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Processo nº 1010654-27.2025.4.01.3900

ID: 312508004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA CARDOSO CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900 - 1ª Vara Federal Cível da SJPA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900 - 1ª Vara Federal Cível da SJPA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: MARIA RAIMUNDA CARDOSO CORREA Advogado do(a) REU: ANA CARLA CUNHA DA CUNHA - PA7485 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juiza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, nos termos da Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto na Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, DESIGNE-SE para o dia 04/08/2025, às 10h00, SALA 2, a audiência de conciliação, intimando-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar o seu interesse e informar o e-mail caso deseje a realização da audiência de conciliação não presencial, pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. O CEJUC providenciará a intimação dos interessados através do sistema processual do PJE e/ou pelo correios (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE). Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 20min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data e as partes serão intimadas; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e/ou por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a juntada da ata, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO

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Processo nº 1010654-89.2024.8.26.0292

ID: 312596253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-89.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010654-89.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Marques de Oliveira - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 22 de julho d… Processo 1010654-89.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Marques de Oliveira - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 22 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010654-70.2024.4.01.3703

ID: 293271118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010654-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010654-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010654-70.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYRA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MA26196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010654-67.2025.8.26.0482

ID: 330221770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010654-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Evandro Barbosa Menezes - Vistos. 1. A parte requerente emendou a inicial, ajustando o valor da causa para R$ 20.000,00, a… Processo 1010654-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Evandro Barbosa Menezes - Vistos. 1. A parte requerente emendou a inicial, ajustando o valor da causa para R$ 20.000,00, além de detalhar as circunstâncias do acordo verbal para divisão igualitária do produto da venda do trator e a posterior exigência do requerido de R$ 23.000,00 para sua parte, com a apresentação de transcrição de áudio que corrobora a resistência em vender o bem por valor inferior. Outrossim, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram reapresentadas com datas recentes. O requerente informou que é comerciante autônomo, sem CTPS, com renda mensal média de R$ 2.500,00 proveniente da venda informal de artesanato e lenha. Declarou não possuir bens móveis (conforme certidão negativa do DETRAN/SP) e imóveis, nem cartão de crédito. Não declara imposto de renda por insuficiência de renda. Quanto ao relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, o requerente justificou a impossibilidade de acesso devido à simplicidade de seu aparelho celular , solicitando pesquisa via SISBAJUD. Foi apresentado extrato bancário de sua única conta referente aos últimos três meses. As determinações de emenda à inicial foram, portanto, integralmente cumpridas, recebo a petiçaõ e documentos como emenda à inicial, deferindo a justiça gratuita ao requerente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP)

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Francisco Leal De Queiroz Neto x Marcos Hideyoshi Kitayama E Cia Ltda-Epp

ID: 333823644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002998-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

Polo Passivo:

MARCOS HIDEYOSHI KITAYAMA E CIA LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

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FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

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Processo 0002998-49.2025.8.26.0297 (processo principal 1010654-11.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Leal de Queiroz Net… Processo 0002998-49.2025.8.26.0297 (processo principal 1010654-11.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Leal de Queiroz Neto - Marcos Hideyoshi Kitayama e Cia Ltda-epp - Autos nº 2023/001704. Vistos. Fl. 01/03 e 08 (petição do exequente deflagrando incidente de cumprimento de sentença). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 257644/SP), VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)

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A. P. B. e outros x A. A. B.

ID: 296131474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000383-10.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. M. P. A.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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LAERCIO COSTA FERREIRA

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ALESSANDRO CARDOSO SÁ

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Processo 0000383-10.2023.8.26.0248 (processo principal 1010654-03.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.P.A. - - A.P.B. - A.A.B. - F.S.S. - Considerando a data da … Processo 0000383-10.2023.8.26.0248 (processo principal 1010654-03.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M.P.A. - - A.P.B. - A.A.B. - F.S.S. - Considerando a data da intimação do despacho de página 132 (11/12/2024, conforme página 133) e ausência de manifestação do devedor desde então, em princípio, o valor penhorado em página 132 deveria ser entregue ao credor. Contudo, conforme páginas 77/79, desde dezembro/2023 eventual crédito do exequente está penhorado nos autos do processo 1005131-85.2022.8.26.0286, da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Itu. O pedido deduzido pela advogada do exequente em páginas 138/139, protocolizado nos autos em janeiro/2025, de destaque do quanto lhe é devido pelo exequente a título de honorários advocatícios contratuais, não autoriza conclusão distinta, pois tal pretensão só foi apresentada após a lavratura da penhora no rosto dos autos, tornando assim impossível o destaque de seu crédito, justamente porque já constrito por ordem judicial anterior. Assim se decide no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cabe ao juízo da execução que determinou a ordem constritiva, no caso a 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, o julgamento sobre a desconstituição da penhora no rosto dos autos - Liberação dos honorários contratuais ante o caráter alimentar - Impossibilidade - O pedido de liberação e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053203-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019). Processo civil - Retenção dos honorários contratuais - Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Impossibilidade, eis que o pedido de dedução e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos - Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2096460-93.2015.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 31/07/2015). Diante do exposto, assim que preclusa a oportunidade para oferta de recurso contra a presente decisão, determino a remessa do quanto depositado em páginas 134/137 para conta vinculada ao processo 1005131-85.2022.8.26.0286, da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Itu. - ADV: LAERCIO COSTA FERREIRA (OAB 92970/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), ALESSANDRO CARDOSO SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 0001121-80.2004.4.03.6183

