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Processo nº 1009323-71.2024.4.01.3600

ID: 314016978

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009323-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CLAUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CLAUS RÉU/REQDO : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas por meio do qual LAERCIO CLAUS pleiteia a restituição dos celulares IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor, no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no bojo da operação Terra Envenenada 2. O requerente juntou um comprovante de pagamento relacionado ao celular Iphone 13 Pro Max azul (ID 2126105006). O Ministério Público Federal, instado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido sob a alegação que o documento juntado pela parte não comprova o direito do requerente à restituição dos bens apreendidos. (ID 2127424706). Por meio do despacho de ID 2160213365, foi determinada a intimação da autoridade policial para informar se os celulares apreendidos foram devidamente periciados, bem como se haveria interesse na manutenção da apreensão. No ID 2168088995, a autoridade policial informa que os celulares foram devidamente periciados e que não há interesse na manutenção da apreensão. Novamente instado, o Ministério Público Federal ratificou a manifestação anterior pelo indeferimento do pedido (ID 2168423945). É o relatório. Decido. Os celulares cuja restituição se pretende foram apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 40/2023 (ID termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895), expedido no autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600, em desfavor de LAÉRCIO CLAUS, o qual, em tese, teria incorrido na prática dos crimes de importação, comércio, transporte e depósito ilegal de agrotóxicos (art. 334-A do Código Penal, art. 56 da Lei n° 9.605/98 e art. 15 da Lei n° 7.802/89), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) ou organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/13), e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), investigados nos autos do inquérito policial de n. 1010991-82.2021.4.01.3600. Para o deferimento do pedido de restituição de coisas e bens apreendidos, é necessária a satisfação dos seguintes requisitos: 1º) comprovação da propriedade das coisas e bens apreendidos que se pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); 2º) comprovação de que essas coisas e bens não interessam mais ao inquérito policial ou à ação penal (art. 118 do CPP); e 3º) comprovação de que essas coisas e bens não sejam instrumento de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, letra a, do CP) e, ainda, não sejam produto ou proveito auferido com a prática do crime (art. 91, inciso II, letra b, do CP). Destaca-se que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, não havendo qualquer impedimento para restituição em razão de falta de apresentação de nota fiscal da compra dos bens requeridos. Assim, uma vez tendo sido os aparelhos celulares encontrados na posse do requerente e, ainda, não existindo requerimento de terceiros, tenho como suficientemente demonstrada a propriedade desses bens. Acerca do interesse dos bens apreendidos para o inquérito policial ou a ação penal, a autoridade policial informou que não há interesse na manutenção da apreensão dos aparelhos celulares, juntou o laudo pericial n. 046/2023 - NUTEC/DPF/SIC/MT, ID 2168089967. Os aparelhos celulares não são bens utilizados exclusivamente como instrumento de crime, assim como o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ante o exposto, defiro o pedido inicial, para fins de determinar a restituição dos celulares (1) IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e (2) Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, descritos no termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895, no bojo do pedido de busca e apreensão n.º 1022870-52.2022.4.01.3600, associado à ação penal 1010991-82.2021.4.01.3600 (IPL nº 215/2018 -DPF/SIC/MT; Epol nº 2021.0023071 - DPF/SIC/MT). Intime-se a autoridade policial para ciência, bem como para que proceda à restituição, mediante termo a ser juntado aos autos. Intime-se. Ciência ao MPF. Após, arquivem-se. Antes de arquivar, porém, certifique-se de que seja juntada cópia desta decisão nos autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600 e 1010991-82.2021.4.01.3600. E, ainda, providencie-se a associação aos autos do IPL 1010991-82.2021.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 314239163

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 313504923

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-14.2023.4.01.3600

ID: 313591280

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-14.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010991-58.2025.4.01.3304

ID: 325534576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-58.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PAMPONET DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010991-58.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1010991-77.2024.4.01.3309

ID: 334242497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-77.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDINALVA PINHEIRO COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-77.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1010991-11.2024.4.01.4301

ID: 305158805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-11.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-11.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010991-11.2024.4.01.4301

ID: 305157813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010991-11.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010991-11.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010991-98.2025.4.01.4002

ID: 310186675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-98.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE GALENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ARAUJO GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010991-98.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010991-52.2025.4.01.3500

ID: 297662363

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010991-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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