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"1010876-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 1010876-22.2025.4.01.3600

ID: 322023016

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAINNA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RUTH AIARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010876-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010876-22.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KAINNA RAMOS DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Kainna Ramos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 07/09/2024, no qual o autor sofreu lesão grave no plexo braquial esquerdo, causando perda funcional relevante do membro superior esquerdo. A parte autora alega que prestou serviço militar obrigatório junto ao Exército Brasileiro entre 01/08/2020 e 31/07/2024, conforme certificado de reservista juntado aos autos. Informa que, após sua baixa, não retornou ao mercado de trabalho em razão das limitações físicas provocadas pelo acidente e que requereu o benefício administrativamente em 18/11/2024, o qual foi indeferido por suposta perda da qualidade de segurado. Defende estar acobertado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual postula a concessão do benefício junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O INSS, em sede de contestação, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor, ao tempo do requerimento administrativo, estava vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS), específico dos militares, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.213/91, sendo a União, e não o INSS, a entidade responsável pela eventual concessão de benefício. Preliminar – Ilegitimidade Passiva do INSS Com efeito, o laudo pericial judicial dos autos apontou: i) Incapacidade Parcial e Temporária para sua atividade habitual (militar/estoquista); ii) Data de início da incapacidade: 07/09/2024; iii) Prognóstico de recuperação, com recomendação de nova avaliação em 12 meses; iv) Indica possibilidade de reabilitação e tratamento fisioterápico contínuo. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da definição do ente previdenciário responsável pela proteção social do autor após o desligamento do serviço militar obrigatório. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, os militares da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, enquanto amparados por regime próprio de previdência social, estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, como militar temporário do Exército Brasileiro até 31/07/2024 (ID 2182426702), encontrava-se efetivamente vinculado ao RPPS militar, gerido pela União (CNIS anexo). É certo que o §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê a manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça, inclusive com possibilidade de extensão até 24 meses quando preenchidos determinados requisitos. No entanto, essa norma pressupõe que o segurado já esteja filiado ao RGPS, o que não se verifica no caso concreto. O simples desligamento do serviço militar não implica filiação automática ao RGPS. Tal filiação depende de ato volitivo de ingresso, mediante exercício de atividade abrangida pelo regime geral e contribuição correspondente, o que não ocorreu no presente caso. O autor não comprovou o início de qualquer atividade vinculada ao RGPS após a baixa do serviço militar, tampouco recolheu contribuições nesse intervalo. Ainda que se aceite a tese de que o segurado estaria protegido pelo período de graça, tal proteção exige a prévia existência de filiação válida ao RGPS, a qual não se confunde com a mera cessação do vínculo com o RPPS. Dessa forma, ausente qualquer comprovação de ingresso no RGPS após a baixa militar, não se constitui vínculo jurídico com o INSS, o que resulta em falta de legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da presente demanda. Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010876-56.2025.4.01.4300

ID: 333902989

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010876-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010876-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Mateiros – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Mateiros 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010876-56.2025.4.01.4300

ID: 333969822

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010876-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010876-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Mateiros – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Mateiros 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. 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Processo nº 1506158-12.2023.8.26.0286

ID: 311170771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506158-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466321

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.788.333/0001-92 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466325

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 22.786.973/0001-30 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Thereza Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 311311411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010876-15.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1010876-15.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thereza Alves e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 442/456 - Nos presentes auto… Processo 1010876-15.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thereza Alves e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 442/456 - Nos presentes autos a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente para o fim de reconhecer como devido o débito de R$ 3.354,72 atualizado até 30/04/2015, nos termos da decisão de fls. 354/364. Com efeito, o Tema 677 do STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A parte executada realizou depósito às fls. 127 a título de garantia do juízo, conforme expressamente delineado às fls. 114, não havendo a intenção de pagamento, não sendo, também decorrente de penhora de ativos financeiros, e por isso, não cessou a mora do devedor, sendo, portanto, aplicável a tese acima referida. Desse modo, são devidos os encargos de mora, conforme previstos no título executivo, devendo o valor do débito ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros de mora, apenas quando do levantamento do saldo da conta judicial, esse valor deverá ser abatido do valor total devido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188141-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - Decisão de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base no novo tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160703-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). - grifos meus. Ante o exposto, é o caso de ACOLHER o pedido de fls. 346/353 para o fim de reconhecer a aplicabilidade imediata do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço. Determino à parte exequente que apresente o cálculo do valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, abatendo-se eventual valor já levantado nestes autos, devendo a parte requerida ser posteriormente intimada para apresentação de manifestação. Oportunamente, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Fls. 458/499 - Anote-se. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1010876-59.2024.4.01.3502

