Processo nº 0878215-37.2024.8.15.2001
ID: 313370898
Tribunal: TJPB
Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 0878215-37.2024.8.15.2001
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0878215-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por…
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