Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010991-06.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 27 de 31

Processo nº 1010991-14.2024.4.01.4300

ID: 334474221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SOARES REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010991-14.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010991-14.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA SOARES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES - TO10.358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. C. J. x V. C.

ID: 328463511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000271-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. C. J.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - V.C.J. - V.C. - Deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 38.133,27 (fls. 280/281), foi realizado o bloqueio do valor total de R$ 1.934,43, em contas bancárias do executado junto ao Itaú Unibanco S/A (R$ 1.842,21 em 10.02.25) e Nu Pagamentos - IP (R$ 12,20 em 10.02.25, R$ 40,01 em 18.02.25, e R$ 40,01 em 06.03.25), conforme detalhamentos juntados às fls. 283/296. No prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado requereu o desbloqueio da conta salário junto ao Banco Bradesco S/A, com o imediato retorno do valor bloqueado. Para apreciação do requerimento de desbloqueio, foi determinado que o executado juntasse seu holerite relativo ao pagamento recebido no mês de fevereiro de 2025, bem como o extrato da conta em que realizado o bloqueio junto ao Itaú Unibanco S/A, no período de 01 a 28.02.25 (fls. 306). Deixando o executado de juntar os documentos determinados, conforme certidão lavrada às fls. 309, o desbloqueio será apreciado com base apenas nos documentos apresentados anteriormente pelo devedor. Verifica-se no extrato juntado às fls. 304/305, que o executado teve creditado seu salário recebido da Fundição Moreno Ltda., no valor de R$ 3.133,16 em 05.02.25, na conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, e que, no mesmo dia, o valor total foi transferido para conta de titularidade de Suellen, em três operações realizadas. Por outro lado, os bloqueios foram feitos em contas bancárias junto ao Itaú Unibanco S/A e Nu Pagamentos - IP. Tais bloqueios, portanto, não foram realizados na conta bancária em que o executado recebe seu salário. Diante do exposto, rejeito a pretensão do executado deduzida às fls. 302/303, e determino a transferência do valor total bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, o que deverá ser feito por meio do convênio "SisbaJud", assim que decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA (OAB 283019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010991-66.2023.8.26.0566

ID: 302411617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010991-66.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos… Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos sistemas PrevJud e Sniper, e em nome de Metalprime Usinagem Seriada Ltda. pelo Sniper, devendo a exequente, para tanto, recolher as devidas custas. O pedido de pesquisa via CCS BACEN não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções. O referido sistema foi criado para auxiliar as investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais. Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados - função que verte de tal sistema - implica, por evidente, vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo. Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto." (TJSP 12ªCâmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000 Rel.Des. Tasso Duarte de Melo J. 24 de janeiro de 2019 Grifo nosso). A realização de pesquisa de certidões de registro civil por meio do sistema CRC-Jud é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua ou aos casos em que ao interessado tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Fora de tais situações, desnecessária a intervenção judicial, uma vez que tal pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte pelo endereço http://www.anoregsp.org.br. Assim, não configuradas as hipóteses mencionadas acima, não há como deferir o pedido de consulta de certidão por meio do referido sistema. Intime-se. - ADV: VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-13.2024.4.01.0000

ID: 292399483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ADEMILDE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MARQUES DA COSTA - GO53267-A e JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA - GO44635-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADEMILDE DA SILVA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-13.2024.4.01.0000

ID: 292399490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ADEMILDE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MARQUES DA COSTA - GO53267-A e JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA - GO44635-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADEMILDE DA SILVA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Rita Frederico Olegário

ID: 333562963

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

RITA FREDERICO OLEGáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Rita Frederico Olegário - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA UM DOS DESCONTOS. SE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 54, DO C. STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. APELO EM PARTE ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA R$ 700,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 496430/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Quaiotti x Paulo Gonçalves Das Faias

ID: 310704499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012376-06.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA QUAIOTTI

Polo Passivo:

