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Processo nº 1010654-91.2024.4.01.3308

ID: 318912270

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010654-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSIRES VIEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010654-91.2024.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 1010654-27.2025.4.01.3900

ID: 314750390

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1010654-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA CARDOSO CORREA

Certidão

Advogados:

ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Central de Conciliação da SJPA PROCESSO: 1010654-27.2025.4.01.3900 CLASSE: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE C…

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Processo nº 1010654-97.2024.4.01.9999

ID: 292425453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010654-97.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805934-34.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805934-34.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MENDES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805934-34.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MENDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a autarquia requer a reforma da sentença. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805934-34.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MENDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): No caso dos autos, a sentença julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. O INSS, por sua vez, apresenta apelação argumentando genericamente que a apelada não preenche os requisitos para a concessão do referido benefício. Em razões recursais, a autarquia limita-se a discorrer acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer dos documentos juntados pela autora. Assim, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Portanto, ausente requisito de admissibilidade do recurso, não é possível conhecê-lo. Posto isto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado em primeira instância a título de honorários em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805934-34.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIA MENDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010654-82.2024.4.01.3311

ID: 319114558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-82.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1010654-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010654-46.2023.4.01.3302

ID: 332142686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-46.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA BEATRIZ ROCHA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1010654-63.2025.4.01.9999

ID: 294988292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010654-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1010654-63.2025.4.01.9999

ID: 295103652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010654-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1010654-90.2025.4.01.3200

ID: 313888270

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010654-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMOZITA LIMA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010654-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CARMOZITA LIM…

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Processo nº 1010654-46.2024.4.01.4002

ID: 281140576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-46.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010654-46.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010654-49.2024.4.01.3904

ID: 278121004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010654-49.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO TRINDADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010654-49.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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