roberto Santana Pioli, teve decisum de procedência. Na fase de cumprimento de sentença, constatou-se que o executado vendeu para os agravantes o imóvel de Matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, em 24 de novembro de 2017. Em vista de tal alienação, o Ministério Público Federal e a Universidade Federal de Uberlândia alegaram, nos autos do cumprimento de sentença, a ocorrência de fraude à execução. Então foram ajuizados embargos de terceiros pelos agravantes pugnando pelo reconhecimento da legalidade do negócio jurídico celebrado, afastando a alegada fraude à execução para salvaguardar o bem adquirido. A decisão agravada deferiu em parte o pedido formulado pelos embargados/agravados, nos seguintes termos: DECISÃO Defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e pela Universidade Federal de Uberlândia. Intimem-se as partes embargantes Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física entregues à Receita Federal do Brasil a partir de 2017, ano de alienação do imóvel objeto do presente feito. No mesmo prazo, intimem-se os embargantes para informarem a data de pagamento e a forma utilizada na aquisição do imóvel de matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. (...) Todavia, conforme consulta eletrônica ao processo originário, verifica-se que o juízo de origem proferiu em 07/06/2022 decisão determinando a realização de pesquisa no sistema INFOJUD das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física transmitidas pelos agravantes/embargantes a partir do ano de 2017 e das Declarações de Operações Imobiliárias por eles realizadas no mesmo período, o que foi cumprido, com a juntada aos autos das informações obtidas. Já em audiência realizada em 03/03/2023, em seus depoimentos pessoais, os agravantes/embargantes prestaram as informações sobre a aquisição do imóvel. Como se vê, as medidas que se pretende evitar por meio do presente recurso já se produziram, esvaziando o interesse no julgamento do agravo de instrumento. Ademais, constatou-se a superveniência de sentença prolatada naqueles autos, julgando improcedente a Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo que a alienação do imóvel configura fraude à execução e declarando a ineficácia da alienação em relação aos exequentes Ministério Público Federal e Universidade Federal de Uberlândia. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação dos embargantes/agravantes foi distribuído ao TRF6 na Relatoria do Des. GRÉGORE MOREIRA DE MOURA. Assim, há também perda de objeto do presente agravo de instrumento pela referida sentença, proferida em cognição exauriente, que substituiu a decisão interlocutória precária. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento e do agravo interno, julgando-os prejudicados , ante a perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Junte-se cópia desta decisão na Apelação Cível 1010472-17.2020.4.01.3803. Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes, com cópia desta decisão oficie-se ao juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010472-31.2017.4.01.3800

ID: 303427744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010472-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.240 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação para adequação do julgamento da apelação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.240, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.240. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240), sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), firmou a tese de que " o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 4. As conclusões do julgamento da apelação realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ponto em que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destoam do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento da demanda se adequar às balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 6. No exercício de juízo de retratação, provida apelação da Fazenda Nacional. Invertidos os ônus de sucumbência. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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