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Processo nº 1010654-46.2025.8.13.0024

ID: 322581260

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOKAMIG RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010654-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG080531) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010654-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG080531) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 2 ) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 3 ) Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 4) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 5) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 6) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 7) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se há a incidência de custas e, se elas foram recolhidas ou pedido de justiça gratuita. 8) Em hipótese de incidir custas e não terem sido recolhidas ou requerida a gratuidade, intime-se a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. 9) Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1010654-46.2025.8.13.0024