PAULO GONçALVES DAS FAIAS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das F… Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das Faias - Vistos. 1 - Fls. 127/129: Tendo em vista que a nova ferramenta de pesquisa de ativos financeiros vinculada ao Banco Central, o SISBAJUD, possui abrangência mais ampla que os sistemas anteriores, contemplando em sua varredura também os bancos digitais e as instituições tecnológicas para recebimento de valores (como o Paypal, Pagseguro, Picpay, Pagar.Me, Mercado Pago, Cielo, Getnet, Stone, Iugu, Zoop dentre outras, conforme consulta ao site: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao ), indefere-se o pedido de expedição de ofício. . Note-se, de todo modo, a desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo Banco Central, eis que já incluídas na pesquisa Sisbajud. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportadora & Comercio Lunardi Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 337453366

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002164-18.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARANGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002164-18.2024.8.24.0081/SC AUTOR : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : I… Procedimento Comum Cível Nº 5002164-18.2024.8.24.0081/SC AUTOR : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (OAB SC025421) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para: 1) REJEITAR a pretensão indenizatória relativa aos honorários advocatícios despendidos para defesa no processo n. 0061837-87.2021.8.17.2001 (caso 1); 2) CONDENAR a seguradora ré a pagar à autora indenizações securitárias nos seguintes valores: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativamente aos honorários advocatícios da ação n. 0022213-60.2023.8.17.2001 (caso 2); b) R$ 4.084,80 (quatro mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) quanto aos honorários do processo n. 1000259-19.2024.8.26.0266 (caso 3); c) R$ 3.539,99 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) no tocante aos honorários da ação n. 0007526-06.2023.8.26.0004 (caso 4); d) R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação ao processo n. 0016638- 32.2022.8.17.8201 (caso 5). Os valores a serem reembolsados pela ré à autora deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso das quantias, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir unicamente pela taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 20% (vinte por cento) à parte autora e 80% (oitenta por cento) à ré. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009535-02.2025.8.26.0020

ID: 306418226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-02.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009535-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.N. - Fls. 19/20: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante informado na inicial o menor encontra-se morando com o gen… Processo 1009535-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.N. - Fls. 19/20: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante informado na inicial o menor encontra-se morando com o genitor há cerca de três meses em endereço localizado na jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, onde o MP localizou ação já em trâmite visando a regulamentação da guarda unilateral paterna, com regime de convivência materno e alimentos. Deste modo, necessária a remessa dos autos para o Juízo competente para o conhecimento da causa. Isto porque o foro competente para processar e julgar as ações de interesses da criança e do adolescente é o do domicílio ou residência do seu guardião. Observe-se o disposto na Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Além disso, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, não podendo, portanto, ser prorrogada. Nesse sentido, a jurisprudência: "Versa a hipótese sobre conflito positivo de competência para a solução de controvérsia estabelecida sobre a guarda de menor, uma vez ter sido ajuizada pela mãe, em seu domicílio (Mozarlândia/GO), ação de modificação de guarda, enquanto o genitor propõe ação de busca e apreensão da filha na comarca onde reside e exerce o encargo (Araguaína/TO). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao juízo do domicílio de quem já exerce a guarda a solução da demanda, à luz do que dispõe o art. 147, I, do ECA. No caso vertente, havendo objeto comum entre as duas lides, devem ser as ações reunidas e julgadas pelo juízo suscitado, o qual, além de prevento, é onde reside o genitor que detém a guarda. [...] Impende ressaltar, ainda, que a Segunda Seção desta Corte, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, sendo inadimissível sua prorrogação."(CC 78806 GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008). Assim, diante da incompetência desse D. Juízo para apreciar o presente feito, e a existência de ação visando atender o melhor interesse da criança determino sua remessa, por dependência, à ação nº 1010991-32.2025.8.26.0005, em trâmite perante à 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, prevento para apreciação e julgamento da presente ação. Redistribua-se, com as cautelas e providências de praxe. Int. - ADV: EVERALDO DE SOUSA MOURA (OAB 338861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-35.2023.4.01.3302

ID: 310556165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-35.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TYALLA DAMASCENO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010991-35.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010991-35.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYALLA DAMASCENO TORRES - BA74014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010991-06.2023.8.26.0004" – Página 27 de 31