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"1011276-91.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0878215-37.2024.8.15.2001

ID: 313370898

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0878215-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RONALDAO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0878215-37.2024.… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0878215-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Auto Posto Ronaldão LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00001660/2021-88, lavrado sob a acusação de omissão no recolhimento de ICMS incidente sobre serviços de frete. A impetrante sustenta que o auto de infração é materialmente nulo, por ausência de fundamentação legal adequada, indicação de base de cálculo, fato gerador e alíquota, bem como pelo uso de pauta fiscal como parâmetro de cálculo, em desrespeito ao entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 431). Afirma, ainda, que a multa aplicada (50%) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF/88, além de comprometer sua atividade empresarial, revelando perigo na demora. A autoridade impetrada apresentou informações, argumentando que os dados que embasaram a autuação foram retirados das obrigações acessórias prestadas pelo próprio contribuinte, que teve ciência e acesso à documentação, inclusive planilhas anexas no PAT contendo todos os elementos necessários ao contraditório. Defende a legalidade do arbitramento com base nos arts. 19 e 24 do RICMS-PB e a legitimidade da multa. Custas pagas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: o Fumus boni iuris: probabilidade do direito invocado e o Periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 1. DO FUMUS BONI IURIS Observo que a tese central do mandado gira em torno de dois pilares: (a) Ausência de fundamentação legal suficiente no Auto de Infração A impetrante argumenta que o lançamento tributário carece de descrição precisa quanto à base de cálculo, alíquota e fato gerador, violando os arts. 142 do CTN e 41, V e VI, da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Lei do PAT/PB). A autoridade impetrada afirma que tais informações constam nas planilhas anexas no processo administrativo. No entanto, conforme reiterada jurisprudência: “A ausência de motivação clara e objetiva no auto de infração, especialmente no tocante à base de cálculo e à indicação do fato gerador, compromete a validade do lançamento tributário.” (TJSP, Apelação Cível nº 1011276-76.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 04/09/2023) O lançamento deve estar autossuficientemente motivado, não podendo depender de ilações ou deduções do contribuinte. A mera junção de planilhas sem clara vinculação normativa à base de cálculo e sem descrição metodológica específica fragiliza a presunção de legitimidade do ato. (b) Utilização de pauta fiscal como base de cálculo A impetrante demonstra que o crédito tributário foi calculado com base em valores predeterminados unilateralmente pelo Fisco, em substituição ao preço real dos serviços, o que se depreende da omissão dos dados reais das operações nas planilhas e pela confirmação do uso da pauta fiscal nos autos administrativos. A jurisprudência do STJ é clara: Súmula 431/STJ: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.” A Administração, ao alegar que o arbitramento se justifica pela ausência de confiabilidade nos documentos do contribuinte, não apresenta nenhum termo fundamentando essa desconfiança, tampouco formalizou processo de arbitramento com contraditório. 2. DO PERICULUM IN MORA A exigibilidade do crédito tributário é potencialmente lesiva à atividade empresarial da impetrante, que atua no setor de combustíveis, com alta carga tributária e margens estreitas, assim, a execução fiscal imediata pode levar à inscrição em dívida ativa e à negativação, inviabilizando acesso a crédito e licitações públicas, o que caracteriza risco de dano irreparável. 3. DA MULTA CONFISCATÓRIA A multa de 50% do valor do tributo sobre base fiscal controversa e artificialmente majorada é prima facie desproporcional. O STF já reconheceu a inconstitucionalidade de multas com efeito confiscatório (RE 1098552, j. 07/04/2021, Rel. Min. Cármen Lúcia), e o TJPB já se posicionou no mesmo sentido: “Age corretamente o juízo ao suspender a exigibilidade de crédito tributário quando restam indicativos de excesso de cobrança, bem como multa de efeito confiscatório.” (TJ/PB, AI 0802258-97.2016.8.15.0000, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes) Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, CONCEDO A LIMINAR requerida, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00001660/2021-88, até o julgamento final deste mandado de segurança. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão. Notifiquem-se os impetrados para, querendo, apresentarem informações no prazo legal. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0878215-37.2024.8.15.2001