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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095893

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barb… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barbosa da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altamiro Garcia Filho, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral. 2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR. 3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR; (ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica; (iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução. 5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima. 7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. _______________________________________________ IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. REsp 1578448/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação em 12/04/2019[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir)regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095915

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010991-06.2023.8.26.0004"

Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111