ID: 298277014

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001121-80.2004.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001121-80.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDO FERREIRA CARDOSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001121-80.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDO FERREIRA CARDOSO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da divergência acerca da RMI, os autos foram encaminhados à Contadoria (Id. 364584123). A Contadoria apresentou seu parecer (Id. 365240118 e anexo). A parte exequente concordou com a RMI apurada pela Contadoria e informou que opta pela manutenção do benefício de segunda entrada administrativa (NB 42/157.837.159-4 com DIB em 01/10/2011), pois demonstra-se economicamente superior e mais vantajosa em relação à aposentadoria judicial, e requereu prazo para a apresentação e cálculos (Id. 366701434). O INSS, por sua vez, também concordou com a RMI calculada pela Contadoria, informando que adotará as medidas cabíveis para o ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista que o autor não cumpriu o requisito etário na DER, fato incontroverso, inclusive noticiado pelo próprio exequente em sede recursal (Id. 367049886). Considerando a opção pelo benefício administrativo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais para que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.837.159-4), concedido na via administrativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais. Dessa forma, o cumprimento de sentença seguirá na forma do Tema 1.018 do STJ. Após o restabelecimento do benefício administrativo, intime-se a representação judicial da parte exequente para apresentar cálculos do que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Por fim, revogo parcialmente a decisão Id. 333981722 e a decisão Id. 341011135. Incluam-se Wilson Miguel (Espólio) como coexequente, no sistema PJe, considerando a autonomia legal dos honorários de advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994), e Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, inventariante, como representante legal do espólio (art. 75, VII, CPC). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 0008193-55.2003.4.03.6183

ID: 294789935

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008193-55.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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FERNANDO PIRES ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008193-55.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SEBASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008193-55.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SEBASTIAO LEITE DA SILVA SUCESSOR: RENAN LEITE DA SILVA CAMPOS, DIEGO LEITE DA SILVA, GRACIELLE LEITE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A decisão de id. 362605130 manteve a homologação do crédito devido aos exequentes e homologou o valor apurado pela Contadoria Judicial, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, bem como condenou as partes aos pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução, destacando-se que a cobrança pelo INSS restaria condicionada à superação da AJG. Id. 367139074 - O INSS alega que os herdeiros habilitados auferem juntos renda superior à média da população do país, bem como são credores de vultosa quantia de R$ 946.556,48 e requer o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, além de pleitear o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao INSS. Por fim, junta as instruções para o pagamento da verba honorária. É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos. Revogo parcialmente a decisão de id. 362065130. Incluam-se Wilson Miguel (Espólio) como coexequente, no sistema PJe, considerando a autonomia legal dos honorários de advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994), e Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, inventariante, como representante legal do espólio (art. 75, VII, CPC). Cumpra-se a decisão de id. 362605130. Expeça-se a requisição referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e aos honorários sucumbenciais da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 10.458.154/0001-85) O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Indefiro o pretendido pelo INSS, eis que os créditos são decorrentes de valores devidos para o falecido exequente originário, figurando os sucessores como herdeiros, não havendo comprovação de renda própria, individualizada, dos herdeiros, em patamar que justifique a revogação da AJG. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Rogério De Lima x Banco Master S/A

ID: 293577703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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CÍCERO DA SILVA LEITE

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Processo 1010654-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rogério de Lima - Banco Master S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, … Processo 1010654-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rogério de Lima - Banco Master S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar a portabilidade solicitada pelo Banco do Brasil em relação aos contratos de empréstimo consignado (fls. 36/47 e 48/58), no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta. 1.1) Em caso de descumprimento, a cada mês que o autor pagar as parcelas (R$ 1.571,92 e R$ 506,23), nascerá para a requerida a obrigação de restituir R$ 1.246,15, acrescido de correção a contar do desembolso e juros legais a contar da citação. 2) Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 2.492,30 (referente aos meses de abril e maio de 2025), acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e juros da citação. 2.1) Caberá ao autor em cumprimento de sentença apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas em favor da requerida dos meses de abril e maio (R$ 1.571,92 e R$ 506,23). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 1.492,97, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), CÍCERO DA SILVA LEITE (OAB 437062/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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