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Processo nº 1011276-07.2020.8.11.0041

ID: 301039020

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA 00915030195

Despacho

Advogados:

RENATO FERREIRA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011276-07.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HEIDY AMORIM DE PINHO, FRANCISCO CARLOS DE PINHO ADMINISTRADOR…

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Processo nº 1011276-73.2024.8.11.0006

ID: 330142791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCESSO n. 1011276-73.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:MARIA ELIZANGELA FERREIRA GOMES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR, CLEVERSON DE MATOS MODESTO POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO …

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Processo nº 1011276-12.2025.8.11.0015

ID: 323802669

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011276-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TSCHOKE E BERRES LTDA

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1011…

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Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003

ID: 294349745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011276-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REJIANE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003

ID: 276328816

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011276-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJIANE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003

ID: 326956009

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011276-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REJIANE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Francisco Carlos De Pinho e outros x Diego Felipi Maciel Ferreira 00915030195

ID: 313909241

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE PINHO HEIDY AMORIM DE PINHO

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA 00915030195

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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RENATO FERREIRA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011276-07.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HEIDY AMORIM DE PINHO, FRANCISCO CARLOS DE PINHO ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011276-07.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HEIDY AMORIM DE PINHO, FRANCISCO CARLOS DE PINHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA 00915030195 Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Ademais, cumpre apontar que a sentença estabeleceu sistemática juridicamente adequada ao determinar prazo para cumprimento da obrigação de fazer com alternativa de quitação em caso de descumprimento, sendo que a circunstância de terceiros já terem executado os reparos será oportunamente considerada na fase de cumprimento de sentença, não constituindo vício passível de correção por embargos declaratórios, mas questão de fato superveniente que poderá ensejar a imediata aplicação da consequência prevista na decisão (quitação do valor pendente de R$ 5.250,00). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração id. 195212907. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Elizangela Ferreira Gomes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306505563

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011276-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA FERREIRA GOMES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011276-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA FERREIRA GOMES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR PERDAS E DANOS ajuizada por MARIA ELIZANGELA FERREIRA GOMES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos a existência de danos materiais indenizáveis e lucros cessantes e má prestação de serviços. As partes pugnaram pela produção de prova pericial, testemunhal e juntada de prova documental (ids. 187688408 e 187165307). Quanto aos meios de provas postulado pelas partes, verifica-se que são pertinentes para apuração de lide. Assim, defiro a produção de prova documental/pericial e testemunhal. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova testemunhal e pericial; c) Para a realização de prova pericial, nomeio a TECH PERICIAS. d) Sendo assim, intimem-se os peritos acerca da nomeação e para que ofertem propostas de honorários no prazo de 05 dias, cientificando-os de que os pagamentos serão suportados pela requerida. e) Fixo prazo de quinze dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo este o momento para também arguir o impedimento ou suspeição dos experts (art. 465, §1°). f) Vindo a informação dos peritos acerca dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento, intimem-se os peritos para realizarem os trabalhos periciais, agendando data e local com antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. g) Fixo o prazo de 30 dias para entrega dos laudos. h) Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°). i) Deixo para designar audiência de instrução após a realização das perícias; j) Às providências. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Mantenham-se os autos em arquivo após o cumprimento das ordens acima, onde deverá aguardar a realização da pericia. Cáceres, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 1011276-48.2025.8.11.0003

ID: 310938779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011276-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJIANE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1011276-48.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: REJIANE LEMES DE SOUZA RECLAMADO: BMP MONEY PLUS SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1011276-48.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: REJIANE LEMES DE SOUZA RECLAMADO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros (3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 08/08/2025 Hora: 10:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 27/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1000231-18.2023.8.11.0100

ID: 292949117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MAZALOTTI TEIXEIRA