ID: 316820242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-59.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO IAGO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010876-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010876-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO IAGO MARTINS RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO IAGO MARTINS RIBEIRO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como condenação da empresa pública em obrigação de fazer. A parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, constatou em seu cadastro restrição a título de dívida em atraso, no campo “prejuízos/vencidos”. A parte autora assevera que não foi notificado acerca dessas informações registrada no SCR. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (id 2182071748), alegando, em síntese, que o nome do cliente foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento de parcelas do contrato de microcrédito nº 21.3880.144.6798076/16. Vieram os autos conclusos. Decido. Em acurada análise do feito, nota-se que a parte autora não nega a existência de dívida junto à CEF. A alegação central sustentada pela parte autora consiste na ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Créditos - SCR, o que, segundo argumenta, comprometeria a licitude do referido registro e caracterizaria conduta irregular por parte da instituição financeira, passível de condenação em danos morais. A Caixa Econômica Federal – CEF comprovou nos autos que o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento contrato de microcrédito nº 21.3880.144.6798076/16. Nesse sentido, foram coligidos ao caderno processual os documentos contidos no id 2182071833. O ponto controvertido da demanda é, portanto, não a dívida em si – que, por sinal, não é negada pela parte autora –, mas o fato de que a CEF não teria feito comunicação prévia à parte autora sobre o registro da existência da dívida para com a instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central. Não há possibilidade de acolhimento da pretensão externada. A inscrição efetuada pela Caixa Econômica Federal no Sistema de Informações de Crédito – SCR é absolutamente legítima, ante a dívida não contestada pela parte autora, consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Eventual ausência de comunicação prévia acerca da inscrição de uma dívida vencida no SCR não tem o condão de, por si só, eivar tal anotação. Isso porque o SCR não configura um cadastro restritivo, tal como os do SPC e SERASA. Em realidade, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Com efeito, a jurisprudência majoritária distingue o SCR de cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, reconhecendo sua função primordialmente informativa, voltada à supervisão prudencial das instituições financeiras, e não como cadastro com finalidade negativadora ou restritiva. No caso concreto, dano moral haveria se a inscrição efetuada pela instituição financeira ré fosse inverídica. Todavia, a parte autora, em nenhum momento, nega a existência dos atrasos e da própria dívida. Sendo verdadeira, não há que se falar em dano moral pela ausência de comunicação prévia, diante da natureza particular do SCR. Em situações assim, o registro efetuado no SCR é legítimo, mormente porque a anotação das dívidas que superam R$ 200,00 (duzentos reais) não é faculdade (mas dever) da instituição financeira. Colho, por todos, o seguinte precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. AC 0040473-36.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2009 PAG 224. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, o descumprimento pela CEF do dever de comunicar previamente o consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR – conforme previsão do art. 13 da Resolução nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional –, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para justificar a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tal registro, destinado a fins de supervisão e controle do sistema financeiro nacional, não possui caráter difamatório, tampouco é acessível ao público em geral, razão pela qual sua existência, desacompanhada de outros elementos que indiquem abuso ou erro na informação prestada, não compromete a esfera moral do indivíduo. No caso sob exame, observa-se que não há controvérsia quanto à exatidão das informações inseridas no sistema. A discussão restringe-se à suposta ausência de notificação prévia, o que, apesar de eventualmente constituir descumprimento de exigência formal, não representa, por si só, afronta a direito da personalidade que justifique uma reparação civil. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade civil por danos morais, baseada exclusivamente na inobservância de formalidade prevista em norma administrativa – especialmente quando era válida e exigível a obrigação financeira que motivou a inscrição no sistema –, representaria distorção dos valores subjacentes ao princípio da boa-fé objetiva. Tal medida acabaria por inverter indevidamente a lógica de proteção do ordenamento, favorecendo o inadimplente em prejuízo da parte credora. Com efeito, a concessão de indenização em casos assim equivaleria a premiar o devedor, transformando o inadimplemento em fonte de vantagem patrimonial para a parte devedora. A responsabilização civil do agente financeiro, em situação que não revela abalo moral efetivo ou dano concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostrar-se-ia, pois, desproporcional e juridicamente inadequada. Assim, ausentes elementos que demonstrem dano concreto ou ofensa significativa à dignidade da parte autora, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a concessão de indenização por dano moral na hipótese analisada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010876-59.2024.4.01.3502

ID: 316820254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-59.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010876-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010876-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO IAGO MARTINS RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por BRUNO IAGO MARTINS RIBEIRO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como condenação da empresa pública em obrigação de fazer. A parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, constatou em seu cadastro restrição a título de dívida em atraso, no campo “prejuízos/vencidos”. A parte autora assevera que não foi notificado acerca dessas informações registrada no SCR. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (id 2182071748), alegando, em síntese, que o nome do cliente foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento de parcelas do contrato de microcrédito nº 21.3880.144.6798076/16. Vieram os autos conclusos. Decido. Em acurada análise do feito, nota-se que a parte autora não nega a existência de dívida junto à CEF. A alegação central sustentada pela parte autora consiste na ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Créditos - SCR, o que, segundo argumenta, comprometeria a licitude do referido registro e caracterizaria conduta irregular por parte da instituição financeira, passível de condenação em danos morais. A Caixa Econômica Federal – CEF comprovou nos autos que o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento contrato de microcrédito nº 21.3880.144.6798076/16. Nesse sentido, foram coligidos ao caderno processual os documentos contidos no id 2182071833. O ponto controvertido da demanda é, portanto, não a dívida em si – que, por sinal, não é negada pela parte autora –, mas o fato de que a CEF não teria feito comunicação prévia à parte autora sobre o registro da existência da dívida para com a instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central. Não há possibilidade de acolhimento da pretensão externada. A inscrição efetuada pela Caixa Econômica Federal no Sistema de Informações de Crédito – SCR é absolutamente legítima, ante a dívida não contestada pela parte autora, consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Eventual ausência de comunicação prévia acerca da inscrição de uma dívida vencida no SCR não tem o condão de, por si só, eivar tal anotação. Isso porque o SCR não configura um cadastro restritivo, tal como os do SPC e SERASA. Em realidade, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Com efeito, a jurisprudência majoritária distingue o SCR de cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, reconhecendo sua função primordialmente informativa, voltada à supervisão prudencial das instituições financeiras, e não como cadastro com finalidade negativadora ou restritiva. No caso concreto, dano moral haveria se a inscrição efetuada pela instituição financeira ré fosse inverídica. Todavia, a parte autora, em nenhum momento, nega a existência dos atrasos e da própria dívida. Sendo verdadeira, não há que se falar em dano moral pela ausência de comunicação prévia, diante da natureza particular do SCR. Em situações assim, o registro efetuado no SCR é legítimo, mormente porque a anotação das dívidas que superam R$ 200,00 (duzentos reais) não é faculdade (mas dever) da instituição financeira. Colho, por todos, o seguinte precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. AC 0040473-36.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2009 PAG 224. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, o descumprimento pela CEF do dever de comunicar previamente o consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR – conforme previsão do art. 13 da Resolução nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional –, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para justificar a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tal registro, destinado a fins de supervisão e controle do sistema financeiro nacional, não possui caráter difamatório, tampouco é acessível ao público em geral, razão pela qual sua existência, desacompanhada de outros elementos que indiquem abuso ou erro na informação prestada, não compromete a esfera moral do indivíduo. No caso sob exame, observa-se que não há controvérsia quanto à exatidão das informações inseridas no sistema. A discussão restringe-se à suposta ausência de notificação prévia, o que, apesar de eventualmente constituir descumprimento de exigência formal, não representa, por si só, afronta a direito da personalidade que justifique uma reparação civil. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade civil por danos morais, baseada exclusivamente na inobservância de formalidade prevista em norma administrativa – especialmente quando era válida e exigível a obrigação financeira que motivou a inscrição no sistema –, representaria distorção dos valores subjacentes ao princípio da boa-fé objetiva. Tal medida acabaria por inverter indevidamente a lógica de proteção do ordenamento, favorecendo o inadimplente em prejuízo da parte credora. Com efeito, a concessão de indenização em casos assim equivaleria a premiar o devedor, transformando o inadimplemento em fonte de vantagem patrimonial para a parte devedora. A responsabilização civil do agente financeiro, em situação que não revela abalo moral efetivo ou dano concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostrar-se-ia, pois, desproporcional e juridicamente inadequada. Assim, ausentes elementos que demonstrem dano concreto ou ofensa significativa à dignidade da parte autora, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a concessão de indenização por dano moral na hipótese analisada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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