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AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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LUCIANA MELLARIO DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100 EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000231-18.2023.8.11.0100 EMBARGANTE: JBS S/A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JBS S/A em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e o Município de Brasnorte, obrigando-se à instalação e funcionamento de uma planta frigorífica. Alega que cumpriu substancialmente as obrigações pactuadas, tendo investido mais de R$ 79 milhões, colocado o frigorífico em operação antes do prazo e mantido cerca de 200 funcionários empregados. Diz que, apesar do cumprimento do acordo, foi surpreendida com a propositura de ação de execução fundada no mesmo TAC, além da existência de outras três ações em curso sobre os mesmos fatos. Alega que o TAC homologado por sentença judicial configura título executivo judicial, sendo incabível sua execução por ação autônoma, pois já há cumprimento de sentença em curso, o que configura litispendência e ausência de interesse de agir. Sustenta que a petição inicial da execução é inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si, como a exigência simultânea de cumprimento do acordo e sua resolução, em violação ao disposto no Código Civil e no CPC. Aduz que houve adimplemento substancial das obrigações assumidas, visto que atingiu a finalidade pública do TAC, ainda que não tenha atingido os quantitativos de abate previstos, por motivos alheios à sua vontade. Assevera que eventual descumprimento decorreu de força maior, notadamente os efeitos econômicos e operacionais da pandemia de COVID-19, que impactaram diretamente o setor frigorífico. Defende que, à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB, não se pode desconsiderar as consequências práticas da decisão judicial, devendo prevalecer o interesse público primário sobre o interesse patrimonial do Estado. Requer, então, a extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial, inépcia da petição inicial, reconhecimento do adimplemento substancial do TAC, reconhecimento de caso fortuito e força maior, bem como a inaplicabilidade dos institutos da doação com encargo. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido liminar (id. 112291471). Intimado, o embargado apresentou impugnação (id. 116079942), pedindo, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos à execução sob o fundamento de que a embargante já havia apresentado manifestação anterior com os mesmos argumentos, incorrendo em preclusão consumativa, nos termos dos princípios da vedação à complementariedade, da consumação e da unirrecorribilidade, além da existência de negócio jurídico processual com renúncia a defesa. Aduz, quanto ao mérito, ser indevida a alegação de inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e litispendência, sustentando a existência de título executivo extrajudicial e a ausência de identidade de partes, pedidos e causas de pedir entre as ações propostas. Assevera que não há inépcia na petição inicial da execução, pois os pedidos formulados são compatíveis entre si e decorrem do inadimplemento das obrigações pactuadas no TAC, cuja execução é plenamente cabível. Afirma ser incabível o argumento de adimplemento substancial do acordo, sustentando que a JBS não cumpriu integralmente suas obrigações, como a de abate diário de 500 cabeças de gado, sendo a operação do frigorífico deficitária e sem os impactos econômicos esperados. Defende ser descabida a invocação de força maior, notadamente a pandemia de COVID-19, uma vez que o descumprimento das obrigações ocorreu anteriormente ao seu início, conforme histórico de inadimplemento já registrado. Alega ser inaplicável a incidência dos arts. 20 e 21 da LINDB para afastar os efeitos da doação com encargo, ressaltando que não houve atendimento ao interesse público e que o imóvel não cumpre sua função social, justificando-se sua reversão ao Município. Sustenta a inaplicabilidade da exclusão ou redução proporcional da multa, tendo em vista o descumprimento de diversas obrigações do TAC, não se limitando à abertura e funcionamento do frigorífico, com evidente violação à boa-fé objetiva. Pugna, assim, pelo não conhecimento dos embargos à execução e, no mérito, por sua total improcedência, com aplicação de multa pelo atraso no cumprimento das obrigações. No âmbito do agravo de instrumento nº 1011276-28.2023.8.11.0000, deferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada, concedendo-se o efeito suspensivo aos embargos (id. 118980440). Não houve juízo de retratação (id. 120945343). Sobreveio informação de que foi dado provimento àquele recurso (id. 140696204). O embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada (id. 172889612). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante pediu a produção de prova documental adicional (id. 172889612), ao passo que a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id. 182688031). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Alega o Ministério Público que se operou a preclusão consumativa, porque a JBS apresentou impugnação à execução do título em 17/02/2023 e, em 10/03/2023, opuseram os presentes embargos, formulando os mesmos argumentos. Sem razão. Isso porque a apresentação de peça processual no âmbito da execução em nada interfere na oposição de embargos à execução, que tem como requisito a tempestividade. Na hipótese, a parte embargante foi intimada em 20/02/2023, de modo que os embargos protocolados no dia 10/03/2023 são tempestivos. Outrossim, a alegação de que a parte embargante renunciou ao direito de interpor recurso em nada interfere na oposição de embargos à execução, que são uma ação de conhecimento. Assim, DEIXO DE ACOLHER as preliminares suscitadas pelo embargado. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, ou não, de inadimplemento substancial do acordo; b) a possibilidade de reconhecimento de que o inadimplemento se deu por motivo de força maior; c) a (im)possibilidade de utilização do instituto da doação com encargo; d) a possibilidade de redução da multa. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos. Com a juntada, INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Após, venham-me conclusos os autos para prolação da sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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